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ERRADA
JUSTIFICATIVA - O orçamento da seguridade social, assim como o orçamento fiscal, está sujeito à apresentação de metas quadrimestrais no âmbito do cronograma anual de desembolso, o qual promove a limitação de empenho. Fonte: Lei n.º 12.708, de 2012, art. 48, § 1º, inc. I.
http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_001_01.pdf
Art. 48. Os Poderes e o Ministério Público da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário estabelecida nesta Lei.
§ 1o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão, em milhões de reais:
I - metas quadrimestrais para o superávit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstrando que a programação atende à meta estabelecida no art. 2o;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12708.htm
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Nem toda despesa pode ser
contingenciada. As despesas obrigatórias
segundo a CF (pessoal, dívidapública
e transferências constitucionais ou legais) não podem ser afetadas poresse artificio de controle. As despesas prioritárias pela LDO para a
Administração no exercício em foco não
podem ser contingenciadas.
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Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 9oSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Acho que o erro é só em dizer que as despesas com Orçamento de Seguridade Social são obrigações LEGAIS e não CONSTITUCIONAIS. Acho que o erro é só esse pq, sendo LEGAIS ou CONSTITUCIONAIS, elas não seriam objetos de limitação. Faz sentido isso?
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seguridade social= Saúde (PODE ser Limitada) + previdência + assitência Social
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ERRADO
Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2 Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
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No meu entender, quando fizer o empenho, precisa ser contabilizada a despesa com a seguridade social no cálculo.