Questão 1116175

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Quanto ao conceito ou noção de tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

• A. são tributos quaisquer obrigações tributárias principais.
  
• B. há tributos consistentes em prestação pecuniária e outros em obrigações de fazer, como servir de mesário nas eleições quando convocado.
  
• C. a denominação adotada por lei não é determinante para a identificação da espécie tributária (natureza jurídica específica do tributo).
  
• D. são três as espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições de melhoria –, e as contribuições e os empréstimos compulsórios, embora tratados pela Constituição no capítulo do sistema tributário nacional, não têm natureza tributária, não estando sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode comentar o erro da letra B?

  
  

• tributos são sempre prestações pecuniárias, por isso as prestação não pecuniárias não são tributos. ex. serviço militar obrigatório, trabalho no tribunal  do juri e etc.  

• gabarito: c. O CTN estabelece em seu art. 4º:
  

  “Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
  I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
  II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.”

  
  

• CTN

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  
  

  Desta forma, servir de mesário não possui nenhuma relação tributária.

  
  

• Lembrando que, empréstimo compulsório tem natureza tributária, conforme posição pacificada pelo STF.

• Queria saber o porque da questão a está incorreta?!

• Sobre a alternativa "A"
  
  

  CTN

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  

• 
  

  a) são tributos quaisquer obrigações tributárias principais. (Errada)

  São obrigações tributárias principais: multas (que não são tributos) e Tributos

• Tributo não consiste em obrigaçao de fazer!