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Tranquilo, pessoal. É a essência do Poder de Polícia consubstanciado pela doutrina majoritária e pela CTB.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
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O poder de polícia decorre da prerrogativa que o Estado tem de restringir o exercício dos direitos individuais em prol do interesse
coletivo. Nesse sentido, o conceito de poder de polícia não pode ser dado sem mencionar a ideia de restrição de atos individuais em prol da coletividade.
Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 822-823) apresenta o conceito de poder de policia sob dois enfoques: sentido amplo e sentido estrito.
O primeiro englobaria todas as atividades do Estado limitadoras do exercício da liberdade e da propriedade, inclusive as editadas pelo Poder Legislativo sob a forma de lei geral e abstrata.
O segundo seria relacionado às restrições realizadas pelo Poder Executivo (sejam elas gerais e abstratas ou concretas) com o propósito de coibir atos individuais contrários aos interesses sociais.
Alguns exemplos de poder de polícia: concessão de alvará de construção pelo Município, aplicação de multa por construção irregular, por excesso de velocidade, por infração ambiental, etc., demolição de casa construída em obra pública, concessão de licença de instalação etc.
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Certo
Princípio da supremacia do interesse público.
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MANO! MANA!
Poder de Polícia é a maior BAD e P. não entra.
B (ens)
A (tividades)
D (ireitos)
Polícia judiciária > P.(essoas) VS Polícia Administativa (BAD)
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(C)
Outras que ajudam:
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Técnico em Assuntos Educacionais
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.(C)
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA Prova: Procurador do Estado
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.(C)
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item.
A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.(C)
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BAD:
Bens, atividades e direitos.
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Poder de Polícia condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
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Correto. Poder de Polícia.
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Condicionar lembrei da discricionariedade e restringir lembrei de proibir algo errado
Acertei miseravi
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Poder de Polícia
Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O poder de polícia fundamenta-se no poder de império do estado (poder extroverso) que decorre do princípio da supremacia do interesse público.
GAB = CERTO
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poder de polícia é BAD da PRF
ele vai condicionar, restringir ou limitar.
Bens
Atividades
Direitos
de maneira
Preventiva
Repressiva
Fiscalizatório
PARAMENTE-SE!
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A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, é correto afirmar que: Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.
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PODER DE POLÍCIA
Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:
↳ Condicionar;
↳ Restringir o uso;
↳ O gozo de Bens, Atividades e Direitos individuais.
Logo, os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações:
↳ De ordem pública → ordenar que se faça; e
↳ Em consentimentos dispensados aos administrados → permitir que se faça
Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Seu fundamento é a supremacia do interesse público)
➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.
☛ Ele é um PRF!
- Preventivo
- Repressivo
- Fiscalizatório
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Bons Estudos.