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alternativa A
De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.
Com outras palavras, esse enunciado diz que, se o crime estiver acontecendo e houver sucessão de leis no tempo, ao fato deve ser aplicada a lei correspondente ao momento do último ato de execução, ainda que a ocorrência do delito se prolongue porduração real (crime permanente, como o sequestro - art. 148, CP), porficção jurídica (crime continuado, a exemplo de furtos assemelhados cometidos diariamente – art. 155, c/c o art. 71, CP) ou porque o crime só se configurou mediante a reiteração de condutas (crime habitual, tal qual o exercício ilegal da medicina – art. 282, CP), embora esta última formulação não tenha sido mencionada pelo STF.
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LETRA E - ERRADA -> "Quanto à consumação do crime de extorsão mediante sequestro, há dois posicionamentos. Uma primeira corrente entende que o crime consuma-se com a privação da liberdade seguida da indevida exigência, dispensada a obtenção da vantagem. A segunda corrente aponta para a consumação do delito apenas com a privação da liberdade da vítima, sendo desnecessárias a exigência e a obtenção da vantagem; prevalece na jurisprudência este segundo." - LFG
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Resposta letra (A). Primeiro devemos ter em mente que o crime de extorsão mediante sequestro é classificado como crime permanente e formal (que apresenta um resultado mas não o exige para sua consumação). Aos crimes permanentes é aplicada a súmula 711 do STF, que assegura a aplicação da lei mais grave, conforme exposto pelo colega acima. Quanto a combinação de leis, o STF editou a súmula 501 que assim dispõe: SÚMULA N° 501 DO STJ: “É CABÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.343/2006, DESDE QUE O RESULTADO DA INCIDÊNCIA DAS SUAS DISPOSIÇÕES, NA ÍNTEGRA, SEJA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU DO QUE O ADVINDO DA APLICAÇÃO DA LEI N. 6.368/1976, SENDO VEDADA A COMBINAÇÃO DE LEIS”.
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A. Súmula 711, STF: "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência".
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3. 'A extorsão
mediante sequestro, como crime formal ou de consumação antecipada, opera-se com
a simples privação da liberdade de locomoção da vítima, por tempo juridicamente
relevante. Ainda que o sequestrado não tenha sido conduzido ao local de
destino, o crime está consumado' (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal
Interpretado. 6ª edição. São Paulo: Atlas. 2007, pág. 1.476).
4. No caso,
tem-se que a vítima foi surpreendida em um quarto de hotel, chegando a ser
algemada para viabilizar o seu transporte para o local do cativeiro, não
restando dúvidas acerca da consumação do delito.
momento da consumação então é quando da privação da liberdade da vítima. por isso, d e e estão incorretas.
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Letra A. Túlio vai ser condenado pela pena mais grave. súmula 711 do STF - a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou crime permanente, se a sua vigência é anterior à cassação da continuidade ou da permanência.
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Sequestro não é crime continuado. É crime permanente. Se consuma com a privação da liberdade da vítima. O tempo do crime é contado quando acaba o sequestro.
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Gab : A
Extorsão mediante sequestro -> Consumação: Trata-se de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado.
Consuma-se com a privação da liberdade da vítima, independentemente da obtenção da vantagem pelo agente.
Cuida-se de crime permanente – a consumação se prolonga no tempo, sendo possível a
prisão em flagrante a qualquer tempo, enquanto perdurar a permanência, e a prescrição tem como
termo inicial a data em que cessar a permanência (art. 111, III, do CP).
Extorsão -> Consumação: A extorsão é crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. É o
que se extrai da Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça: “O crime de extorsão consuma-se
independentemente da obtenção da vantagem indevida”. É também crime instantâneo: consuma-se no
momento em que a vítima, depois de sofrer a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento
desejado pelo criminoso, ainda que em razão de sua conduta o agente não obtenha a indevida vantagem
econômica.
Sequestro e carcere privado -> Consumação: O crime é permanente e material. A consumação se prolonga no tempo, sendo
possível a prisão em flagrante a qualquer momento, enquanto subsistir a eliminação da liberdade da
vítima.
Fonte : Cleber Masson
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Cespe adora a súmula 771 STF.
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Gab: A!
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- Comentário do prof. Renan Araujo (Estratégia Concursos)
O crime de extorsão mediante sequestro é um delito permanente, ou seja, sua execução se prolonga no tempo. Enquanto permanece sequestrada a vítima, considera-se que o delito “está sendo praticado”. Assim, se sobrevém lei nova mais gravosa, durante o período de execução do crime, isso significa que ela deverá ser aplicada. O STF já sumulou o tema:
Verbete nº 711
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA. Assim, deve ser aplicada a Túlio, caso condenado, a lei penal nova, mesmo sendo mais gravosa.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
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SÚMULA 711 STF:
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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GAB. A
De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”
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Cara, eu nunca vi uma banca gostar tanto da Súmula 711 do STF como o Cespe.
Em relação à assertiva C, é totalmente vedada no ordenamento jurídico a combinção de leis para beneficiar o réu. (Vide o julgado do RE 600.817, de 19/11/2013 e a Súmula nº 501 do STJ).
Bons estudos!
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A)Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro, deve ser aplicada a nova lei penal mais gravosa.
CORRETO: SÚMULA 711 DO STF; NOS CRIMES PERMANENTES APLICA-SE A LEI EM VIGOS AO TEMPO DA CESSAÇÃO DO CRIME.
B)Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro, não se deve aplicar a nova lei penal mais gravosa, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
ERRADO: COMENTÁRIO ACIMA.
C)Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro, aplica-se uma combinação da lei antiga com a lei nova, para que sejam determinadas as disposições mais favoráveis das duas leis.
ERRADO: CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ, NÃO É POSSÍVEL AO JUIZ COMBINAR LEIS, POIS ASSIM ESTARIA ATUANDO COMO LEGISLADOR CRIANDO UMA TERCEIRA LEI OU "LEX TERTIA".
D)O crime de extorsão mediante sequestro consumou-se com o pagamento do resgate.
ERRADO: SE CONSUMA COM O SEQUESTRO. É CRIME HEDIONDO E CABE PRISÃO TEMPORÁRIA.
E)O crime de extorsão mediante sequestro consumou-se com a exigência do resgate.
ERRADA: COMENTÁRIO ACIMA.
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A) CORRETA, Pois segundo a súmula 711 do STF aplica-se a lei penal vigente no momento da cessação do crime, mesmo que mais gravosa.
B)ERRADO, Não há que se falar em irretroatividade pois a lei vigente antes da cessação do resultado é a mais gravosa.
C) ERRADO, Jamais pode ser cominado penas no nosso ordenamento.
D) ERRADO, O crime de extorsão mediante sequestro se consuma logo após a exigencia da vantagem pecuniária.
E) ERRADO, mesmo motivo da letra D.
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Consumação da Extorsão Mediante Sequestro é no momento do cerceamento da liberdade da vítima.
Creio eu!
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crime permanente ( aplica-se a lei em vigor ao termino do crime , no caso a mais gravosa )
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CESPE adora cobrar essa súmula 711 do STF :O
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Sobre a extorsão espécie do gênero dos crimes contra o patrimônio, pode ser classificada em:
1. Extorsão simples
2. Extorsão qualificada pelo resultado (lesão grave, morte e restrição da liberdade)
Somente a extorsão qualificada pela morte é crime hediondo.
A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (sequestro relampago ) é # de Extorsão mediante sequestro (essa sim é crime hediondo)
3. Extorsão majorada (aumenta-se de 1/3 até metade):
Concurso de pessoas
Emprego de Arma de fogo
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O crime de extorsão mediante sequestro é um delito permanente, ou seja, sua execução se prolonga no tempo. Enquanto permanece sequestrada a vítima, considera-se que o delito “está sendo praticado”. Assim, se sobrevém lei nova mais gravosa, durante o período de execução do crime, isso significa que ela deverá ser aplicada.
O STF já sumulou o tema:
Verbete nº 711
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
Assim, deve ser aplicada a Túlio, caso condenado, a lei penal nova, mesmo sendo mais gravosa.
Gab. A
Renan Araujo
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Crimes continuados e permanentes, independe se a lei nova é mais gravosa.
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Gba A
súmula 711 a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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A extorsão é crime formal; praticou a conduta típica, consumou o crime, pois é caso de antecipação da consumação.
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Extorsão→ Crime formal e é aplicada a lei mais gravosa em crime continuado ou permanente se sua entrada em vigor é anterior a cessação da conduta delitiva.
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Gravosa ou não, aplica a última já que o crime é permanente
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Crime permanente aplica-se lei vigente
até rimou
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Letra A
Sumula nº 711, STF
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE
A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
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Diferente de outros crimes quando o indivíduo restringi a liberdade de uma pessoa, esse crime se prolonga durante o tempo. Ex: Quando você é assaltado o crime foi passageiro, já na restrição de liberdade a vítima sofre o dano até o ultimo dia de restrição, ou seja, se houver um sequestro no dia 20/06/2020 e a vítima for liberada dia 25/06/2020, e no dia 24 tiver sido criado uma lei mais gravosa ele responderá por esta última lei, pois o crime se prolonga no tempo.
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Minha contribuição.
Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Abraço!!!
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LETRA A
A) CORRETA.
B) INCORRETA. Deve aplicar a nova lei penal mais gravosa. Crime permanente.
C) INCORRETA. Não pode existir combinação de leis.
D) INCORRETA. Consumou com a privação da liberdade da vítima.
E) INCORRETA. Com a privação da liberdade da vítima com o fim de obter vantagem como condição ou preço do resgate.
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LETRA A
A) CORRETA.
B) INCORRETA. Deve aplicar a nova lei penal mais gravosa. Crime permanente.
C) INCORRETA. Não pode existir combinação de leis.
D) INCORRETA. Consumou com a privação da liberdade da vítima.
E) INCORRETA. Com a privação da liberdade da vítima com o fim de obter vantagem como condição ou preço do resgate.
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De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.
Com outras palavras, esse enunciado diz que, se o crime estiver acontecendo e houver sucessão de leis no tempo, ao fato deve ser aplicada a lei correspondente ao momento do último ato de execução, ainda que a ocorrência do delito se prolongue porduração real (crime permanente, como o sequestro - art. 148, CP), porficção jurídica (crime continuado, a exemplo de furtos assemelhados cometidos diariamente – art. 155, c/c o art. 71, CP) ou porque o crime só se configurou mediante a reiteração de condutas (crime habitual, tal qual o exercício ilegal da medicina – art. 282, CP), embora esta última formulação não tenha sido mencionada pelo STF.
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O crime de extorsão mediante sequestro é um delito permanente, ou seja, sua execução se prolonga no tempo. Enquanto permanece sequestrada a vítima, considera-se que o delito “está sendo praticado”. Assim, se sobrevém lei nova mais gravosa, durante o período de execução do crime, isso significa que ela deverá ser aplicada.
O STF já sumulou o tema: Verbete nº 711
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA. Assim, deve ser aplicada a Túlio, caso condenado, a lei penal nova, mesmo sendo mais gravosa.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
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CRIME CONTINUADO,APLICA-SE A LEI EM VIGOR,BÉNEFICA OU NÃO.
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CRIME CONTINUADO,APLICA-SE A LEI EM VIGOR,BÉNEFICA OU NÃO.
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Antes de responder a questão, é preciso saber que se trata de crime permanente em que o STF já sumulou o tema: Verbete nº 711.
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