Questão 1114804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, a transferência é forma de vacância e se consubstancia na movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da administração direta, da autarquia e da fundação pública.
• B. Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, a aplicação de penalidades aos servidores públicos é ato privativo do governador do estado.
• C. Não é cabível o controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo nas unidades administrativas do Poder Judiciário, haja vista a autonomia financeira garantida constitucionalmente a este Poder.
• D. As sociedades de economia mista, que exercem atividade eminentemente empresarial e cujos recursos provêm de particulares, não se submetem ao controle do tribunal de contas.
• E. Segundo o STF, nos casos em que a administração tenha exercido seu poder de polícia, é legítima a exigência de depósito prévio de valores para a admissibilidade de recurso administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A. B) não é privativo; C) é cabível; D) se submete; E) não é legitima.

• Achei que formas de vacancia era somente as expressa 

  Promocao,

  Readaptacao

  Exoneracao

  Demissao

  Aposentadoria

  Posse em outro cargo inacumulavel

  Falecimento 

  
  

  Alguem me ajuda?!!

• Errei essa por achar que a transferência não fosse cabível somente na adm direta

• Art. 23, da LC nº13/1994 responde à alternativa A

• Esse artigo 23 na LC 13/1994 foi revogado desde 2007. Não entendo esse gabarito.

• a questão esta desatualizada!

• O dito Art. 23 que se ampara a questão, foi revogado, e transferência não é uma forma de vacância.

• Revogado!

• NÃO SÃO MAIS FORMAS DE PROVIMENTO:

  -> Já foram, mas não são mais:

     Ascensão.

     Transferência.

  -> Deslocamentos:

     Remoção = Transferência do servidor (da moça).

     Redistribuição = Transferência do cargo, para órgão ou entidade DO MESMO PODER..

  FORMAS DE PROVIMENTO

  REI - REIntegração

  RE - REversão

       P - Promoção (Prov e Vacân)

       A - Aproveitamento

     RE - Readaptação (Prov e Vacân)

     NO - Nomeação (originária) -> Só há posse com a nomeação.

  RECO - RECOndução

  FORMAS DE VACÂNCIA

  P - Promoção (Prov e Vacân)

  A - Aposentadoria

  D - Demissão

  R - Readaptação (Prov e Vacân)

  E - Exoneração

      P - Posse em Outro Cargo Inacumulável

     F - Falecimento

• Eu não entendi esse gabarito e também não entendi porque a questão não foi anulada.

  A) O Art. 23 da lei complementar nº 13/94 que tratava sobre a transferência foi revogado pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007.

  B) Conforme o Art. 162, as penalidades podem ser aplicadas pelo Governador do Estado; pelos Secretários de Estado, dirigentes de órgãos e das autarquias e fundações do Estado; pelo chefe da repartição e autoridades administrativas; pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão;

  C) O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos.

  D) As empresas estatais, exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, possuem o dever de prestar contas para o correspondente tribunal de contas.

  E) SV 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.