Questões de Classicação Tripartida X Pentapartida

Questão 154234

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Compensação; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório; Extinção do Crédito Tributário

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária.
• B. A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente.
• C. A adoção da teoria do "pentapartite" pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que "o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária", perdeu sua eficácia.
• D. A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal.
• E. A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.

Gabarito: E

Comentários

• resposta 'e'A compensação de créditos tributários por medida liminar, não obstante a existência de normas proibitivas, não pode ser tratada de forma pacificada e genérica

• LETRA  E

  RESP 121315/PR:

  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DESCABIMENTO.

  I - NÃO CABE POSTULAR NO ÂMBITO ESTREITO DA LIMINAR, EM CAUTELAR INOMINADA, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO FINSOCIAL COM OUTROS PERTINENTES AO COFINS.

  II - "IN CASU", AO PEDIR A CONCESSÃO DE LIMINAR, COM O ESCOPO DE LHE ASSEGURAR O DIREITO DE PROCEDER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE SUA TITULARIDADE, DE SORTE A EXTINGUI-LOS, FORMULA O POSTULANTE PEDIDO DE FEIÇÃO INQUESTIONAVELMENTE SATISFATIVA, O QUE NÃO SE COMPADECE COM O PERFIL TÉCNICO PROCESSUAL DO PROVIMENTO CAUTELAR.

  III - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Resposta: Letra "E".

   

  Súmulas 212, STJ:

  " A compensação de créditos tributários NÃO pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória."

• a) Súmula 189 do STJ: "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais."
  
  b) Súmula 546 do STF: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo."
  
  c) "(..)A SÚMULA 418 PERDEU VALIDADE EM FACE DO ART. 21, PARÁGRAFO 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69). (...)"  (RE 111954, Rel. Min. OSCAR CORRÊA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 01/06/1988)
  
  d) Correto, pois esta hipótese, prevista no art. 15, III do CTN não consta no art. 148 da CF.
  
  d) Súmula 212 do STJ: " A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória."

• Sumula 418 está superada, podendo-se afirmar que perdeu sua eficácia. Todavia, não foi cancelada pelo STF, não podendo se afirmar que perdera sua validade.

• A compensação dos débitos tributários com créditos de outra natureza (confundindo-se credor e devedor) depende de lei autorizadora de cada ente com competência para instituição do tributo. Não basta a existência de lei federal autorizadora.

  Abraços

• INCORRETA

  SUMULA 212 STJ: A compensação de créditos tributários NÃO pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.

  Observações Importantes:

  1) atenção! ao contrario da compensação, a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO pode ser através de Medida Liminar;

  2) Atenção ! STJ Sumula 213: " O Mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito a compensação tributaria"

  3) Súmula 460: È incabível o mandado de segurança para CONVALIDAR a compensação tributaria realizada pelo contribuinte.

  Continue a nadar!

• GABARITO LETRA E 

   

  SÚMULA Nº 212 – STJ

   

  A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR OU POR MEDIDA LIMINAR CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA.

• Esta questão se encontra desatualizada por conta do julgamento da ADI 4.296, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 7º, §2º da Lei 12.016/09, que vedava a compensação de créditos tributários em sede de liminar. Assim, a Súmula 212 do STJ provavelmente está superada, ainda que somente em parte.

Questão 182509

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Assinale a opção correta com relação aos conceitos e à classificação dos tributos.

• A. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF.
• B. Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
• C. A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.
• D. A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.
• E. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém saberia me justificar a resposta? Não entendi essa parte final da assertiva C, considerada como correta pelo gabarito, "desde que tal serviço seja de utilização compulsória".

  O art. 145, II, da CF dispõe que:

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  Onde está a exigência de que esse serviço seja de utilização compulsória?

• Para complementar a resposta e tirar sua dúvida, a TAXA é forma de TRIBUTO no qual seu pagamento é compulsório mesmo sem o uso. Por exemplo: Taxa de Iluminação em alguns municípios, taxa para o corpo de bombeiros no Estado do Rio de Janeiro. Mesmo você, sem utilizá-lós, seu pagamento é obrigatório.

  Agora a tarifa é o tipo de serviço posto à disposição de utilização FACULTATIVA. Ex: Você pegar um ônibus e pagar sua TARIFA, é opcional. Tarifa e multa NÃO SÃO TRIBUTOS.

  Tributos são IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (Artigo 5o. do CTN)

  Observe no texto da resposta a palavra CONTRIBUINTE...

   

  Abraço!

   

• Corrigindo o comentário anterior, e respondendo à indagação do colega, o único caso em que a TAXA pode ser cobrada pela simples colocação do serviço à disposição do usuário (i.e., independentemente do uso efetivo do serviço pelo contribuinte) é nos SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA. Esse é o entedimento atual do STF.

  Serviços de utilização compulsória são aqueles serviços públicos cuja utilização pelo particular é obrigatória, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado. Exemplo disso é o serviço de coleta e tratamento de lixo (interesse público na higiene urbana), em que mesmo que o particular não deseje ter seu lixo recolhido, ou mesmo não produza lixo, deverá arcar com o pagamento da aludida taxa, por ser um serviço específico, divisível e de interesse público.

  Finalmente, corrigindo o colega abaixo, a taxa de iluminação pública não se refere ao caso em apreço, haja vista não ser um serviço remunerado por taxa, mas por CONTRIBUIÇÃO (COSIP - Art. 149-A, CF).

• Só corrigindo o segundo comentário e complementando o terceiro. Não pode-se cobrar TAXA de ilumincação pública, haja vista a prestação do serviço de iluminação pública nao ser divisível. diante disto, o STF declarou inscontitucional a cobrança do serviço de iluminação pública por taxa. Daí, foi acrescentada à CF a EC 39 criando a COSIP.

  Súmula 670 do STF: Iluminação pública não pode ser cobrada por taxa.
  EC 39/2002 – passou a ser possível aos Municípios e ao DF instituir contribuição de iluminação pública (art. 149 – A, da CF).
  

• Alguém poderia esclarecer pq a alternativa B está incorreta? obrigada
• b) Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
  
  Sem observância do princ. da anterioridade e da NOVENTENA.
• A) Errada: observar o Art. 149-A da CF: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
  
  B) Errada: o Empréstimo Compulsório tem que observar o princípio da anterioridade.
  
  C) Correta
  
  D)Fato gerador da Contribuição de Melhoria a valorização do imóvel por obra pública.
  
  E) ITCMD É é um imposto  de competência estadual
• Letra d - Assertiva Errada - o Fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel que decorra de obra pública. É o que prescreve o art. 81 do CTN:
  
   Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
• Letra B - Assertiva Errada - O empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública está previsto no art. 148, I, da CF. Em virtude da urgência da circunstância, ele pode ser cobrado imediatamente, sem que seja obedecida a noventena e a anterioridade. A irreatroatividade, no entanto, deve ser obedecida.
  
  Importante ainda frisar que os tributos, em regra, devem obedecer aos princípios da legalidade, noventena, anterioridade e irretroatividade. Há no texto constitucional exceção para os três primeiros. Entretanto, não há tributo que seja dispensado do cânone da irretroatividade.
  
  Art. 150 da CF:
  
   § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
• Letra e - Assertiva Errada - O ITCD terá apenas a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
  
  É o que prescreve o art. 155, §1°, inciso IV, da CF/88:
  
  "IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;"
• A. Competencia do Município e DF art. 149-A
  
  B. O Emprestimo Compulsório Calamidade (ECC) deverá obedecer ao princípio da irretroatividade
  
  C. não sei justificar até agora n entendi
  
  D. fundamento é a valorização do imóvel
  
  E Apesar de ser de competencia estadual o Senado federal estabelece alíquota máxima do itbi somente art 155 § 1° IV
  
  bem é a  C por exclusão 
• Retirado do Ricardo Alexandre P. 51, 2ª ED.:
  
  alternativa C
  
  "A cobrança de taxa de serviço pode ser feita em face da DISPONIBILIZAÇÃO ao contribuinte de um serviço público específico e divisível. Quando esse serviço é de utilização compulsória e é posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, a taxa pode ser cobrada MESMO SEM A UTILIZAÇÃO EFETIVA do serviço pelo sujeito passivo. é o que a Lei denomina de UTILIZAÇÃO POTENCIAL (CTN 79,I, b).  Há de se realçar que pode ser apenas POTENCIAL a UTILIZAÇÃO do serviço, JAMAIS A SUA DISPONIBILIZAÇÃO".
  
  
• Justificativa da letra "C": Art 79 do CTN.
  
  Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 (TAXAS) consideram-se:

          I - utilizados pelo contribuinte:

          a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

          b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

• GAB: LETRA C
  
  c) A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.
  
  De acordo com o prof. Ricardo Alexandre:
  
  A criação de uma taxa de serviço só é possível  mediante a disponibilização de serviços públicos que se caracterizem pela divisibilidade e especificidade. Este o contribuinte sabe por qual serviço está pagando e aquele o Estado sabe identificar os usuários do serviço a ser financiado com taxa.
  
  Aqui cabe a frase: "Eu te vejo e tu me vês"...o contribuinte "vê" o Estado prestando o serviço, pois  sabe exatamente por qual serviço está pagando e o Estado "vê" o contribuinte, uma vez que consegue identificar os usuários.
  
  De acordo com o que a questão pede:
  
  O que a lei denomina como serviço de utilização em potencial (utilização compulsória) é quando ele pode ser cobrado mesmo sem a utilização efetiva do serviçopelo sujeito passivo.
  
  Ex: A taxa de coleta de lixo DOMICILIAR.
  
  Supondo que uma pessoa possua um apartamento apenas para dormir não produzindo lixo algum. Nessa situação, apesar de não utilizar o serviço de coleta domiciliar de lixo, essa pessoa está sujeita à respectiva taxa , claro se o serviço lhe foi disponibilizado.
  
  É bom realçar que pode ser apenas potencial a utilizaçãodo serviço, jamais sua disponibilização. Não é possivel a cobrança da taxa de lixo domiciliar onde tal serviço não é prestado
  
  
• A utilização da expressão "desde que tal serviço seja de utilização compulsória", mesmo sendo a utilizada pelo art. 79 do CTN, é o que me fez titubear nessa questão. Sempre entendi que o pagamento pelo serviço é que é compulsório e não sua utilização, pois, em alguns serviços remunerados por taxa, o
  contribuinte realmente só o utiliza se quiser (ex.: taxas judiciárias - se o sujeito nunca exercer o direito de ação ou nunca for demandado, nunca pagará tal taxa). Sempre entendi que o pagamento do tributo é que é compulsório e não a utilização do serviço.
  
  Sei que essa é a redação legal, mas não consigo compreendê-la. Alguém poderia explicar porque a utilização do serviço é compulsória?
  Muito obrigado.
• LETRA E: Está errada, pois o ITCMD, apesar de ser imposto de competência tanto de Estados quanto do DF, tem súas alíquotas máximas estipuladas pelo Senado Federal. E não as máximas e mínimas conforme dito na questão.

• Fábio,
  
  Em relação ao seu exemplo (taxas judiciárias), refere-se à expressão "efetivamente" e não à "potencialmente" (ver o art. 79 do CTN). Isto é, realmente a taxa judiciária não é um serviço de utilização compulsória, razão por que será cobrada apenas se for "efetivamente" utilizado o serviço judiciário. Diferentemente, é o exemplo da taxa de coleta de lixo, pois a utilização desse serviço é compulsória (por razões de evidente interesse público), ou seja, mesmo que não utilize o serviço, será obrigado a pagar a exação diante da utilização potencial (dica: utilização potencial = utilização compulsória).
  
  Salvo melhor juízo. 
   

•  a) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF. CF Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
  b) Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade. "O princípio da irretroatividade da lei tributária, conforme enunciado no art. 150, III, a, da CF, não possui qualquer exceção. O princípio, contudo, não é incompatível com a possibilidade de leis cmo efeito retroativo, como as expressamente interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam melhores para os infratores" (Ricardo Alexandre, Direito Tributário, 2011, p. 141)
   c) A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória. CTN Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;  d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública."Em face do expoto, fica fácil concluir que a existência do tributo tem fundamento ético-jurídico no princípio da vedação do enriquecimento sem causa" (Ricardo Alexandre, Direito Tributário, 2011, p. 76)  e) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal. CF, art. 155 § 1.º IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
• Muito boas as justificativas oferecidas por Camila no comentário anterior. Apenas retificaria aquela posta na alternativa "d"!
  
  d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública."Em face do expoto, fica fácil concluir que a existência do tributo tem fundamento ético-jurídico no princípio da vedação do enriquecimento sem causa" (Ricardo Alexandre, Direito Tributário, 2011, p. 76)
  
  O erro não está no "não enriquecimento injusto", pois esta expressão é sinônima de "vedação do enriquecimento sem causa". O erro da alternativa está na parte final, pois a afirmativa está incompleta. Para ela torna-se certa deveria ser assim finalizada:
  
  d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública que gere valorização imobiliária ao imóvel do contribuinte.
  
  Assim explica Ricardo Alexandre (Direito Tributário Esquematizado, 2013, p. 39): 
  "O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária."
  
  Espero ter contribuído!

• Vamos resumir galerinha? 

  Alternativa A: errado. Art. 149-A, CF ("ah, mas tem a súmula blá blá" - o art. 149-A da CF é mais novo e é a tradução da súmula com outras palavras);

  Alternativa B: errado. Existem um caminhão de argumentos: 1º- Art. 150, III, A, CF não estabelece exceções. 2º- Não há no texto constitucional também exceções ao princípio da irretroatividade da norma tributária. 3º- A irretroatividade do art. 150, III, A, CF, é espécie de direito individual, abrigado como cláusula pétrea, portanto só pode existir retroatividade quando for benigna (art. 106, II, CTN). Lembrem-se: o que é cláusula pétrea é o direito individual, não o art. 5º da CF. Então tudo que for direito individual, desde que seja para ampliar o espectro de direitos de uma pessoa, OK! Ex.: revogar no art. 5º da CF a prisão por pensão alimentícia ou a pena de morte nos casos de guerra declarada.

  Alternativa C: correto. Literalidade do art. 79 do CTN.

  "Mas serviço compulsório?" Sim, se fosse facultativo seria cobrado mediante tarifa estipulada por preço público.

  Alternativa D: errado. Fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel. Ex.: a construção da minhocão em SP desvalorizou seu imóvel (é comum nossos governantes fazerem "besteiras" na administração). Ainda você terá que pagar tributo?

  Alternativa E: errado. Art. 155, §2º, IV e V: a estipulação de alíquotas máxima e mínima pelo Senado Federal não abrange a espécie de imposto em questão.

  Simples, rápido, fácil... Vlw, flws

• Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

  I - utilizados pelo contribuinte:

  a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

  b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

  II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

  III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
   

  ARTIGO 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

   

  I - utilizados pelo contribuinte:

   

  a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

  b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

   

  II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

  III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

• GABARITO C

  Porém quero facilitar a compreensão da letra D:

  Ela não está errada, apenas está incompleta.

  Para que fosse considerada correta deveria estar desse modo:

  d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública que gere valorização imobiliária ao imóvel do contribuinte.

  Somente a realização da obra pode não gerar valor algum, dependendo da obra.

  Força e vamos que vamos! ;)

• RESPOSTA - LETRA C

  A) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF.

  ERRADA – Conforme a CF/88, art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

  B) Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

  ERRADA – O princípio da irretroatividade da lei tributária, conforme enunciado no art. 150, III, a, da CF/88, não possui qualquer exceção. O princípio, contudo, não é incompatível com a possibilidade de leis com efeito retroativo, como as expressamente interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam melhores para os infratores.  

  C) A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.

  CORRETA – Conforme o CTN, Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

  D) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.

  ERRADA – A existência do tributo tem fundamento ético-jurídico no princípio da vedação do enriquecimento sem causa.  

  E) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal.

  ERRADA – Conforme a CF/88, art. 155 § 1.º IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. 

• Constituição Federal:

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Questão 221593

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo - Econômico-Financeiro
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O tributo cujo fato gerador é o benefício gerado por obras públicas é denominado

• A. imposto.
• B. taxa.
• C. contribuição de melhoria.
• D. multa.
• E. juro de mora.

Gabarito: C

Comentários

• Quando o município asfalta uma rua, ele pode instituir um tributo chamado: contribuição de melhoria, que serve para "pagar" ao poder público pela valorização do imóvel.
  
  Item ( c )
  
  Bons estudos!

• Art. 81 do CTN: A Contribuição de Melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  Resposta C

• Acertei a questão, contudo, é passível de questionamentos, é que o fato gerador da contribuição de melhoria não é o benefício gerado por obras públicas como diz a questão e sim a valorização imobiliária decorrente da obra pública.

  Um exemplo: Imagine que em uma região muito nobre de determinada cidade o município resolva construir um pequeno parque. A Obra pode trazer benefícios para os moradores, contudo, se os imóveis que ali estão situados não sofrerem valorização decorrente da obra então o "benefício", ainda que existente, não autoriza a cobrança da contribuição de melhoria.

• -O tributo cujo fato gerador é o benefício gerado por obras públicas é denominado: Contribuição de Melhoria. (C)

Questão 221596

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo - Econômico-Financeiro
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O tributo que é pago como contrapartida de um serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte é denominado

• A. imposto.
• B. taxa.
• C. contribuição de melhoria.
• D. multa.
• E. juro de mora.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta da Questão: b) taxa.
  
  Taxa: é a cobrança que a administração faz em troca de algum serviço público. Neste caso, há um destino certo para a aplicação do dinheiro. Diferentemente do imposto, a taxa não possui uma base de cálculo e seu valor depende do serviço prestado. Como exemplos, estão a taxa de iluminação pública e de limpeza pública, instituídas pelos municípios.
  
  

• Colegas,

  De acordo com o art. 77 do CTN:

  "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição".

  Grande abraço!

Questão 234229

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CIENTEC-RS
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. De acordo com a definição legal do Código Tributário Nacional, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• B. Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o Código Tributário Nacional.
• C. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
• D. O Código Tributário Nacional adota a concepção da teoria bipartida ou bipartite para as espécies tributárias.
• E. As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

Gabarito: D

Comentários

• O CTN adotou a teoria tripartite por isso a alternativa "D" esta errada conforme artigo abaixo: 

  Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
   

  Vejamos as outra alternativa.

  A alternativa "a" esta correta conforme art, 3º CTN

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
   

  A alternativa "c " é transcricao do art 4º segue abaixo.

  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

  I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  A alternativa 'E" esta correta conforme atigo do CTN abaixo

  Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)

  IIV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)

   

• Comentário objetivo:

  Deve-se atentar para o fato de que, diferentemente da doutrina, que é adepta da teoria quinquipartite (IMPOSTOS + TAXAS + CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA + CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS + EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS) o CTN adota a teoria triparetite (IMPOSTOS + TAXAS + CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA).

• Complementando Letra e)
  
  STJ Súmula nº 353 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008 - Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS - As disposições do Código Tributário Nacional NÃO se aplicam às contribuições para o FGTS.

• CTN adota a Teoria Tripartite
  

  STF e a Doutrina Majoritária adota a Teoria quinquipartite ou pentapartida.
  

• realmente a letra d esta incorreta..porém já ocorreu uma questão na qual a adoção da escola bipartite das especies tributárias pelo STN não foi considerada incorreta

  -A classificação é esposada por doutrina minoritária e, apesar de não ser seguida formalmente
  pelo direito brasileiro, foi objeto de questão da prova do concurso para Procurador Federal,
  aplicada pelo CESPE em 2006. A banca, expressamente invocando a teoria dualista, considerou
  correta a seguinte assertiva: “No Sistema Tributário Nacional, para efeitos didáticos, os tributos são
  divididos em duas classes: tributos que têm natureza de impostos, ou seja, não vinculados a uma
  contraprestação estatal e tributos que têm natureza de taxa, composta pelos tributos vinculados a uma
  contraprestação estatal.”

• Importante ressaltar que a letra C cobra a literalidade da lei e, por isso, está correta. No entanto, podemos dizer que tal dispositivo legal foi parcialmente recepcionado pela CF/88, uma vez que existem tributos finalísticos, ou seja, que se distinguem pela destinação do produto de sua arrecadação, por exemplo, as contribuições sociais residuais, que podem ter o mesmo fato gerador ou base de cálculo de outros impostos (vide art. 195, §4º e 154, I, ambpos da CF/88).

• Tripartite

• SÚMULA 353, STJ: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

Questão 263014

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2011
• Provas: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto; Taxa e Tarifas

Sobre tributos, é correto afirmar:

• A. Tributos como impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório são entendidos como receitas públicas efetivas.
• B. Viola a Constituição da República a instituição de “taxa de limpeza de via pública” cuja hipótese de incidência seja o serviço de limpeza da via pública.
• C. Um município pode instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na mesma Constituição.
• D. Com o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
• E. Um imposto pode ser instituído pela lei orçamentária anual, em homenagem ao princípio da economia legislativa.

Gabarito: B

Comentários

• Complementando o comentário anterior:
  
  Segundo Ricardo Alexandre:
  
  Os serviços são ESPECÍFICOS quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; são DIVISÍVEIS quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (art. 79, I e II - CTN). Assim tanto é ilegitima a ciração de uma taxa de serviços gerais - por faltar especificidade - como a instituição de uma taxa de iluminação pública - por falta de divisibilidade.
  
  Muito cuidado, os dois requisitos sempre devem estar presentes nas taxas, portanto questões que apresentarem " Específico OU Divisíveis" estarão incorretas, a FCC gosta muito de trocar pequenas palavras levando-nos ao erro.
  
  
• Realmente é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, porquanto são estes serviços públicos gerais e indivisíveis. Este entendimento está cristalizado no Informativo STF 531. Não confundir com a taxa de coleta de lixo, declarada constitucional pelo STF, conforme a Súmula Vinculante 19.
  
  A respeito da alternativa a), o erro está na previsão do empréstimo compulsório como receita pública efetiva. O tema é mais de direito financeiro do que tributário. Ao contrário das demais espécies citadas, que são receitas correntes, os empréstimos compulsórios, segundo a Lei 4.320/64, são receitas de capital (operações de crédito). Receitas de capital, em regra, se classificam como receitas por mutação patrimonial, enquanto as receitas correntes, via de regra, são receitas efetivas.
• b) Viola a Constituição da República a instituição de “taxa de limpeza de via pública” cuja hipótese de incidência seja o serviço de limpeza da via pública. - Certo
  
  STF: Serviço de limpeza pública ou logradouros públicos são instituídos por impostos( uti universais).
  
  c) Um município pode instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na mesma Constituição. - Errado
  
  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  d) Com o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. - Errado
  
  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
  
  STF - Sumula 670: " O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".
  
  e) Um imposto pode ser instituído pela lei orçamentária anual, em homenagem ao princípio da economia legislativa.-Errado
  
  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

• TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - COBRANÇA PELO RECAPEAMENTO DA AVENIDA PRINCIPAL DE MAMBORÊ - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE NÃO PODE GERAR A IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. ". .

  . hipótese de recapeamento de via pública já asfaltada: simples serviço de manutenção e conservação que não acarreta valorização do imóvel, não rendendo ensejo à imposição desse tributo". (RE 115.863/SP, rel. Min. Célio Borja, RTJ 138/600).

• "Princípio da economia legislativa" é de doer hein...

• a) Incorreta pois Empréstimos Compulsórios aumentam também o passivo, configurando-se em receita pública não-efetiva.

  b) Correta, não é específico e divisível o serviço.

  c) Incorreta - Competência da União.

  d) Incorreta - Não é taxa, é contribuição (CIP/COSIP).

  e) Incorreta - Fere princípio da exclusividade
  

• Questão passível de anulação. 

  Sobre o disposto na assertiva, a suprema corte, através do RE 576321 de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a CONSTITUCIONALIDADE de taxas que, na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo de um determinado imposto, desde que não se verifique a identidade integral entre uma base e a outra. Até porque, o que a Constituição proíbe é a ausência de identidade entre a base de cálculo própria dos impostos e a base de cálculo da taxa, pois deve haver uma equivalência razoável entre o valor da taxa e o custo individual do serviço que lhe é prestado ou posto a disposição. 

  Notícias STF

  STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária

  (...)

  Súmula 29

  Encaminhada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a PSV 39 faz referência ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576321, entre outros precedentes, no qual o Supremo admitiu a cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel. O cerne do debate foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos.

  Vencidos os ministros Marco Aurélio e Eros Grau, que entenderam que o tema deve amadurecer. “Creio que precisamos refletir um pouco mais sobre a eficácia dessa norma proibitiva contida no parágrafo 2º, do 145 [da Constituição Federal]”, disse o ministro Marco Aurélio.

  Segundo o texto aprovado pela maioria dos ministros, “é constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

  
  

  
  

Questão 263572

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A importância paga pelos usuários de nossas rodovias a título de pedágio qualifica-se como

• A. preço público.
• B. tributo.
• C. taxa de serviço público.
• D. contribuição de melhoria.
• E. preço compulsório.

Gabarito: A

Comentários

• A questão merecia ser anulada. O gabarito indicado pela Banca está equivocado, pois, segundo o STF, o pedágio, não havendo outra opção de via, é compulsório, e, por isso, constitui uma modalidade de taxa de serviço público. Assim a resposta seria a letra C. Como a taxa também é um tributo, a letra B também estaria correta.  
• “O pedágio, que melhor se chamaria hoje de “rodágio”, cobrado pela utilização de estradas, há quem defenda ter caráter de preço público (tarifa), por constituir obrigação ex voluntate (fonte contratual). 
  
  Nada proíbe, no entanto, que seja ele instituído como taxa, ou seja, que a lei vincule a utilização de uma rodovia, em que se realizem serviços de vigilância, de comunicação, de pronto atendimento médico etc., ao pagamento de prestação dessa espécie.
  Óbvio que, se taxa for, há de haver a prestação de serviços públicos (que é seu fato gerador, e não o uso em si da estrada), e sua cobrança só pode atingir os que passarem em referidas vias. Se a conservação, serviços e exploração de vias expressas forem concedidos a empresas privadas, como está ocorrendo muito hoje em dia, são elas autorizadas a cobrar “preços” = tarifas (não “taxas”, cujo sujeito ativo é o Estado), face aos serviços 
  que presta, e não em razão da utilização da estrada.” 
  Assim dispõe a CF/1988: 
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. 
• Conforme o disposto no artigo 150 inciso V da Constituição Federal, no que dispõe sobre a vedação da crobrança de tributo limitando o tráfego de pessoas ou bens ressalva a cobrança de pedágio classificando neste que o mesmo é um tributo e não um preço.

• Conforme Ricardo Alexandre, apesar de o STF já haver reconhecido a natureza tributária do pedágio (pedágio-tributo) no RE 181.475-6, hoje em dia ele tem sido cobrado por particulares em regime de concessão, permissão ou autorização. Seria então um regime contratual, adquirindo o pedágio a natureza de tarifa ou preço público.
  
  O que concretamente faz a letra a) ser correta parece ser a previsão da Lei 10.233/01, que prevê, em seu art. 26, a competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para: (...)
  VI – publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros;
  (...)
  § 2^o Na elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput, a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem, transferidos aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado.

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• Considerando o art.150, V da CF e os julgados do STF, em que pese a discussão sobre a natureza do pedágio, os mestres Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino fazem o sguinte comentário em seu excelente livro "Direito Constitucional Descomplicado", ed. Método, pg 998 (7ª edição):
  
  "Pensamos que, no Brasil, legislador pode optar por instituir um pedágio-taxa, caso em que a exigência obrigatoriamente deverá ser feita por pessoas jurídicas de direito público (pessoas jurídicas de direito privado não podem ser sujeitos ativos de obrigações tributárias), ou um pedágio-tarifa, hipótese em que a cobrança pode ser feita por pessoas privadas, como acontece, atualmente, com os pedágios exigidos pelas concessionárias responsáveis pela manutenção dos trechos de diversas rodovias no país. O pedágio-taxa estará sujeito ao regime jurídico tributário, ao passo que o pedágio-tarifa submete-se ao regime jurídico administrativo, especificamente ao aplicável aos serviços públicos e sua concessão" (grifei).
  
  Provavelmente a questão foi anulada porque o examinador não especificou a que tipo de pedágio ele estava se referindo.
• Vejo como muito edificante o comentário realizado pelo site, quando apenas vem a público para informar que determinada questão foi anulada, sem tecer maiores considerações. 
  
  Entendo que, sendo um serviço pago por muito usuários, nada mais coerente que tivessemos um pouco de qualidade na prestação de serviços.

• STF na ADI 800 decide que pedágio é preço público (tarifa).

  Hoje a resposta correta seria a letra A.

• A

Questão 280429

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos

• A. os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
• B. os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.
• C. os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
• D. os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
• E. os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.

Gabarito: C

Comentários

• Cuidado para não cair na pegadinha da letra a). A banca está perguntando segundo a CF e não com o CTN!!!!
• Mas a CF fala somente de imposto, taxa e contribuição de melhoria. Teoria tripartite....

  "De acordo com a literalidade do artigo 145 de nossa Lei Maior, bem como o contido no artigo 5º da Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional - CTN, existiria entre nós apenas três espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. A Constituição Federal de 1988 no já citado dispositivo acabou por reproduzir a idéia preconizada pelo CTN, dando força à classificação tripartida, tripartite ou tricotômica." (www.jus.com.br)

  
  A teoria pentapartida é construção doutrinária, hj já confirmada pelo STJ e STF....mas tb na teoria pentapartida, incui-se apenas os
  empréstimos compulsórios e contribuições sociais...
  
  "A teoria sobre a classificação dos tributos predominante entre os doutrinadores e na jurisprudência é a pentapartida, pentapartite ou quinquipartide, que considera como sendo espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições" (www.jus.com.br)
  
  NÃO ENTEDI NADA!!!!!!!!!!!
• a CF/88 remete  a mesma literalidade do CTN com a teoria tripartite no art.145 incisos I,II e III ,PARA O STF é que temos a teoria penta partita ,tb não entendi a questão. 
• A questão está certa, mas o examinador complicou um pouco.
  
  A CF estabeleceu a classificação pentapartida. São 5 espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
  
  Essas contribuições especiais são divididas em:
  - contribuições sociais
  - contribuições de intervenção no domínio econômico
  - contribuições de interesse das categorias profissionais
  - conrtribuições de iluminação pública.
  
  Além disso, as contribuições sociais são dividas em 3:
  - seguridade social (art. 195)
  - outras contribuições sociais (contribuições residuais do par. 4 do art. 195)
  - contribuições sociais gerais (salário educação e parafiscais -sesi, senai, senac etc.)
  
  Inté
• NÃO CONCORDO COM A ALTERNATIVA C..
  
  Segunto o STN na CF No artigo 145 os tributos são: impostos, taxas e contribuições de melhoria....
  
  que artigo, inciso ou paragrafo ta os outros entao, porque eu nao achei nada..
  aluguem me explica isso?
  
• Como nunca ouvi falar dessa banca examinadora ,vou ignorar essa questão ABSURDA!

• Justificativa da banca: "A classificação constitucional dos tributos encontra-se expressa no capítulo do sistema tributário nacional, nos arts. 145, 148 e 149. A interpretação a ser aplicada não é da literalidade do art. 145, mas do conjunto de normas insertas no sistema."

• A questão está certa e a justificativa da banca também. Os tributos estão expressos na CF. O que o STF fez foi interpretá-la e sistematizá-la.
• 
  Tomo a iniciativa de postar um resumo objetivo que, talvez, colabore para a fixação do tema, independentemente, da referida questão.
  
  - CTN - art. 5º: Tributos= Impostos, taxas, contribuição de melhoria.
  
  - CF - art. 145: Tributos= Impostos, taxas, contribuição de melhoria.
  
  - CF - art. 148: Empréstimos compulsórios.
  
  - CF - art. 149: CIDE.
  
  - CF - art. 149 - A: Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
  
  LOGO: SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CF = 5 TRIBUTOS = Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais ( arts 149 e 149-A). É a posição do STF. O MIn. Ricardo Lewandowski, inclusive, incluiu as contribuições previdenciárias do art. 195 da CF como tributos da espécie "contribuições especiais".    STF - AI-AgR 658576 e               STF- AI-AgR 679355

• 
  

  A questão não pede classificação de tributos. Ele quer saber o que a CF considera tributos de forma expressa, dentre as alternativas.

• 
  

  Acredito qua a alternativa b seja a correta, porque o artigo 149-A da CRFB, que fala da iluminaçao publica, nao deixa de falar de uma contribiçao de melhoria. 

  
  

• Contribuição de iluminação pública NÃO é contribuição de melhoria. Contribuição de melhoria é em razão de VALORIZAÇÃO de OBRA pública. Iluminação pública é SERVIÇO! 

Questão 328498

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais; Contribuições para a Seguridade Social; Contribuições Profissionais; COSIP; Tributos Federais; Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos.

• A. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
• B. As contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• C. É obrigatória, para maior transparência da cobrança do tributo, a cobrança da tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.
• D. Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
• E. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra e)
  
            De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, como instrumento de sua atuação nas respecitivas áreas.
  
            Note que a banca tenta confundir o candidato trocando alguns termos, como "taxas" por "tarifa", na letra a); "taxas" por "contribuições" na letra b); "contribuição" por "tarifa" nas letras c) e d).
• Quanto às demais:
  
  A) ERRADA - O erro está em dizer que poderão instituir tarifa em razão do poder de polícia e utilização potencial ou efetiva de serviço público. Questão boba, pois em verdade a Constituição confere competência aos entes para a instituição de Taxa, tributo de caráter fiscal, que por isso pode ser graduado conforme a capacidade contributiva (Sacha Calmon Navarro Coêlho).
  
  Mister diferenciar Taxa de Tarifa, pois esta  é cobrança facultativa - enquanto a outra é compulsória, já que é um tributo -, devendo ser paga em pecúnia, em decorrência da utilização de serviços públicos não-essenciais, feita indiretamente pelo estado, através de empresas privadas que prestam serviços em nome do mesmo. No exemplo, pedágio. Já taxa é compulsória, devendo ser paga em vista da ocorrência do poder de polícia ou de prestação de serviço essencial. Ex.: Taxa de recolhimento de lixo. PS.: comumente o legislador fiscal comete alguns exageros, que embora o STF considere constitucional, configuram flagrande desrespeitos à legislação do CTN e da ciência do Direito Tributário. No exemplo, a TCFA, supostamentente criada com base no poder de polícia conferido ao IBAMA, mas que em verdade pode ser considerada como uma CIDE, pois objetiva intervir na economia para defender um dos princípios da ordem econômica: defesa do meio ambiente.
  
  B) ERRADA - Contribuições podem ter mesma base de cálculo de impostos. No exemplo, PIS/COFINS e Imposto de Renda. Na verdade, são as Taxas que não podem ter base de cálculo de impostos, nos termos do art. 145, § 2º/CF.
  
  C) ERRADA - trata-se de uma faculdade, nos termos do art. 149-A, parágrafo único/CF. Ademais, não se trata de tarifa, e sim de uma contribuição.
  
  D) ERRADA, - Não se trata de cobrança de "tarifa", mas sim de "contribuição" para custeio de serviço de iluminação pública. O STF considerou inconstitucional quando instituiram a tal taxa para custeio da iluminação pública. Ae, os nossos queridos "tiriricas" no congresso nacional mudaram o nome da cobrança, e virou "contribuição", com previsão constitucional no art. 149-A/CF. Uma bizarrice do sistema tributário brasileiro.
• A alternativa "e" reproduz a literalidade do art. 149, CF.
  Porém, o § 1º deste mesmo artigo traz uma exceção: competência dos estados e municípios para instituir a contribuição previdenciária, que nada mais é do que uma espécie do gênero "contribuições sociais".
  
  Assim, dizer unicamente que é competência exclusiva da União instituir contribuições sociais torna a alternativa "e" incompleta e na minha opnião deveria ser considerada errada.
  
  Não concordo com esse tipo de questão.
  
  
  

  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 

• a) no item em epígrafe, o examinador ensaiou elencar a competência tributária constante no art. 145 da CF 88, que diz que a União, os Estados, os Municípios e o DF poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esta classificação, como se entende pacificamente na doutrina, não é taxativa, pois são ainda espécies tributárias as contribuições e o empréstimo compulsório. Na suscinta descrição feita de cada espécie tributária, aquela que aparece como sendo devida em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição é a taxa, e não a tarifa, como afirmado.
  b) aqui o examinador tentar confundir o candidato com em relação ao que dispõe o § 2º do art. 145, que diz: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos".
  c) a cobrança do serviço de iluminação pública, por ter natureza indiossicrática, já foi tema de debates nas mais altas esferas do direito brasileiro, a fim de se saber a espécie tributária de sua cobrança, o que gerou, inclusive, a instituição da Súmula STF 670: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa", esta vedação deve-se ao fato de o serviço não ser divisível, nem específico. Através do apelo dos Municipios e DF, no entanto, para que se fizesse frente aos alegados altos custos do serviço de iluminação pública, foi inserido na CF 88 dispositivo que prevê a sua cobrança por meio de contribuição. O texto constituicional vai além e faculta, inclusive, a cobrança desta contribuição, denominada de Cosip, na fatura de energia elétrica. Esta faculdade, como era de se esperar, foi amplamente utilizada pelos Municípios, a Loa de São Paulo, por exemplo, atribui às empresas concessionárias de energia elétrica a obrigação do recolhimento desta contribuição, que terá a cobrança feita através da fatura de energia elétrica.
  d) como já foi citado no item c), há expressa disposição constitucional no sentido de que a cobrança pelos serviços de iluminação pública deverá ser feita por meio de contribuição - Cosip.
• a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. CONFORME ART. 145 CF A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO ISNTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: I - IMPOSTOS; II - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PUBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
  b) As contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ART. 145 CF §2º AS TAXAS NÃO PODERÃO TER BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS  , NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
  c) É obrigatória, para maior transparência da cobrança do tributo, a cobrança da tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. ART. 149 - PU: É FACULTADA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT
  d) Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. ART. 149 -A CF OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PODERÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DAS RESPECTIVAS  LEIS, PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 150, I E III.
  e) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ART. 149 CF COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS, COMO INSTRUMENTO DE SUA ATUAÇÃO, NAS RESPECTIVAS ÁREAS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 146, III, E 150 I E III, E SEM PREJUÍZO DO PREVISTO NO ART. 195, §6º, RELATIVAMENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES A QUE ALUDE O DISPOSITIVO. CORRETA

Questão 328543

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Imposto; Questões Propedêuticas; Taxa e Tarifas

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

• A. Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• B. Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.
• C. A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
• D. As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.
• E. A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

Gabarito: A

Comentários

• a) INCORRETO. MENTIRA! A CF trata os empréstimos compulsórios e as contribuições como espécies autônomas de tributos! Apenas o CTN que adota a teoria tripartite!
  
  Essa pergunta carece de uma resposta, sinceramente... 
• Segundo o CTN, a alternativa A seria correta! Segundo a CF, embora o artigo 145 diga...

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  I - impostos;
  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  
  ...e não cite Empréstimos compulsórios e contribuições expressamente, nos artigos do Título IV, Capítulo I (Sistema Tributário Nacional) estão previstos os outros 2 tributos (que são de competência da União e, logo, não estariam previstas mesmo).
  
  Só se esse examinador pirado viu isso esse artigo da CF da mesma forma que o do CTN...

• Pq a resposta não é a D?
• A letra d está quase certa, conforme CTN
  artigo 77, "- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• Pessoal, essa letra A vcs estão brigando por besteira!!!! Em qqr prova, quando se lê o que está na letra A, vc deve deixar o item em stand by. Não se sabe se a banca está cobrando o posicionamento do STF ou do CTN. Como vcs concordam que todos os demais itens estão errados, então quer dizer que a banca adotou a teoria do CTN e não do STF!!!!!!
  
  Muitas bancas fazem isso. Umas amarram falando que querem a posição do STF ou do CTN. Outras nem falam nada tbm!!! É questão de saber fazer prova e garantir seus pontos!!! Tentar brigar com a banca é complicado, ainda mais quando se possui duas teorias significativas como nessa questão.
• Discordo da resposta! Se fosse CTN no lugar de STN estaria correto sem dúvida! Mas o capítulo da CF que fala Sistema Tributário cita os 5 tributos!
  
  Concordo com o Roberto que a alternativa D não é a literalidade! Mas as situações descritas na alternativas SÃO FG das taxas! Não só aqulio que está ali, mas o descrito ali é FG!
  
  Questão péssima!!
• Concordo com os colegas, questão sem resposta, principalmente porque ela pede de acordo com a CF:
  
  "Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição"
• Pessoal, acredito que a alternativa A está mesmo correta. Não há palavras como SOMENTE, EXCLUSIVAMENTE, APENAS na alternativa, logo não a torna incorreta, apenas incompleta,mas como já foi dito no comentário anterior, na hora da prova precisamos excluir aquelas que temos certeza de que estão erradas e entender aquilo que a banca está cobrando realmente.
• Segundo o STN, artigo 145 da CF: Tributo é : Impostos, taxas e contribuição de melhoria...
  
  Segundo o CTN, em seu artigo 5º: Tributo é: Imposto, taxas, e contribuições de melhoria...
  
  Não tem nada de errado na alternativa "A"
• Cada banca uma SENTENÇA!
  Vejam essa questão:
  Q93474      
  Prova: COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
  Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Sistema Tributário Nacional;  
  Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos
   a) os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
   b) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.
   c) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
   d) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
   e) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.
  Resposta: C
  O enunciado é praticamente igual, mas a resposta é outra. O jeito é estudar a banca!
  O en O

   

   

   

• Pessoal, 
  
  Qual o erro da alternativa C?
  
  Bons estudos!
• Leandro, a alternativa "c" até começou certa, mas trocou os conceitos. 
  
  A contribuição de melhoria tem sim  limites individual e total, mas o limite individual é a valorização de cada imóvel, valorização esta que resultou da obra. Já o limite total, é despesa total realizada com a obra. 
• De fato, daria pra responder essa questão por exclusão.
  
  O candidato sabendo que existe lei que aponta 3 tipos diversos de tributos (CTN) e outra que aponta existirem 5 tributos (CF), já deveria ficar atento à alternativa "a". Ao ler as outras alternativas, sobraria apenas a "a" que possivelmente seria a correta.
  
  Entretanto, cabe frisar que a referida alternativa disse que "segundo o STN".. ou seja, segundo o Sistema Tributário Nacional. O Sistema Tributário Nacional engloba a Constituição Federal, CTN e demais legislações pertinentes. Portanto, na realidade, essa alternativa também está equivocada. Se fosse "segundo o CTN", aí sim estaria correta. 
  
  Mas sabemos que no concurso muitas vezes temos que ficar espertos e ser, de certa forma, "malandros". No caso, a alternativa "a" seria a menos errada e, portanto, a questão a ser assinalada.
• Acho sinceramente que houve erro de digitação na letra A. Talvez, quisessem escrever CTN e acabaram digitando STN.
  
  Tomo a iniciativa de postar um resumo objetivo que, talvez, colabore para a fixação do tema, independentemente, da referida questão.
  
  - CTN - art. 5º: Tributos= Impostos, taxas, contribuição de melhoria.
  
  - CF - art. 145: Tributos= Impostos, taxas, contribuição de melhoria.
  
  - CF - art. 148: Empréstimos compulsórios.
  
  - CF - art. 149: CIDE.
  
  - CF - art. 149 - A: Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
  
  LOGO: SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CF = 5 TRIBUTOS = Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais ( arts 149 e 149-A). É a posição do STF. O MIn. Ricardo Lewandowski, inclusive, incluiu as contribuições previdenciárias do art. 195 da CF como tributos da espécie "contribuições especiais". STF - AI-AgR 658576 e               STF- AI-AgR 679355

• Há controvérsia quanto à classificação dos tributos. Segundo Ricardo Alexandre, o CTN adota a teoria da tripartição, na qual as espécies tributárias são apenas: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para os que seguem essa teoria, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria possuem natureza jurídica de imposto ou taxa.

  Alguns entendem que a CF também segue a teoria da tripartição, por conta de seu art. 145. Entretanto, há, também, quem diga que o rol do art. 145 não restringe as espécies tributárias às três que lá estão, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos três entes políticos. Essa é a teoria da pentapartição.

  Pelo que estou percebendo desta banca, ela não cobra questão mais doutrinárias, mas apenas a lei seca. E no art. 145, CF, só há essas três espécies. E como o colega acima bem observou, não há palavras como "exclusivamente", "somente"' etc.

• Alternativa A: incompleta, mas não errada (embora eu não concorde)

  Alternativa D: incompleta, mas não errada (essa eu concordo plenamente)

  Qual escolher?

  Qual é "menos" errada?

• Nobres colegas, não há problema algum com a resposta A. Pelo contrário, está certíssima! É o seguinte: o CTN, aqui chamado de STN (Sistema Tributário Nacional) é uma Lei Complementar criada em 1966. Em sua época eram reconhecidos os três tributos: imposto, taxa e contribuição de melhoria - chamada de teoria tripartida.
  
  A teoria pentapartida surgiu com a nossa CF, que adiciona os Empréstimos Compulsórios  e as Contribuições Especiais. 
  Daí que esta pergunta é uma velha pegadinha dos concursos e você deve prestar atenção porque: para o CTN, sim, são apenas três tributos. Se a banca perguntar, em outro contexto, quantos tributos existem, ou quais os tributos que a Constituição prega, aí sim, serão os cinco conhecidos.
  
  
  Não caia mais nessa!

• E respondendo à Viviane:

  a alternativa D não está incompleta: está errada mesmo! Taxa não é a "efetiva utilização" e sim a "efetiva OU potencial utilização", conforme art. 77 da CTN.

  Por exemplo: não é porque hoje você não colocou o saco de lixo na rua que a Prefeitura deixará de cobrar a taxa de limpeza, porque o serviço está ali, à sua inteira e potencial utilização.

  
  

• A) Correto.

  B) ... Impostos terão caráter pessoal...

  c) Ele inverteu, Limite Individual - Aumento do valor do imóvel por conta da obra / Limite total  - valor total da obra.

  d) Incompleta - faltou ele falar " Ou postos à sua disposição".

  e) Não podemos vincular receita de impostos ao objeto de sua geração. CF Art 167 IV.

  
  

  Abraços.

• LETRA A)  e as Contibuições Especiais e os Empréstimos Compulsórios?

• Alternativa A (Correta): O examinador utilizou como parâmetro para a questão a teoria tripartida, prevista no art. 5º do CTN e não a pentapartida.

   Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Art. 145 da CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  Alternativa B (Errada): Art. 145, § 1º, da CF/88 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  Alternativa C (Errada):  Art. 81 do CTN. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  Alternativa D (Errada):  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Alternativa E (Errada): Art. 167, IV, da CF - São vedados: a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 

• A banca tentou ser legalista, mas se equivocou, uma vez que a CF apesar de não elencar os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais no rol do art. 143, trata de ambos em outros artigos do próprio capítulo do STN.

• A banca quer ser legalista, mas não elenca todas as opções na letra a, ainda assim considerando-a correta. E aí, na letra d faz o mesmo e a opção é considerada errada. O que esperar de uma banca chamada FUNIVERSA, não é mesmo? zzzzZ

• Segundo vários comentários entendo que estão confundindo o Sistema Tributário Nacional (STN) com o código tributário nacional o (CTN) o que não é verdade. O STN é todo o sistema incluindo o próprio CTN e todas as normas referente a tributos. Então a questão só estaria correta se citasse apenas o CTN que com certeza todos os demais teriam acertado.

• A questão deveria de ter sido anulada,pois a letra C embora incompleta, está mais correta do que a A,pois se o STF já firmou entendimento sobre os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais ( Considerando a quinquipartite ), o gabarito da resposta A já se encontra errado.Em se tratando de Direito Tributário. Se a questão falasse sobre Direito Financeiro estaria correta a resposta.

• Quanto mimimi, parem de reclamar, sabem que existem dois posicionamentos STN + (STF e CF), aprendam a jogar conforme o jogo, a dançar conforme a música.

  Vejam, um triango tem 3 lados? Tem. Mas um triangulo tem 2 lados? Tem também, se tem 3, por que não teria 2?!

  Todas as outras alternativas tem claramente um erro, essa questão se mata por eliminação. Há questões que não entram no mérito da discussão 3 ou 5 espécies tributárias, outras já deixam isso aberto para colocar realmente a dúvida na cabeça do candidato.

  O choro é livre!!!!

  Bons estudos meus colegas!!!

   

• Pode não fazer muita diferença a minha opinião para a banca (kkk), mas marcaria novamente a letra "D" como CORRETA, apesar de INCOMPLETA e entraria com recurso, sem medo de ser feliz (há outras bancas que consideram que o incompleto NÃO é errado).

  A letra "A", por sua vez, refere-se ao Sistema Tributário Nacional (STN), o qual consiste em Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Todos devem saber que o Supremo Tribunal Federal, então, fundamentado especialmente na CF adotou a teoria PENTAPARTIDA (Impostos, Taxas, Contrtibuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições Especiais).

• Erros na resposta D:

  As taxas podem ser cobradas em 3 situações:

  1- Exercício do poder de polícia (ex: anuidade dos conselhos de classe)

  2- Utilização efetiva de um serviço (ex: autenticação dos cartórios)

  3- Potencial utilização de um serviço (ex: coleta de lixo)

Questão 352672

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Exclusão do Crédito Tributário; Fato Gerador; Isenção; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta:

• A. Fato gerador é a previsão abstrata do nascimento da obrigação tributária.
• B. Imunidade tributária significa a não incidência do tributo em decorrência de norma legal específica.
• C. As isenções tributárias devem sempre ser concedidas sob contraprestação ou obrigação do contribuinte, de acordo com o artigo 176 e seguintes do Código Tributário Nacional.
• D. No sistema tributário nacional previsto no artigo 145 e seguintes da Constituição Federal existem apenas três modalidades de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• E. Todas as alternativas anteriores são incorretas.

Gabarito: E

Comentários

•  alguém por gentileza pode explicar porque a alternativa ´´A´´está errada?
• A) (INCORRETO). Não podemos confundir fato gerador (fato imponível ou fato jurídico tributário) com hipótese de incidência. O fato gerador é aquela situação concreta que se amolda à hipótese de incidência - norma abstrata definida pelo legislador- e  faz surgir a obrigação tributária. Assim, a previsão abstrata que faz surgir a obrigação tributária é a hipótese de incidência e não o fato gerador.
  
  B) (INCORRETO). Imunidade tributária é a limitação constitucional ao poder de tributar consistente na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos. Cabe ressaltar que, independente do forma da "palavra" inserida no texto constitucional, se impedir a cobrança de tributo, limitando a competência tributária, será caso de imunidade.
  
  C) (INCORRETO). Conforme o art. 176 do CTN, a isenção decorre de lei que especificará as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos que se aplica e, sendo o caso, o prazo de duração.
  
  D) (INCORRETO). Esse item foi ardiloso ! O Constituição Federal no art. 145, e o CTN no art. 5º fazem parecer que o ordenamento jurídico brasileiro adotou uma concepção tripartite das figuras tributárias (Impostos, taxas e contribuições de melhoria). No entanto, o STF, de forma pacífica, tem adotado a teoria da pentapartição dos tributos (Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Diante disso, pelo fato da questão se referir aos demais artigos da CF, entendo que podemos admitir que quiz se referir ao emprestimo compulsório e as contribuições especiais. 
  
  Fiquei um pouco em dúvida pela forma que a questão foi elaborada. Ela se refera aos artigos da constituição, e não, apenas, ao artigo 145 da CF. Assim, penso que não seria possível a anulação !
• SMJ, a afirmativa A está correta, de acordo com o próprio CTN.
  
  O grande problema é que o CTN traz, em duas passagens distintas, o termo "fato gerador" com conotações diversas.
  
  A primeira passagem é o art. 114 do CTN, que dispõe: "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."
  
  Nesse caso, é clara a interpretação de que o fato ferador é uma previsão abstrata, uma situação definida em lei. Por não se tratar propriamente de um "fato", a doutrina costuma se denominar essa previsão abstrata de hipótese de incidência. Mas nada retira o teor da lei, que diz textualmente que fato gerador é uma previsão abstrata.
  
  A segunda passagem encontra-se no art. 113, §1o, do CTN: "a obrigacão principal surge com a ocorrência do fato gerador."
  
  Aqui sim temos o chamado fato imponivel, uma vez que há, nesse caso, uma referência a um fato da vida.
  
  
  Por tais motivos, penso que a questao deveria ser anulada ou ter o seu gabarito alterado.
  
  Boa sorte a todos.
• Concordo com o colega, a alternativa A está correta de acordo com o CTN. Embora a doutrina diferencie Fato Gerador da Hipótese de Incidência, esta não deixa de ser Fato Gerador, sendo chamada também de de Fato Gerador em Abstrato.
  
  
• Para esclarecer o conceito de fato gerador.
  
   Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  
  Situação significa fato, conjunto de fatos ou mesmo uma situação jurídica capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. Fato ou situação está para o plano concreto, assim como hipótese (de incidência) está para o plano abstrato.
  
  O CTN, v.g., traz outros dispositivos acerca da situação (fato ou conjunto de fatos):
  
  Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação (=fato) independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  
  Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional (= situação de fato).
  
  
  Fonte: LEANDRO PAULSEN explica que “a melhor técnica aconselha que façamos a exata diferenciação entre hipótese de incidência e fato gerador. Aquela, a hipótese de incidência, corresponde à previsão em lei, abstrata, da situação que implica a incidência da norma tributária; este, o fato gerador, é a própria concretização da hipótese de incidência no plano fático. A situação fática, quando corresponde à hipótese de incidência prevista na norma tributária, chama-se fato gerador pois, ao sofrer a incidência da norma, dá origem à obrigação tributária. A hipótese de incidência constitui antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva.”
  
  http://www.aprendatributario.com.br/?p=50
  http://www.professorsabbag.com.br/arquivos/downloads/1297646816_Testes%20HI%20FG.pdf
• ASSERTIVA CORRETA: D
  
  Na verdade o ítem correto deveria ser o D, tendo em vista que a frase se limitou a classificação tricotômica, estabelecida na Constituição Federal de 88, em seu art. 145. Assim, não existe uma classificação correta e outra errada. Apenas uma adotada ou não em determinada explanação. Nesse caso, a classificação adotada pela Constituição Federal é a tricotômica, conforme delimitado pelo examinador. Lembrando que a classificação mais aceita é sim a quinquipartida, apesar de o examinador não perguntar isso.
• d) No sistema tributário nacional previsto no artigo 145 e seguintes da Constituição Federal existem apenas três modalidades de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  
  
  O que torna a altrnativa ''d'' errada e a expressão '' e seguintes'', uma vez que os demais artigos da Constituição referem-se às outras espécies de tributos como por exemplo o arts. 148 e 149 da CF, vejamos:
  

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  
  
  Portanto verifica-se que apesar do art. 145 da CF referir-se somente aos tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria os artigos que lhe seguem fazem referência aos tributos: empréstimos compulsórios e contribuições sociais o que torna a alternativa ''d'' incorreta.                       
  
  
  
  o o.
  PpPppp
  Pp
   

  
  
  O que torna   
• *   Hipótese de incidência: previsão ABSTRATA da lei.
  Fato gerador: MATERIALIZAÇÃO da hipótese de incidência.
  
  *Imunidade tributária: consiste no impedimento CONSTITUCIONAL absoluto à incidência de norma tributária.
  
  * Modalidades de tributos: 1- impostos;
                                             2- taxas
                                             3- contribuições de melhoria;
  
                                             4- empréstimo compulsório;
                                              5-contribuições especiais;
                        
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Em síntese, então:
  
  Situação abstrata: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
  
  
  Situação concreta: FATO GERADOR (vou pensar em um "gerador de energia", ou seja, algo que é concreto... risos)
  
  pfalves
  
  
  
• A banca adotou, claramente, ou melhor, não adotou, a teoria tripartite dos Tributos. Alternativa D poderia estar CERTA, mas como o STF já posicionou entendimento da existência de 5 espécies tributárias, o melhor é, com a consciência tranquila, a última alternativa.
  
  A alternativa A é fácil, como os colegas já ressaltaram:
  
  FATO GERADOR - CONCRETO
  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - ABSTRATO
• Uma dica...
  A Lei - Não IMUNIZA
  A Constituição - Não ISENTA.
• Segundo Ricardo Alexandre/2011 (página 52), diferentemente do art. 5º do CTN - que dipõe que os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria, claramente adotando a teoria da tripartição das espécies tributárias -, a CF/88, no seu art. 145, não restringe as espécies tributárias às três enumeradas, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos três entes políticos. Trata-se, portanto, de norma atributiva de competência e não de norma que objetive listar exaustivamente as espécies de tributo existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
• Acredito que o colega acima, com o comentário extraído do livro do RA, tenha eliminado qualquer dúvida a respeito do gabarito da letra d. Obrigado!
• Apenas acrescendo ao belo comentário do colega Robério Leite, a assertiva a) baseou-se na lição clássica do mestre de Geraldo Ataliba (Hipótese de Incidência Tributária). P/ele, o termo "fato gerador" é usado indistintamente p/designar tanto a hipótese de incidência quanto o fato imponível. Daí fazer a seguinte distinção:
  a) Fato gerador in abstracto = Hipótese de Incidência = Descrição prévia, geral e abstrata de um fato na norma;
  b) Fato gerador in concreto = Fato imponível = Fato da vida localizado num certo ponto do tempo/espaço, o qual corresponde a hipótese de incidência.
  Todas as vezes que ocorrer o "fato imponível" surgirá um vínculo obrigacional tributário, havendo tantas obrigações quantos forem os fatos imponíveis que se sucederem.

• A alternativa D) está correta, ao passo que as demais espécies de tributos são criações doutrinárias e jurisprudenciais (Banca restringiu ao Texto Constitucional, tornando o gabarito errado):

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  
  

• A letra D não está correta pq ela fala art 145 e SEGUINTES da CF. 

  Nos artigos SEGUINTES nós encontramos os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. A justificativa dessa alternativa não tem nada a ver com o fato da  CF adotar a escola tripartida e o STF a pentapartida. Até pq a CF não adota a tripartida, ou se adota (para aqueles que preferem achar que adota), é só no seu art. 145. Pq na verdade, quem adota genuinamente a escola tripartida é o CTN! 

• A hipótese de incidência é descrição que a lei atribui a determinado ato do contribuinte relevante para o direito tributário para ser cobrado.

  O fato gerador é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos.

Questão 531961

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Contribuições Especiais; Imposto; Taxa e Tarifas

A respeito das espécies de tributos, é correto afirmar que

• A. a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir, exclusivamente, os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• B. de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se imposto o tributo vinculado a qualquer atividade estatal específica.
• C. a taxa é um tributo não vinculado a uma atuação estatal específica e tem, como possível fato gerador, o exercício regular do poder de polícia.
• D. a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União.
• E. a contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função da realização de obras e prestação de serviços.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  CTN,
  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
• a) a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir, exclusivamente, os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. ERRADO Há também os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Nesse sentido, trecho do voto do Ministro do STF Moreira Alves, no RE 146733-9: "(...) De fato, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuiçõesde melhoria), a que se refere o art. 145, para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os arts. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as deintervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas." b) de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se imposto o tributo vinculado a qualquer atividade estatal específica. ERRADO Art. 16, CTN "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" c) a taxa é um tributo não vinculado a uma atuação estatal específica e tem, como possível fato gerador, o exercício regular do poder de polícia. ERRADO Art. 145, CF "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" Segundo o prof. Ricardo Alexandre " Os contornos da definição constitucional deixam claro que as taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais, uma vez que não podem ser cobradas sem que o Estado exerça o poder de polícia ou preste ao contribuinte, ou coloque à sua disposição, um serviço público específico e divisível."
• d) a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União. CORRETO Art. 149. "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." e) a contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função da realização de obras e prestação de serviços. ERRADO Art. 145, CF "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." Ou seja, a contribuição de melhoria é cobrada somente em função da realização de obras públicas
• É importante destacar também que em relação a letra (D): contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função da realização de obras e prestação de serviços, o simples fato de haver uma realizacão de obra pública, por si só, não gera a contribuição, é necessário que essa obra pública cause uma VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.

• Conforme parágrafo primeiro do art. 149 da CF, compete tambem aos estados e municípios instituirem contribuições do regime previdenciário, assim, não da para falar que a competência é exclusiva da união, vez que esta também é uma contribuição social.
  
  
  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
  
   

• Muito estranha essa questão, posto que Contribuições Sociais e Empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União, logo a alternativa A também estaria correta, pois estes são os únicos tributos que podem ser instituídos por todos os entes.
  
  Quanto à questão D, existe a Contribuição SOCIAL Previdenciária de Servidor Público, que é cobrada pelo ente no qual este servidor é vinculado, podendo ser qualquer ente.
  
  FGV é mestre em questões assim...
• a) a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir, exclusivamente, os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria ERRADO - faltou os emprestimos compulsórios e as contribuições parafiscais.
  
  b) de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se imposto o tributo vinculado a qualquer atividade estatal específica. ERRADO - Imposto é tributo não vinculado, enquanto as taxas e as contribuições de melhoria são vinculados.
  
  c) a taxa é um tributo não vinculado a uma atuação estatal específica e tem, como possível fato gerador, o exercício regular do poder de polícia. ERRADO - a taxa é vinculada.
  
  d) CORRETA
  
  e) a contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função da realização de obras e prestação de serviços.  ERRADO - o fato gerador da contribuição de melhoria é a VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, decorrente de obra pública.
• Observação: Letra A - ERRADA
  
  A questão dá a idéia de que Uniao, estados, DF e municípios poderão criar unica e exlusivamente impostos, txs e contr. de melhoria. 
  No entanto, sabemos que a União pode instuir alguns outros tributos, tais como: Contribuições especiais, CIDE, Contribuiçoes econômicas e profissionais e emprestimos compulsórios.
  Já os estados, DF e municípios podem instituir as contr. previdenciárias de seus servidores para custeio do Regime proprio.
  Para finalizar, os municípios e o DF podem ainda instituir a COSIP (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública).
  Logo, a palavra EXCLUSIVAMENTE invalida a questão.
  
• Esclarecendo a amiga acima.
  
  Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.....
  
  Alternativa D, corretíssima, pois só a União pode instituir essa Contrib. Social.
  
  Os (estados e DF) e Municípios só podem instituir as contrib. sociais de previdência social para o RPPS e COSIP respectivamente.
  
  

• Discordo do gabarito ser letra "d" pois há exceções.
  O professor Cláudio Borba (EVP) inclusive indicou recurso a esta questão por ser passível de anulação:
  "Embora o texto do caput do art. 149 da Constituição Federal determine que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o parágrafo único do mesmo dispositivo já traz uma exceção, determinando que os Estados , DF e Municípios instituirão contribuições sociais, embora somente em benefícios de seus servidores, conforme segue".
   

• Gente, a FGV deu uma de FCC nessa questão. Também fico indignado com isso, mas em caso de questões com acertivas que podem ensejar discussões, sugiro analisar todas as alternativas e ver a menos errada. Foi isso que aconteceu nessa questão, o tarado do examinador não quis uma análise conjunta de todo o artigo da CF, mas apenas copiou e colou um trecho do mesmo.
  
  Abraços e boa sorte e bom senso nesses casos!
• Achei a letra D estranha, no livro de Ricardo Lobo Torres, CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, 19º Edição, Pág. 416, diz o seguinte:
  
  Contribuições Sociais
  Competência
  
  Compete PRIVATIVAMENTE à União instituir as contribuições sociais. Mas o ESTADOS E MUNICÍPIOS podem também cobrar contribuições de seus servidores, para o custeio, em benefício deles, de sistemas de previdência e de assistência social.
  
  E agora?

• Existem diversos tipos de contribuições sociais:

  a) Contribuição social de intervenção no domínio econômico (CIDE - combustíveis; royalties) - SÓ PODE SER INSTITUÍDA PELA UNIÃO; (art. 149, CF, caput).

  b) Contribuição social no interesse de categoria profissional ou econômica - SÓ PODE SER INSTITUÍDA PELA UNIÃO; 

  (art. 149, CF, caput).

  c) Contribuição social destinada à seguridade social - art. 195 da CF/88;

  Quanto às contribuições sociais destinadas à seguridade social, se for para a saúde e assistência, só poderá ser instituída pela UNIÃO; se for para a previdência, aplica-se o art. 149, § 1º - U, E, DF e Municípios. (próprios entes cobram).

  d) Contribuição social propriamente dita - art. 212, §5º da CF/88;

  e) Contribuição social destinada à iluminação pública - CIP ou COSIP - SÓ PODE SER INSTITUÍDA PELOS MUNICÍPIOS OU DF.

  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União".

  No caso da questão, afirma-se que "a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União". O art. 149 confirma a competência exclusiva da UNIÃO.

  
  

  Bons estudos!! ;)

• Art. 149, CF: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (...).

• O FG da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária.

  SIMBORA!! RUMO À POSSE!!!

• Errei a questão!!!

   

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

• eu vi alguns comentários errados, dizendo que os EC. podem ser instituídos pelos 4 entes, essa afirmação está totalmente errada, pois o empréstimo compulsório serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União.

Questão 547618

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Os tributos são classificados, quanto à hipótese de incidência, como vinculados, quando exigem uma contra - prestação estatal específica relativa ao contribuinte, e não vinculados, quando a vantagem para o contribuinte decorre da realização do bem comum. São classificados como tributos vinculados:

• A. taxas e contribuições de melhorias.
• B. impostos e taxas.
• C. apenas impostos.
• D. apenas contribuições de melhorias.
• E. apenas taxas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Tributo vinculado: exigem uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte EX: taxa, contribuição de melhoria.
  
  Tributo não-vinculado: não exigem uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte EX: Impostos
  
  
  OBS: não confundir com tributo de arrecadação vinculada ou não vinculada, são classificações distintas.
  
  bons estudos
  

Questão 695500

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 4
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Sobre os tipos de tributos, considere:

I. Tributo que não admite vinculação de receita a órgão, despesa ou fundo, salvo algumas exceções constitucionais, tais como a vinculação de recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

II. A concessão de alvará ou permissão pode ser remunerada por esta espécie de tributo.

III. Tem receita vinculada para custear atividades de assistência social, saúde e previdência social.

IV. Pressupõe que, em virtude de uma obra pública, haja valorização imobiliária para que se configure o seu fato gerador.

Os itens I, II, III e IV caracterizam, respectivamente,

• A. taxa, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
• B. contribuição social para seguridade social, taxa, contribuição de melhoria e imposto.
• C. imposto, contribuição de melhoria, contribuição social para seguridade social e imposto.
• D. contribuição de melhoria, imposto, contribuição social para seguridade social e taxa.
• E. imposto, taxa, contribuição social para seguridade social e contribuição de melhoria.

Gabarito: E

Comentários

• I. Tributo que não admite vinculação de receita a órgão, despesa ou fundo, salvo algumas exceções constitucionais, tais como a vinculação de recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde. (IMPOSTO)
  
  II. A concessão de alvará ou permissão pode ser remunerada por esta espécie de tributo. (TAXA)
  
  III. Tem receita vinculada para custear atividades de assistência social, saúde e previdência social. (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA SEGURIDADE SOCIAL)
  
  IV. Pressupõe que, em virtude de uma obra pública, haja valorização imobiliária para que se configure o seu fato gerador. (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA)

  LETRA E

Questão 709948

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; IPTU; Repartição das Receitas Tributárias; Taxa e Tarifas; Tributos Municipais

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - A destinação da receita do tributo não é relevante para caracterizar qualquer espécie tributária prevista no Sistema Tributário Nacional.

II - A taxa e o preço público podem ser instituídos, fiscalizados e cobrados por empresas privadas que tenham recebido concessão de serviço público.

III- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal existem três espécies tributárias em nosso Sistema Tributário Nacional: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

IV- É vedada ao Distrito Federal a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• D. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• i) falsa. a destinação da receita interessa aos tributos de arrecadação vinculada.
  
  ii) falsa. taxa é tributo vinculado (decorre de fato gerador provocado por ação do Estado) e não pode ser cobrada por empresa privada.
  
  iii) falsa. por jurisprudência do STF, são também tributos as contribuições sociais e o empréstimo compulsório.
  
  iv) falsa. o DF tem competência tributária para instituir impostos municipais e estaduais.
• Sobre a letra a)
  Não interessa a destinação da receita de imposto.
  Interessa a destinação dos demais tributos.

• I - A destinação da receita do tributo não é relevante para caracterizar qualquer espécie tributária prevista no Sistema Tributário Nacional.
  
  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

  I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  
  A assertiva I está correta, mas como não há alternativa melhor a ser marcada , ou seja não há opção e em vista das outras alternativas apresentarem erros , a melhor resposta é a letra d. Senão vejamos as outras alternativas.
  
  II - A taxa e o preço público podem ser instituídos, fiscalizados e cobrados por empresas privadas que tenham recebido concessão de serviço público.
  
   Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

  § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  
  Eis o erro da segunda assertiva, a instituição de tributos é competência tributária do Ente de direito público interno ao qual a Constituição  lhe tenha atribúido. 
  
  III- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal existem três espécies tributárias em nosso Sistema Tributário Nacional: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
  
   A tripartição de tributos é prevista na CF, de acordo com art 145. No STF, o entendimento das espécies tributárias segue a teoria quinquipartite. (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais)
  
  IV- É vedada ao Distrito Federal a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
  Lembrando que o DF possui competência cumulativa. (estados e munícipios)

• Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
  I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
  II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  
  Não entendi porque a letra a) está incorreta. Penso eu que a destinação legal do tributo encontra exceção para qualificá-lo, a exemplo das contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
  
  Alguém saberia explicar essa assertiva.
  
  grato,
• Na verdade, o STF entende que o art. 4^o, II, CTN não foi recepcionado pela CF/88, pois que a destinação legal do produto da arrecadação é requisito importante para definição da espécie tributária:
  
  - os impostos sujeitam-se à vedação de destinação específica (art. 178, IV, CF/88);
  - as contribuições de melhoria, tal como os impostos, também vão para o orçamento geral do ente;
  - já as taxas, os empréstimos compulsórios e as contribuições tem receitas vinculadas (o produto de sua arrecadação destina-se à hipótese que fundamentou a instituição do tributo).
  
  (Fonte: notas pessoais de aula do LFG)
• Comentário sobre o erro na letra a.
  
  No que tange a classificação de espécies tributárias nós temos que analisar por dois aspectos: classificação dada pelo CTN e a Classificação da Constituição Federal.
  
  O CTN prevê apenas três espécies tributárias: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria. Destaca-se ainda que para o CTN, conforme acima exposto pelos colegas, a natureza jurídica do tribudo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação (Artigo 4, inciso II do CTN).
  
  Entrementes, a Constituição Federal, prevê cinco espécies tributárias: Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuição Especial. Salienta-se  que para identificar o empréstimo compulsório e as contribuições é imprescindível a analise da destinação da receita (Artigo 148, p ú. da Constituição Federal).
  
  Diante disto, o STF superou o entendimento adotado pelo CTN de que a destinação da receita não é importante para identificar a natureza jurídica do tributo.
  
  Agora vem a "pegadinha" da questão: Na alternativa a) ela cita a respeito do "Sistema Tributário Nacional", e este é albergado pela Constituição Federal bem como pelo CTN, por isso não é válido dizer apenas o que esta na letra da lei do CTN.
  
  Enfim, conclui-se que tem que ter atenção redobrada neste tipo de questão haja vista que, se na questão houvesse descrito "CTN" em vez de "Sistema Tributário Nacional" a alternativa a) estaria correta.
  
  Espero ter ajudado, bons estudos.

• Comentário sobre a alt. A:

  De acordo com o art. 16, CTN: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". 

  Quando adotamos a escola tricotômica, essa definição funciona bem. Entretanto, quando adota-se a teoria quinquipartida, essa definição passa a ser deficiente, pois não permite diferenciar impostos de contribuições ou empréstimos compulsórios cujos fatos geradores sejam não vinculados.

  Como o STF considera atualmente a existência de cinco espécies tributárias (teoria quinquipartida), quais sejam, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, faz-se necessária a análise da destinação da receita para diferenciar os impostos das contribuições especiais ou empréstimos compulsórios cujos fatos geradores sejam não vinculados à uma atvidade estatal específica, relativa ao contribuinte. 

  Considerando-se que o STF considera a existência das 5 espécies tributárias e considerando-se o explicado acima, é aceito por alguns que o inciso II   do art. 4º, CTN, não foi recepcionado pela CF/88.

  Bons estudos!

• Item I - errado - o empréstimo compulsório e as contribuições são exceções, pois aqui a denominação e destinação são destacadas pelo próprio legislador.
  
  

  
  Item II - errado - pessoa jurídica de direito privado não pode instituir tributo, só há delegação das funções de arrecadar e fiscalizar conferida de uma pessoa de direito público a outra e, além disso, sequer constitui-se em delegação o ato de cometer a pessoa jurídica de direito privado a arrecadação de tributos (inteligência do art. 7º, caput, do CTN c/c §3º do mesmo artigo). 
  
  

  Item III - errado - o STF adota a teoria pentapartida nas espécies de tributos. RE 146.733-9/SP
  
  
  Item IV - errado - conforme expressa previsão constitucional, ao DF cabe os impostos municipais (art. 147, parte final, CF). Assim, ele tem a competência tributária para instituí-lo. 
  
  
  Gab.: D

• Acho muito escroto esse problema que a letra "a" gera. O fato é que há "duas respostas" pra esse tipo de questão (em minha opinião, claro): Se o texto da questão copiar a risca o art. 4º do CTN sem falar mais nada, é melhor marcar como correto. Já se a questão falar sobre posicionamentos do STF ou jurisprudência, significa que ela está entrando nessa teoria de que o inciso II do art. 4º não foi recepcionado e isso faz com que a alternativa seja falsa, como é o caso acima.

•             Diante da competência tributária constitucional atrelada à determinada destinação do produto, tem-se como não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a vedação do art. 4º, inc. II, do CTN em relação ao critério da destinação na análise da natureza jurídica. Se a norma constitucional incluiu, a destinação como elemento relevante, na definição do regime jurídico específico e como critério distintivo das demais espécies tributárias, não merecem aplicação os critérios legais previstos no Código Tributário Nacional, no que tange aos empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

• Sempre fico na dúvida quando cai questão tipo a assertiva I. Sabia que as outras opções estavam erradas, por isso acertei a questão. Mas se tivesse a alternativa e) "Somente está correta a assertiva I", não saberia o que marcar. 

• Quando na questão aparece "prevista no Sistema Tributário Nacional" eu já tomo como referência o que diz o CTN, e apenas o CTN. E em seu artigo 4 o CTN diz que  a destinação das arrecadações é irrelevante para definir a natureza jurídica específica do tributo. 

  Fiquei sem entender. Alguém sabe informar se a questão foi anulada?

Questão 813754

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório; Imposto; Taxa e Tarifas

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União.
• B. Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.
• C. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• D. Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
• E. Os impostos não podem ter caráter pessoal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  
  B) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos
  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
  
  C) CERTO: Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos
  
  D) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matériaI
  II – reservada a lei complementar
  
  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada
  
  E) Art. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  
  bons estudos
  

• A Medida provisória tem cabimento quando a matéria tributária exigir lei ordinária, mas não tem cabimento quando a matéria tributária exigir lei complementar.

• Qual o erro da letra D?

• Erro da Letra D é afirmar que cabe Medida Provisória, o correto é NÃO CABE MEDIDA PROVISÓRIA em materia de lei complementar.

   

  Em regra:

  Lei Ordinária (Maioria Simples) Cabe Medida Provisória (Art. 62, CF) é a regra.

  Lei Complementar (Maioria Absoluta) Não Cabe Medida Provisória (Art. 62, §1º, III, CF). São específicas para Empréstimos Compulsórios; Impostos sobre Grandes Fortunas; Impostos Residuais; Contribuições Sociais da Seguridade Social Residuais.

   

  Na questão afirma "Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência", se você olhar o esquema acima, está errado, editar medidas provisórias em empréstimos compulsórios.

   

• A) (ERRADA) A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União. (União, Estados, DF e Municípios)

  B) (ERRADA) Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.(União, Estados, DF e Municípios)

  C) (CERTA) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  D) (ERRADA) Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

  (É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei Complementar.)

  E) (ERRADA) Os impostos não podem ter caráter pessoal.(Os imposto terão caráter pessoal)

• Empréstimo Compulsório somente Lei Complementar.

• GABA c)

  A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.  

Questão 823942

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Auditor Pleno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

É cobrada(o) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições; tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O texto trata da cobrança de

• A. ( )contribuição sindical.
• B. ( )contribuição de melhoria.
• C. ( )taxa.
• D. ( )imposto.
• E. ( )contribuição social.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  De acordo com o CTN:
  
  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
  
  bons estudos
  

• GABARITO: C

   

  Algumas considerações...

   

  Súmula Vinculante nº 19. A taxa cobrada EXCLUSIVAMENTE em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

   

  Súmula 670 STF. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 

   

  NÃO pode ser cobrado por taxas:

  
  Segurança pública – Inclusive segurança para eventos de grande porte privados;
  Limpeza pública – Note que se for “coleta domiciliar de lixo”, pode ser cobrada por taxa municipal, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado, por cada usuário.
  Iluminação pública – S. 670 STF
  Asfaltamento – No contexto de obras públicas, deve ser cobrada contribuição de melhoria.

Questão 886078

• Banca: ESAF
• Órgão: MI
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MI - Geólogo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• A. Imposto.
• B. Taxa.
• C. Empréstimo Compulsório.
• D. Contribuição e Intervenção no Domínio Econômico.
• E. Contribuição Social.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  
  bons estudos
  

• GABARITO – C.

  Justificativa:

  O Empréstimo Compulsório poderá ser instituído nos seguintes casos que causem despesas extraordinárias:

  a)    Calamidade Pública

  b)   Guerra externa ou sua iminência

  c)    Investimento público de caráter urgente, de interesse nacional. Nesse caso deverá respeitar aos princípios da noventena e da anterioridade anual.

• a) Imposto: Os impostos podem incidir sobre o patrimônio, sobre a renda ou sobre o consumo e servem para financiamento de serviços universais (educação, segurança)

  b) Taxa: É um valor cobrado por conta de uma prestação de serviços de um ente publico, seja ele municipal, federal ou estadual. Ex: Taxa de polícia.

  c) Empréstimo compulsório:O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja criação depende de lei complementar.

  d) Contribuição de intervenção no domínio econômico: A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) foi instituída pela com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios ao transporte de álcool combustível, de gás natural e derivados, e de petróleo e derivados.

  e) Contribuição social: As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: contribuições sociais em sentido estrito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As primeiras são aquelas destinadas ao custeio da seguridade social, as segundas são as instituídas com o objetivo de regular determinado mercado, para corrigir distorções (como a CIDE sobre a importação de gasolina, diesel e gás), e as terceiras são destinadas ao financiamento das categorias econômicas ou profissionais (OAB, SESI, SENAI, etc.).

  https://www.gestortotal.com.br/blog/diferenca-entre-impostos-taxas-contribuicoes

  https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/431715006/o-que-e-emprestimo-compulsorio

  https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/cide

  https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/administracao/contribuicoes-sociais/38850

Questão 890938

• Banca: ESPP
• Órgão: COBRA Tecnologia S/A (BB)
• Ano: 2013
• Provas: ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional:


I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.


II. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

• A. Todas as afirmações estão corretas.
• B. Nenhuma das afirmações está correta.
• C. Somente a afirmação I está correta.
• D. Somente a afirmação II está correta.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

   Art. 3º CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

         

          Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  
  
  BONS ESTUDOS

• Essa questão pode confundir a cabeça de muitos candidatos desavisados.
  Em breve síntese, a teoria tripartite, exposta como certa pela assertiva, não vigora em nosso ordenamento pátrio, sendo que, na atualidade os tributos são Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuições sociais, tratando-se da teoria pentapartite.
  Segue abaixo a fundamentação:
  
  Na verdade, essa teoria (tripartite) predominou com mais força entre 1966, na época de elaboração do CTN, até o final da década de 70. Uma leitura sistemática do texto constitucional evidenciará outras espécies tributárias, apesar do artigo 145 fazer menção expressa somente aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  ....
  A teoria sobre a classificação dos tributos predominante entre os doutrinadores e na jurisprudência é a pentapartida, pentapartite ou quinquipartide, que considera como sendo espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições
   
  A teoria pentapartite é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal, vez que, segundo sua jurisprudência, os empréstimos compulsórios (Recurso Extraordinário nº 111.954/PR, DJU 24/06/1988) e as contribuições especiais (AI-AgR 658576/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Julgamento em 27/11/2007; AI-AgR 679355/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Julgamento em 27/11/2007) são espécies tributárias autônomas, ostentando natureza jurídica própria que as distingue dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/13464/classificacao-dos-tributos-brasileiros#ixzz2S43IZh00
• Esta questão deveria ter sido anulada, a colocação do colega foi perfeita. São 5 as espécies.
• O caso eh que a questao disse "sao" e nao "somente".
• Complicado...
  "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". 
  Levando-se em conta a interpretação da frase, é como se só se considerassem tributos os acima mencionados, diferentemente se a sentença tivesse sido assim escrita: "São tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria", não se excluindo as contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Concordo com os colegas, a questão deveria ser anulada.
• Concordo que a questão deveria ser anulada.
  
  As Contribuições também podem ser chamadas de Contribuições Parafiscais.

• Hoje em dia, além de se saber o conteúdo que é cobrado nos concursos, é preciso saber interpretar o que a banca pede. Nesta questão ficou claro que o que a banca queria era a letra da lei (CTN), mesmo que seja sabido que existem outras espécies de tributos não incluídas no texto da questão.

• Eu acredito que é uma questão de interpretação. A afirmativa II assevera que impostos, taxas e contribuições de melhorias são tributos, o que, não importa qual teoria seja adotada, é uma afirmação verdadeira. A questão não limita, com "somente são" ou "apenas são". Fica aberta pra outras possibilidades. Questão, ao meu ver, perfeita, básica e simples, bastando apenas atenção e interpretação correta dos termos utilizados. 
• Na miha opinião, a questão deveria ser anulada, ao passo que a banca deveria explicitar a sua linha de raciocínio. Por exemplo, ela deveria ter posto "de acordo com o CTN", "segundo o CTN"... Porque essa literalidade também está na Constituição, mas ela própria traz mais duas espécies tributárias que são os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Do jeito que a banca colocou, não tem como saber qual texto ela está cobrando (CTN ou CF). Questão muito mal formulada. 
• Essa é uma questão complicada porque lida com teorias. Atualmente são quatro as teorias acerca da natureza jurídica do tributo: a bipartite, a tripartite, a tetrapartite e a pentapartite.
  
  bipartite: divide os tributos em impostos e taxas. É corrente minoritária entre os doutrinadores.
  tetrapartite: divide os tributos em impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Teoria também minoritária.
  tripartite: Adotada pelo CTN, em seu art. 5º, quando claramente dispõe que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Enquadra os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais como taxas ou impostos).
  pentapartite: Adotada pelo STF, como muito bem trazido e transcrito pelo colega acima.
  
  Segundo o Ricardo Alexandre, no concurso publico a natureza jurídica específica do tributo está sendo cobrada de três formas:
  1) De maneira literal: Como cobrado na questão acima (entendimento CTN - teoria tripartite);
  2) Fazendo uma análise combinada do art. 145, §2º, da CF com o art.4º do CTN: A natureza jurídica é dada pelo fato gerador + base de cálculo; e
  3) Em nível elevado, exigindo que o candidato conheça que a adoção da classificação pentapartite implica na inaplicabilidade às contribuições especiais e aos empréstimos compulsórios do art. 4º do CTN.
  
  Assim, em regra, vigora a teoria tripartite. Caso seja exigido ou conhecimento ou seja discursiva vigora a pentapartite.
• A afirmativa I é o pé-da-letra do art. 3º do CTN, portanto está correta.
• A questão é pegadinha mesmo porque segundo o Sistema Tributário Nacional, ou seja, CTN, a teoria adotada é a tripartite. O STF posteriormente passou a entender pela teoria pentapartida. A questão queria a posição do CTN e não a majoritária, que é do STF.
• o STN considera  a pentapartição.
  
  acredito que a questão esteja errada
• Faltou na II.
  
  Emprestimos compulsórios e contribuições especiais.
  
  Questão passivel de anulação.
• Inclusive a posição do STF hoje é pela teoria pentapartite.
  

• PESSOAL,

  ESSA QUESTÃO É UMA PEGADINHA CLÁSSICA.

  NAS PROVAS DO CESPE ELA COSTUMA CAIR E O GABARITO É O MESMO ADOTADO É ESSE MESMO (LETRA "A").
  

• Não obstante a posição doutrinária majoritária, que defende a corrente pentapartida ou quinquipartida, acrescentando aos impostos, taxas e contribuições de melhoria as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios (arts 149 e 149-A, CF), a questão em tela não restringe os tributos apenas aos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Se fosse assim, estaria escrito: "Os tributos são, apenas (ou somente), impostos, taxas e contribuições de melhoria."

• Tanto na CF quanto CTN são mencionados expressamente só esses três como tributos. Somente se a questão cobrasse o entendimento do STF, que poderíamos considerar errado.

• Spawn hell... acho que só estaria passível de anulação se a assertiva usasse o termo "somente" ou equivalente... visto que o sistema tributário nacional engloba CTN e CF, e a teoria quiquapartite engloba a tripartite. Concorda?

• A partir, principalmente de outras questões que fiz neste site, entendo que se a questão diz "Assinale a alternativa correta sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" a alternativa correta seria realmente a LETRA A "a) Todas as afirmações estão corretas."

  No entanto, se a questão trata do SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, que abarca tanto as disposições do CTN quanto aquilo que prevê a Constituição Federal, eu marcaria a LETRA C "c) Somente a afirmação I está correta."

• Infelizmente, apesar de tanta polêmica, a alternativa correta é a "A". 

  Isso porque o enunciado pede claramente o que está no "sistema tributário nacional", que é o livro primeiro do CTN. Lá somente constam como tributos: impostos, taxas e contribuições de melhorias (art.5º), já que o CTN somente aceita a teoria tripartite. A questão pede o código "seco", mas nos faz confundir com a prosição doutrinária majoritária que admite a teoria quinquipartite. Pegadinha.

• O problema da questão é trazer uma polêmica para uma questão objetiva: Os tributos são 3 ou 5? O CTN diz que são os três da questão, o STF, diz que são cinco. A redação "os tributos são" deixa clara a ideia que se trata apenas desses três. O que está certo para o CTN e errado para o STF.

• Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Questão 957004

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

PRECONIZAM OS ARTS. 4^o E 5^o DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:

“Art. 4^o - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-lo: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação” .

“Art. 5^o - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria” .

Segundo o Sistema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4^o e 5^o, acima, são inteiramente aplicáveis quando consideram que:

• A. a natureza jurídica específica de um tributo pode ser determinada exclusivamente pelo exame do seu fato gerador;
  
• B. são 3 (três) as espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria;
  
• C. estar o produto de arrecadação afetado ou não a finalidades específicas é que define a natureza do tributo;
  
• D. os transcritos artigos 4^o e 5^o, sob exame, acham-se superados.
  

Gabarito: D

Comentários

• Com o avento da CF/88 o art. 4º do CTN tornou-se superado, mas apenas parcialmente. É que, ao se reconhecer que a Carta Magna de 1988 inovou prevendo os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais como espécies tributárias, não mais se pode admitir que a natureza jurídica do tributo é determina exclusivamente pelo fato gerador da obrigação (art. 4º, caput, CTN), tampouco se admite que é irrelevante para a qualificação do tributo a destinação do produto de sua arrecadação (art. 4º, II, CTN).  De fato, apenas o inciso I do art. 4º do CTN continua a ter aplicação, porque realmente é irrelevante eventual denominação ou características formais adotadas em lei para fins de definição da natureza jurídica do tributo. Com o surgimento dos empréstimos compulsórios e das contribuições, são agora os critérios definidores da natureza jurídica do tributo: (a) vinculação ou não a uma atividade estatal; (b) restituição ou não do valor pago; e (c) destinação ou não do produto da arrecadação. Logo, o art. 4º do CTN, diante de toda essa modificação produzida pela Lei Maior, precisa ser entendido a partir dessa nova concepção da natureza jurídica tributária.

  No mesmo sentido, prevalece o entendimento que o artigo 5º do CTN encontra-se superado. A a CF/88 ampliou as espécies tributárias existentes. Primeiro, no seu art. 145, previu as mesmas três espécies tributárias (Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria), mas em seguida, complementou com mais duas outras espécies de tributos: a primeira delas, expressa no seu art. 148, referente aos Empréstimos Compulsórios; a segunda, expressa nos seus arts. 149, 149-A e 195 da CF/88, estabelecendo as Contribuições. 

  
  

• Por que o item b estaria errado? As disposições do art. 4º e 5º são inteiramente aplicáveis quando adotada a teoria tripartite. 

• Segundo o Sistema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4^o e 5^o, acima, são inteiramente aplicáveis quando consideram que os transcritos artigos 4º e 5º, sob exame, acham-se superados.
  

  O português tá ótimo rsrs

• Gabarito Letra D
  
  A) Num bom número de casos, a natureza jurídica específica de um tributo não pode ser determinada exclusivamente pelo exame do seu fato gerador. Somente a análise da base de cálculo permitirá a identificação segura. Portanto, quando a base de cálculo mede ação estatal, ainda que por estimativa ou presunção, estamos diante de um tributo vinculado (taxa ou contribuição de melhoria). Ao revés, quando a base de cálculo mede fato, aspecto ou circunstância alheia ao Estado, existente independente deste, estamos diante de um tributo não-vinculado (imposto). Por outro lado, apenas a destinação da receita de um tributo o distingue de outro. Por exemplo,  COFINS e ISS são tributos pagos sobre o faturamento. A destinação da sua receita é o elemento principal que os diferencia, dentre outros.
  
  B) Para o CTN, seriam apenas as três espécies mencionadas. Mas, com o advento da CRFB/88 é pacífico o entendimento na doutrina e na jurisprudência que houve a adoção da teoria pentapartida, sendo, portanto, cinco espécies: impostos, taxas, contribuições
  de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
  
  C) Não é o critério da afetação ou não que definirá a natureza da exação. Na verdade, a análise do seu fato gerador e da sua base de cálculo são elementos de elevada importância para a sua identificação. A afetação é elemento crucial quando se está diante das contribuições, pois possuem na finalidade da sua receita critério para a sua própria identificação.
  
  D) CERTO: Embora o CTN tenha sido recepcionado pela CF, pode-se afirmar que os seus artigos 4° e 5º estão superados. Quanto ao art. 4°, observa-se que.num bom número de casos, a natureza jurídica específica de um tributo não pode ser determinada exclusivamente pelo exame do seu fato gerador. O destino da arrecadação tem sido elemento igualmente importante. t o que ocorre na identificação das contribuições por exemplo. Quanto ao art. 5°,segundo o CTN, seriam apenas três as espécies de tributos mencionadas. Mas, com o advento da CF/88, é pacífico o entendimento na doutrina e na jurisprudência que houve a adoção da teoria pentapartida, sendo, portanto, cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
  
  bons estudos
  

• Peter Griffin, qual o erro de português? Não achei.

• Lamentável o QC não corrigir e não revisar o título da questão:

  RECONIZAM OS ARTS. 4o E 5o DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:

  Infelizmente muitas questões do site estão assim. Estamos pagando para ter acesso a um serviço que deveria ser pelo menos razoável.

  Ou não?

• Ok, sei que os arts. 4º e 5º estão superados... Mas a questão pedia: "Segundo o Sistema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4o e 5o, acima, são inteiramente aplicáveis quando consideram que", logo, para mim, as alternativas "a" e "b" estão corretas, segundo os artigos em questão.

• Agora é pentapartite

  Abraços

• A) a natureza jurídica específica de um tributo pode ser determinada exclusivamente pelo exame do seu fato gerador;

  Errado. poderá ser determinada pela base de cálculos também. Inclusive, na hipótese de conflito entre o FG e BC, prevalecerá a BC. Esse é o entendimento da doutrina, que to com preguiça de referenciar.

  B) são 3 (três) as espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria;

  Errado. Com a CRFB/88, incluiram-se os empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

  C) estar o produto de arrecadação afetado ou não a finalidades específicas é que define a natureza do tributo;

  Nada a ver. O que define é o FG e BC.

  D) os transcritos artigos 4o e 5o, sob exame, acham-se superados.

  Gabarito, pelos fundamentos acima.

  #pas

• Como algo pode ser considerado inteiramente aplicável e, ao mesmo tempo, achar-se "superado"? Ainda, não obstante ser predominante a teoria pentapartite, a decorrência lógica, semântica e gramatical do enunciado seria [...] Segundo o Sistema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4 e 5, acima, são inteiramente aplicáveis quando consideram que: são 3 (três) as espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Questão 1059163

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2013
• Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Administrador; UFBA - 2013 - UFBA - Biomédico; UFBA - 2013 - UFBA - Contador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O Código Tributário Nacional estabelece normas para a cobrança dos tributos, que se classificam em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo que as taxas se diferenciam dos impostos porque são incidentes sobre a circulação de bens ou valores, a exemplo da produção de bens.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, as quais se identificam como segue:

  a) Impostos: incidem, por exemplo, sobre  a propriedade de  imóvel urbano  (IPTU),  a  disponibilidade  de  renda  (Imposto  sobre  a  Renda),  a propriedade de veículo automotor  (IPVA), entre outros.

  b) Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia. Exemplos: custas  judiciais e a  taxa de  licenciamento de veículos.

  c) Contribuições de Melhoria: as contribuições de melhoria se originam da realização de obra pública que implique valorização de imóvel do contribuinte. Por exemplo: benfeitorias no entorno do imóvel residencial.

  d) Empréstimos compulsórios: têm por finalidade buscar receitas para o Estado a  fim  de  promover  o  financiamento  de  despesas  extraordinárias ou urgentes, quando o  interesse nacional esteja presente e;

  e) Contribuições Parafiscais: são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado.

  
  

• ERRADO.  Segundo CTN, Art. 77 :  As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

• O Código Tributário Nacional, em seu art. 5º, adotou a teoria tripartida, veja-se:

  Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  fonte: https://fbalsan.jusbrasil.com.br/artigos/321973634/resumo-teorias-sobre-as-especies-tributarias.

  TODAVIA/;

  A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, e o Código Tributário Nacional em seu artigo 5º, dispõem que cabe aos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) instituir: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Ocorre que a doutrina e a jurisprudência assumem a teoria pentapartida (também conhecida como quinquepartite, quinquepartida ou pentapartite) que incluem ao rol, elencado pelos artigos supracitados, o empréstimo compulsório e as contribuições especiais, respectivamente citadas nos artigos 148 e 149 e 149-A da Carta Magna.

  Portanto, a teoria quintepartite adota como tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais.

  fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2238104/o-que-se-entende-por-teoria-quinquipartite-ou-pentapartida-wellington-catta-preta-costa

   

   

• Acredito que o erro da questão está em dizer que as taxas são incidentes sobre a circulação de bens ou valores, a exemplo da produção de bens. já que trata de hipótese de incidência do ICMS.

  Uma vez que o art. 77 CTN diz que elas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Gente a questão ta perguntado conforme o CTN, então é a teoria tripartite que vocês devem oberservar, e não a posição do STF.

  Abraços.

Questão 1077901

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas". Isso significa que;

• A. estas são as únicas espécies tributárias admitidas pela Constituição.
  
• B. estas são as únicas espécies tributárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal.
  
• C. estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na própria Constituição da República.
  
• D. estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na Constituição dos Estados ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
  
• E. os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais não têm natureza tributária

Gabarito: C

Comentários

• Art. 145 CRFB/88 

• Na letra D tem uma pegadinha em relação ao final da questão " previstas na Constituição dos Estados ou nas Leis Orgânicas dos Municípios" pois tributo é lei específica.
  

• Vale lembrar da classificação pentapartida dos tributos feita pelo STF e daí concluir que os tributos além dos citados no enunciado, incluem ainda aqueles previstos pela Carta Magna e também os porventura instituídos por LC.

• Lembrando que o STF adota a teoria quinquipartite (erro da letra b) e a CF também adotou como espécie tributárias os empréstimos compulsórios e contribuições (erro da letra a e letra e).

• Sobre a alternativa "A", que está INCORRETA, o examinador tentou confundir a teoria adotada pelo CTN. Discorre Ricardo Alexandre:

  "O Código Tributário Nacional- CTN, no seu art. 5º, dispõe que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, claramente adotando a teoria da tripartição das espécies tributárias. 

  Alguns entendem que a Constituição Federal segue a mesma teoria, ao estabelecer no seu art. 145, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. O dispositivo, na realidade, NÃO restringe as espécies tributárias às três enumeradas, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos três entes políticos. Trata-se, portanto, de norma atributiva de competência e não norma que objetive listar exaustivamente as espécies de tributo existentes no ordenamento jurídico brasileiro". (Alexandre, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 9ª Edição. São Paulo:  Ed. Método, 2015. pág. 17).

  
  

  Sobre a alternativa "E", que está INCORRETA, empréstimos compulsórios: "(...) é possível afirmar, de forma convicta, que está superado o entendimento consolidado na Súmula 418 do Supremo Tribunal Federal ("O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária"), uma vez que a Emenda Constitucional 18/1965, ao incluir os empréstimos compulsórios nas disposições constitucionais sobre o sistema tributário nacional, pôs fim às controvérsias.

  O STF pacificou a questão, entendendo, de forma incontroversa, que os empréstimos compulsórios são tributos." (Alexandre, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 9ª Edição. São Paulo: Ed. Método, 2015. pág. 46-47).

• O Código Tributário Nacional – CTN, no seu art. 5.º, dispõe que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, claramente adotando a teoria da tripartição das espécies tributárias.
  Alguns entendem que a Constituição Federal segue a mesma teoria, ao estabelecer, no seu art. 145, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. O dispositivo, na realidade, não restringe as espécies tributárias às três enumeradas, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos três entes políticos. Trata-se, portanto, de norma atributiva de competência e não de norma que objetive listar exaustivamente as espécies de tributo existentes no ordenamento jurídico brasileiro.

  (...)

  Ao se deparar com o tema, o Supremo Tribunal Federal tem adotado a teoria da pentapartição. Apesar disso, é extremamente importante deixar claro que mesmo os adeptos da teoria da tripartição dos tributos entendem que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios são tributos, possuindo natureza jurídica de taxas ou impostos, dependendo de como a lei definiu o seu fato gerador, conforme analisado a seguir.
   

  Ricardo Alexandre, Direito Tributtário esquematizado, 2014.

• GABARITO LETRA C 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

   

  I - impostos;

   

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

   

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Questão 1083823

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Contribuições Especiais; Empréstimo Compulsório; Imposto; Taxa e Tarifas

Os tributos vêm sendo classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições (especiais) e empréstimos compulsórios. Considerando as normas constitucionais e características de cada espécie, é correto afirmar que:

• A. a competência para a instituição de impostos é outorgada forte no critério da base econômica ou materialidade (revelações de riqueza do contribuinte) e não no da finalidade, mas não há impedimento a que o legislador, ao instituir um imposto, vincule o seu produto a determinado órgão ou ao custeio de determinada despesa ou investimento.
  
• B. as taxas podem ser instituídas em razão da prestação de serviços específicos e divisíveis ou do exercício do poder de polícia, bem como do uso de bens imóveis, mas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
  
• C. as taxas são tributos com característica contraprestacional ou comutativa, de modo que o montante cobrado guarde equivalência razoável com o custo da atividade estatal que constitui seu fato gerador.
  
• D. a competência para a instituição de contribuições é outorgada segundo o critério da finalidade, exclusivamente, e não segundo o critério da base econômica que é utilizado apenas para os impostos, jamais sendo combinados tais critérios.
  
• E. os empréstimos compulsórios caracterizam-se como empréstimos em razão da necessária promessa de restituição, a qual pode se dar em dinheiro ou em outro bem, desde que respeitada a equivalência com o montante recolhido, atualizada monetariamente por índice não inferior ao da inflação.

Gabarito: C

Comentários

• Correta letra : "C"

  Taxa:

  A palavra taxa se refere a uma exigência do governo tanto a uma pessoa física como jurídica. Essas taxas normalmente são cobradas pelo uso de determinado serviço oferecido pelo governo ou ainda por alguma organização de base politica. A taxa é um tributo pago em favor de quem presta o serviço. Esse pagamento é de certo modo obrigatório porque sem ele o serviço não é efetuado. Como por exemplo o pagamento das taxas de bombeiro ou de coleta de lixo. Mas não tem o mesmo caráter de exigência que tem o imposto que sim é obrigatório como o IPVA ( o imposto de circulação de veículos e automotores) ou o IPTU ( o imposto predial e territorial urbano).
  
  Os valores das taxas são determinados pela base de cálculo determinada pela instituição a oferecer o serviço. Esse calculo deve ter relação com o possível custo da atividade realizada pela cobrança desta taxa. As taxas podem referir-se tanto a execução como a manutenção de determinado serviço. A base não é a mesma para o cálculo dos impostos já que os imposto a são controlados pelo Governo Federal.
  
  Fonte: http://queconceito.com.br/taxa#ixzz2xCrbLYrd
  

  
  

  VAMO QUE VAMO!!!

• A) Imposto não pode ter o produto vinculado

  B) Não existe a possibilidade de uso de bem imóvel

  D) Empréstimo deve ser devolvido em dinheiro

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
  

• A instituição de uma taxa está sempre atrelada à uma contraprestação estatal, seja taxa de serviço ou de fiscalização. Logo, o dimensionamento do valor da taxa deve está associado ao custo do serviço público prestado.

  Vejamos o posicionamento do STF ao admitir que a taxa judiciária (pela utilização do serviço jurisdicional) seja calculada em função do valor dado à causa, porém fixando a "necessidade da existência de um limite que estabeleça a equivalência entre o valor da taxa e o custo real dos serviços, ou do proveito do contribuinte" (ADInMC 1.772).

   

   

   

• GABARITO LETRA 'C'

  A) Está errada pois é expressamente vedado a vinculação da destinação da renda proveniente dos Impostos. É da natureza desse tributo a desvinculação da sua receita.

  B) Apesar da Banca ser outra, trata-se de uma questão típica do CESPE. O começo do item está correto, no entanto quando fala em: "bem como do uso de bens imóveis" apresenta uma opção errada que invalida toda a questão, que apesar desse pequeno trecho errado, ainda termina a oração de forma correta. O item fica: Começo (Certo) - Meio (Errado) - Fim (Certo). A intenção aqui é causar confusão mental no candidato. Geralmente esse tipo de item vem antes do item correto.

  C) A taxa deve obedecer o princípio da modicidade. Em regra esse princípio aplica-se às tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos por particulares, no entanto, o fato de o serviço ser prestado pela própria Administração não a exige de obedecer o princípio da modicidade [das tarifas]. Ademais, o STF já deu entendimento no sentido de que: "a necessidade da existência de um limite que estabeleça a equivalência entre o valor da taxa e o custo real dos serviços, ou do proveito do contribuinte" (ADInMC 1.772). Como as taxas não podem ter fato gerador e base de cálculo próprios de Impostos, a alíquota deve incidir sobre o Custo do Serviço prestado pela Administração, ficando esse custo caracterizado pelo valor gasto com a disposição + a manutenção do serviço.

  D) Errada pois as Contribuições podem conter algum ou alguns dos elementos que componham a base de cálculo do imposto, contudo não poderá ter todos ou ter sua alíquota incidindo unicamente sobre um desses elementos que componham a base de cálculo do imposto. Para trazer mais justeza ao tributo a Contribuição poderá ter como base de cálculo elementos combinados de tributos diferentes. Entendimento do STJ.

  E) A lei é clara e taxativa quando afirma que os empréstimos compulsórios deverão ser restituídos em dinheiro.

  
  

• Eu não entendi a opção B, e a questão do IPTU? IPTU não é uma taxa?

• Elton Santos,

  
  

  IPTU não é taxa, é imposto. Taxa é o que você paga, por exemplo, para tirar passaporte na Polícia Federal.

• IPTU é um imposto e não taxa
  

• Larissa Castelo

  Quando comentou acerca da assertiva C, mencionou que "... o fato de o serviço ser prestado pela própria Administração não a exige de obedecer o princípio da modicidade..." Não seria: "não a exime"? . Fiquei confuso. Esta não é minha melhor matéria. Obrigado.

• Letra "B": não existe taxa de uso, de utilização ou ocupação de bem público, mas somente taxa de serviço público ou de poder de polícia, ou, ainda, preço público de uso, ocupação ou utilização.

  EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§). III. - ADIn julgada improcedente. (ADI 2586, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2002, DJ 01-08-2003 PP-00101 EMENT VOL-02117-34 PP-07326)
  

• Sobre a letra "D"

  1. Critério da base econômica:

  A competência tributária, relativamente a determinados tributos, é conferida mediante a indicação das situações reveladoras de riqueza passíveis de serem tributadas. Cuida-se de técnica de outorga de competência que restringe a tributação a determinadas bases econômicas, taxativamente arroladas.

  Este critério tem sido utilizado, desde a EC 18/65, para a outorga de competências relativamente à instituição de impostos. Na Constituição de 1988, contudo, além a instituição de impostos, também a instituição de contribuições sociais de seguridade social ordinárias passou a ter o seu objeto delimitado.

  Mais recentemente, ainda, com a EC 33/01, a possibilidade de instituição de quaisquer contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico restou circunscrita a determinadas bases econômicas.

  O critério da base econômica enseja, pois, um controle material sobre o objeto da tributação mediante análise do fato gerador, da base de cálculo e do contribuinte em face da riqueza que pode ser tributada. Muitos tributos instituídos com extrapolação do significado possível da base econômica dada à tributação foram declarados inconstitucionais pelo STF.

   

  2. Critério da finalidade

  A Constituição também outorga competências pelo critério da finalidade, indicando áreas de atuação que justificam a instituição de tributos para o seu custeio. Assim se dá relativamente às contribuições e aos empréstimos compulsórios.

  Ao estabelecer competências pelo critério da finalidade, a Constituição optou pela funcionalização de tais tributos, admitindo-os quando venham ao encontro da promoção de políticas arroladas pelo próprio texto constitucional como relevantes para a sociedade brasileira. Evidencia, nas espécies tributárias cuja competência é desse modo outorgada, o caráter instrumental do tributo: o tributo como instrumento da sociedade para a viabilização de políticas públicas.

  Não se trata de arrecadação para a simples manutenção da máquina estatal em geral, mas de arrecadação absolutamente fundamentada e vinculada à realização de determinadas ações de governo. A instituição de contribuições e de empréstimos compulsórios, portanto, é condicionada pelas finalidades que os justificam.

   

  　

   

• Não necessariamente os empréstimos compulsórios têm que ser restituídos em dinheiro. Segundo a jurisprudência do STF, a devolução desse tributo deve se dar na mesma espécie em que foi recolhido:

  "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. O empréstimo compulsório alusivo a aquisição de combustíveis - Decreto-Lei n. 2.288/86 mostra-se inconstitucional tendo em conta a forma de devolução - quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - ao invés de operar-se na mesma espécie em que recolhido - Precedente: recurso extraordinário n. 121.336-CE.

  (RE 175385, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/1994, DJ 24-02-1995 PP-03687 EMENT VOL-01776-04 PP-00704)

• Algumas complementações acerca de taxas:

  Taxas – art. 145, II, CF/88 e art. 77 a 80 do CTN.

   a) Efetivo exercício do poder de polícia – art. 78, CTN;

  b) utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.

  c) Retributivo

   - Base de Cálculo das taxas

  Art. 145, § 2º, da CF: taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

  Art. 77, parágrafo único, CTN

  Súmula Vinculante 12: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.”

  Súmula Vinculante 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. ” Tem como identificar.

  Súmula vinculante 29: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. ”

  Caso: taxa de coleta de lixo municipal com relação ao IPTU. RE 232.393

  Súmula Vinculante 41: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”

   Súmula 595: “É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.”

   Súmula 665: “É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.” – Taxa fixa.

   Súmula 667: “Viola a Constituição e a garantia de acesso à jurisdição taxa judiciária que é calculada sem limite sobre o valor da causa.”

   - Taxa de controle de serviços públicos delegados – ADI 1.948 – ok

   - Taxa de fiscalização de anúncios – RE 216.207 – ok

   - Taxa de emissão de guia/carnê de tributo – RE 789.218 – não

   

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos.
  
  
  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:
  
  
  A) a competência para a instituição de impostos é outorgada forte no critério da base econômica ou materialidade (revelações de riqueza do contribuinte) e não no da finalidade, mas não há impedimento a que o legislador, ao instituir um imposto, vincule o seu produto a determinado órgão ou ao custeio de determinada despesa ou investimento.
  Falso, por ferir o texto constitucional:
  
  
  Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
  
  
  
  B) as taxas podem ser instituídas em razão da prestação de serviços específicos e divisíveis ou do exercício do poder de polícia, bem como do uso de bens imóveis, mas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
  Falso, por ferir o CTN (não há esse fato gerador: uso de bens imóveis)
  
  
  
  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  
  
  
  C) as taxas são tributos com característica contraprestacional ou comutativa, de modo que o montante cobrado guarde equivalência razoável com o custo da atividade estatal que constitui seu fato gerador.
  
  
  Correto, pois sendo a taxa uma contraprestação, ela deve guardar proporcionalidade ao custo envolvido com essa contraprestação, não devendo se pensar em nenhum tipo de lucro estatal:
  
  
  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  
  
  
  D) a competência para a instituição de contribuições é outorgada segundo o critério da finalidade, exclusivamente, e não segundo o critério da base econômica que é utilizado apenas para os impostos, jamais sendo combinados tais critérios.
  
  Falso, pois pode sim haver combinação de critérios.
  
  
  E) os empréstimos compulsórios caracterizam-se como empréstimos em razão da necessária promessa de restituição, a qual pode se dar em dinheiro ou em outro bem, desde que respeitada a equivalência com o montante recolhido, atualizada monetariamente por índice não inferior ao da inflação. Falso, pois a restituição tem que ser em dinheiro.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 1094956

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A Constituição da República de 1988 adota, com relação aos tributos, a classificação:

• A. tripartite
  
• B. dual
  
• C. quadripartite
  
• D. quinquipartite

Gabarito: C

Comentários

• acredito que o gabarito não esteja correto. De acordo com o Livro de Ricardo Alexandre, a Constituição Federal adota a classificação quinquipartite.

• a teoria quimpartite ou pentapartite que considera como tributo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais, previstas no art. 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tal classificação defendida por Hugo de Brito Machado[7] e doutrina majoritária.
  

• Pelo texto da Constituição a teoria adotada pelo Constituinte foi a tripartite, conforme o art. 145, CF. No entanto, para o STF e doutrina majoritária adota-se a teoria pentapartite.

• A CF e o STF adotaram a teoria quinquipartite. CTN que é teoria tripartite, pois só prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. 

  A CF prevê tbm como tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições, por isso o STF pacificou o entendimento de que a CF estabeleceu 5 espécies tributárias.

  Gabarito está errado.

  
  

• O gabarito está errado.

  a resposta certa, sem medo de ser feliz, é a letra "d".

• Eu marcaria o item (d)

  De acordo com o professor Ricardo Alexandre, a CF estabelece, no artigo 145, que a União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Além disso, o referido artigo não é exaustivo, sendo assim além desses 3 tributos a constituição também cita no artigo 148 os empréstimos compulsórios e no artigo 149 e 149-A as contribuições. Logo, o professor Alexandre deixa a entender que a constituição adota a teoria quinquipartite.

  Livro: Direito Tributário Esquematizado, página 16, 7° Edição.

• Quem adota a Quinquipartite é o STF, e não a Constituição. Gabarito Errado!

• CTN = 3

  CF = 5

  STF = 5

• Quinquipartite: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e  contribuições especiais.

• ok 

  
  

• GABARITO ERRADO!

  STF - PENTAPARTITE 

  CF - TRIPARTITE (ART. 145 CF)

  CTN - TRIPARTITE (ART. 5º CTN)

• Gabarito oficial (mantido após os recursos) da questão é letra C (classificação quadripartite),  Errei a questão e entrei com o recurso, porém em vão. A banca SMA segue a doutrina minoritária de Ricardo Lobo Torres (referência bibliográfica da prova de agente de fazenda de 2013). O gabarito aqui no QC deveria ser mudado para letra C, pois mesmo que seja entendimento minoritário foi o entendimento seguido pela SMA e servirá para que todos conheçam essa polêmica tendência da banca.

• pensei que era PENTA...então penta e quinqui é a mesma coisa? pq na aula não tinha falando em qunqui

• A BANCA SEGUIU A INTERPRETAÇÃO DOUTINÁRIA, QUE ENTENDE A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS QUADRIPARTITE. NÃO SE PREOCUPEM, ESTAMOS CERTOS...GABARITO LETRA D.

   

  Acredite nos seus sonhos e nunca desista...você vai vencer!!!

• A banca considerou posicionamento doutrinário, e não a Jurisprudência do STF.

   

• Gabarito Errado! 

   

  Quinquipartite(Taxa, imposto, Contribuição de Melhorias, Empréstimo Compulsório e Contribuição Especial.)

   

• Eita

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o entendimento do STF sobre a classificação das espécies tributárias. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) Essa é a teoria adotada pelo CTN, conforme art. 5º. No entanto, essa classificação foi expandida pelo STF com o advento da CF/88, conforme será explicado abaixo. Errado
  
  
  b) Essa teoria somente é aplicada no âmbito doutrinário por alguns autores. Errado.
  
  
  c) O STF adota a teoria quinquipartite, ou seja, são cinco espécies tributárias. No art. 145, CF estão elencadas três: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A essas três soma-se o empréstimo compulsório (art. 148, CF) e contribuições sociais (art. 149, CF). Correto.
  
  
  d) Essa teoria somente é aplicada no âmbito doutrinário por alguns autores. Errado.
  
  
  
  
  Resposta do professor = C
  
  

• Segundo o CTN:

  Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Temos, então, que tal diploma adotada a teoria da tripartição.

  Segundo entendimento do STF

  Ocorre que ele foi editado anteriormente à CF/88. Veio a CF/88 e, interpretando tal Carta Magna, o STF entende que adotamos a teoria da pentapartição.

  São, então, 5 os tributos em espécie. Considera-se, para tanto, a existência, ainda, dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais(na teoria da tripartição, são enquadrados como taxas ou impostos). 

  Como o assunto foi cobrado em questões objetivas?

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • A teoria  tripartite, também conhecida como tripartida ou tricotômica, que divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Tal classificação se lastreia, sobretudo, na própria redação da Constituição Federal, (art. 145) e do Código Tributário Nacional – CTN (art. 5º). 
  • A teoria quadripartite, tetrapartida ou quadricotômica considera como tributo os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias e o empréstimo compulsório, classificação adotada por Bernardo Ribeiro de Moraes. Segundo este, empréstimo compulsório nada mais seria que um imposto restituível. Insta notar, entretanto, que Ricardo Lobo Torres separa os tributos em impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, unindo numa só categoria, contribuições de melhoria e parafiscais, consubstanciando, pois, em uma outra visão da teoria quadripartite.
  • (...) Por fim, a teoria quimpartite ou pentapartite que considera como tributo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais, previstas no art. 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tal classificação defendida por Hugo de Brito Machado e doutrina majoritária.

  A teoria pentapartite é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal, vez que, segundo sua jurisprudência, os empréstimos compulsórios (Recurso Extraordinário nº 111.954/PR, DJU 24/06/1988) e as contribuições especiais (AI-AgR 658576/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Julgamento em 27/11/2007; AI-AgR 679355/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Julgamento em 27/11/2007) são espécies tributárias autônomas, ostentando natureza jurídica própria que as distingue dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Questão 1116175

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Quanto ao conceito ou noção de tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

• A. são tributos quaisquer obrigações tributárias principais.
  
• B. há tributos consistentes em prestação pecuniária e outros em obrigações de fazer, como servir de mesário nas eleições quando convocado.
  
• C. a denominação adotada por lei não é determinante para a identificação da espécie tributária (natureza jurídica específica do tributo).
  
• D. são três as espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições de melhoria –, e as contribuições e os empréstimos compulsórios, embora tratados pela Constituição no capítulo do sistema tributário nacional, não têm natureza tributária, não estando sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode comentar o erro da letra B?

  
  

• tributos são sempre prestações pecuniárias, por isso as prestação não pecuniárias não são tributos. ex. serviço militar obrigatório, trabalho no tribunal  do juri e etc.  

• gabarito: c. O CTN estabelece em seu art. 4º:
  

  “Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
  I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
  II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.”

  
  

• CTN

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  
  

  Desta forma, servir de mesário não possui nenhuma relação tributária.

  
  

• Lembrando que, empréstimo compulsório tem natureza tributária, conforme posição pacificada pelo STF.

• Queria saber o porque da questão a está incorreta?!

• Sobre a alternativa "A"
  
  

  CTN

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  

• 
  

  a) são tributos quaisquer obrigações tributárias principais. (Errada)

  São obrigações tributárias principais: multas (que não são tributos) e Tributos

• Tributo não consiste em obrigaçao de fazer!

Questão 1204237

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2013
• Provas: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais; ICMS; Imposto; Impostos Estaduais; Taxa e Tarifas

Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que distribui os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, imposto extraordinário de guerra e contribuições diversas
  
• B. Os impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador consiste numa situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
  
• C. As taxas e contribuições especiais são tributos contraprestacionais de referibilidade direta.
  
• D. Os impostos residual e sobre grandes fortunas serão instituídos por meio de lei ordinária federal.
  
• E. O ICMS é um típico imposto pessoal

Gabarito: B

Comentários

• 
  a) Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais

  b) certa

  c) contribuições especiais  possuem referibilidade indireta, uma atuação estatal relacionada a um grupo determinado.

  d) lei complementar

  e)real

• Gabarito letra "b" segundo art.16o do CTN -  Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  Letra "a" Errada pela denominação das especies dos tributos segundo a questão, pois de fato a teoria adotada pelo STF é a pentapartida: 

  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 146.733-9/SP (Pleno), em voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves, adotou a classificação pentapartida: 

  EMENTA: (...) De fato, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria), a que se refere o art. 145, para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os arts. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.Destarte, a partir das normas regulamentadoras contidas na CF/88 é inegável que o empréstimo compulsório e as contribuições especiais constituem-se em espécies tributárias autônomas.

  Letra "d" - ERRADA - segundo a CF- no art.153, VII - 

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  Letra "e" - ERRADA - ICMS é imposto real, - “Como noção, pode-se dizer que impostos reais são aqueles que incidem sobre um objeto material, uma coisa (res, em latim); impostos pessoais, aqueles em que a tributação incide devido a certas características da pessoa do sujeito passivo. [...] Exemplo de imposto pessoal é o imposto de renda. De impostos reais, o IPI, o ICMS e os impostos sobre o patrimônio (IPTU, ITR etc.).” (DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 28)".

  
  

• Só podem ser instituídos por Lei Complementar: IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), Empréstimo Compulsório, Impostos residuais e Contribuições sociais residuais. 

• Gabarito, conforme art. 16 do CTN, letra B.

   

  Alternativa A incorre numa falha ao não reconhecer o Emprestimo Compulsório como tributo, senão vejamos: 

   

  ● Superação da Súmula 418 do Supremo Tribunal Federal

  "Ementa: - Empréstimo Compulsório - Dec. - Lei 2.047, de 20/7/1983. Súmula 418. A Súmula 418 perdeu validade em face do art. 21, parágrafo 2º, II, da Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional 1/69). Não há distinguir, quanto à natureza, o empréstimo compulsório excepcional do art. 18, parágrafo 3º, da Constituição Federal, do empréstimo compulsório especial, do art. 21, parágrafo 2º, II, da mesma Constituição Federal. Os casos serão sempre os da lei complementar (CTN, art. 15) ou outra regularmente votada (art. 50 da Constituição Federal). O empréstimo sujeita-se às imposições da legalidade e igualdade, mas, por sua natureza, não à anterioridade, nos termos do art. 153, parágrafo 29, 'in fine', da Constituição Federal (demais casos previstos na Constituição). O Dec. - Lei 2.047/83, contudo, sofre de vício incurável: a retroação a ganhos, rendas - ainda que não tributáveis - de exercício anterior, já encerrado. Essa retroatividade é inaceitável (art. 153, parágrafo 3º, da Constituição Federal), fundamento diverso do em que se apoiou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.047, de 20.7.83." (RE 111.54, Relator Ministro Oscar Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 1.6.1988, DJ de 24.6.1988)

• GAB.: B

  O que é referibilidade do tributo?

  Quando a atuação do estado está voltada ao sujeito passivo do tributo que a remunera e não à coletividade como um todo. O TRF4, por exemplo, entende que as contribuições de intervenção no domínio econômico (parafiscais do Sistema "S"), referentes a SEBRAE, SESC, SESI, são tributos sem referibilidade, porque não se voltam necessariamente ao bem-estar do pagante e pode se reverter em atividades gerais. Por isso, formulou a tese de que "a ausência de referibilidade não obsta a cobrança do tributo".

   

  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REFERIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. EXIGIBILIDADE. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. As contribuições ao INCRA e ao SEBRAE permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33/2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF.

   

  (TRF-4 - AC: 50091797120174047001 PR 5009179-71.2017.4.04.7001, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 29/05/2018, SEGUNDA TURMA)

   

• Gabarito: letra B

  A referibilidade constitui uma relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte pela submissão desse ao pagamento do tributo.

  https://repositorio.ucs.br/handle/11338/590

  Definição: No contexto do Direito Tributário, significa que é vinculado (ou seja, é um tributo que possui destinação certa).

  As contribuições sociais possuem caráter de referibilidade.

  https://www.dicionarioinformal.com.br/referibilidade/

• Liminar garante repasse da CIDE a Estados e DF sem deduções da DRU.

  O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, para suspender a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001, que determina a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal pela arrecadação da CIDE-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados).

  A ação foi ajuizada no Supremo pelo Estado do Acre para questionar a constitucionalidade da parte final do dispositivo, norma que trata da instituição da CIDE-combustíveis, e também do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional 93/2016, segundo o qual “são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais” (a EC93 já ampliou a DRU para 30% e estendeu até 31/12/2023). Para o autor da ação, haveria afronta ao artigo 159 (inciso III) da Constituição Federal. 

  De acordo com a ação, com as alterações promovidas pela EC 93/2016, ao invés de entregar 29% das rendas arrecadadas a título de CIDE, a União estaria disponibilizando aos Estados e ao DF apenas 20,3%. Além de resultar em repasse expressivamente menor que o determinado pelo artigo 159 (inciso III) da Constituição, a aplicação do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001 acarretaria violação ao próprio pacto federativo e seus consectários.

  . (...) O ministro salientou, ainda, que ao determinar a dedução das parcelas referentes à DRU do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal, “o comando veiculado na parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001 incorre em aparente contraste com o artigo 159 (inciso III) da Constituição e, consequentemente, com o equilíbrio federativo que ele objetiva consolidar”. 

  O ministro decidiu analisar o pleito de medida cautelar diante da proximidade do período de recesso judiciário e a consequente inviabilidade da submissão do caso à apreciação do Plenário. Assim, com esses argumentos, e lembrando por fim que a DRU, em seu formato atual, não implica alteração da destinação federativa dos recursos arrecadados, o ministro concedeu a medida cautelar para suspender a eficácia da parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001, na redação conferida pela Lei 10.866/2004, no ponto em que determina a dedução da parcela desvinculada do montante a ser repartido com estados e DF.

  CONTINUA PARTE 2

• As contribuicoes tem referibilidade INDIRETA

  Nas contribuições, essa atividade do estado não precisa diretamente atingir aquele que a paga. A referibilidade pode ser indireta (ex: contribuição ao INSS e contribuição de pessoa jurídica sobre folha de pagamento - quem paga é o empregador em benefício do empregado).

  Obs: Característica que diferencia as contribuições das taxas - quem paga taxa o faz ou porque obteve a prestação do serviço público ou o poder de polícia diretamente, já nas contribuições a atividade do Estado não tem que atingir diretamente aquele que paga, a referibilidade ao contribuinte pode ser indireta, já na taxa é necessariamente DIRETA E há uma característica semelhante entre elas, que é a necessidade de atividade do Estado

  https://danielamelomonzani.jusbrasil.com.br/artigos/241555529/sistema-tributario-constitucional

Questão 1212541

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Contribuições Especiais; Empréstimo Compulsório; Imposto; Taxa e Tarifas

Considerando o conceito e as espécies de tributo, assinale a opção correta.

• A. Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais e especiais.
• B. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, neste último caso, a devolução do valor arrecadado poderá ser feita em títulos da dívida pública.
• C. Imposto consiste em tributo cujo fato gerador representa situação que depende de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
• D. A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.
• E. O serviço de iluminação pública, dada a sua natureza jurídica, deve ser remunerado mediante taxa instituída pelo município ou pelo DF, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETA - A doutrina majoritária e a jurisprudência adotam a teoria pentapartida em relação aos impostos, em que pese outras correntes doutrinárias.
  B - ERRADA - A devolução do valor arrecadado é obrigatória para qualquer hipótese. (parágrafo único do art. 15 do CTN - A lei fixará OBRIGATORIAMENTE o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei)
  C - ERRADA - A definição descrita no item é referente à taxa (art. 145, II da CF - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou PELA UTILIZAÇÃO, efetiva ou potencial, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO)
  D - ERRADA - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária e não o gasto público (art. 81 do CTN - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas DE QUE DECORRA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado)
  E - ERRADA - O serviço de iluminação pública é uma contribuição e não uma taxa (art. 149-A da CF - Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir CONTRIBUIÇÃO, na forma das respectivas leis, para o custeio do SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, observado o disposto no art. 150, I e III)

• A restituição do empréstimo compulsório sempre deverá ser feita em moeda corrente. O STF já declarou inconstitucional a pretensão de devolver-se o valor correspondente ao tributo em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (ou quaisquer outros títulos), afirmando que a restituição deve operar-se na mesma espécie em que recolhido o empréstimo compulsório (RE 121.336, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 175.385, Rel. Min. Marco Aurélio).
  

• Discordo do GABARITO.

  A alternativa A "separa" a contribuição parafiscal da contribuição especial. Ocorre que a contribuição parafiscal é espécie de contribuição especial.

  A classificação PENTAPARTIDA adotada pelo STF engloba:

  1. IMPOSTOS

  2. TAXAS

  3. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

  4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

  5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (5.1. sociais,
  

  5.2. gerais, 5.3. da seguridade social, 5.4. de intervenção no domínio econômico; 5.5. de interesse das categorias profissionais ou economicas)

  
  

  
  

  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 146.733-9/SP (Pleno), em voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves, adotou a classificação pentapartida: 

  EMENTA: (...) De fato, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria), a que se refere o art. 145, para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os arts. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

  
  

• Também discordo do gabarito com relação a D: 

  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
  

• Danilo, não basta o gasto público. É imprescindível que haja VALORIZAÇÃO do imóvel. Portanto a "D" está errada...

• Pode-se inferir do teor do RE 121.336 que o STF adotou o entendimento de que o empréstimo compulsório é modalidade assemelhada ao mútuo, que, grosso modo, veicula as respectivas prestação e contraprestação (I) de entrega (pelo mutuante) e (II) de devolução (pelo mutuário) de bens fungíveis de mesma espécie - no caso, moeda.

• Cuidado ao revisarem pelos comentários dos colegas, alguns estão equivocados. Na "Letra B" o valor arrecadado deve ser devolvido na mesma moeda, não pode ser feita em títulos da dívida pública.

• MALGRADO OS COMETÁRIOS QUE REPELEM A INCORREÇÃO DA ASSERTIVA "D", COLACIONO A RAZÃO QUE A JUSTIFICA.
  
  

   d) A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. ERRADA
  
  
  A contribuição de melhoria pode ser cobrada por qualquer ente tributante no âmbito de suas respectivas atribuições (CTN, art. 81). Daí se dizer que sua instituição é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
  
  
  Apesar de o texto constitucional dizer simplesmente que a contribuição de melhoria será devida em "decorrência de obra pública", em verdade, é obrigação decorrente de "valorização de bem imóvel em decorrência de obra pública". O fundamento que justifica a imposição da contribuição de melhoria é o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa. Sem a cobrança, os proprietários dos imóveis beneficiados por obra pública se beneficiariam de um acréscimo em seu patrimônio, em detrimento do conjunto da população que arca com os impostos.
  
  
  OBS.: Assim, como já explicado, o Fato Gerador da contribuição de melhoria NÃO É O SIMPLES GASTO PÚBLICO, mas sim a valorização de bem imóvel em decorrência de obra pública.
  
  
  FONTE: Sinopse para concursos - Direito Tributário. Roberval Rocha. Ed. Juspodivm, ed. 2015, p. 85

• Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• Excepcionalmente, o STF decidiu pela possibilidade de devolução em ações quanto ao empréstimo compulsório criado em favor da Eletrobrás (AGRRE 193.798/PR - Rel. Min. Ilmar Galvão). 

• OBS.: Letra E

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 41 STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

• Alternativa C: art. 16 do CTN (fato gerador do imposto independe de atividade estatal específica).

• Gabarito: A.

   

  Considerando o conceito e as espécies de tributo, assinale a opção correta.

   a)Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais e especiais.

  RESUMO: __________________________________________________________________

  CTN Art. 5º

  Teoria tripartida, tricotômica ou tripartite.

  Existem 3 espécies de tributos: a) Impostos b) Taxas c) Contribuições de melhoria

   

  STF e doutrina majoritária

  Teoria pentapartida ou quinquipartida Existem 5 espécies de tributos: a) Impostos b) Taxas c) Contribuições de melhoria d) Empréstimos compulsórios e) Contribuições especiais.

   

   

  Bons Estudos!

   

   

• Pessoal, com relação a alternativa A, concordo com o colega Giorgiano. Separar contribuição parafiscal da contribuição especial tornou a alternativa errada, sendo que a primeira é espécie de gênero da segunda. 

• Nao entendi como a "A" pode estar certa

• A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária, e não o gasto público.

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
   

• El Burrico, não basta o gasto com a obra pública, deve existir valorização, já imaginou se construírem um PRESÍDIO ao lado da sua residencia, e você ter que pagar contribuição de melhoria, mesmo ocorrendo uma significativa desvalorização no seu imóvel?

• Letra A: Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais e especiais.

  ---> As contribuições parafiscais e especiais fazem parte da mesma espécie tributária. Dessa forma a questão está certa porque elencou as cinco espécies tributárias reconhecidas pela doutrina e pelo STF (teoria pentapartite ou quinquipartite)

  Letra B: A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, neste último caso, a devolução do valor arrecadado poderá ser feita em títulos da dívida pública.

  --->  o STF já decidiu que a restituição será feita na mesma forma de como foi recolhido (RE 175.385/CE), neste caso, será em dinheiro, e os valores não poderão ser usados para outras coisas a não ser para o que o gerou, isso é a chamada arrecadação vinculada.

  Letra C: Imposto consiste em tributo cujo fato gerador representa situação que depende de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

  ---> Impostos são tributos não vinculados por excelência, por estarem relacionados com uma manifestação de riqueza do contribuinte. Também denominado de tributo não contraprestacional e contributivo, por não exigir retribuição por parte do Estado.

  Letra D: A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.

  ---> Art 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

  Letra E: O serviço de iluminação pública, dada a sua natureza jurídica, deve ser remunerado mediante taxa instituída pelo município ou pelo DF, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

  ---> Súmula Vinculante 41

  O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível.

  [, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. 3-3-2009, DJE 53 de 20-3-2009.]

• A letra 'A' se baseou no RE n. 138.284, o qual divide as contribuições em i) contribuições de melhoria, ii) contribuições parafiscais/sociais (a - de seguridade, b - outras de seguridade e c - sociais gerais), iii) especiais (CIDE e categorias profissionais/econômicas).

• GABARITO: LETRA A

  Espécies tributárias – correntes: CF, CTN e STF.

   

  a) Bipartite: Impostos e Taxas

  b) Tripatirte: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – Art. 5º, CTN

  c) Tetrapartite: Impostos, Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios

  d) Pentapartite: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria (art. 145, caput), Contribuições (art. 149 e art. 149-A) e Empréstimos Compulsórios (art. 148) ( CF/88 e STF)

  e) Hexapartite: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Contribuições, Empréstimos Compulsórios e Contribuição Serviço de Iluminação Pública (art. 149 -A). 

• RESPOSTA A

    A CF 1988 adota, com relação aos tributos, a classificação: quadripartite *** CTN = 3; CF = 5; STF = 5 *** Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais e especiais (cinco).

  #SEFAZ-AL

Questão 1241584

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Capacidade Contributiva

Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
II. A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais.
III. Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos sobre Territórios não divididos em Municípios.
V. É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II, IV e V.
• B. I, II e III.
• C. III, IV e V.
• D. I, II e V.
• E. I, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. 
  CORRETO - ART. 145, I, II e III da CF.
  
  II. A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais.
  ERRADO - Bem, no dia da prova eu descartei essa opção pq pensei que as contribuições especiais como as  anuidades dos Conselhos Regionais de Fiscalização (CREA, CRM, CRC e CRE...) e Contribuições Sindicais emanam de lei, mas não sei se descartei da maneira correta. 
  
  III. Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 
  CORRETO - ART. 145, §1º da CF.
  
  IV. Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos sobre Territórios não divididos em Municípios. 
  CORRETO - ART. 147 da CF.
  
  V. É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto. 
  
  ERRADO - Não é tributos e sim Impostos - ART. 150, VI, "b", CF.
  
  Sendo corretas I, III e IV - Letra E

• A constituição não institui tributos, apenas dá a competência aos entes para instituírem.

  Apenas uma ressalva quanto a essa questão, a alternativa III fala em "que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte" quando na verdade o § 1° da CF assim começa "Sempre que possível, (...)" fazendo com que a situação não seja absoluta como a questão deu a entender e por isso tornando-a falsa.

  
  

  Como nós temos que marcar alguma coisa na hora da prova, vá lá passar por cima desse erro, mas acredito que deveria ser anulada.
  

• Item I (CORRETO)
  

  Art. 145, CRFB. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  
  

  Item II (ERRADO)
  

  Comentários (Curso LFG - Analista dos Tribunais)

  A CRFB, por si só, não cria tributos, apenas se limita a atribuir competência tributária para os entes federados criarem.

  Pergunta. Nesse momento, enquanto estamos apenas na Constituição, já existe algum tributo no sistema jurídico?

  Resposta: Não, uma vez que a CRFB não cria tributos. Ela se limita a atribuir competência para a criação dos mesmos, competência essa que precisa ser exercitada pelos entes federados por intermédio de lei (ao exercitarem a competência, efetivamente instituem o tributo).

  
  

  Item III (CORRETA)
  

  Art. 145, § 1º, CRFB - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  
  

  Item IV (CORRETA)
  

  Art. 147, CRFB. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  
  

  Item V (ERRADO)
  

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  b) templos de qualquer culto;

  § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

• GABARITO E.
  O ERRO DO ITEM V - é que falou TRibutos e é relativa apenas para IMPOSTOS de acordo com a CF.

  CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  b) templos de qualquer culto;

  § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

  
  

• Huga, pelo contrário: não é COBRAR, e sim INSTITUIR mesmo. =)

• Senhores, não estou equivocada não quanto ao COBRAR .... Percebam que na CF 88 tem INSTITUIR e que no CTN tem COBRAR. No entanto, realmente, concordo com os senhores que a TROCA de IMPOSTO por TRIBUTO deixa a alternativa ERRADA, mas devemos observar os detalhes de cada um.

  CTN:

  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  IV - cobrar imposto sobre:

  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;
  

  ...

  CF 88:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;
  

  ...

  No caso da questão, a banca não "blindou" cobrando especificamente o CTN ou a CF, mas se o tivesse feito, certamente, o COBRAR e o INSTITUIR poderia fazer uma grande diferença na resolução da questão. 

  Mas, já apaguei o comentário anterior para não confundir ninguém, e vamos estudando porque os resultados não tardarão.

  Sucesso a todos!!!

• Concordo com o comentário de felipe rocha, ainda assim parecia ser a alternativa menos errada

• I. Correto. Art. 145 da CF.

  II. Incorreta. Não confunda instituição com previsão. A CF não é fonte instituidora, ela somente registra a possibilidade de que os entes instituam seus tributos. Como você sabe pelo art. 3º do CTN:

                          Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  III. Correta. De acordo com o texto constitucional, ainda no art. 145 em seu parágrafo 1º:

                           Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  IV. Correta. Em um território não dividido a União acumula as competências, ou seja, ela poderá instituir impostos que não são originalmente seus.

  V. Incorreta. Segundo o art. 150 É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos IMPOSTOS sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.

  Gabarito letra E.

• "Sempre que possível "é muito diferente de "terão"

• Corroborando.

  --> A CF não cria tributo, apenas estabelece a competência tributária dos entes políticos.

  --> A competência para legislar sobre direito tributário não se confunde com a competência tributária.

  
  

• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

• Não acredito!!! Nego fez isso mesmo? Trocou IMPOSTO por TRIBUTO????!

  Já era de se esperar! Mas, vamo que vamo!
  

• Fiquei na dúvida no item III que dá a entender que o princípio da capacidade contributiva é direcionado somente aos impostos. Esse princípio também é aplicado a taxas, notadamente quando estas têm, como fato gerador, o exercício do poder de polícia. Beleza que a questão foi pela literalidade da CF mas há entendimento do STF nesse sentido.... Maldade da banca....

• 
  I - Art. 145 da CF: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impostos; II - Taxas...; Contribuição de melhodia..."
  II - Art. 146, III, 'a' da CF: "Cabe a lei complementar: definição de tributos e suas espécies.."III - Art. 145, §1º da CF: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte..."IV - Art. 147 da CF: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cambem os impostos municipais"V - Art. 150, VI, 'b' da CF: "Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir IMPOSTOS sobre templos de qualquer culto" § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas".  

• só uma ajudinha :

  - AS IMUNIDADE NORMALMENTE ESTÃO RELACIONADA AOS IMPOSTO, TAIS COMO : recíproca, religiosa, condicional, cultural, fonográfica.

  É CLARO QUE NA CONSTITUIÇÃO HÁ TAMBÉM IMUNIDADE DE TAXAS, TAIS COMO : direito de petião e obtenção de certidoes

   

  ESSA É MINHA DICA SOBRE AS IMUNIDADE. É MUITOOOOO COMUM AS BANCAS TROCAREM IMPOSTOS POR TRIBUTOS...TÁ ERRADO ^^ TRIBUTO NÃO É SINONIMO DE IMPOSTO.

   

  Ah, e como meu prof. diz :

  CF : dá o poder para criar tributos - competência tributaria.

  ENTES POLITICOS : criam tributos.

   

   

  GABARITO "E"

• GABARITO: E

• Me acabei de estudar em dois meses e gabaritei tributário no TRF 4 2019. Respondi as questões de 2014 e, não posso dizer o mesmo. 

• A assertiva II já se faz incorreta ao afirmar que a CF institui tributos.

• Aconteceu o mesmo comigo @Hallyson TRT. Sigamos em frente.

  Audaces fortuna juvat.

• Assertiva V está errada por ter trocado impostos por tributo

• Engraçado, essas bancas sempre colocam uma palavra restritiva que torna a questão errada. Nesse caso ela considerou certo.

  Assertiva III: Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

  Só esqueceram de colocar o SEMPRE QUE POSSIVEL, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

  A questão coloca somente o TERÃO, fazendo parecer obrigatorio .

Questão 1286443

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior - 2011
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Imposto; Taxa e Tarifas

De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, os tributos são constituídos por impostos,

• A. contribuições de melhorias e taxas
• B. contribuições de melhorias e multas
• C. taxas e encargos sociais
• D. taxas e multas
• E. multas e encargos sociais.

Gabarito: A

Comentários

• Não esquecer que o CTN (de 1966, antes da CRFB/88) é tripartite. 

• • Art. 5 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
  Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

• tributos= impostos, taxas e contribuição de melhoria=== gaba. A

• Enquanto a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) Dispões sobre a classificação tripartite: Impostos, taxas e contribuiçõies de melhoria; A CF de 88 dispõe sobre a classificação pentapartite, onde são acrescidas mais duas espécies de tributos: Contribuições especiais e empréstimo compulsórios.

Questão 1377895

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto; Taxa e Tarifas

É correto afirmar que:

• A. Não ter sido instituído, até a presente data, o imposto sobre grandes fortunas, não autoriza a sua instituição pelo Estado do Rio Grande do Sul, apenas no caso de outro estado da federação já tê-lo feito.
• B. Os impostos não poderão ter a base de cálculo própria das taxas.
• C. Apesar de a bitributação ser considerada inconstitucional, não viola a Constituição Federal a cobrança de taxa em face de fiscalização ambiental, tanto por parte da União, quanto pelo Estado do Rio Grande do Sul, de maneira simultânea.
• D. Pelo fato de o Art. 145 da Constituição Federal contemplar a expressão “os tributos são os seguintes: impostos, taxas e contribuição de melhoria”, o empréstimo compulsório e as demais contribuições não se enquadram como exação tributária.
• E. As espécies tributárias restringem-se às exações previstas no Capítulo I do Sistema Tributário Nacional, contido no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• a) o IGF é competência privativa da União; logo, nenhum outro ente poderá instituí-lo.

  b) Art. 145, § 2º, CF - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 

  c) CORRETA.

  d) Conforme a Teoria Pentapartite, os tributos são os seguintes: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e as demais contribuições.

  e) As espécies tributárias não se limitam a este Título.

• O IGF necessita de LEI COMPLEMENTAR.

• Letra C - CORRETA

  STF - AgRg no RE 602.089.

  TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXAÇÕES COBRADAS PELA UNIÃO E PELO BITRIBUTAÇÃO DESCARACTERIZADA. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte (art. 145, II da Constituição). Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental exercidas pela União e pelo estado não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte. Em termos gerais, por se tratar de competência comum, exercida concomitantemente pela União, pelos estados (Distrito Federal) e pelos municípios, as diversas iniciativas de fiscalização das atividades potencialmente modificadoras do meio ambiente não são mutuamente exclusivas (arts. 23, VI, 24, VI e VIII da Constituição e 6o, III da Lei 9.985/2000). Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação.

• Letra B nao está correta ? a reciproca deveria ser verdadeira..

   

• Quanto ao item C, vale mencionar que o mesmo fundamento tbm serve (e já foi utuilizado em outra questão) para a taxa de fiscalização de vigilância sanitária de entes divesos.

  Ou seja, se a taxa é um tributo cobrado por uma determinada atuação estatal, não há que se falar em bitributação quando existem dois tipos de atuações estatais diferentes, embora com finalidades semelhantes.

• a) ERRADA- Não ter sido instituído, até a presente data, o imposto sobre grandes fortunas, não autoriza a sua instituição pelo Estado do Rio Grande do Sul, apenas no caso de outro estado da federação já tê-lo feito. O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COMPETE À UNIÃO E SOMENTE A ESSE ENTE POLÍTICO, SEGUNDO ARTIGO 153, VII, DA CF, QUE DEVE SER NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR. 

   b) ERRADA- Os impostos não poderão ter a base de cálculo própria das taxas. O ARTIGO 145, PARÁGRAFO 2o, ESTABELECE QUE AS TAXAS NÃO PODERÃO TER BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. 

   c) CORRETA- Apesar de a bitributação ser considerada inconstitucional, não viola a Constituição Federal a cobrança de taxa em face de fiscalização ambiental, tanto por parte da União, quanto pelo Estado do Rio Grande do Sul, de maneira simultânea. A CF, ART. 23, ESTABELECE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E O COMBATE À POLUIÇÃO COMO COMPETÊNCIA COMUM. AS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA PODEM SER INSTITUÍDAS POR TODOS OS ENTES NESSE ASPECTO. HÁ ENTENDIMENTO DO STF DESCARACTERIZANDO A BITRIBUTAÇÃO NESSE SENTIDO. 

   d) Pelo fato de o Art. 145 da Constituição Federal contemplar a expressão “os tributos são os seguintes: impostos, taxas e contribuição de melhoria”, o empréstimo compulsório e as demais contribuições não se enquadram como exação tributária. A CF PREVÊ INCLUSIVE OS EMPRÉSTMOS COMPULSÓRIOS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES, SENDO QUE SE ENQUADRAM SIM!

   e) As espécies tributárias restringem-se às exações previstas no Capítulo I do Sistema Tributário Nacional, contido no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal. A CF FAZ REFERÊNCIA FORA DESSE TÍTULO E CAPÍTULO SOBRE PARTICULARIDADES DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. 

• Questão com dois gabaritos. Ora, se taxas não podem ter a mesma BC de impostos, logo impostos não podem ter a mesma BC das taxas.

  Simples reescritura de frase que NÃO torna o item errado.

• Complementando:

   

  BITRIBUTAÇÃO: 2 ou + entidades exigem tributos sobre um único fato gerador ou a mesma base de cálculo

  BIS IN IDEM: as exigências tributárias simultâneas sobre a mesma base de cálculo ou fato gerador emanam de 1 única entidade tributante.
   

• Thiago RFB, também fiquei pensando nisso!!!

  Pensei o seguinte:

  A assertiva afirma que os impostos NÃO PODERÃO ter a mesma BC que as taxas, enquanto que a CF afirma o contrário!!!

  Creio que o que a questão quis dizer é que o impostos estão proibidos de ter a mesma BC do que as taxas, o que está errado.

  Imagine o seguinte: se eu estou proibido de usar uma camisa da mesma cor da sua, posso afirmar que tu está proibido de usar uma da mesma cor da minha? A resposta é não! Quem está proibido a algo sou eu e não tu! Agora, se afirmarem que tu nunca estarás usando camisas da mesma cor da minha, ae sim estará correto!!! Da mesma forma creio ser diferente afirmar que impostos estão proibido de ter a mesma BC de taxas, uma vez que as taxas é que estão proibidas, o correto seria afirmar que impostos nunca terão a mesma BC de taxas, uma vez que as taxas serão criadas com outras BCs!!!

  Porém concordo contigo que, a forma como a assertiva foi escrita permita diferentes interpretações!!!

• Impostos sobre grande fortunas ( IGF ) - competência exclusiva da União

  UNIÃO

  Imposto Importação

  Imposto Exportação

  Imposto Renda de pessoa física

  Imposto sobre propriedade rural

  Imposto sobre produto industrializado

  Imposto sobre operação financeira

  Imposto sobre grande fortuna

  § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

• Desculpem mas nao entendi o erro da LETRA E , alguém pode explicar melhor por favor ..

Questão 1386805

• Banca: FGV
• Órgão: PGM - Niterói
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3); FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3)
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Em um precedente específico, o STF detalhou as espécies tributárias à luz do Sistema Tributário implantado pela Constituição de 1988. Isso se deu no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284-CE, do qual foi Relator o Ministro Carlos Velloso, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade dos demais Ministros.

Em tal precedente, o STF concluiu que as espécies tributárias são

• A. impostos e taxas.
• B. impostos, taxas e contribuições de melhoria
• C. impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
• D. taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
• E. impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria e parafiscais.

Gabarito: E

Comentários

• Pelo STF existem 5 espécies de tributos, só por ai vc ja acertaria...a grande sacada é que a questou tentou dificultar, trocou "Contribuições" por "extrafiscais".

• São cinco as espécies de tributo: impostos, taxas, Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais

• O que confunde na questão é que houve a troca de contribuições especiais por "parafiscais".

• acho estranho chamar as contribuições especiais de contribuições parafiscais... 
  Dentro das contribuições especiais temos, por exemplo, as CIDE, que são contribuições extrafiscais e não parafiscais

• Adicionando ao comentário da nati: 

  Sem falar na contribuição sobre iluminação pública (cosip) em que seu entendimento como parafiscal é questionável. O prof. Alexandre Mazza escreveu artigo entitulado "contribuição de iluminação pública", onde Afirma que cosip não é contribuição parafiscal.

  Em outras palavras, esse entendimento não é pacifico. 

• "No Recurso Extraordinário n°. 138.284/CE, voto do Ministro CARLOS VELLOSO, foi a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre as espécies tributárias na sistemática da Constituição Federal de 1988:

  “As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C.F., art. 145, I, arts. 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (C.F., art. 145, III); c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1.de seguridade social (C.F., art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (C.F., art. 195, parág, 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F., art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149) e c.3.2. corporativas (C.F., art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária, d) os empréstimos compulsórios (C.F., art. 148)”.

  Esclarece o Ministro CARLOS VELLOSO, no seu voto, que a contribuição de melhoria é espécie do gênero contribuições.

  No Recurso Extraordinário n°. 146.733/SP, no voto do Relator Ministro Moreira Alves, as espécies tributárias são:

  “De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.”."

  
  

  http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13897
  

  
  

• Acerca das espécies tributárias, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5º, que “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria“. Três espécies, portanto, naquilo que a doutrina convencionou chamar de classificação tripartida ou tripartite. AConstituição Federal, ao tratar das espécies tributárias no seu artigo 145, não dispôs de forma diversa: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (…)”.

  Ocorre que no decorrer do texto constitucional encontra-se a referência a vários outros institutos que, a princípio, a doutrina insistia em alocar entre as três espécies inicialmente previstas. Assim, apenas a título de exemplo, houve (e ainda há) doutrinadores que defendem a ideia de que o empréstimo compulsório, previsto no artigo 148 da Constituição Federal, teria a natureza de imposto. O mesmo se deu com as várias espécies e subespécies de contribuições, também previstas no texto constitucional.

  A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal, e a Corte decidiu pela chamadaclassificação pentapartida. Assim, é pacífico hoje o entendimento de que são espécies de tributos os impostos, as taxas, s contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições parafiscais. Recomendamos também a leitura do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 447, cujo trecho pedimos licença para reproduzir: “As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são a) os impostos (CF, art. 145, I, arts. 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (CF, art. 145, II), c) as contribuições, que são c.l) de melhoria (CF, art. 145, III), c.2) sociais (CF, art. 149), que, por sua vez, podem ser c.2.1) de seguridade social (CF, art. 195, CF, 195, § 4º) e c.2.2) salário educação (CF, art. 212, § 5º) e c.3) especiais: c.3.1.) de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2) de interesse de categorias profissionais ou econômicas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária, d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148).”

  
  

  http://questoescomentadas.blog.br/2015/04/13/2014-fundacao-getulio-vargas-procurador-do-municipio-3a-categoria-procuradoria-geral-do-municipio-de-niteroi/
  

• Nesse sentido temos o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo o assunto nos seguintes termos:

  Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, as quais se identificam como segue:

  a)  Impostos: incidem, por exemplo, sobre  a propriedade de  imóvel urbano  (IPTU),  a  disponibilidade  de  renda  (Imposto  sobre  a  Renda),  a propriedade de veículo automotor  (IPVA), entre outros.

  b)  Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia. Exemplos: custas  judiciais e a  taxa de  licenciamento de veículos.

  c)  Contribuições de Melhoria: as contribuições de melhoria se originam da realização de obra pública que implique valorização de imóvel do contribuinte. Por exemplo: benfeitorias no entorno do imóvel residencial.

  d) Empréstimos compulsórios: têm por finalidade buscar receitas para o Estado a  fim  de  promover  o  financiamento  de  despesas  extraordinárias ou urgentes, quando o  interesse nacional esteja presente e;

  e)  Contribuições Parafiscais: são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado.

• As espécies tributárias de fato são cinco: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Contribuições e Empréstimo Compulsório.

  IMPORTANTE: Tributos extrafiscais ≠ Tributos parafiscais

  Tributos extrafiscais são aqueles que visam estimular ou desestimular certas condutos dos indivíduos, não é objetivo principal a arrecadação. Ex: ICMS, IPI etc. Já os tributos parafiscais são aqueles que a competência tributária está com uma pessoa e a capacidade ativa tributária está com outra pessoa.

  
  

• Foi DEFINIDO que tributo é gênero do qual existem 5 espécies:

  TAXA

  IMPOSTO

  CONTRIBUIÇÃO MELHORIA

  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
  

  
  

  O segredo estava em saber que as contribuições para fiscais são contribuições sociais - são aquelas em que a lei transfere a terceiro tanto a arrecadação, capacidade tributária ativa, quanto os recursos arrecadados. São exemplos INSS, SESI,SENAI, SESC, SEBRAI, ECT

  
  

  
  

• Para a escola pentapartida, defendida pelo STF, as espécies tributárias são subdivididas em cinco:

  1) IMPOSTOS

  2) TAXAS

  3) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

  4) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

  5) CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

  FONTE: Direito Tributário - Caio Bartine - 2ª edição - página 142.

  
  

• Resumindo a classificação dos tributos em espécies: 

  - STF e doutrina majoritária (5 espécies): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.

  Obs.: na questão as contribuições foram colocadas como contribuições parafiscais que não está correto, pois possuem algumas contribuições dentro das contribuições especiais que não são parafiscais. Ex.: contribuição de iluminação pública, como referida pelos colegas. 

  - CF e CTN (3 espécies): impostos, taxas e contribuições de melhoria. 

• LETRA E, para quem não é assinante

• PENSO SER UMA RESPOSTA EQUIVOCADA DA BANCA, LEVANDO EM CANSIDERAÇÃO QUE ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES NÃO TÊM CARACTERÍSTICA PARAFISCAL.

• Qual o nome dessa classificação? Grato!

• Critério Pentapartida:

  a) Taxas

  b) Impostos

  c) Empréstimos compulsórios

  d) Contribuição de melhoria

  e) Contribuições (que se subdividem em contribuições especiais e sociais)

• Letra e.

  Ao avaliar o que estava previsto nos dispositivos na CF/88, o Supremo Tribunal Federal considerou que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios seriam, sim, espécies tributárias e adotou uma nova teoria, a teoria pentapartida (pentapartite/quinquipartida), que entende presentes no ordenamento cinco espécies de tributos e não três como adotado pelo CTN. Note o excerto retirado do Recurso Extraordinário n. 146.733, julgado pelo Plenário do STF em 1992:

  • De fato, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria), a que se refere o art.145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os arts. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.

  Note que as chamadas “contribuições sociais” pelo STF à época hoje são denominadas de contribuições especiais. Há parte da doutrina que também já as denominou de “contribuições parafiscais”, por isso a correção da assertiva E.

• STF - Pentapartida:

  Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimos compulsórios e Contribuições.

  CTN - Tripartida

  Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria.

Questão 1520959

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Não obstante haver divergência doutrinária em relação a que teoria deve ser adotada sobre a classificação dos tributos em espécie, o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre o tema. Segundo o STF, deve ser adotada a teoria:

• A. tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas e as tarifas;
• B. bipartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos e os empréstimos compulsórios;
• C. pentapartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, os empréstimos compulsórios, as taxas, as contribuições especiais e as contribuições de melhoria;
• D. tetrapartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios;
• E. tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Embora a CF e o CTN adotem a teoria tripartite (Taxas, impostos e contribuições de melhoria) o STF segue a corrente pentapartite (Taxas, impostos, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais) conforme evidenciado no julgado da RE n. 146.733-9/SP :
  
  EMENTA: (...) De fato, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria), a que se refere o art. 145, para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os arts. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
  
  bons estudos
  

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o entendimento do STF sobre os critérios de classificação das espécies tributárias. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas:
  
  
  a) O STF não adota a classificação tripartite. Além disso, para os que adotam essa classificação, as espécies tributárias são impostos, taxas e contribuições de melhoria. As tarifas não entram, pois não possuem natureza tributária. Alternativa errada.
  
  
  b) O STF não adota a classificação bipartite. Além disso, para os que adotam essa classificação, as espécies tributárias são impostos e taxas. Os empréstimos compulsórios seriam uma subespécie dos impostos. Alternativa errada.
  
  
  c) O STF adota essa classificação, uma vez que, além das três espécies tributárias previstas no art. 145, CF (impostos, taxas e contribuições de melhoria), também são espécies tributárias os empréstimos compulsórios (art. 148, CF) e contribuições especiais (art. 148). Alternativa correta.
  
  
  d) O STF não adota a classificação quadripartite. Além disso, os que adotam essa classificação consideram a contribuição de melhoria uma espécie tributária. Alternativa errada.
  
  
  e) O STF não adota essa classificação, apesar de ser essa a prevista no art. 5º, CTN. Alternativa errada.
  
  
  Resposta do professor = C
  
  

• A titulo de complementação, existe doutrina, com relativa importância, no sentido de dizer que a teoria a ser adotada, após a EC 39/2002, é a HEXAPARTIDA, incluindo-se a COSIP (Contribuição para o Serviço de Custeio de Iluminação Pública) à Teoria Pentapartida de forma autônoma.

• RESOLUÇÃO

  Gabarito “C”.

  Impõe-se, portanto, meticulosa análise do enunciado de uma questão que venha a versar sobre esse assunto! Não nos podemos deixar confundir pela banca. Se for feita menção ao CTN, a teoria é a tripartite.

  A – Tarifa não é espécie de tributo.

  B e D – O STF firmou entendimento de que a teoria adotada é a pentapartite, considerando tributos os impostos, os empréstimos compulsórios, as taxas, as contribuições especiais e as contribuições de melhoria.

  E – Essa seria a resposta caso a questão pedisse o disposto no CTN. Vejamos:

  “Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.”

  Gabarito C

Questão 1526167

• Banca: Makiyama
• Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Contribuição de Melhoria; Imposto; Taxa e Tarifas

Considerando o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir sobre tributo:

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III A destinação legal do produto da arrecadação do tributo não qualifica a natureza jurídica específica do tributo.

IV Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. CORRETO. ART. 3º CTN
  
  II A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. CORRETO. ART. 4º CTN
  
  III A destinação legal do produto da arrecadação do tributo não qualifica a natureza jurídica específica do tributo. INCORRETO. A destinação legal do produto da sua arrecadação é IRRELEVANTE para qualificar a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação (ART 4º, II, CTN)
  
  IV Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. CORRETO. ART. 5º CTN

  LETRA D

• Penso que a assertiva III, esta correta já que diz não qualificar a natureza jurídica do tributo. O art. 5º do CTN, diz a mesma coisa, mas em outras palavras, usando a palavra "irrelevante".

• Pela classificação tripartida CTN e CF - os tributos são : impostos, taxas e contribuições de melhoria

• Sobre III:

  Se é irrelevante para qualificar como tributo "a destinação legal do produto da arrecadação" então, a destinação legal do produto da arrecadação NÃO qualifica o tributo. Ou seja, eu entendo que a assertiva III está correta. Alguém me explica?

• Penso que a alternativa III está correta. Entraram com recurso na época? Foi anulada?

• A questão deveria ser anulado.

  O item III está correto.

  A banca foi muito infeliz em sua colocação.

• No curso de pós que eu estou fazendo, o professor disse que o artigo 4º, inciso II do CTN NÃO foi recepcionado pela CF88. Talvez por isso tenha sido considerada incorreta pela banca. Achei um artigo que fala a respeito: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-criterios-legais-do-artigo-4o-do-codigo-tributario-nacional-e-a-classificacao-pentapartida-dos-tributos,37505.html

• Olá, pessoal. Segue uma explicação do Professor George Firmino
  

  Essa é a regra geral, definida no art. 4º do CTN, que vale, sem ressalvas, para os impostos, as taxas e contribuições de melhoria. Esses tributos têm fatos geradores bem característicos.
  Não obstante, parcela da doutrina defende que as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios podem apresentar fatos geradores que, muitas vezes, se assemelham aos de impostos.
  Por conseguinte, ficaria difícil determiná-los apenas pela análise do fato gerador. Por isso, a própria CF/88 elegeu a destinação legal do produto da arrecadação destas espécies como elemento diferenciador.
  
  Resumindo: para os impostos, taxas e contribuições de melhoria, vale todo o art. 4º do CTN. Já para as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios, deve haver uma análise, também, da destinação da arrecadação.
  
  A partir desses preceitos, algumas bancas evoluíram e passaram a cobrar essa interpretação em questões de prova. Em provas de concursos públicos, esse tema pode ser abordado de três formas:
  
  => Exigindo a literalidade do art. 4º do CTN. Essa tem sido a forma cobrada pela ESAF em todas as suas provas, onde a resposta é: a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, não importando a denominação, as formalidades ou o destino da arrecadação.
  
  => Em outras questões, exige-se que o candidato analise a situação e conclua que a natureza jurídica do tributo é determinada mediante um confronto entre o fato gerador e a base de cálculo. Isso se deve ao fato de a base de cálculo representar o aspecto que dimensiona o fato gerador, ou seja, o quantifica, o representa em termos numéricos e, por isso, deve guardar relação com este.
  
  => Numa última hipótese, pode ser cobrada a interpretação de que para as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios, faz-se necessária, também, a verificação da destinação legal da arrecadação como elemento diferenciador. fonte:http://www.estrategiaconcursos.com.br/.../dobradinha-fcc.../

  
  

• Fernanda, pelo seu comentário então, a afirmativa III está correta e não incorreta, releia o que você escreveu.

• Galera, vamos lembrar que o CTN usa a teoria Tripartida, enquanto a CF/88 usa a Pentapartida.
  
  O artigo 4º que aborda a Teoria Tripartida não foi recepcionado pela CF/88, entretanto o CTN continua válido, não foi revogado. A banca quis saber acerca do CTN. E a questão foi mera leitura de lei, não há o que se reclamar.
  
  
  

• Á luz do art. 4 do CTN, de fato, a destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica específica do tributo. Todavia, em alguns casos, como a discussão da natureza tributária  acerca da das contribuições destinadas ao FGTS, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o fato de a arrecadação não ser destinada ao erário, demonstra que a exação não tem caráter tributário. Diante desse posicionamento do STJ, por meio do art.9 da lei 4320/64, trouxe uma exigência de que o produto da arrecadação tributária seja destinado aos custeios de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público. Por conseguinte, percebe-se que embora a destinação legal da arrecadação seja irrelevante para definir a natureza específica do tributo, em alguns casos, ela se mostra eficaz para justificar se a exação é ou não um tributo, portanto, ela se mostra irrelevante, frente ao dispositivo do art. 4 do CTN, mas ela pode , el alguns casos, ser determinante e decisiva para justificar certas decisões jurisprudenciais. 

• Acertei por eliminação, mas foi dificil marcar pois o item III não tem erro. 

• qual erro da III?

  Art. 4, II, CTN -  A destinação legal do produto da sua arrecadação é IRRELEVANTE para qualificar a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

  Alguém poderia explicar?

• Colegas,

   

  Também estou com dificuldades nesta questão. Qual o erro do item III?? Para mim, está correto. 

  Sugiro indicar a questão para comentário. 

   

  Bons estudos.

• O art. 4º do CTN foi parcialmente não recepcionado pela CR/88, de forma que não se aplica às contribuições de melhoria e aos empréstimos compulsórios. Assim, a natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu fato gerador e a sua base de cálculo.

• Sobre a opção III

  Pelo contexto da questão é notório que a banca está cobrando literalidade da lei.
  Uma vez observado isso é cabível presumir que:

  Irrelevante para qualificar ≠ não qualifica

  Poderiamos pressupor ,a título de exemplo, que o "irrelevante para qualificar" seria um ato discricionário e o "não qualifica" vinculado.

  Avante guerreiros!!

• d) I, II e IV.

• Qual que é o erro da III??

• REPOSTA: D, assim I, II e IV.

  
  

  DE ACORDO com o Art 4º do CTN:

  A natureza jurídica específica do Tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo IRRELEVANTES:

  I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

  II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

•  Makiyama, a breve.

Questão 1616251

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte denomina-se

• A. empréstimo compulsório.
• B. contribuição social.
• C. imposto.
• D. preço público.
• E. tarifa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CTN Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
  
  bons estudos
  

• IMPOSTOS:

  Tributos desvinculados, sem causa, unilaterais ou não-contraprestacionais;

  Princípio da Capacidade Contributiva (145, §1º, CF): Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

  Princípio da não afetação (167 CF): receita ñ vinculada a nenhum órgão, fundo ou despesa específicos. SÓ IMPOSTOS!

  Exceção:

  ·        Repartição de receitas

  ·        Saúde

  ·        Educação

  ·        Atividades da Adm Tributária

  ·        Garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

  Dupla desvinculação: origem (impostos sem causa) + ñ vinculação da receita.

  IMPOSTOS RESIDUAIS

  União; impostos não previstos pela CF; lei complementar; não cumulativos; não bitributar.

  ☞ Taxas residuais → tributos remuneratórios; competência estadual.

  IEG

  União. Guerra externa ou iminência. Suprimidos gradativamente. Lei ordinária. Exceção às duas anterioridades. Pode bitributar. Pode ser cumulativo. Vinculado.

  ☞ Nada impede a instituição simultânea de IEG e Empréstimo Compulsório.

Questão 1627636

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CORECON - MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

De acordo com a teoria pentapartidada adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que assinala a presença de cinco espécies tributárias no ordenamento jurídico nacional, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma espécie tributária.

• A. Taxas.
• B. Impostos.
• C. Empréstimos compulsórios.
• D. Pedágios.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D;
  
  Pedágios não tem natureza tributária. Resumidamente, é cobrado em função da efetiva prestação de um serviço de uso facultativo, sem característica de compulsoriedade. 
  
  Bons estudos! ;)

• O STF tem adotado a teoria da pentapartição das espécies tributárias:

  * Impostos 

  *Taxas

  *Contribuição de melhoria

  *Empréstimo compulsório

  *Contribuição especial

• Serviços Compulsórios prestados pelo Estado = TAXA (REGIME TRIBUTÁRIO);

  Serviços Não Compulsórios prestados pelo Estado = PREÇO PÚBLICO (REGIME CONTRATUAL);

  serviços Não Compulsóros prestados por particulares = TARIFA (REGIME CONTRATUAL).

• Sob a égide do CTN: 3 tributos, ou seja, teoria tripartide.

• O "pedágio" cobrado pela efetiva utilização de rodovias NÃO tem natureza tributária, mas de PREÇO PÚBLICO, consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita. PEDÁGIO NÃO É TAXA.

  RESPOSTA: D

• Pentapartida das espécies tributárias:

  Macete que criei rs

  EMPRESTar COnTIgo é MELHOR e ESPECIAL

  EMPRÉSTimo COmpulsório

  Taxas

  Impostos

  Contribuição de MELHORia

  Contribuição ESPECIAL

• Pessoal, estou fazendo um curso de revisão em Tributário feito em animação gráfica e está valendo muito a pena. Achei que devia compartilhar com os colegas

  Esse é o link

  https://go.hotmart.com/T15210578I

  Não ganho um real com isso, mas acho que o que é bom tem que ser compartilhado :)

• Em suma, diante da tese abraçada pela Suprema Corte a partir do ano de 2014 (ADI 800/RS), aconselha-se aos que pretendem se submeter a provas de concurso público que sempre considerem o pedágio um preço público, ressalvadas exclusivamente as eventuais questões que abordem modelos semelhantes ao do extinto “selo-pedágio”, em que o Poder Público cobre um valor que não varie em função da quantidade de utilizações que o contribuinte faça da via pedagiada. Nestas hipóteses, a exação deve, ainda, ser considerada um tributo da espécie taxa.

   

  FONTE: Alexandre, Ricardo Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.
   

Questão 1634935

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Classicação Tripartida X Pentapartida; Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal relativas ao sistema tributário nacional, analise as assertivas a seguir e assinale a incorreta:

• A. A destinação legal do produto da arrecadação do tributo é irrelevante apenas para os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• B. O Município tem competência legislativa plena para legislar sobre o IPTU, dada a ausência de norma geral nacional sobre o tema.
• C. A União pode instituir imunidade de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
• D. O princípio da indelegabilidade da competência tributária impede o Município de cobrar o ITR dos imóveis rurais localizados em seu território diante do não exercício dessa competência pela União.
• E. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) CTN: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
  II - a destinação legal do produto da sua arrecadação
  
  B) ERRADO: Ante à ausência dos municípios no Rol do Art. 24 na CF, ainda que a União não tenha elaborado normas de efeito geral sobre direito tributário, isso NÃO PERMITIRÁ que os municípios legislem de maneira plena sobre o tema.
  
  

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os ESTADOS exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
  
  C) Observe que não se trata de isenção heterônoma, mas sim de imunidade, conforme Art. 146.
  Art. 146. Cabe à lei complementar
  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
  
  D) Certo, inteligência do art. 8 do CTN:
  Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído
  
  E) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo
  
  bons estudos
  

• Só um comentário.... Questionável esse gabarito... 

  No meu entendimento essa alternativa A também não está correta, pois não há qualquer informação no dispositivo  legal que nos leve a inferir que se aplique APENAS aos ...

  Bons estudos!  ;)

• A alternativa C também está, a meu ver, errada. O art. 146, II, da CF outorga à Lei Complementar "regular" as limitações constitucionais ao poder de tributar e não a possibilidade de "instituir" a imunidade, a qual, como se sabe, só poderá ocorrer por meio de emenda à CF, a exemplo do que ocorreu com a imunidade recentemente instituída instituída para CD e DVD de artistas brasileiros etc. 

  Outra coisa, o Presidente, quando atua em âmbito intencional, representando a República Federativa Brasileira, poderá conceder, por tratado, acordo ou convenção internacionais, "isenção" de tributos alheios à competência deferida à Uniao, não acarretando o impedimento imposto na CF.

  Assim, acredito que a questão deveria ser anulada.

  Bons estudos.

• A questão não foi anulada?

• Apenas para complementar, lembrar que mesmo o Município estando ausente no caput do artigo 24 da CF, ele possui competencia para legislar sobre a matéria tributária, de acordo com o art 30, III da CF: 

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  Bons estudos!

• Outra observação, a letra D fala sobre a impossibilidade do município cobrar o ITR. Entendo que está errada, porque o que é indelegável é a competência, pelo que somente a União poderá instituir o tributo. Mas a cobrança pode sim ser feita pelo Município. 

• Questão mal feita de início ao fim. 

• Também acho que a D está errada.

• Sobre a alternativa A:

  "Assim, vê-se que a adoção da pentapartição das espécies tributárias, antes de ser tecnicamente
  sofrível, é bastante conveniente aos “interesses” arrecadatórios estatais.
  Nesse ponto, surge um problema difícil de contornar. Ao comparar as contribuições para
  financiamento da seguridade social até hoje criadas com os impostos, percebe-se que os fatos
  geradores não servem para distinguir as duas figuras tributárias (por exemplo, o fato gerador do
  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ é praticamente idêntico ao da Contribuição Social
  sobre o Lucro Líquido – CSLL), as diferenças perceptíveis são, apenas, o nome e a destinação do
  produto da arrecadação. Contudo, ambos são critérios considerados irrelevantes pelo citado art. 4.º
  do CTN.
  A única maneira de diferenciá-los e de “salvar” a teoria da pentapartição é considerar que a
  normatividade do art. 4.º foi parcialmente não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não
  sendo mais aplicável às contribuições especiais e aos empréstimos compulsórios (estes só se
  distinguem das demais espécies pelo fato de serem – ou, ao menos, deverem ser – restituíveis pelo
  destino da arrecadação)."

  Direito Tributário Esquematizado, Ricardo Alexandre, 2015

• Erro da letra B: Plena não, e a CF e seus limites ao poder de tributar? Nem que o município quisesse poderia tributar, por exemplo, IPTU de igrejas sob imóveis utilizados estritamente para seus cultos, em razão da imunidade tributária.

• entendo que a "D" também tá errada,mas...

• "d) O princípio da indelegabilidade da competência tributária impede o Município de cobrar o ITR dos imóveis rurais localizados em seu território diante do não exercício dessa competência pela União."

  Numa situação hipotética em que a União não exerça a competência tributária por um tempo determinado, ela poderá delegar a capacidade tributária ativa aos municípios? Acho que o município só poderá fiscalizar e cobrar esse imposto de competência da União se a mesma estiver exercendo a sua competência tributária.

• Tudo bem que a B está muito errada, mas dizer que a União pode instituir Imunidade eu achei forte. Regular por LC tudo bem, ms instituir ....

• Uma lambança, não percam tempo com este exercício.

Questão 1667341

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

                            Direito Tributário

Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que

• A. a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de tributos.
• B. a vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas espécies tributárias, como acontece com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
• C. as taxas e as contribuições de melhoria têm receita vinculada, necessariamente.
• D. é possível diferenciar um imposto de uma contribuição pela vinculação ou não de receitas tributárias, pois os impostos nunca podem ter receita vinculada.
• E. a contribuição de melhoria é um tributo que tem receita vinculada, ou seja, o produto arrecadado tem que necessariamente ser revertido para custear a obra pública que gerou a valorização imobiliária.

Gabarito: B

Comentários

• A) INCORRETA. Art. 4º, CTN. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  B) CERTA. As contribuições corporativas estão previstas no art. 8º, IV, segunda parte, da Constituição e têm natureza de receita pública, conforme já decidiu o STF(MS 28.465). Elas são criadas pela União, mediante lei, com o objetivo parafiscal de obter recursos destinados a financiar atividades de interesses de instituições representativas ou fiscalizatórias de categorias profissionais ou econômicas (corporações). Da simples leitura de sua definição já se extrai a conclusão de que sua receita é vinculada ao financiamento dessas atividades.

  C) INCORRETA. As taxas e contribuições de melhoria são tributos de arrecadação não vinculada, salvo as custas e emolumentos (taxas judiciárias, segundo o STF), uma vez que a EC 45/2004 introduziu um § 2.º ao art. 98 da CF/1988 estipulando que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.”

  D) INCORRETA. Há exceções à regra da não vinculação de receita resultante de impostos previstas na própria Constituição (CF, art. 167, IV).

  E) INCORRETA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA -> A receita decorrente da cobrança de contribuição de melhoria não é vinculada. Logo, o poder público poderá aplicar os recursos decorrentes de sua cobrança na área que bem entender, seja para quitação de obrigações pecuniárias decorrentes da obra realizada, seja para pagar o jantar do Chefe do Executivo.

• Acredito que essa questão mereça comentários do professor. Vamos pedir pessoal!
  
  

• Sobre a vinculação de tributo, há três interpretações.

  1. A atividade de cobrar tributo é sempre vinculado.

  2. Sobre a hipótese de incidência do tributo: se ela for contraprestacional será vinculado (taxas e contribuições de melhoria). Se for contributivo, será não vinculado (impostos).

  3. Sobre a arrecadação (receita): se tiver destinação definida na norma, será vinculado (CPMF, empréstimo compulsório). Se a arrecadação não tiver destino fixado em lei, será não vinculado (maioria das taxas, impostos, contribuições).

  Então, por exemplo, o iptu: tem cobrança vinculada, incidência não vinculada e arrecadação não vinculada.

  Muito confuso, mas é a doutrina.

• São exceções ao princípio da não afetação dos impostos:

   

  a) Reparticção constitucional dos impostos;

   

  b) destinação de recursos para a saúde;

   

  c) destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

   

  d) destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

   

  e) prestação de garantias para:

   

             i) operações de crédito por antecipação de receita;

             ii) a Unição (garantia e contragarantia);

             iii) Pagamento de débitos para com esta.    

• Pessoal, 

  Cuidado para não confundir "tributo vinculado ou não vinculado (Quanto a hipótese de incidência)", com "tributo de arrecadação vinculada e tributo de arrecadação não vinculada (Quando ao destino de aarecadação)".

  As contirbuições de mlehoria e as taxas são tributos vinculados, pois sua cobrança dependem de um fato estataul, ou seja, estão vinculadas a existência de um serviço estatal (esses, por sua vez são tributos de arrrecadação não vinculada, pois o produto de arrecadação não precisam, necessariamente ser aplicados nos fatos de os originaram).

  Já, por exemplo as contirbuições cooporativas, tratam de tributos de arrecadação vinculada, vez que o produto daquela arrecadação só poderá ser utilizadas para cuestear o fato gerador que a deu origem, do contrário, haverá trdestinação.

   

  RELAMENTE, A LETRA 'B' É A CORRETA.

• 1) IMPOSTOS

   

  - O fator gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal (Tributo Não-Vinculado)

  - Os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento (Tributos de Arrecadação Não-Vinculada). No caso dos Impostos, a Lei veda a destinação específica, salvo as previstas na CF/88.

   

   

  2) TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

   

  - O fator gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Tributo Vinculado)

  - A exemplo dos Impostos, os recursos arrecadados com taxas e contribuições de melhoria podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento (Tributos de Arrecadação Não-Vinculada). No entanto, por conveniência e oportunidade (discricionariedade) a Administração Pública poderá, mediante lei, estabelecer destinação específica para a arredação derivada de taxas e contribuições de melhoria, devendo obrigatoriamente guardar relação com a atividade estatal que constituiu o fato gerador.

   

  Considerando as informações acima, a letra C está corretísssima.

   

  Fonte: Manual de Direito Tributário, Marcelo Alexandrino, pág. 12 e 13.

  - 

• RESPOSTA:LETRA B.

  Os TRIBUTOS podem ser classificados

  qto incidencia : como VINCULADOS (Requerem uma contraprestação do Estado- ex: taxas e contribuições) ou NÃO VINCULADOS.

   

  qtos arrecadação: como VINCULADA (Tudo o que for arrecadado é direcionado para um fim. Ex: CIDE) ou NÃO VINCULADA.

   

  Pode surgir dúvidas a respeito da letra c. Porém, no que se refere às taxas, não existe qualquer previsão constitucional que determine destinação específica para o produto da sua arrecadação, com exceção das taxas judiciárias, pois o art. 98, § 2° da CF/88 vinculou expressamente as receitas decorrentes desse tributo para custear os serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

  Em relação às contribuições de melhoria, não faz qualquer sentido terem destinação vinculada à obra pública da qual decorreu a valorização imobiliária, pois o tributo só pode ser cobrado após a realização da obra, e a consequente valorização.

   

  Bons Estudos

• O examinador deu a dica trazendo duas alternativas praticamente iguais. Quando isso acontece, a chance de ambas serem incorretas é muito grande.

• As contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas são destinadas ao custeio de entidades de trabalhadores, profissionais liberais etc. Portanto, VINCULADAS.

• Sobre a letra E: A contribuição de melhoria é um tributo vinculado , pois seu FG é uma situação dependente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte ( obra pública que proporcione valorização imobiliária ) . Porém, a sua arredação é não-vinculada , pois a sua arredação não está vinculada a orgão , fundo ou despesa, nem mesmo a obra pública, pois esta deve ser feita antes da cobrança do tributo.Primeiro fez a obra , depois arrecadou.

• Não confundam: tributo vinculado com tributo de receita vinculada.

  Tributo vinculado é aquele em que há uma contraprestação específica por parte do Estado. Assim, o particular paga o tributo porque recebe algo. É o que acontece, por exemplo, com as taxas. O contribuinte paga a taxa de coleta de lixo e, em contrapartida, recebe a prestação do serviço de coleta e remoção de resíduos.

  Tributo não vinculado, ao contrário, é aquele em que não existe uma contraprestação específica. Justamente por isso, possuem caráter contributivo. Todos os impostos são não vinculados!

  ***Muitas vezes são veiculadas, principalmente nas redes sociais, reclamações sobre a precariedade das ruas e rodovias. Em geral, as pessoas reclamam que pagam IPVA e não podem usufruir de vias e rodovias satisfatórias.

  A reclamação tem fundamento? Tributariamente falando não. O IPVA, enquanto imposto, é tributo não vinculado. Logo, o dever de pagar decorre da realização do fato gerador e não de uma contraprestação.

  Tributo de receita vinculada é aquele que a lei determina uma destinação para os valores arrecadados, a exemplo do empréstimo compulsório (art. 148, parágrafo único da CF). Nesse casos a destinação diversa implica na responsabilização do agente público.

  Tributo de receita não vinculada, de outro lado, é aquele em que o administrador público poderá escolher, utilizando-se dos critérios da conveniência e oportunidade, onde aplicar os valores arrecadados.

  Percebe-se que são duas classificações diferentes; portanto, é possível ter-se tributo vinculado e de receita não vinculada (taxas, contribuições de melhoria) e também tributo não vinculado de receita vinculada (empréstimo compulsório).

   

  Fonte: Profa. Francys Balsan

   

• Vamos à questão.

   

  a) a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de tributos.

  ERRADO. Consoante ao Art. 4º do CTN, o que determina a natureza jurídica do tributo é seu fato gerador:

  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

          I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

          II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

   

  b) a vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas espécies tributárias, como acontece com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

  CORRETO. A vinculação dessas receitas é inerente a certas espécies tributárias, como os empréstimos compulsórios (Art. 148 CF/88) e as contribuições corporativas - que são contribuições especiais instituídas para a manutenção dos conselhos profissionais de fiscalização e de regulamentação do exercício profissional.

   

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

   

  c) as taxas e as contribuições de melhoria têm receita vinculada, necessariamente.

  ERRADO. Ambas são espécies de tributos vinculados a uma prestação de atividade estatal (poder de polícia e prestação de serviço público - taxas; e obra pública de que resulte valorização imobiliária ao contribuinte - contribuições de melhoria), mas suas receitas prescindem de destinação pré-determinada.

   

  d) é possível diferenciar um imposto de uma contribuição pela vinculação ou não de receitas tributárias, pois os impostos nunca podem ter receita vinculada.

  ERRADO. Em regra, os impostos não têm arrecadação vinculada; porém, há exceções preconizadas na própria CF/88, como a repartição constitucional de receitas descrita nos artigos 157 a 162 e, ainda, art. 167, IV.

   

  e) a contribuição de melhoria é um tributo que tem receita vinculada, ou seja, o produto arrecadado tem que necessariamente ser revertido para custear a obra pública que gerou a valorização imobiliária.

  ERRADO. O tributo é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização ao imóvel do contribuinte; perceba que é errado afirmar que as receitas derivadas da contribuição de melhoria devem custear a obra, pois ela só é instituída se houver valorização e após o término da obra.

  Portanto, após o término da construção, se houver valorização, é que se pode instituir o tributo, a fim de não gerar enriquecimento sem causa ao contribuinte.

• Considerações sobre a vinculação/desvinculação a que se submetem as espécies tributárias

   

  Trecho colhido do livro “Direito Tributário Sistematizado” da Professora Vanessa Siqueira

  No que concerne à classificação qualitativa, podemos distinguir os tributos em: 1) vinculados – devidos em decorrência de uma atividade do Estado em prol do contribuinte (taxas e contribuições de melhoria) e 2) não-vinculados – desvinculados de qualquer atividade estatal específica relativa à pessoa do contribuinte (impostos).

  Importante observar que a vinculação da qual se está a tratar aqui – vinculação quanto ao fato gerador – não deve ser confundida com a vinculação referente ao produto da arrecadação, também denominada afetação.

  Os impostos, a par de não comportarem vinculação quanto ao fato gerador, não podem ter o produto de sua arrecadação vinculado a fundo, órgão ou despesa, pelo que a Constituição da República, em seu art. 167, IV, terminantemente proíbe, salvo em circunstâncias por ela própria excepcionadas.

  Já as taxas e as contribuições de melhoria, muito embora tributos vinculados sob o prisma do fato gerador, não se submetem a qualquer obrigatoriedade ou vedação constitucional no que tange à vinculação de suas respectivas receitas às atividades estatais que ensejaram a sua criação, ressalvada – quanto às taxas – a hipótese contemplada no art. 98, par. 2.º, da Constituição da República.

  Por fim, os empréstimos compulsórios e as contribuições parafiscais, no que se refere à vinculação quanto ao fato gerador, conforme utilizem fato gerador de imposto ou de taxa, serão vinculados ou não. No entanto, sob o ponto de vista do produto da arrecadação, serão eminentemente vinculados, porquanto afetados/atrelados os recursos arrecadados a uma finalidade específica, nos termos da Constituição.

  Fonte: https://blog.ebeji.com.br/consideracoes-sobre-a-vinculacaodesvinculacao-a-que-se-submetem-as-especies-tributarias/

• d)INCORRETA, pois conforme o Art. 167, CF: São vedados:

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas:

  1) repartição constitucional dos impostos,

  2) destinação de recursos para a saúde,

  3) destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino

  4)destinação de recursos para a atividade de adm. tributária

  5) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, à União (garantia e contragarantia) e pagamento de débitos para com esta.

• Para definir a natureza jurídica dos impostos, taxas e contribuição de melhoria, basta a análise do fato gerador. A destinação do produto da arrecadação é necessária para classificar os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. O item A, portanto, está errado. 
  A receita tributária dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, entre elas as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. O item B é a resposta da nossa questão. 
  Taxas e contribuições de melhoria são tributos vinculados a uma contraprestação estatal, todavia o produto de sua arrecadação não está necessariamente vinculado à despesa que foi gerada ao ente público. No caso das contribuições de melhoria, por exemplo, ela pode ser cobrada após a conclusão da obra quando não faria mais sentido angariar recursos para custeá-la. Os itens C e E estão errados. 
  Os impostos são sempre não vinculados quanto à contraprestação estatal e, em regra, também têm sua receita tributária não vinculada. Ocorre que a Constituição prevê situações em que o produto da arrecadação dos impostos será vinculado, por exemplo: destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária (CF, art. 167, IV). O item D está errado. 
  Gabarito: B 

• EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO → TEM RECEITA VINCULADA

  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL P/ SEGURIDADE → TEM RECEITA VINCULADA

  TAXAS → DEPENDE. "O serviço público e o exercício do poder de polícia podem ser custeados com recursos do orçamento e o valor arrecadado com a taxa ser destinado aos cofres públicos para cobrir outras despesas orçamentárias. Normalmente, a vinculação acaba ocorrendo, mas por opção do legislador, que poderia decidir pela não vinculação".

  CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA → NÃO TEM RECEITA VINCULADA. "Deve-se observar que somente após a obra e verificada a valorização imobiliária o tributo poderá ser cobrado. Sendo assim, não há que se imaginar a vinculação dos valores arrecadados à realização da obra, afinal de contas, repita-se, quando a cobrança pode ser feita, a obra já está concluída".

  (Fonte: MATHEUS CARVALHO, 2018, pág. 118).

• Para definir a natureza jurídica dos impostos, taxas e contribuição de melhoria, basta a análise do fato gerador. A destinação do produto da arrecadação é necessária para classificar os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. O item A, portanto, está errado.

  A receita tributária dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, entre elas as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. O item B é a resposta da nossa questão.

  Taxas e contribuições de melhoria são tributos vinculados a uma contraprestação estatal, todavia o produto de sua arrecadação não está necessariamente vinculado à despesa que foi gerada ao ente público. No caso das contribuições de melhoria, por exemplo, ela pode ser cobrada após a conclusão da obra quando não faria mais sentido angariar recursos para custeá-la. Os itens C e E estão errados.

  Os impostos são sempre não vinculados quanto à contraprestação estatal e, em regra, também têm sua receita tributária não vinculada. Ocorre que a Constituição prevê situações em que o produto da arrecadação dos impostos será vinculado, por exemplo: destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária (CF, art. 167, IV). O item D está errado.

  Gabarito: B

• Danusa e Renato - Direção Concurso

  Para definir a natureza jurídica dos impostos, taxas e contribuição de melhoria, basta a análise do fato gerador. A destinação do produto da arrecadação é necessária para classificar os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. O item A, portanto, está errado.

  A receita tributária dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, entre elas as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. O item B é a resposta da nossa questão.

  Taxas e contribuições de melhoria são tributos vinculados a uma contraprestação estatal, todavia o produto de sua arrecadação não está necessariamente vinculado à despesa que foi gerada ao ente público. No caso das contribuições de melhoria, por exemplo, ela pode ser cobrada após a conclusão da obra quando não faria mais sentido angariar recursos para custeá-la. Os itens C e E estão errados.

  Os impostos são sempre não vinculados quanto à contraprestação estatal e, em regra, também têm sua receita tributária não vinculada. Ocorre que a Constituição prevê situações em que o produto da arrecadação dos impostos será vinculado, por exemplo: destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária (CF, art. 167, IV). O item D está errado.

  Gabarito: B

• Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que

  Para definir a natureza jurídica dos impostos, taxas e contribuição de melhoria, basta a análise do fato gerador. A destinação do produto da arrecadação é necessária para classificar os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. O item A, portanto, está errado.

  As contribuições corporativas estão previstas no art. 8º, IV, segunda parte, da Constituição e têm natureza de receita pública, conforme já decidiu o STF (MS 28.465). Elas são criadas pela União, mediante lei, com o objetivo parafiscal de obter recursos destinados a financiar atividades de interesses de instituições representativas ou fiscalizatórias de categorias profissionais ou econômicas (corporações).

  Da simples leitura de sua definição já se extrai a conclusão de que sua receita é vinculada ao

  financiamento dessas atividades.

  ERRADO:

  No que se refere as taxas, não existe qualquer previsão constitucional que determine destinação específica para o produto da arrecadação desse tributo, com exceção das taxas judiciárias, pois o art. 98, ß 2° da CF/88 vinculou expressamente as receitas decorrentes desse tributo para custear os serviços afetos as atividades específicas da Justiça. 

  Em relação as contribuições de melhoria, não faz qualquer sentido terem destinação vinculada à obra pública da qual decorreu a valorização imobiliária, já que o tributo só pode ser cobrado após a realização da obra, e a consequente valorização.

  ERRADO: Os impostos são sempre não vinculados quanto à contraprestação estatal e, em regra, também têm sua receita tributária não vinculada. Ocorre que a Constituição prevê situações em que o produto da arrecadação dos impostos será vinculado, por exemplo: destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária (CF, art. 167, IV). O item D está errado.

  ERRADO: Em relação as contribuições de melhoria, não faz qualquer sentido terem destinação vinculada à obra pública da qual decorreu a valorização imobiliária, já que o tributo só pode ser cobrado após a realização da obra, e a consequente valorização.

  Explicando

  As taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados, pois nos dois casos o tributo somente surge com alguma atuação do Estado, em relação aos contribuintes (serviço público específico e divisível ou poder de polícia, no primeiro caso, e obra pública da qual decorra valorização imobiliária no segundo).

  Portanto, se um tributo possui arrecadação vinculada, tudo o que for arrecadado com a sua cobrança será direcionado para um fim. Por outro lado, caso o tributo seja de arrecadação não vinculada, o Estado poderá utilizar os recursos para custear atividades gerais. 

• A vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas espécies tributárias, como acontece com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

  CERTA

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  Como exemplo de tributos de arrecadação vinculada, temos as contribuições sociais para o financiamento da seguridade social. Como se pode perceber, o próprio nome de tais contribuições especiais já denota a necessidade de vinculação das receitas auferidas com o tributo. 

  Por fim, os empréstimos compulsórios e as contribuições parafiscais, no que se refere à vinculação quanto ao fato gerador, conforme utilizem fato gerador de imposto ou de taxa, serão vinculados ou não. No entanto, sob o ponto de vista do produto da arrecadação, serão eminentemente vinculados, porquanto afetados/atrelados os recursos arrecadados a uma finalidade específica, nos termos da Constituição.

  Fonte: https://blog.ebeji.com.br/consideracoes-sobre-a-vinculacaodesvinculacao-a-que-se-submetem-as-especies-tributarias/

• Não confundam: tributo vinculado com tributo de receita vinculada.

  Tributo vinculado é aquele em que há uma contraprestação específica por parte do Estado. Assim, o particular paga o tributo porque recebe algo. É o que acontece, por exemplo, com as taxas. O contribuinte paga a taxa de coleta de lixo e, em contrapartida, recebe a prestação do serviço de coleta e remoção de resíduos.

  Tributo não vinculado, ao contrário, é aquele em que não existe uma contraprestação específica. Justamente por isso, possuem caráter contributivo. Todos os impostos são não vinculados!

  ***Muitas vezes são veiculadas, principalmente nas redes sociais, reclamações sobre a precariedade das ruas e rodovias. Em geral, as pessoas reclamam que pagam IPVA e não podem usufruir de vias e rodovias satisfatórias.

  A reclamação tem fundamento? Tributariamente falando não. O IPVA, enquanto imposto, é tributo não vinculado. Logo, o dever de pagar decorre da realização do fato gerador e não de uma contraprestação.

  Tributo de receita vinculada é aquele que a lei determina uma destinação para os valores arrecadados, a exemplo do empréstimo compulsório (art. 148, parágrafo único da CF). Nesse casos a destinação diversa implica na responsabilização do agente público.

  Tributo de receita não vinculada, de outro lado, é aquele em que o administrador público poderá escolher, utilizando-se dos critérios da conveniência e oportunidade, onde aplicar os valores arrecadados.

  Percebe-se que são duas classificações diferentes; portanto, é possível ter-se tributo vinculado e de receita não vinculada (taxas, contribuições de melhoria) e também tributo não vinculado de receita vinculada (empréstimo compulsório).

   

  Fonte: Profa. Francys Balsan

• Bom resumo do colega "AGU". Receita necessariamente vinculada (destinados), em regra, só EC e Contribuição p/ seguridade.

  Entre as características dos tributos está a vinculação e a destinação, sendo apenas EC e Contribuição especial vinculadas, qual seria a diferença entre taxa e contribuição de melhoria?

  As Taxas são vinculadas, ou seja, dependem de atuação estatal

  Já as CM são indiretamente vinculadas, pois apesar de imprescindível a obra pública, deve também gerar valorização. Caso assim não fosse, a título de exemplo, o recapeamento de vias públicas, por si só, poderia ser fato gerador da CM, o que não é (RE 116.148/SP). Outros exemplos: Construção de cemitério e presídio.

• Letra b.

  a) Errada. A destinação do produto da arrecadação é essencial para definir apenas as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.

  b) Certa. Na letra A afirmamos que a destinação da receita é importante para identificar as contribuições especiais. Tendo em vista que as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas são uma espécie das contribuições especiais, a vinculação das suas receitas é relevante e necessária para classificá-las.

  c) Errada. Quanto à atuação do Estado, vimos que as taxas e contribuições de melhoria são tributos vinculados, pois estão atreladas à prestação de alguma atividade pelo Poder Público. No entanto, quanto à vinculação da receita dos tributos, utilizamos outra classificação: arrecadação vinculada e arrecadação não vinculada. Da análise do inciso II, art. 4º do CTN, que afirma que é irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação, constatamos que a arrecadação da taxa e das contribuições de melhoria é não vinculada. Por isso, esses tributos têm receita não vinculada (embora tenhamos visto que há exceções).

  d) Errada. Em regra, as receitas oriundas da cobrança de impostos são não vinculadas, no entanto, há exceções previstas no texto constitucional.

  e) Errada. A contribuição de melhoria é cobrada somente após o término da obra pública, e só será cobrada se gerar valorização do imóvel. Assim, quando a referida contribuição for cobrada, a obra já terá sido custeada.

• Puts, errei pois não interpretei INERENTE de forma correta.

  Tributos de RECEITA VINCULADA : Contribuições especiais e empréstimo compulsório.

  Contribuições Especiais: Sociais, cide e CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS ex: CREA.

• RESOLUÇÃO:

  a) ERRADA. Conforme art. 4º do CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. Dessa forma, já podemos considerar a afirmativa errada. Apesar disso, gostaria de ressaltar que o CTN adota a teoria tripartite na qual os tributos são: impostos, taxas e contribuições de melhoria. De fato, para essas espécies tributárias a destinação do produto da arrecadação é irrelevante para identificar/caracterizar a espécie de tributo. No entanto, em relação aos empréstimos compulsórios e contribuições especiais, a destinação dos recursos arrecadados está intrinsecamente ligada à natureza do tributo. Ou seja, a destinação dos recursos arrecadados com esses dois tributos serve também para definir/caracterizar a espécie de tributo.

  b) CERTA. As contribuições corporativas são tributos federais instituídos com a finalidade de arrecadar recursos para custear as atividades desenvolvidas pelas dos Órgãos de Fiscalização do Exercício de Profissões Regulamentadas. Por isso, há vinculação de receitas tributárias oriundas das contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

  c) ERRADA. As taxas e as contribuições de melhoria PODEM ter seus recursos vinculados. Logo, essa não é uma regra para esses tributos!

  d) ERRADA. Apesar de a regra ser que não deve haver vinculação das receitas arrecadadas com impostos, a a CF/88 abre a possibilidade de haver vinculação em determinadas atividades. Dessa forma, há exceções que estão previstas no art. 167 da CF/88..

  e) ERRADA. Não há previsão de vinculação das receitas arrecadas com contribuições de melhoria para custear a obra pública que gerou a valorização imobiliária. Na realidade, a contribuição de melhoria é um tributo vinculado quanto à causa do fato gerador, visto que há a necessidade de realização de obra pública que enseje valorização imobiliária.

• A minha confusão maior foi sobre a TAXA não ter receita vinculada, sendo que ela foi criada justamente para "cobrir" os custos que o Ente tem com aquela prestação de serviço ou poder de polícia. Mas pensei errado.

• #Respondi errado!!!

Questão 1723690

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

São espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No que se refere à classificação dos tributos, é correto afirmar que:

• A. no caso de tributos não vinculados, a cobrança depende de uma atuação estatal em relação ao contribuinte;
• B. são indiretos os tributos em que o contribuinte não tem possibilidade de transferir o ônus econômico da carga fiscal;
• C. tributos progressivos ou regressivos são aqueles cujas alíquotas aumentam ou diminuem de acordo com critério específico;
• D. são denominados extrafiscais os tributos cujo principal objetivo é a arrecadação de recursos para custeio de atividades específicas realizadas paralelamente às funções próprias do Estado, como a fiscalização do exercício de profissões ou a Seguridade Social;
• E. a instituição de tributos reais deve observar o princípio da capacidade contributiva, enquanto os pessoais estão desobrigados dessa observância.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Classificação quanto à hipótese de incidência
  Tributos não vinculados:  têm por fato gerador um “fato do Estado”,
  Tributos vinculados: têm por fato gerador um “fato do contribuinte”,
  
  B) Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro:
  Tributo direto: a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto econômico-financeiro do tributo.
  Tributo indireto: a pessoa definida em lei como sujeito passivo não sofre o impacto econômico-financeiro do tributo, pois ela repassa esse encargo para o contribuinte de fato.
  
  C) CERTO:  Tributo progressivo: Diz-se do imposto em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. Um exemplo disto é a Tabela do Imposto de Renda – Pessoa Física, cuja alíquota varia de 15 a 27,5%, conforme a renda
  Tributo regressivo: Diz-se do imposto em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores
  
  D) Quanto à finalidade
  Fiscais Finalidade arrecadatória
  Extrafiscais Finalidade interventiva na economia
  
  E) Quanto aos aspectos subjetivos e objetivos da hipótese de incidência
  Reais: Incidem objetivamente sobre coisas, desprezando aspectos subjetivos.
  Pessoais: Incidem de forma subjetiva, levando em consideração aspectos pessoais do sujeito passivo
  
  FONTE: Ricardo alexandre 9ed.
  
  bons estudos
  

• Parabéns pelos ótimos comentários, Renato.

  Só acrescentaria:

  são denominados parafiscais os tributos cujo principal objetivo é a arrecadação de recursos para custeio de atividades específicas realizadas paralelamente às funções próprias do Estado, como a fiscalização do exercício de profissões ou a Seguridade Social;
  

• Renato, seus comentários são muito bons, mas você se esqueceu de que a tabela de IR varia de 7,5 a 27,5%.

  Vejamos os valores atuais.

  A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

  Base de cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IRPF (R$)
  Até 1.903,98	-	-
  De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
  De 2.826,66 até 3.751,05	15	354,80
  De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
  Acima de 4.664,68	27,5	869,36

  
  

• Renato, não seria o contrário do exposto por vc na alternativa "a"?

  A) Classificação quanto à hipótese de incidência
  Tributos não vinculados:  têm por fato gerador um “fato do contribuinte”, ex: Impostos ( contribuinte adquiriu autóvel, paga IPVA)
  Tributos vinculados: têm por fato gerador um “fato do Estado”, ex: Taxas ( Estado recolhe lixo, logo a taxa de lixo tem de ser paga)

  Não seria isso?

  No mais, obrigada pelo excelente comentário à questão.

  Bons estudos!

• O Renato trocou os itens da letra A.

• Gabarito C.

  De acordo com critério específico = Tributo progressivo e regressivo.

• A está errado: no caso de tributos vinculados, a cobrança depende de uma atuação estatal em relação ao contribuinte; 

  B está errado: os tributos indiretos são aqueles em que o contribuinte tem possibilidade de transferir o ônus econômico da carga fiscal. 
  O item D definiu o que são tributos PARAfiscais. 
  O item E trocou as definições de tributos reais e pessoais: a instituição de tributos pessoais deve observar o princípio da capacidade contributiva, enquanto os reais estão desobrigados dessa observância.  
  Finalmente o item C, a resposta da nossa questão. Vamos lembrar do IRPF: ele aumenta à medida que a renda do contribuinte aumenta e ele diminui à medida que renda diminui. Não resta dúvida, portanto, que estamos falando de um imposto progressivo, ou seja, suas “alíquotas aumentam ou diminuem de acordo com critério específico”. E se fosse o contrário, se ele aumentasse quando a renda diminuísse (alíquota maior para uma renda menor) ou sua alíquota diminuísse quando a renda do contribuinte aumentasse? Estaríamos tratando de um tributo regressivo e, novamente, suas “alíquotas aumentam ou diminuem de acordo com critério específico”. 
  GABARITO: C 
   

• O erro do item A é o “não”: tributos não vinculados são aqueles cuja cobrança depende de uma atuação estatal em relação ao contribuinte.

  O “não” também é o erro do item B: os tributos indiretos são aqueles em que o contribuinte não tem possibilidade de transferir o ônus econômico da carga fiscal.

  O item D definiu o que são tributos PARAfiscais.

  O item E trocou as definições de tributos reais e pessoais: a instituição de tributos pessoais deve observar o princípio da capacidade contributiva, enquanto os reais estão desobrigados dessa observância.

  Finalmente o item C, a resposta da nossa questão. Vamos lembrar do IRPF: ele aumenta à medida que a renda do contribuinte aumenta e ele diminui à medida que renda diminui. Não resta dúvida, portanto, que estamos falando de um imposto progressivo, ou seja, suas “alíquotas aumentam ou diminuem de acordo com critério específico”. E se fosse o contrário, se ele aumentasse quando a renda diminuísse (alíquota maior para uma renda menor) ou sua alíquota diminuísse quando a renda do contribuinte aumentasse? Estaríamos tratando de um tributo regressivo e, novamente, suas “alíquotas aumentam ou diminuem de acordo com critério específico”.

  GABARITO: C

• No entanto, nos casos dos tributos regressivos há sim tributos com alíquotas fixas, mas que são considerados regressivos. O ICMS por exemplo. Por isso o paradigma de que tributos regressivos tem somente alíquotas regressivas nao vale de todo

• A) no caso de tributos não vinculados, a cobrança depende de uma atuação estatal em relação ao contribuinte; 

  A está errado: no caso de tributos vinculados, a cobrança depende de uma atuação estatal em relação ao

  contribuinte; 

  Tributos não vinculados: têm por fato gerador um “fato do Estado”,

  Tributos vinculados: têm por fato gerador um “fato do contribuinte”,

  B) são indiretos os tributos em que o contribuinte não tem possibilidade de transferir o ônus econômico da carga fiscal; 

  ERRADA:

  os impostos classificados como diretos são aqueles cuja causa de nascimento, ou seja, cujo fato gerador incide sobre o contribuinte de direito (pessoa que realizou a hipótese de incidência, descrita na lei, e por isso tem a obrigação legal de recolher o tributo aos cofres públicos), que não tem a possibilidade de transferir o encargo fiscal a quem quer que seja. Ele é ao mesmo tempo contribuinte de fato e de direito. Exemplo: IPVA”.

  “Imposto direto é o que recai, direta e definitivamente, sobre o contribuinte, que suporta a carga tributária sem possibilidade de transferir o encargo financeiro. Exemplifica-se com os impostos que gravam a renda (IR) ou o patrimônio do contribuinte (imposto predial, territorial urbano e rural).

  Já os impostos indiretos são aqueles em que o contribuinte de direito é diferente do contribuinte de fato. São aqueles que incidem sobre o contribuinte de direito que, por sua vez, transfere o encargo fiscal a uma pessoa alheia à relação jurídica, usualmente chamada de contribuinte de fato. Exemplos: ICMS e IPI”

  Por outro lado, imposto indireto é o que recai sobre o contribuinte que se liberta do sacrifício, transferindo a terceiros o imposto pago, pelo fenômeno da repercussão ou translação. Na prática, designa-se por contribuinte de direito aquele que recolhe o imposto e contribuinte de fato aquele que, afinal, suporta efetivamente o gravame”

  O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo indireto recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.

  C) tributos progressivos ou regressivos são aqueles cujas alíquotas aumentam ou diminuem de acordo com critério específico; 

  CERTA

  D) são denominados extrafiscais os tributos cujo principal objetivo é a arrecadação de recursos para custeio de atividades específicas realizadas paralelamente às funções próprias do Estado, como a fiscalização do exercício de profissões ou a Seguridade Social; ERRADA

  Fiscais Finalidade arrecadatória

  Extrafiscais Finalidade interventiva na economia

  E) a instituição de tributos reais deve observar o princípio da capacidade contributiva, enquanto os pessoais estão desobrigados dessa observância. ERRADA

  Quanto aos aspectos subjetivos e objetivos da hipótese de incidência

  Reais: Incidem objetivamente sobre coisas, desprezando aspectos subjetivos.

  Pessoais: Incidem de forma subjetiva, levando em consideração aspectos pessoais do sujeito passivo

• a) no caso de tributos não vinculados, a cobrança depende de uma atuação estatal em relação ao contribuinte;

  ERRADA. É exatamente o contrário, no caso de tributos não vinculados, a cobrança independe de uma atuação estatal específica em relação ao contribuinte.

  b) são indiretos os tributos em que o contribuinte não tem possibilidade de transferir o ônus econômico da carga fiscal;

  ERRADA. Novamente a banca examinadora inverteu o conceito, pois são diretos os tributos em que o contribuinte não tem possibilidade de transferir o ônus econômico da carga fiscal. 

  c) tributos progressivos ou regressivos são aqueles cujas alíquotas aumentam ou diminuem de acordo com critério específico;

  CERTA. Tributo progressivo: Diz-se do imposto em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre

  os quais incide são maiores. Já o tributo regressivo: Diz-se do imposto em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores.

  d) são denominados extrafiscais os tributos cujo principal objetivo é a arrecadação de recursos para custeio de atividades específicas realizadas paralelamente às funções próprias do Estado, como a fiscalização do exercício de profissões ou a Seguridade Social;

  ERRADA. O tributo é conhecido como parafiscal quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve por meio de entidades específicas, como no caso mencionado na questão.

  e) a instituição de tributos reais deve observar o princípio da capacidade contributiva, enquanto os pessoais estão desobrigados dessa observância.

  ERRADA. Os conceitos estão invertidos. Vamos relembrar: Quanto aos aspectos subjetivos e objetivos da hipótese de incidência, os tributos reais incidem objetivamente sobre coisas, desprezando aspectos subjetivos, enquanto os tributos pessoais incidem de forma subjetiva, levando em consideração aspectos pessoais do sujeito passivo.

  Resposta: Letra C

• Letra c.

  a) Errada. Os tributos não vinculados independem de qualquer atividade estatal específica.

  b) Errada. Nos tributos indiretos ocorre a transferência do ônus econômico da carga fiscal para o contribuinte de fato.

  c) Certa. Exato. Definição está adequada aos conceitos acima.

  d) Errada. Os tributos FISCAIS possuem como principal objetivo a arrecadação de recursos.

  e) Errada. O imposto real considera tão somente o valor do bem/evento objeto do fato gerador para determinação da carga tributária, desconsiderando qualquer característica de quem praticou o fato gerador. Já na cobrança de um imposto pessoal, nos termos da redação do art. 145, par. único, da CF, é necessário levar em consideração as características pessoais do praticante do fato gerador (contribuinte) para determinação da carga tributária, em atenção ao Princípio da Capacidade Contributiva.

• Nessa fui por eliminação.

Questão 1765882

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A Constituição Federal prevê várias espécies tributárias, entre as quais a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo é:

• A. empréstimo compulsório;
• B. contribuição de melhoria;
• C. imposto;
• D. taxa;
• E. contribuição parafiscal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 78 do CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Par único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
  

  Gaba: D

• GABARITO D
  
  CTN Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• A taxa de polícia é instituída visando a fiscalização e a vigilância sobre atividades realizadas pelos particulares em geral, a fim de resguardar interesses coletivos, garantindo que o exercício dos direitos e da liberdade individual do empreendedor não venha a prejudicar direitos ou a liberdade da coletividade.

  (João Marcelo Rocha, Direito Tributário, 2015, p. 44)

• Taxa em decorrência do poder de polícia 

• "limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade".Fiz meu mestrado sobre taxas e é a primeira vez que vejo um conceito nesses termos. Banca foi bem maldosa.

• Na verdade Marcelo, "limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade" não é conceito de taxa e sim uma consequência do exercício do Poder de Polícia Administrativa.

   

  O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz o conceito legal do poder de polícia:

   

  “Considera-se poder de polícia atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

• Pessoal, estou fazendo um curso de revisão em Tributário feito em animação gráfica e está valendo muito a pena. Achei que devia compartilhar com os colegas

  Esse é o link

  https://go.hotmart.com/T15210578I

  Não ganho um real com isso, mas acho que o que é bom tem que ser compartilhado :)

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.     

• hahaha Pegadinha do Malaaaandro...iê iê, salci fufu.

  Questão fácil, mas que faz vc bugar na hora. ¬¬

• Taxas

   Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• Poder de polícia: limitar liberdades do indivíduo em prol do coletivo.

  Taxa: têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

  Aquela questão "boba" que derruba pelo cansaço...

• Liguei a expressão "poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade" ao poder de polícia, o que nos levaria à taxa. Mas a questão é bem chata.

• Fala Gigante!!!

  CTN - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Então, o artigo 77 do CTN afirma que o fato gerador das taxas pode ser o exercício regurar do poder de polícia.

  Vamos ver o que o CTN (Código Tributário Nacional) fala sobre o poder de polícia.

  CTN - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Olhando as alternativas o gabarito é letra D de aDuana rsrs :)

• Chegou a dar uma coisa ruim

Questão 1779571

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Classicação Tripartida X Pentapartida; Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Os diversos tributos previstos na CF podem ser classificados, quanto ao exercício da competência tributária, como

• A. fiscais, extrafiscais e parafiscais.
• B. diretos e indiretos.
• C. privativos, comuns e residuais.
• D. reais e pessoais.
• E. vinculados e não vinculados.

Gabarito: C

Comentários

• competência privativa: somente o ente político indicado pela CF que terá a competência tributária para editar leis que instituam abstrativamente os respectivos impostos. Com a devida observação, entretanto, na disposição do artigo 148, o qual também, inclui a instituição de empréstimos compulsórios;

  
  

  competência comum: a competência tributária é repartida entre os entes políticos, desde que configure uma atuação estatal seja com relação as taxas ou as contribuições de melhoria;

  
  

  competência residual: à União foi conferida a liberdade para editar leis criando abstrativamente outros impostos, com a ressalva de que não possuam a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador de impostos já previstos, ou mesmo, que não sejam cumulativos. E, ainda, há disponibilidade para que a União estabeleça contribuições sociais atinentes a manter e expandir a seguridade social;

  
  

  competência extraordinária: atribui à União a competência de instituir impostos na iminência ou no caso de guerra externa, abrangidos ou não na sua competência.

• a) fiscais, extrafiscais e parafiscais. Essa classificação se refere à finalidade da arrecadação dos tributos: 

  Fiscais: visa a arrecadação de recursos aos cofres públicos.

  Extrafiscais: tem por finalidade a intervenção numa situação econômica ou social, a exemplo da redução ao alteração da alíquota do IPI.

  Parafiscais: visa também a arrecadação, no entanto, a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso daquele que detém a capacidade tributária, atiribuindo-lhe a disponibilidade dos recuros arrecados para que implemente seus objetivos.

  b) diretos e indiretos. classificação quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro.

  Direto: o sujeito passivo definido em lei será o que sofrerá o impacto econômico-financeiro do tributo, ou seja, será ele o que estará obrigado a pagar o tributo.

  Indireto: há transferência do encargo para pessoa diversa daquela definida em lei como sujeito passivo.

  Ex: ICMS: o empresário repassa ao consumidor o encargo econômico do tributo, já que o tributo é embutido no preço do produto.

  c) privativos, comuns e residuais. Assertiva correta. Classificação quanto ao exercício da competência impositiva. A CR/88 impõe a determinado ente a competência privativa para a instituição de determinado tributo.

  d) reais e pessoais. Classificação quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hipótese de incidência.

  Reias: para sua incidência, são considerados apenas os aspectos objetivos da coisa, a exemplo do IPVA, cuja obrigação não depende das características pessoais do proprietário do carro.

  Pessoais: a sua incidência leva em conta os aspectos pessoais do contribuinte, a exemplo do Imposto de Renda.

  e) vinculados e não vinculados. Duas classificações:

  1) quanto à hipótese de incidência:

  Vinculados: a cobrança do tributo está vinculada a uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Ex: taxas

  Não vinculados: a cobrança não depende de nenhuma atividade estatal específica. Todos os impostos são de incidência não vinculada.

  2) quanto ao destino da arrecadação:

  vinculados/de arrecadação vinculada: os recursos arrecadados devem, obrigatoriamente, ser utilizados em atividades determinadas, como no caso de empréstimos compulsórios

  Não vinculados/ de arrecadação não vinculada: os recusos não podem ser utilizados em atividades que determinaram a incidência do tributo. Todos os impostos são de arrecação não vinculada.

Questão 1795417

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o gênero tributo possui as seguintes espécies: 

• A. Taxas e impostos.
• B. Taxas, impostos e contribuições de melhoria.
• C. Taxas, tarifas, impostos e taxa de iluminação pública. 
• D. Taxas, impostos, contribuições especiais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
• E. Tarifas ou taxas, impostos, contribuições de melhoria, preços públicos e empréstimos compulsórios.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  O STF adota, diferentemente do CTN e da CF, a teoria pentapartide (Taxas, impostos, contribuições especiais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios), que reconhece 5 modalidades de tributo existentes no nosso ordenamento jurídico, mas consoante o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes, para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação. Todavia, com o advento da Constituição de 1988, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais assumiram o status de espécies tributárias. Algumas dessas exações, todavia, têm fato gerador idêntico ao dos impostos, o que tomou inaplicável a citada regra do CTN.(RE 146. 733-9/SP)
  
  bons estudos
  

• STF: Teoria Pentapartida

  CTN: Teoria Tripartida

•  

  Teoria bipartite/clássica/dualista: Para essa teoria só existem duas espécies tributárias: impostos e taxas.

   

  Teoria tripartite/tripartida/tricotômica: Há atividades vinculadas ou não vinculadas. Há impostos, que são tributos não vinculados, taxas e contribuição de melhoria, que são tributos vinculados. CTN adota essa teoria.

   

  Teoria quadripartite/quadripartida: Quatro espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Dentro das contribuições lato sensu é que encontraremos as contribuições de melhoria e as contribuições especiais.

   

  Teoria quindipartite/pentapartida: Atualmente predominante na doutrina, cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios + contribuições especiais (ou parafiscais). STF adota essa teoria.

Questão 1795420

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Sobre tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
• B. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
• C. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, sendo vedada a sua cobrança em razão de mera potencialidade. 
• D. Os empréstimos compulsórios, que poderão ser instituídos pela União, terão a aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição. 
• E. Salvo exceções estabelecidas expressamente pela Constituição vigente, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) CTN Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
  
  B) CTN Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
  
  C) ERRADO: CTN Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
  
  D) CF Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição
  
  E) CF Art. 167. São vedados
  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo
  
  bons estudos
  

• C) ERRADO: CTN Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição 
   

Questão 1920613

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente Contábil e Financeiro
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

É cobrada (o) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O texto trata de

• A. contribuição social.
• B. imposto.
• C. contribuição previdenciária.
• D. taxa.
• E. contribuição de Melhoria.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  CF/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

• CTN 

   Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

          Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

         Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

• Algumas dicas que sempre caem em provas:

  Imposto: tributo pertencente ao princípio da não afetação ou clássico (não depende de contraprestação do Estado);

                As imunidades constitucionais são apenas para impostos.

  Taxa:  pode ser cobrado taxa de coleta de resíduos sólidos (lixo)

             não pode cobrar por taxa iluminação pública (é por contribuição) e feita pelo município e DF (este pode tudo que UF e Mu podem)

  contribuição social e previdenciária: ler e reler o título da ordem social e art 37 CF

  contribuição de melhoria: o limite total da despesa é o valor orçado e quem pagará serão aspessoas que tiveram o imóvel                             valorizado proporcionalmente ao valor que foi valorizado, ou seja, o vizinho que tb foi beneficiado pode pagar mais ou menos.

Questão 2056315

• Banca: FLUXO CONSULTORIA
• Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG
• Ano: 2011
• Provas: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O Município de Ibiá realiza uma grande obra viária vindo a acarretar valorização imobiliária no entorno da obra pública. Diante desse fato, o Município institui um novo tributo condizente com tal valorização do patrimônio do particular. O tributo aqui disposto se refere a:

• A. Imposto.
• B. Contribuição de Melhoria.
• C. Taxa.
• D. NDA.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CTN
  Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
  
  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
  
  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
  
  bons estudos

Questão 2072200

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Assinale a alternativa que corretamente faz referência a um tributo que ostenta a característica da parafiscalidade.

• A. Imposto sobre Produtos Industrializados.
• B. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
• C. Empréstimo compulsório.
• D. Contribuição para a seguridade social.
• E. Taxa de iluminação pública.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

   

  "Na parafiscalidade, o objetivo da cobrança de tributo é arrecadar, mas o produto da arrecadação é destinado a ente diverso daquele que institui a exação. Por óbvio, o beneficiário dos recursos sempre será uma instituição que desempenhe uma atividade tipicamente estatal (como o caso do INSS) ou de interesse do Estado, como os denominados serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, dentre outros)" - Ricardo Alexandre, Direito Tributário Esquematizado

  Resumindo: Tributo parafiscal é aquele que é criado por um ente, mas a arrecadação é destinada a outro.

• Creio que não existe mais parafiscalidade em relação a contribuições previdenciárias. Até 2008 o INSS (autarquia federal pertencente a Administração indireta) realmente fazia a arrecadação dessas contribuições da união. No entanto a partir desse ano a competência para essa arrecadação passou a ser da Receita Federal do Brasil (orgão da União/ Adminstração direta), não existindo mais parafiscalidade no caso do INSS. Os demais exemplos como serviços sociais autônomos sim estão corretos atualmente. 

• Gabarito Letra D

   

  Tributo parafiscal é aquele em que a competência tributária está com uma pessoa e a capacidade ativa tributária encontra-se com outra pessoa. Tributo destinado a entidades paraestatais que atuam em atividades de interesse do Estado. Ex. Contribuições de interesse de categoria profissional e econômica.

• Os tributos podem ser classificados quanto à finalidade em: fiscais (finalidede arrecadatória), extrafiscais (finalidade interventiva) e parafiscais (finalidade de arrecadar para atividades específicas);

  Trazendo o conceito retrocitado pra questão em tela, tem-se:

   a) Imposto sobre Produtos Industrializados. = Tributo de natureza EXTRAFISCAL.

   b)Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. = Tributo de natureza FISCAL.

   c)Empréstimo compulsório. = Tributo de natureza FISCAL.

   d) Contribuição para a seguridade social. = Tributo de natureza PARAFISCAL.

   e) Taxa de iluminação pública. = Tributo de natureza FISCAL. 

  OBS: STF declarou insconstitucional a cobrança de taxa de iluminação Pública. Atualmente os Muncípios e o DF têm competência de instituir Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, como forma de cobrir os gastos com serviço de iluminação pública é custeado.

   

• "A parafiscalidade consiste em um ente político transferir o poder de arrecadar tributo a outra entidade, que poderá ser sociedade de economia mista, fundação pública, empresa pública ou mesmo pessoas de direito privado que desenvolvam atividades relevantes, mas que não são propriamente do Estado. É recebida autorização por meio de lei para ficar com o valor da arrecadação e aplicar às suas finalidades."

  Sinopse Saraiva de Direito Tributário

• Naur, na vdd o ITPR tem também natureza EXTRAFISCAL, tendo em vista que quando a propriedade rural não atende ao fim social de produção, ela tem uma tributação maior que àquelas propriedades que atendem a função social de produção. Essa elevação de alíquota, para as propriedades que não atendem à função social, é entendida no quesito de regulação e não apenas de arrecadação.

• Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: Procurador Jurídico

  No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

  a) o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.

  b) a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.

  c) os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

  d) as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade. CORRETA

  e) todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.

   

   

• Pra não errar nunca mais, Débora Suzan:

   

  O tributo possui

   

  FINALIDADE FISCAL quando objetiva, precipuamente ARRECADAR, CARREAR RECURSOS AOS COFRES PÚBLICOS; ex: ICMS, ISS, IR.

  FINALIDADE EXTRAFISCAL quando objetiva fundamentalmente INTERVIR NUMA SITUAÇÃO SOCIAL ou ECONÔMICA; ex: II, IE.

  FINALIDADE PARAFISCAL quando a lei tributária nomeia SUJEITO ATIVO DIVERSO da pessoa que a expediu, ATRIBUINDO-LHE A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS para o implemento de seus objetivos; ex: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária era cobrada pelo INSS;

   

  Fonte: Direito Tributário Esquematizado, Ricardo Alexandre, 2016, págs. 74/75.

• O conceito de parafiscal responderia a questão:

  "Parafiscal quer dizer 'ao lado do fiscal', algo que anda paralelamente com o Estado. Traduz-se na entidade que se mostra como um 'quase-Estado', uma 'extensão' do Estado" (Vitorio Cassone apud Sabbag)

• CSS - destinado para Inss ( parafiscalidade )

• Questão sem gabarito. É importante mencionar que tributo com finalidade parafiscal é aquele na qual a lei nomeia como sujeito ativo pessoa diferente do ente tributante e lhe confere o destino dos recursos arrecadados para a implementação de seus objetivos. Ex.: contribuições previdenciárias, antes da criação da SUPERECEITA, que eram cobradas pelo INSS, que também ficava com a disponibilidade dos valores.

• Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: Procurador Jurídico

  No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

  a) o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.

  b) a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.

  c) os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

  d) as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade. CORRETA

  e) todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.
  
  
  o colega trouxe essa questão apontando a D como correta, mas o gab foi A 

• O ITR pode ser também PARAFISCAL, pois os Municípios podem aptar pela capacidade tributária ativa na fiscalização e arrecadação do imposto, segundo prevê o art. 158, inciso II, CR de 1988.

• FINALIDADES DO TRIBUTO

  1 - FISCAL===========> ARRECADAR (ESTADO)

  TAXA

  IMPOSTO (IR - IGF - IPVA - ICMS - ITCMD - IPTU - ITBI - ISS - IEG)

  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

  2 - EXTRAFISCAL =====> INTERVIR (ESTADO)

  IMPOSTO (II - IE - IPI - IOF - ITR)

  CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (CIDE)

  3 - PARAFISCAL ======> ARRECADAR ESPECIFICAMENTE (AO LADO DO ESTADO)

  CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (SOCIAIS, CORPORATIVAS)

  ___________

  OBS.:

  NÃO ENCONTREI NENHUMA MENÇÃO SOBRE A FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

  NÃO ENCONTREI NENHUMA MENÇÃO SOBRE A FINALIDADE DA COSIP

  NÃO EXISTEM QUESTÕES COBRANDO ISSO, PORQUE A DOUTRINA É OMISSA.

• Quanto à finalidade: fiscais, extrafiscais e parafiscais

   

   O tributo possui finalidade fiscal quando visa precipuamente a arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos. São os casos do ISS, do ICMS, do IR e de diversos outros. 

   

  O tributo possui finalidade extrafiscal quando objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica. São os casos, entre outros, dos impostos de importação e exportação, que, antes de arrecadar, objetivam o controle do comércio internacional brasileiro, podendo, às vezes, servir de barreira protetiva da economia nacional e outras de estímulo à importação ou exportação de determinada espécie de bem. 

   

  O tributo possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária, eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tem-se aí a finalidade parafiscal da tributação

   

  FONTE: Alexandre, Ricardo Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.

• O imposto territorial rural tem função fiscal e extrafiscal.

  A natureza fiscal é intrínseca a todo o tributo, pois tem como objetivo arrecadar aos cofres públicos.

  De outro lado, o ITR, conforme se observa nas prescrições constitucionais, tem como propósito o cumprimento da função social da propriedade rural, revelando sua vertente extrafiscal.

  Nesse contexto, não incidirá o imposto sobre pequenas glebas rurais, quando as explore um proprietário que não possua outro imóvel e, em contrapartida, será cobrando o imposto de maneira progressiva de modo a desestimular a manutenção de terras improdutivas.

  Portanto, o ITR, nos termos da CF/88, tem função fiscal e extrafiscal, entretanto, não possui natureza parafiscal, pois essa definição implica o recolhimento de tributos para custeio de órgãos autônomos, distintos do órgão fiscal. Ex.: contribuição do CREA. 

• Vale lembrar:

  Não confundir tributo parafiscal com extrafiscal.

  São extrafiscais:

  • II
  • IE
  • IPI
  • IOF
  • CIDE

Questão 2101219

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Classicação Tripartida X Pentapartida; Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Assinale a opção correspondente às assertivas abaixo:

I – Os tributos podem ser classificados em tributos vinculados e tributos não vinculados a uma atuação estatal; e, segundo essa classificação, o imposto estaria inserto no segundo grupo, enquanto que a tarifa e o preço público estariam insertos no grupo dos tributos vinculados.

II - Compete aos Estados a instituição do imposto sobre operações de circulação de mercadoria, sobre propriedade de veículos automotores, de transmissão causa mortis e doação, e, excepcionalmente, imposto extraordinário de guerra desde que haja expressa delegação de competência por parte da União.

III - A base de cálculo dos tributos, além de determinar o valor da prestação em sua relação com a alíquota, tem também como função confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma.

IV - O Código Tributário Nacional dispõe que tributo é toda prestação pecuniária, compulsória e que não constitua sanção de ato ilícito. Todavia, esse conceito legal não exclui a aplicação da cláusula pecunia non olet ao direito tributário, que é sustentada pelo princípio da isonomia tributária. Dessa forma, se o contribuinte praticar atividades ilícitas com consistência econômica, deverá pagar o tributo sobre o lucro obtido para não ser agraciado com tratamento desigual frente àqueles que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima. 

• A. Todas estão corretas.
• B. Todas estão incorretas.
• C. Somente I e II estão corretas.
• D. Somente III e IV estão corretas.
• E. Somente II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

   

  I - FALSO. Súmula 545 STF: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”.

   

  II - FALSO. CF/88, art. 154, II - A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

   

  III - VERDADEIRO. Conceito de base de cálculo do professor Paulo de Barros Carvalho. “É a grandeza instituída na consequência da regra-matriz tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária. Paralelamente, tem a virtude de confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na composição do suposto normativo. A versatilidade categorial desse instrumento jurídico se apresente em três funções distintas: a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; e c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma”.

   

  IV - VERDADEIRO. CTN, art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
   I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
  II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
   

  Bons estudos!

• Em relação à letra A, mais um erro:

  Os tributos podem ser classificados em tributos vinculados e tributos não vinculados a uma atuação estatal; e, segundo essa classificação, o imposto estaria inserto no segundo grupo, enquanto que a tarifa e o preço público estariam insertos no grupo dos tributos vinculados.

   

  Tarifa e preço público não são tributos. 

   

  Tributos na visão do STF (pentapartite)
  Impostos
  Taxas
  Contribuições de Melhoria
  Empréstimos Compulsórios
  E Demais contribuições

   

  Tributos na visão do CTN (tripartite)

  Impostos
  Taxas
  Contribuições de Melhoria.

• Só lembrando que Tarifa e preço Público são a mesma coisa, o que ocorre é que o a expressão "preço público" é usada pelo Direito Comercial e Empresarial. Não havendo distinção alguma.

• Pessoal, a alternativa IV não está incompleta e, consequentemente, errada? Considerando que a alternativa toma a definição legal de tributo, faltou mencionar que tributo também é prestação instituída em lei e em moeda cujo o valor possa exprimir.

• Exatamente Lucas. E a banca poderia muito bem considerar essa afirmativa errada exatamente por isso. O conceito de tributo está incompleto, logo errado. Mas fazer concurso é isso aí, temos que adivinhar também o que a banca supõe. Sem o menor objetivismo......enfim!?!?!?!

• Queria ver os professores do QC comentarem essas questões grandes...

• I - Tarifa não é Tributo.

  II - IEG é de competência exclusiva da União, portanto, não pode ser delegada.

  Gabarito: Letra D

Questão 2107612

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia denomina-se

• A. contribuição social. 
• B. imposto vinculado. 
• C. imposto discricionário.  
• D. taxa.
• E. empréstimo compulsório.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CTN
  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
  
  bons estudos

• CTN
  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

  D

• São denominadas doutrinariamente de taxas de polícia! Existem ainda as taxas oriundas da prestação efetiva ou potencial dos serviços públicos! Estas, conhecidas como taxas de serviço.
  Espero ter contribuído!

• Gabarito Letra D

   

  CF

  Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 

  (...)

  II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

  
  CTN

  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

   

   

   

• ALTERNATIVA D.

   

  ARTIGO 77, CTN: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo DF ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuiente ou posto á sua disposição.

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
   

  ARTIGO 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• Questão bem simples que trata da definição de TAXA!!!

  CTN. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Portanto, o exercício regular do poder de polícia é fato gerador da TAXA.

  A classificação em imposto vinculado e imposto discricionário é uma invenção do examinador!

  Resposta: D

• GAB: LETRA D

  Complementando!

  Fonte: CTN

  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

  =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

  efetiva ou potencial

  CTN/Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

  I - utilizados pelo contribuinte:

  a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

  b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

  =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

  específico e divisível

  CTN/Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

  II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

  III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

  =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

  exercício regular do poder de polícia

  CTN/Art. 78. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Questão 2398396

• Banca: IESES
• Órgão: GasBrasiliano
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - GasBrasiliano - Contador Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Em relação as espécies de tributos, qual abaixo é considerado não-vinculado?

• A. Contribuição de melhorias.
• B. Taxas.
• C. Contribuições sociais.
• D. Tributos sobre a renda.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Tributo nao vinculado é aquele que independe de uma atividade estatal para ser cobrado, por sua vez o tributo vinculado é aquele que egixi uma postura positiva do Estado para ensejar sua cobrança
  
  Tributos eminentementes vinculados: taxa (serviço público e poder de polícia) e contribuições de melhoria (valoriação de obras públicas). Contribuições podem ser ou nao vinculados, mas em regra são.
  Tributo vinculado temos os impostos, eles sempre independem de atividade estatal (art. 16 CTN), além disso, para se tributar renda (onde nao existe atividade estatal), só poderá ser feito por imposto, que é o IR, daí o motivo de "tributo sobre a renda" ser nao vinculado.
  
  bons estudos

• Só uma correção Renato:

   

  *Tributos NÃO VINCULADOS temos os impostos, eles sempre independem de atividade estatal (art. 16 CTN), além disso, para se tributar renda (onde nao existe atividade estatal), só poderá ser feito por imposto, que é o IR, daí o motivo de "tributo sobre a renda" ser nao vinculado

• Tributo vinculado: Relacionado diretamente a uma atividade pessoal do contribuinte, como as taxas e contribuições de melhoria. 

  Tributo não vinculado: Não está relacionado a uma atividade estatal específica. O contribuinte paga sem saber qual a contraprestação estatal. 

• Mesmo que essa questão seja fácil pela mera dedução do "tributo sobre a RENDA", o examinador ainda deu um jeitinho de dificultar kkkkkkk

  AMAI VOSSOS INIMIGOS, AMAI VOSSOS EXAMINADORES.

• Bem como para o mesmo estar vinculado ao IR deveria se saber se atingir o percentual minimo exigido para fazer declaração,por isso a dedução que seria essa opção a outras por descarte pois exigem uma contrapartida do poder publico.

• As contribuições sociais não são tributos vinculados, porquanto não há retributividade mediante prestação e contraprestação.

Questão 2538505

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.

Assinale a opção que indica um tributo não vinculado.

• A. Taxas.
• B. Impostos.
• C. Contribuições de melhoria.
• D. Contribuições sociais.
• E. Empréstimos compulsórios.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Um triuto é vinculado quando exige para sua cobrança uma ação do Estado. Exemplo: poder de polícia, serviços públicos valorização em obras públias, etc.
  Já o tributo não-vinculado é aquele que pode ser cobrado ainda que inexista uma atividade do estado, sua cobrança é deriva da simples manifestação de riqueza do sujeito passivo
  
  Tributo não vinculado por excelencia é o imposto: CTN Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  
  bons estudos

• Não há que se falar em vinculação de um imposto a uma atividade específica a ser desempenhada pelo Estado/Fisco. Sendo assim o imposto é um tributo não vinculado, conforme entendimento do Artigo 16 do CTN: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 

  Bons estudos!

  Gio

• Letra B

   

  Tributos vinculados são aqueles cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal, e tributos não-vinculados são aqueles cuja hipótese é um fato de relevância econômica desvinculado de qualquer atuação do Estado.

   

  No primeiro grupo (VINCULADOS)  temos as taxas , contribuições sociais, empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria e no segundo grupo(NÃO-VINCULADOS), os impostos. Não há dúvidas de que foi esta a teoria que inspirou o constituinte de 1988 na tarefa de realizar a repartição de competência tributária dentre as pessoas políticas que integram a federação brasileira.

   

  Os impostos, por serem tributos não-vinculados, isto é, cuja obrigação de pagar não decorre de uma atuação estatal, são todos eles discriminados na Constituição e objeto de uma repartição expressa e rígida. De acordo com a conceituação legal (CTN, art. 16) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atuação estatal específica, relativa ao contribuinte. É por isso que o único modo de se evitar que um mesmo fato econômico seja tributado por mais de uma pessoa é a enumeração exaustiva dos impostos, seguida de uma repartição expressa e rígida, com a conseqüente atribuição de competência privativa às pessoas políticas.

   

  Ex: As taxas e as contribuições de melhoria não são especificadas na Constituição e podem ser instituídas por todas as pessoas titulares de competência tributária, desde que exerçam o poder de polícia ou prestem serviço público com as características previstas no art. 145, II, da CF ou realizem obras públicas com valorização imobiliária para os particulares. O que distingue a taxa da contribuição é que a primeira decorre de serviço público, e a outra, de obra pública com valorização imobiliária. O serviço público que gera o dever de pagar a taxa não precisa necessariamente trazer benefícios ao contribuinte: uma certidão que aponta dívidas fiscais deve ser paga por meio de taxa tanto quanto uma certidão negativa; as custas judiciais devem ser pagas por quem é derrotado na demanda, etc

   

  https://portogente.com.br/portopedia/85465-tributo-vinculado-e-nao-vinculado

  https://sachacalmon.com.br/wp-content/uploads/2013/01/Das-esp%C3%A9cies-tribut%C3%A1rias.-Livro-OAB.pdf

• Gabarito letra B.

   

  Os impostos não são vinculados quanto ao fato gerador. Isto é, não depende de atuação do Estado para que seja cobrado o imposto. 

   

  Art. 16 - CTN: " Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte".

   

  Exemplo: Imposto de Renda (recai sobre a renda que a pessoa tem)/ IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), que recai sobre os imóveis urbanos que a pessoa tem.

•  a)

  Taxas. (vinculados)

   b)

  Impostos.( não vinculados)

   c)

  Contribuições de melhoria. (vinculados)

   d)

  Contribuições sociais. (vinculados)

   e)

  Empréstimos compulsórios. (vinculados)

• Tributos quanto à Vinculação

  Vinculados: São vinculados aqueles tributos cuja arredação é destinada a um fim específico e cuja prestação é voltada para o contribuinte. A cobrança desse tributo só se justifica quando existe uma atuação do Estado diretamente dirigida a beneficiar o particular. São eles: As taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

   

  Não Vinculados: São aqueles que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Na verdade, o Estado exige tal tributo em razão do seu poder de império, porque precisa de recursos para promover o bem comum. Ex. Impostos.

   

• Os impostos não são vinculados, pois tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal.

• O fator gerador do Emprestimo Compulsório fica a critério do Administrador.

  É um tributo de arrecadação vinculada, MAS NÃO É UM TRIBUTO VINCULADO.

  GABARITO ERRADO 

• CTN:

      Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

         Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

         I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

         II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

         Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• Essa é uma daquelas questões que você já sabe a resposta antes mesmo de ver as alternativas! 
  Imposto, pela sua essência, é um tributo não vinculado! 
  Vamos relembrar a definição de imposto dada pelo CTN: 
  “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16)”. 
  As taxas e as contribuições de melhoria, como vimos, são tributos vinculados a uma contraprestação estatal. Novamente vamos relembrar as definições dada pelo Código Tributário Nacional a cada um desses tributos : 
  “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, art. 77)”. 
  “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81)”. 
  Os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, previstos na Constituição Federal, podem ter base de cálculo de imposto ou de taxa. Por esse motivo, depende de cada caso para saber se são ou não tributos vinculados. 
  GABARITO:B 

• Essa é uma daquelas questões que você já sabe a resposta antes mesmo de ver as alternativas!

  Imposto, pela sua essência, é um tributo não vinculado!

  Vamos relembrar a definição de imposto dada pelo CTN (grifos nossos):

  “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16)”.

  As taxas e as contribuições de melhoria, como vimos, são tributos vinculados a uma contraprestação estatal. Novamente vamos relembrar as definições dada pelo Código Tributário Nacional a cada um desses tributos (grifamos):

  “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, art. 77)”.

  “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81)”.

  Os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, previstos na Constituição Federal, podem ter base de cálculo de imposto ou de taxa. Por esse motivo, depende de cada caso para saber se são ou não tributos vinculados.

  GABARITO:B

• a) Taxas.

  ERRADA. Tributos vinculados são aqueles que exigem uma prestação do Estado para que haja a sua cobrança, como é o caso das taxas, devidas em decorrência de prestação de serviços, ou do exercício do poder de polícia estatal.

  b) Impostos.

  CERTA. Os tributos não vinculados são aqueles que não exigem nenhuma contraprestação do estado, basta a manifestação de riqueza do contribuinte para que legitime a sua cobrança, sendo essa uma das principais características dos impostos. Veja:

  CTN Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  c) Contribuições de melhoria.

  ERRADA. Tributos vinculados são aqueles que exigem uma prestação do Estado para que haja a sua cobrança, como é o caso das contribuições de melhoria, que são cabíveis quando há valorização imobiliária decorrente de obra pública.

  d) Contribuições sociais.

  ERRADA. Tributos vinculados são aqueles que exigem uma prestação do Estado para que haja a sua cobrança, como é o caso das contribuições sociais.

  e) Empréstimos compulsórios.

  ERRADA. Tributos vinculados são aqueles que exigem uma prestação do Estado para que haja a sua cobrança, como é o caso dos empréstimos compulsórios.

  Resposta: Letra B

•  Letra B

  Um tributo é vinculado quando exige para sua cobrança uma ação do Estado. Exemplo: poder de polícia, serviços públicos valorização em obras públicas, etc. 

  Já o tributo não-vinculado é aquele que pode ser cobrado ainda que inexista uma atividade do estado, sua cobrança é deriva da simples manifestação de riqueza do sujeito passivo. 

• Questão desatualizada, já que, pela DRU e DREM (EC 93/2016), 30% das taxas e contribuições sociais e econômicas (entre outras) são desafetadas.

  Fonte: Professor Paulo lacerda

• GAB B

  FONTE: GRAN, Diego Degrazia

  Os tributos não vinculados nascem independentemente de qualquer atuação estatal. A hipótese de incidência desses tributos leva em consideração tão somente a prática da conduta pelo contribuinte, como é o caso dos impostos.

  Se a pessoa aufere renda, paga IR, se a indústria produz produtos, paga IPI, se a pessoa importa alguma mercadoria, é obrigada a pagar II.

  Assim, nesses casos, não há vinculação a qualquer atividade estatal em contrapartida à cobrança do tributo. 

  Viu que, nesses casos, não houve nenhuma atividade prestada pelo Estado? Justamente por esta razão que se diz que o nascimento de tributos não vinculados está relacionado a fato do contribuinte, enquanto o nascimento de tributos vinculados está vinculado a um fato do Estado. 

  Com isso, podemos eliminar as alternativas “a” e “c”, que trazem tributos necessariamente vinculados a uma atividade estatal. 

  Ocorre que as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios também só podem ser instituídos em face da realização de uma atividade pelo estado, tendo em conta a destinação legal necessária do produto de sua arrecadação. 

  As contribuições sociais são destinadas ao financiamento da seguridade social, geralmente. Já os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos em face das situações previstas na Constituição Federal. 

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: 

  I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; 

  II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  Bons estudos.

Questão 2710132

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Assinale a alternativa correta, sobre quais são as espécies tributárias na visão da teoria de classificação chamada de pentapartida.

• A. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais ou especiais
• B. Impostos, taxas de serviços, taxas do poder de polícia, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais ou especiais
• C. Impostos, taxas, contribuições sociais, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais 
• D. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos sociais e contribuições parafiscais ou especiais 

Gabarito: A

Comentários

• "São cinco as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e a contribuição especial.

  
  O Min. MOREIRA ALVES, em voto condutor proferido quando do julgamento do RE 146.733-9/SP, em que se discutiu a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n. 7.689/88, optou pela classificação quinquipartida, afirmando: 'De efeito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas'.

   

  Note-se que descaberia referência ao empréstimo compulsório e às contribuições sociais no art. 145 da Constituição porque, salvo as expressas exceções ., são de competência exclusiva da União, estando à margem da competência tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O art. 145 não classifica os tributos, apenas arrola os tributos da competência tanto da União como de Estados, DF e Municípios, deixando aos arts. 148 e 149 a referência àqueles cuja competência é mais restrita.

   

  Pode-ser afirmar com certeza, atualmente, que as contribuições e os empréstimos compulsórios constituem espécies tributárias autônomas, não configurando simples impostos com destinação ou impostos restituíveis como impropriamente se chegou a referir anteriormente à CF/88. Aliás, impostos nem admitem destinação específica (art. 167, IV, da CF), não sendo também passíveis de restituição.

   

  Assim, é preciso ter reservas ao art. 5o do CTN, que só refere três espécies tributárias, dispondo: 'Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria'. A classificação realizada pelo CTN data de 1966, quando o entendimento acerca da natureza das diversas exações não havia amadurecido suficientemente. Basta ver, segundo o art. 4º do CTN, que a natureza jurídica específica do tributo era apurada tendo em conta tão somente o seu fato gerador, critério insuficiente para a identificação das contribuições e dos empréstimos compulsórios, definidos pela Constituição Federal de 1988 não em função do seu fato gerador, mas da sua finalidade e da promessa de restituição."

   

  (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 47-48)

• Vejamos a classificação dos tributos, com suas espécies e subespécies (segundo a Constituição Federal):

   

  
  a) impostos
  a.1. ordinários (arts. 145, I, 153, 155 e 156)
  a.2. residuais (art. 154, I)
  a.3. extraordinários de guerra (art. 154, II)

  
  b) taxas
  b.1. pelo exercício do poder de polícia (art. 145, II, primeira parte)
  b.2. pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis (art. 145, II, segunda parte)

  
  c) contribuições de melhoria (art. 145, III)

   

  d) contribuições
  d.1. sociais
  d.1.1. gerais (art. 149, primeira parte e §§ 2º, 3º e 4º)

  d.1.2. de seguridade social
  d.1.2.1. ordinárias (art. 149, primeira parte e §§ 2º a 4º, c/c art. 195, I a IV)
  d.1.2.2. residuais (art. 149, primeira parte c/c art. 195, § 4º)
  d.1.2.3. provisória (arts. 74 a 90 do ADCT) 76.
  d.1.2.4. de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal (149, § 1º)
  d.2. de intervenção no domínio econômico (art. 149, segunda parte e §§ 2º a 4o, e art. 177, § 4º)
  d.3. do interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149, terceira parte)
  d.4. de iluminação pública municipal e distrital (art. 149-A)

   

  e) empréstimos compulsórios
  e.1. extraordinários de calamidade ou guerra (art. 148, I)
  e.2. de investimento (art. 148, II)

• GABARITO: A

   

  ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS:

   

  CLASSIFICAÇÃO TRIPARTIDA:

  (Art. 5º, CTN)

   

  Impostos

  Taxas

  Contribuições de melhoria

   

   

  CLASSIFICAÇÃO PENTAPARTIDA:

  (CF, Sistema tributário nacional e STF)

   

  Impostos

  Taxas

  Contribuições de melhoria

  Empréstimos compulsórios

  Contribuições lato sensu

   

   

• GABARITO A

   

  O artigo quinto do Código Tributário Nacional traz o conceito da teoria tripartida das espécies tributárias ao trazer em seu texto que tributos são – imposto; taxas; contribuição de melhoria.

  Ao atentar, porém a literalidade do artigo 217 do mesmo instituto, nota-se que o Código traz a previsibilidade de se admitir a existência de outras figuras tributárias que não as três referidas no artigo quinto, dessa forma prevalece na doutrina a teoria QUNINQUIPARTIDA ou PENTAPARTIDA, a qual entende como tributos – além dos existentes no artigo quinto, as contribuições diversas e os empréstimos compulsórios.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
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• Não resta dúvida de que a resposta correta para a questão é o item A: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais ou especiais. 
  As contribuições especiais são as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais e econômicas. A contribuição é dita parafiscal quando o produto de sua arrecadação é destinado a ente diferente daquele que instituiu o tributo. As contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, por exemplo, são contribuições parafiscais. Podemos dizer que toda contribuição parafiscal é uma contribuição especial, mas nem toda contribuição especial será parafiscal. 
  O item B está incompleto, pois não citou os empréstimos compulsórios. Taxas de serviço e taxas de poder de polícia são espécies do gênero taxa. 
  O item C não cita a contribuição de melhoria. Além disso, elenca apenas as contribuições sociais e parafiscais, mas essas duas contribuições não abrangem todas as contribuições especiais. 
  O item D troca os empréstimos compulsórios por empréstimos sociais. Não existe uma espécie de tributo chamada “empréstimo social”. 
  Na aula cujo tema são os tributos de competência da União, abordaremos os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. 
  Gabarito: A

• A questão trata da Teoria Pentapartite adotada pelo STF e pela Constituição quanto ao número de espécies tributárias:

  

  

  1-Impostos

  2-Taxas

  3-Contribuições de Melhoria

  4- Contribuições Especiais

  5 - Empréstimos Compulsórios

  Cumpre destacar que as contribuições parafiscais são uma espécie de contribuição contida nas contribuições especiais!

  Resposta: A

• RESOLUÇÃO:

     Questão aborda assunto visto na nossa primeira aula e serve para dar mais uma olhadinha nesse aspecto eminentemente doutrinário e de grande importância para o estudo do nosso sistema tributário.

  A CF consagra a teoria tripartida das espécies tributárias em passagem que vale a pena ser decorada:

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

  Segundo a Carta Magna, os entes federados poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Mas o STF filiou-se à teoria pentapartida e elegeu como tributos previstos em nossa Constituição os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.

  Gabarito A 

Questão 2733814

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMAP
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Financeira e Auditoria Interna
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

No que se refere a tributos, julgue o item a seguir.

As taxas cobradas no Porto do Itaqui – MA pela utilização da infraestrutura de proteção e acesso aquaviário são um tipo de tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CERTO

  As Taxas são cobradas vinculadas a uma prestação de serviço público, seja federal, estadual ou municipal, na qual uma não pode interferir na competência da outra. Assim, uma Taxa de competência municipal não pode ser cobrada também pela União. Iluminação pública, serviço de coleta de lixo e fiscalização são exemplos de serviços públicos taxados ao contribuinte.

  A cobrança de Taxas, segundo a Lei nº 5.172/1966 do Código Tributário Nacional não podem ter a mesma base de cálculo ou o fator gerador análogo ao Imposto, muito menos ser cobradas em função do valor de capital das empresas.

• Será que esse valor cobrado não seria um tipo de tarifa? Pela descrição parece mais com tarifa portuária.

   

  https://www.cdp.com.br/tarifas-portuarias/conceitos-basicos

• GAB: ERRADO 

• Bom dia.

  
  

  Para o gabarito estar errado, foi considerado o conceito de tarifa, que não está presente no rol de tributos.

  
  

  Quanto as taxas, está é uma espécie de Tributos, ou seja, questão confusa.

  
  

  Pela teoria tripartite, os Tributos são divididos em:

  a) Impostos

  b) Taxas

  c) Contribuição de melhoria

• GABARITO ERRADO

  Falou-se em taxas (que compõem o rol dos tributos como o Jader Greiner nos trouxe) e exemplificou-as utilizando tarifas. Quem puder contribuir com os conceitos, careço de fontes confiáveis.  

• TAXA GERALMENTE SE DIRECIONA POR SER VINCULADA PELO BEM DE USO ..

  ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA VINCULA A UM IMPOSTO .

  JA NO ENTENDIMENTO DA QUESTÃO A FORMA DE TAXA SE DIRECIONA PARA UTILIZAÇÃO DE UMA INFRAESTRUTURA DO LOCAL ENTÃO NÃO EXISTE DIRECIONAMENTO PARA UMA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.

  
  

  OSSS...

  VA E VENÇA ..

  BONS ESTUDOS A TODOS A VITORIA ESTA PERTO....

• A questão trouxe o conceito de tarifa ou preço-público, que não é um tributo, diferente da taxa.

• É a velha questão Taxa x Tarifa (Preço Público)

   

  Contribuindo:

   

  Primeiramente, a diferença entre os dois institutos situa-se no regime jurídico a que estão submetidos. As taxas, por serem tributos, estão sujeitas ao direito público e seus princípios. Já as tarifas, seguem os princípios do direito privado. Como consequência, as taxas só podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público, ao passo que as tarifas podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público ou privado.

  Por essa distinção, podemos deduzir praticamente todas as demais distinções entre as taxas e as tarifas. Ora, se as taxas estão sujeitas ao direito público, é natural que sejam obrigações compulsórias, e que também sejam instituídas em lei. Por outro lado, as tarifas são facultativas, por se originarem de um contrato administrativo.

  Também podemos dizer que, por serem compulsórias, as taxas não permitem autonomia de vontade do particular em pagar ou não, mas veja que isso é possível no que se refere às tarifas, afinal, o seu pagamento é facultativo.

   

  Fonte: Direito Tributário. Fábio Dutra. Estratégia.
   

• TRIBUTOS?

  CECITa (lembra do perfume CECITa):

  
  

  Contribuições de melhorias

  Empréstimos compulsórios

  Contribuições

  Impostos

  Taxas

  
  

• Errado

  VERIFIQUE A DIFERENÇA

  O conceito de Taxa:  É um tributo contraprestacional de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga, ou seja, o contribuinte. ... O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte.

   

  O Conceito de Tributo. ... Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

   

• CF:

  
  

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  
  

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  
  

  Contudo, a questão acima refere-se a um tema específico do concurso que versa sobre as tarifas desse porto e que podem ser encontradas no link abaixo. Assim, não são taxas como consta no enunciado, mas sim tarifas portuárias - que não são a mesma coisa que taxas.

  
  

  
  

  Vide "TABELA I - UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE PROTEÇÃO E ACESSO AQUAVIÁRIO"

  
  

  http://www.emap.ma.gov.br/porto-do-itaqui/tarifas-portuarias

  
  

  Resposta: Errada.

• Se é o porto (direito privado) que tá cobrando, não é taxa, e sim tarifa.

• Alguém poderia deixar mais claro, pois fiquei com as seguintes dúvidas :

  -como saber se o porto é público ou privado ?

  -tarifas portuárias são sempre preços públicos ?

  Obrigada

• "EMAP é uma empresa pública estadual, com personalidade jurídica de direito privado"....

  "A empresa é também responsável por administrar e explorar tanto o Porto Organizado do Itaqui"..

  De fato, o erro da questão está em mencionar taxa, quando na verdade era tarifa/preço púbico.

• A utilização do Porto de Itaqui, não é um "Serviço Público",(até mesmo pelo fato do Porto,ser de natureza privada),nesse caso,não se encaixa como "taxa", e sim como preço público/tarifa.

• GAB EEEE

  TAXA É UM TRIBUTO

• Felipe Magno, outros mencionaram a distinção entre taxa e tarifa, mas só fez sentido quando você explicou que a EMAP é uma empresa pública estadual, com personalidade jurídica de direito privado, por isso não poderia ser uma taxa. Obrigado.

• Caros colegas, essa questão não está se referindo a diferença de taxa x tarifa? A qual se refere a uma tarifa? O comentário mais curtido não se refere a isso, ele está equivocado? Alguém poderia tirar essa dúvida?!

• Conforme entendimento jurisprudencial, os serviços portuários são remunerados por preço público, não sendo – portanto – um tipo de tributo.

  GABARITO: ERRADO

• A partir de fevereiro de 2001, por meio do Convênio de Delegação n° 016/2000, assinado entre o Ministério dos Transportes e o Governo do Estado, o Porto do Itaqui passou a ser gerenciado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). Por esse motivo, não são taxas e sim tarifas....com isto a questão está ERRADA

• JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

  "Administrativo. Tarifa portuária. Natureza jurídica. Prescrição. Art. 174 do ctn. Afastamento. 1. A Lei nº 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária a respectiva homologação. 2. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Em consequência desse regime jurídico não-tributário, a ação de execução fiscal não se sujeita aos prazos prescricionais disciplinados no art. 174 do CTN. 4. Retorno dos autos à origem para exame das demais questões aduzidas no recurso de apelação. 5. Recurso Especial provido em parte. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 975.757; Proc. 2007/0182884-9; RS; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 229)"

• Errado!

  Tarifa:

• Errado

  Diferença entre tributos e taxa

  Um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

  Taxa - De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”

  Fonte: https://conube.com.br/blog/tributos-impostos-e-taxas/

• tive o seguinte raciocínio: nao se teria nenhum dos dois requisitos de taxa, quais sejam, o do serviço publ divisível e específico, e nem o poder de polícia.....ou seja, por óbvio até, n é taxa...n poderia ser taxa.

• yasmim, qual é a tua dúvida, exatamente?

• CUIDADO

  O comentário mais curtido está errado. O cespe não ia difenciar "tipo" de "espécie", pois ambos são praticamente sinônimos. O erro da questão está em saber a diferença entre taxa e tarifa, como já bem explicado pelos colegas.

• TRIBUTOS (Cô-Cô-EM-T-I)

  Contribuições de melhorias / contribuições/ empréstimos compulsórios / impostos / taxas 

• TAXAS X PREÇO PÚBLICO

  Taxa é tributo X tarifa não, uma vez que não é obrigatória (compulsória).

  Taxas é cobrada por ente público X tarifa cobrada por ente particular ou público

  Taxa é cobrada de maneira compulsória X tarifa não, pois há uma espécie de contrato e ninguém te obriga a fazê-lo.

  Taxa é compulsório, a pessoa não escolhe pagar X tarifa há uma faculdade da pessoa, haja vista que escolheu pelo serviço, em tese, privado.

• questão foi mau formulada , pois se referiu à tarifa como sendo taxa , e taxa é tributo, logo deveria ser anulada por erro da banca

• Achei a questão absurda... Como pode começar falando que é uma taxa... Parece aquela pergunta: Qual a cor do cavalo branco de Napoleão?

• Preço público.

• No caso, eu não sei da personalidade juridica do Porto em questão.

  Dá pra arcar ERRADO pelo fato de taxa ser espécie, e não tipo de tributo.

• E qual o motivo do arrombado chamar de taxa?

• A remuneração que cabe aos portos é denominada de preço público.

  Se na questão tivesse preço público no lugar de taxa ainda assim a questão estaria errada, pois preço público não é tributo.

• Vá direto para o comentário do Jackson Bruno, que tem o embasamento jurídico certo.

• Preço público(tarifa) e não taxa!

• Eu caí nessa pegadinha

• E eu vou saber que o Porto de Itaqui não é uma autaquia, por exemplo?

• Amigos, a denominação de uma obrigação é irrelevante para qualificá-la como tributo.

  Ou seja não importa o nome dado às " taxas cobradas no Porto do Itaqui – MA..." tarifa portuária detém natureza jurídica de preço público.

  STJ

  (...) A Lei nº 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, (...)

   (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 975.757; Proc. 2007/0182884-9; RS; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 229)

  CTN

   Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

         I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

         II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• As "taxas portuárias" não são tributo! Trata-se de preço público, seguem regime jurídico de direito privado, e são caracterizados pelo aspecto facultativo (o particular decide pelo uso do serviço). Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja:

  Administrativo. Tarifa portuária. Natureza jurídica. Prescrição. Art. 174 do ctn. Afastamento. 1. A Lei nº 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária a respectiva homologação. 2. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Em consequência desse regime jurídico não-tributário, a ação de execução fiscal não se sujeita aos prazos prescricionais disciplinados no art. 174 do CTN. 4. Retorno dos autos à origem para exame das demais questões aduzidas no recurso de apelação. 5. Recurso Especial provido em parte. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 975.757; Proc. 2007/0182884-9; RS; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 229)

  CUIDADO: Lembre-se de que o que define a natureza jurídica de um tributo é o seu fato gerador, sendo irrelevante sua denominação. Portanto, o fato de se denominar “taxa portuária” não significa que seja um tributo da espécie taxa. Vamos relembrar o que nos diz o CTN:

  "Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

  I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  Resposta: Errada

• Tarifa

• Questão ridícula, da o ome de taxa, diz que é obrigatória, é vinculada a uma prestação de serviço mas não é tributo kkkkk

• É importante lembrar que a União explora, mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

  Logo, uma empresa concessionária que explora um porto é remunerada por preço público (tarifa) e não por taxa.

• A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

   

  Para acertamos a questão, temos que saber mais sobre o Porto de Itaqui:

  A EMAP é uma empresa pública estadual, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, criada pela Lei Estadual nº 7.225, de 31 de agosto de 1998, com sede e foro no Porto do Itaqui, em São Luís – Maranhão – Brasil.

  
  

  
  

  Segundo Eduardo Sabbag em Manual de direito tributário (2020, Saraiva):

  “A taxa foi detalhada nos tópicos precedentes. A tarifa (espécie de preço público), por sua vez, pode ser agora conceituada como o preço de venda do bem, exigido por empresas prestacionistas de serviços públicos (concessionárias e permissionárias), como se comuns vendedoras fossem. Assim, a contrapartida dos serviços públicos poderá se dar por meio de uma taxa ou de uma tarifa, excetuados aqueles considerados “essenciais", que avocarão com exclusivismo as taxas."

  
  

  Temos ainda esse antigo julgado do STJ:

  1. A Lei nº 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária a respectiva homologação.

  REsp 975.757 de 2007.

   

  Logo, não poderia ser taxa, mas sim preço público, fazendo com que o enunciado seja falso.

   

  Gabarito do Professor: Errado.

• Conforme Art. 147 do CTN a tarifa portuária detém natureza de preço público (Tarifa), jáuqe compete à administração do porto fixar os seus valores e ao conselho de autoridade portuária a respectiva homologação.

• Não constitui em taxa e sim TARIFA.

  TAXAS TARIFA

  Direito Público Direito privado

  É tributo NÃO é tributo

  Instituída em lei Por contrato administrativo

  Receita derivada Receita Originária

  Compulsória Facultativa

• Tem gente que é tão arrogante nos comentários, ofende a questão, quem a criou, por acharem "fácil", embora ninguém já nasce sabendo. Não estuda diariamente não e vem dps aqui fazer a mesma questão para ver se acerta, talvez por decoreba.

Questão 2779588

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

No que diz respeito à classificação dos tributos no Brasil, várias teorias foram adotadas pela doutrina, pela jurisprudência e pelo Código Tributário Nacional ao longo do tempo, sempre tendo havido divergência sobre a classificação dos tributos e, consequentemente, sobre a teoria adotada. Apesar das diferenças de entendimento entre lei, doutrina e jurisprudência, o Código Tributário Nacional adota expressamente a teoria da:

• A. Pentapartida, que considera como tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
• B. Tetrapartida, considerando como tributos: impostos, empréstimos compulsórios, contribuições especiais e contribuições de melhoria.
• C. Bipartida, apenas considerando como tributos os impostos e as taxas.
• D. Tripartida, classificando os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Gabarito: D

Comentários

• CTN:

  Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. = TEORIA DA TRIPARTIÇAO das espécies tributárias

  bons estudos!

• A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, e o Código Tributário Nacional em seu artigo 5º, dispõem que cabe aos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) instituir: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Ocorre que a doutrina e a jurisprudência assumem a teoria pentapartida (também conhecida como quinquepartite, quinquepartida ou pentapartite) que incluem ao rol, elencado pelos artigos supracitados, o empréstimo compulsório e as contribuições especiais, respectivamente citadas nos artigos 148 e 149 e 149-A da Carta Magna.

  Portanto, a teoria quintepartite adota como tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais.

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2238104/o-que-se-entende-por-teoria-quinquipartite-ou-pentapartida-wellington-catta-preta-costa

• Atencao: expressa no ctn  eh tripartida!!!!

• Gabarito: Letra D

• Uma dica sobre esse tema: em quaisquer das teorias, impostos e taxas sempre são espécies de tributos. Veja que o item “B” apresenta uma classificação errada da teoria quadripartite, pois não citam as taxas. Todas as outras teorias estão classificadas corretamente. 
  Gabarito: D 

• Como já comentamos, a teoria adotada pelo CTN é a tripartite; portanto item D é a resposta correta.

  Uma dica sobre esse tema: em quaisquer das teorias, impostos e taxas sempre são espécies de tributos. Veja que o item “B” apresenta uma classificação errada da teoria quadripartite/tretapartida, pois não citam as taxas. Todas as outras teorias estão classificadas corretamente.

  Gabarito: D

• RESOLUÇÃO

  A – Essa é a teoria esposada pelo STF. A questão faz expressa menção ao CTN, logo, está errada.

  B e C – O CTN adota a teoria tripartite segundo a qual são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

  D – Correto!

  Gabarito D

• A primeira, teoria tripartite (ou tricotômica), foi a adotada expressamente pelo CTN, que considera como tributos apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Para essa teoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais não configuram espécies autônomas de tributos, mas se encaixam dentro da classificação já existente (ou são taxas, ou impostos, ou contribuições de melhoria). Essa, porém, é a concepção minoritária.

  A segunda, a teoria pentapartida (ou quinária), é a teoria adotada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 138.284 e RE 146.733) e, segundo a Corte, pela Constituição Federal, e identifica a existência de cinco espécies tributárias: os impostos, as taxas, os empréstimos compulsórios, as contribuições especiais e as contribuições de melhoria.

  Fonte: Material Ciclos.

Questão 2962513

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Jumirim - SP
• Ano: 2016
• Provas: Planexcon - 2016 - Prefeitura de Jumirim - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

De acordo com o texto (Ipsis litteris) do Art. 3º, da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, TRIBUTO é/são:

• A. O imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, as extra-fiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União.
• B. Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• C. Receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado.
• D. Receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário.
• E. É uma prestação compulsória como, aliás, são todas as receitas derivadas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Lei 5.172/66

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• alguem para comentar a letra E

• Acredito que o erro da alternativa E, seja porque nem tudo que é receita derivada é tributo, já que a receita derivada inclui também penalidades pecuniárias.

• A questão pediu exatamente a redação (Ipsis litteris) da definição de tributo, contida no artigo 3º do CTN.

  Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Resposta certa: B

• A: CORRETA;

  B: Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  C: Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando -se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades”.

  D: o direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer ‘derivar’ para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas receitas derivadas ou tributos;

  E: A receita tributária não compreende somente os tributos, podendo ser as multas e reparações de guerra que nem sempre serão compulsórios.

Questão 3182113

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Diversas são as teorias acerca dos tipos de tributos, por exemplo, a teoria

• A. quadripartida, que separa os tributos entre aqueles sobre a renda, sobre a propriedade, sobre consumo e sobre as operações financeiras.
• B. pentapartida, que separa os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
• C. tripartida, que separa os tributos entre aqueles aplicados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
• D. bipartida, que separa os tributos em nacionais e internacionais.
• E. única, que trata tributos como sanções pecuniárias por atos ilícitos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Há quatro principais correntes a respeito do assunto:

  a) dualista, bipartida ou bipartite, que afirma serem espécies tributárias somente os impostos e as taxas;

  b) tripartida, tricotômica ou tripartite, que divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria;

  c) a quadripartida, tetrapartida ou tetrapartite, que simplesmente junta todas as contribuições num só grupo, de forma que os tributos seriam impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

  d) pentapartida ou quinquipartida, que a estes acrescenta os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais previstas nos arts. 149 e 149-A da Constituição Federal.

  O Código Tributário Nacional - CTN, no seu art. 50 , dispõe que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, claramente adotando a teoria da tripartição das espécies tributárias.

  O STF tem adotado a teoria da pentapartição. Apesar disso, é extremamente importante deixar claro que mesmo os adeptos da teoria da tripartição dos tributos entendem que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios são tributos, possuindo natureza jurídica de taxas ou impostos, dependendo de como a lei definiu o seu fato gerador, conforme analisado a seguir.

  Fonte: Ricardo Alexandre

  Bons estudos a todos!

• Gabarito B

  As teorias acerca dos tributos são a) bipartite; b) tripartite; c) quadripartite; d) quinquipartite. Vamos as alternativas.

  A) quadripartida, que separa os tributos entre aqueles sobre a renda, sobre a propriedade, sobre consumo e sobre as operações financeiras. Incorreto, Temos a) impostos; b) taxas; c) contribuições; e d) empréstimos compulsórios.

  B) pentapartida, que separa os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Gabarito, também chamada de teoria quinquipartite.

  C) tripartida, que separa os tributos entre aqueles aplicados pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Incorreto, temos a existência de quatro espécies tributárias: a) impostos; b) taxas; c) contribuições de melhoria. Conforme Art 4º do CTN.

  D) bipartida, que separa os tributos em nacionais e internacionais. Incorreto.⇢ A teoria defente a divisão dos tributos em a) vinculados e b) desvinculados.

  E) única, que trata tributos como sanções pecuniárias por atos ilícitos. Incorreto.⇢ não prevista no CTN.

• A resposta da nossa questão é o item B, pois a teoria pentapartida separa os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

  O examinador foi extremamente criativo nas alternativas, mas não existe as teorias apresentadas que dividem tributos entre “aqueles sobre a renda, sobre a propriedade, sobre consumo e sobre as operações financeiras”. Tampouco separa os tributos “entre aqueles aplicados pela União, pelos Estados e pelos Municípios” ou “em nacionais e internacionais”. Dizer que existe uma teoria que “trata tributos como sanções pecuniárias por atos ilícitos” é uma afronta à definição trazida pelo CTN que expressamente determina que tributo é uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito.

  Resposta: B

• Danusa e Renato - Direção Concurso

  A resposta da nossa questão é o item B, pois a teoria pentapartida separa os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

  O examinador foi extremamente criativo nas alternativas, mas não existe as teorias apresentadas que dividem tributos entre “aqueles sobre a renda, sobre a propriedade, sobre consumo e sobre as operações financeiras”. Tampouco separa os tributos “entre aqueles aplicados pela União, pelos Estados e pelos Municípios” ou “em nacionais e internacionais”. Dizer que existe uma teoria que “trata tributos como sanções pecuniárias por atos ilícitos” é uma afronta à definição trazida pelo CTN que expressamente determina que tributo é uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito.

  Resposta: B

• a) quadripartida, que separa os tributos entre aqueles sobre a renda, sobre a propriedade, sobre consumo e sobre as operações financeiras.

  ERRADO. A Teoria Quadripartida divide os tributos em quatro espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

  b) pentapartida, que separa os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

  CORRETO. De fato, a Teoria Pentapartida prevê essas 05 espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Além disso, ela está de acordo com a Constituição Federal.

  c) tripartida, que separa os tributos entre aqueles aplicados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

  ERRADO. A Teoria Tripartida divide os tributos em três espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  d) bipartida, que separa os tributos em nacionais e internacionais.

  ERRADO. A Teoria Bipartida divide os tributos em duas espécies tributárias: impostos e taxas.

  e) única, que trata tributos como sanções pecuniárias por atos ilícitos.

  ERRADO. Os tributos não constituem sanções pecuniárias por atos ilícitos. Além disso, não conheço nenhuma teoria única.

  Resposta: B

• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  pentapartida, que separa os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.  Gabarito, B

• A teoria pentapartite é adotada pelo STF.

Questão 3424417

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com

• A. o CTN, tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída na legislação e cobrada na data de seu vencimento.
• B. o CTN, tributo é modalidade de imposto cujo produto se destina ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios.
• C. o CTN, tributo é a receita originária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive quando constitua sanção pecuniária pela prática de ato ilícito.
• D. a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
• E. a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é toda prestação pecuniária compulsória originária, ainda quando constitua sanção de ato ilícito, instituída por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, sendo o seu produto destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  FUNDAMENTO: Lei 4.320/1964 Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.          

  DEFINIÇÃO DO CTN:

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Gabarito D

  O enquadramento dos tributos como receita derivada decorre de expressa previsão da Lei n. 4.320/64:

  “Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades”.

  Conceito expresso no Direito Financeiro.

  Art. 3º do Código Tributário Nacional >> (“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”)

• Receitas Públicas podem ser ORIGINÁRIAS, DERIVADAS e TRANSFERIDAS.

  a) Receitas públicas originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público. Podemos citar como exemplos as atividades do Estado submetidas ao direito privado (contratos, herança vacante, doações etc.), a exploração do patrimônio do Estado (vias públicas, mercados, espaços em aeroportos etc.) ou em decorrência de serviços públicos prestados por concessionário (preço público). Veja como já foi cobrado:

  (CESPE/ANALISTA/TCE-GO) Receitas Públicas originárias são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.

  b) Receitas derivadas: são as que provêm do constrangimento sobre o patrimônio particular. Também chamadas de receitas de economia pública, pois referem-se à economia do povo, e não do patrimônio público. Logo, são receitas de origem derivada.

  Exemplos de Receitas Derivadas (LFG):

  São os tributos (com exceção dos empréstimos compulsórios, pois estes constituem entradas provisórias) e as penalidades (pecuniárias - multa - ou não - perdimento e apreensão de bens etc.).

  Exemplos de Receitas Derivadas (Gran Cursos):

  TRIBUTOS (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais/parafiscais), MULTAS PECUNIÁRIAS (administrativas e penais) e REPARAÇÕES DE GUERRA.

  Veja como já foi cobrado:

  (CESPE/PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS) Receita Pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação no exercício da sua competência tributária, denomina-se receita derivada, sob a ótica da origem da receita.

  Na legislação:

  A Lei n. 4.320/1964, no artigo 9º, dispõe que tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da CF e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

  OBS.

  • Não confunda tributo com multa. Ambos são de natureza tributária, porém com finalidades distintas.

  • Existe o tributo mesmo que o valor arrecadado seja oriundo de delito.

  Veja como já foi cobrado:

  (FCC/PROCURADOR DO TCE-RR/FGV/JUIZ SUBS. TJ-PA)Levando-se em consideração a classificação das receitas públicas, a doutrina afirma que são receitas derivadas e originárias, respectivamente, as taxas e os preços públicos.

  c) Receitas transferidas . São aquelas decorrentes da transferência entre os entes da Federação. A hipótese mais comum é a repartição da arrecadação tributária, realizada nos termos dos artigos a da . A despeito de ser uma receita cuja origem é o pagamento de tributos, trata-se de receita transferida, pois não decorre da competência tributária da entidade política que a recebe.

  Fontes: LFG e Gran Cursos.

• Apenas uma observacao: TECNICAMENTE O TERMO "ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO" ESTA INCORRETO, uma vez que abrange as autarquias e fundações publicas. O termo correto seria "entes federados", pois somente estes, pela CF, tem competencia para instituir tributos. Porem, a questão exige LETRA de lei, PACIENCIA.

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a diferença entre a definição de tributo sob a perspectiva do direito tributário e direito financeiro. Recomenda-se a leitura do art. 3º, CTN e art. 9º da Lei 4.320/1964. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  a) Na definição do art. 3º, CTN não consta como elemento a data do vencimento. Errado.
  
  b) Primeiramente, tributo é gênero e imposto é espécie. Ainda, nos termos estritos do art. 4º, II, CTN, a destinação legal da arrecadação não determina a natureza jurídica do tributo. Errado.
  
  c) O CTN não faz diferenciação entre receita originária/derivada, sendo essa classificação própria do direito financeiro. Ainda, de acordo com o CTN, sanções de atos ilícitos não se enquadram no conceito de tributo. Errado.
  
  d) Essa definição de tributo sob a perspectiva do direito financeiro está prevista no art. 9º, da Lei 4.320/1964. Correto.
  
  e) Essa alternativa embaralha a estrutura da definição do CTN com conceitos da Lei 4.320/1964. Há vários erros: a) tributo não é originário; b) tributos não decorre de sanção por atos ilícitos; c) a destinação legal da arrecadação é irrelevante para caracterização da natureza de tributo. Errado.
  
  Resposta do professor = D

• GABARITO: LETRA D

  FUNDAMENTO: Lei 4.320/1964 Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.          

  DEFINIÇÃO DO CTN:

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Erro da letra "a" : segundo essa assertiva, os tributos poderiam ser instituídos na legislação, mas na forma do art. 3º do CTN, somente se poderá instituí-los em lei (lei em sentido estrito). Sucede que "legislação" é um conceito mais amplo do que lei, conforme previsão do art. 96, CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

• CTN e leis financeiras - adotam a teoria tripartida de espécies de tributos.

  Ou seja, são tributos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  STF adota a teoria pentapartida do que são tributos hoje em nosso ordenamento.

  Impostos

  Taxas

  Contribuições de Melhoria

  +

  Empréstimos Compulsórios

  Contribuições Especiais.

• a) o CTN, tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída na legislação e cobrada na data de seu vencimento.

  ERRADO. O tributo deve ser instituído em Lei. Quando se fala genericamente em legislação está sendo considerado outros possíveis normativos. Além disso, não há na definição de tributo referência à cobrança na data do vencimento.

  b) o CTN, tributo é modalidade de imposto cujo produto se destina ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios.

  ERRADO. Alternativa inverteu tributo com imposto. O imposto é uma modalidade de tributo.

  c) o CTN, tributo é a receita originária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive quando constitua sanção pecuniária pela prática de ato ilícito.

  ERRADO. O tributo é uma receita derivada. Além disso, o tributo não constitui sanção pecuniária pela prática de ato ilícito.

  d) a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

  CORRETO. A alternativa definiu corretamente o tributo sob o ponto de vista do Direito Financeiro.

  e) a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é toda prestação pecuniária compulsória originária, ainda quando constitua sanção de ato ilícito, instituída por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, sendo o seu produto destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

  ERRADO. O tributo é uma receita derivada. Além disso, o tributo não constitui sanção pecuniária pela prática de ato ilícito.

  Resposta: D

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a diferença entre a definição de tributo sob a perspectiva do direito tributário e direito financeiro. Recomenda-se a leitura do art. 3º, CTN e art. 9º da Lei 4.320/1964. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

  a) Na definição do art. 3º, CTN não consta como elemento a data do vencimento. Errado.

  b) Primeiramente, tributo é gênero e imposto é espécie. Ainda, nos termos estritos do art. 4º, II, CTN, a destinação legal da arrecadação não determina a natureza jurídica do tributo. Errado.

  c) O CTN não faz diferenciação entre receita originária/derivada, sendo essa classificação própria do direito financeiro. Ainda, de acordo com o CTN, sanções de atos ilícitos não se enquadram no conceito de tributo. Errado.

  d) Essa definição de tributo sob a perspectiva do direito financeiro está prevista no art. 9º, da Lei 4.320/1964. Correto.

  e) Essa alternativa embaralha a estrutura da definição do CTN com conceitos da Lei 4.320/1964. Há vários erros: a) tributo não é originário; b) tributos não decorre de sanção por atos ilícitos; c) a destinação legal da arrecadação é irrelevante para caracterização da natureza de tributo. Errado.

  Resposta do professor = D

• Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades .

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a diferença entre a definição de tributo sob a perspectiva do direito tributário e direito financeiro. Recomenda-se a leitura do art. 3º, CTN e art. 9º da Lei 4.320/1964.

  A definição de Tributo prevista no CTN tem como objetivo caracterizar o tributo do ponto de vista do Direito Tributário, já a definição presente na Lei 4.320/64 define Tributo à luz do Direito Financeiro.

  Além do mais, o art. 3º do Código Tributário elenca a definição de tributos exigida pela CF/88, no art. 146, III, a, primeira parte, conforme observamos abaixo:

  III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.”

  OBS.:As provas de direito financeiro costumam seguir à risca as disposições da Lei 4.320/1964. Nos demais casos, aconselha-se ao candidato seguir estritamente a definição constante do art. 3º do CTN. Em provas subjetivas é bom citar os dois dispositivos.

  A questão no caso especificou que pedia a definição de tributo prevista na Lei nº 4.320...

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Questão 3602686

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• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Contribuição de Melhoria; Contribuições Especiais; Empréstimo Compulsório; Imposto; Taxa e Tarifas

Preços públicos:

• A. confundem-se com taxas. 
• B. confundem-se com impostos.
• C. confundem-se com contribuições de melhoria. 
• D. não se confundem com contribuições sociais, porque estas, diferentemente deles, não são vinculadas. 
• E. não se confundem com taxas, porque estas, diferentemente deles, são compulsórias. 

Gabarito: E

Comentários

• A natureza tributária do pedágio é de tarifa, modalidade de preço público.

• Gabarito letra E

  Não se confundem com taxas, porque estas, diferentemente deles, são compulsórias.

• Diferença de taxa e Tarifa!

Questão 3879493

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• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Finanças
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Contribuição de Melhoria; Contribuições Especiais; Empréstimo Compulsório; Imposto; Taxa e Tarifas

É correta a correlação a seguir a respeito das espécies tributárias:

• A. contribuição social: imposto cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas.
• B. taxa: tributo cobrado de forma vinculada a uma ação estatal relativa ao exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público geral e indivisível.
• C. contribuição de melhoria: instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel.
• D. imposto: tributo cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas.
• E. empréstimos compulsórios: são considerados como espécie tributária pelo Código Tributário Nacional, apesar de se tratar juridicamente de operações de crédito, cuja destinação é vinculada à justificativa de sua instituição.

Gabarito: C

Comentários

• A) Contribuição Social: não é um imposto, mas um tipo de "Contribuição Especial", a qual é uma espécie de tributo.

  B) Taxas: seu fato gerador é uma atividade que o poder público realiza para o contribuinte (= fato do Estado), podendo ter dois fatos geradores: o exercício regular do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

  C) Correta.

  D) Impostos: tributos não vinculados (a vinculação está totalmente proibida pelo texto constitucional), relaciona-se à manifestação de riqueza do contribuinte (independe de qualquer atividade estatal específica) e remunera os serviços uti universi.

  E) Empréstimos compulsórios:

  1- CTN adota a repartição tributária tripartida: impostos, taxas e contribuições de melhoria; CF/88 adota a repartição tributária pentapartida: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

  2- Situações autorizadoras: despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

  3 - Fato gerador: a critério do legislador (somente com L.C.).

  4 - Os recursos são vinculados à despesa que o fundamentou (é exigido que a lei instituidora do tributo fixe o prazo do empréstimo e as condições de resgate; a restituição deve ser feita na mesma espécie do que foi recolhido).

  5 - Os empréstimo compulsórios são tributos de arrecadação vinculada e não, necessariamente, tributos vinculados.

  Fonte: Estratégia Concursos.

• Gabarito: C

  CTN Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• O principal erro da alternativa "E" é afirmar que o empréstimo compulsório é considerado espécie tributária autônoma pelo CTN. Como se sabe, o CTN adotou a teoria da tripartição das espécies tributárias, ao prever que são três as espécies de tributo, conforme art. 5º: "Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."

• Gabarito C.

  Teoria Tripartida: CTN e CF*

  Impostos, taxas e contribuição de melhoria

  Teoria Quinquipartite: Doutrina e jurisprudência Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais

• Contribuição especial é o tributo que, apesar de ter hipótese de incidência desvinculada de atuações estatais, é juridicamente afetado à realização de finalidades específicas (notas conceituais), as quais autorizam a sua instituição e a sua cobrança dos sujeitos passivos a elas relacionados, no montante e no período em que a cobrança se revelar efetivamente necessária (requisitos específicos de validade) (PAULSEN, Leandro. VELLOSO, Andrei Pitten. Contribuições: Teoria geral e contribuições em espécie. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. P. 47).

• Sobre a B:

  taxa: tributo cobrado de forma vinculada a uma ação estatal relativa ao exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público geral e indivisível.

  Errado!

  CTN, art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Ademais, o art. 79 traz a definição do que se entende por específico e divisível.

  Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

  (...)

  II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

  III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

• Os serviços que podem ser tributados por meio de taxa são necessariamente uti singuli.

• Serviços gerais e indivisíveis não são remuneráveis por taxa (Só lembrar da COSIP que teve que ser criada justamente por não ser um serviço específico e divisível)

Questão 4129279

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

Os tributos são classificados como impostos, taxas e contribuição de melhoria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Complicada a questão. Pelo CTN, Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Quem faz a penta divisão é o STF.. enfim

• pensei que para estar errado, deveria ter uma palavra do tipo "somente"... :(

• A pegadinha da questão é que quando se fala em STN(sistema tributário nacional) fala-se no sistema Pentapartite Constitucional tributário: Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria, Contribuições especiais e os Empréstimos complusórios.

  Já o CTN(código tributário Nacional) fala do sistema Tripartite tributário: impostos, taxas, contribuições de melhoria.

  Entre muitas outras observações sobre as diferenças entre os dois, era necessário saber essa diferenciação para acertar a questão

• Tem nada de complicado. Prevalece as espécies tributárias do Sistema Nacional Tributário adotado pela Constituição. Logo, enunciado errado.

• Cespe sendo Cespe. Maldita, mal posso ver suas pegadinhas.

• Eu até li a parte que fala do STN, mas como não vi STF, pensei que era tripartição mesmo.

  Cespe...=(

• Rapaz, é o seguinte, se adotar a CF tá errado, se adotar o CTN, tá certo. Acho temerário definir que se trata da CF pela expressão "STN" porque o CTN que regulamenta o STN.

• Sistema tributário nacional engloba as cinco espécies de tributos existentes no ordenamento pátrio. São elas as taxas, impostos, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsório.

• Pessoal, tenha cuidado, caso a questão pergunte "segundo o Código Tributário Nacional, serão três as espécies tributárias, mas veja que a questão falou em STN (Sistema Tributário Nacional), ou seja, o sistema como um todo. Neste caso, teremos cinco tributos. Pegadinha de prova

• cespe sendo cespe haha

• No artigo 3º do CTN, a definição de tributo é a seguinte: 

  “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

  Bem resumidamente, tributos são os pagamentos obrigatórios, previsto por lei, impostos aos indivíduos para que ele entregue parte de suas rendas e patrimônio, de modo a garantir a manutenção dos serviços ofertados pelo Estado. 

  Isso posto, há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.

• Parece-me que a redação da questão é um tanto confusa, uma vez que não cita qual a referencia ela quer a resposta. Se legal (CTN) que adota a teoria tripartida ou se constitucional (STF) que é a teoria pentapartida.

• Gabarito: Errado

  Há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.

• Embora o artigo 145 da CF enumere apenas três espécies de tributos, quais sejam, impostos, taxas e

  contribuições de melhoria, o STF adotou a teoria pentapartida, considerando espécies tributárias não

  só as presentes no mencionado dispositivo (taxa, impostos e contribuição de melhoria), mas também as

  demais contribuições tributárias e os empréstimos compulsórios.

  Explica Roberval Rocha que, “como no ordenamento brasileiro existem outras modalidades tributárias,

  além daquelas descritas no CTN, a teoria da tripartição é insuficiente como critério distintivo das

  modalidades tributárias.”

  Fonte: PP CONCURSOS

• Temos que adivinhar.

• Gabarito: Errado

  Há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.

• Vcs estão citando as espécies tributárias. A questão quer a classificação, cujos tributos podem ser vinculados ou não vinculados.

• A questão pede Quanto a classificação: Diretos, Indiretos, reais, pessoais, proporcionais, progressivos, parafiscais, extrafiscais.

  Cuidado pois se na pergunta estivesse as 5 espécies tributarias muitos errariam, pois não pede espécie e sim classificação.

  fonte: https://www.contabeis.com.br/artigos/3835/voce-conhece-as-especies-de-tributos-no-brasil-e-suas-classificacoes/#:~:text=Quanto%20a%20classifica%C3%A7%C3%A3o%3A%20Diretos%2C%20Indiretos,obriga%C3%A7%C3%B5es%20tribut%C3%A1rias%20previstas%20na%20lei.

• QUE ÓDIO

• Aquele tipo de questão que "vc" fica na mão da banca rsrs CESPE FAZENDO CESPICE KKK

• "Derrubou muitos peões"

• pessoal, dica que peguei com uma prof:

  toda vez que a questão citar STF ou CF/88 é adotada teoria Pentapartida;

  toda vez que a questão citar apenas conforme CTN, é a teoria Tripartida.

  na questão em destaque, "relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)", entende-se que é conforme a CF/88, pois é o Capítulo I, do Título VI, parte da CF que trata da matéria do Direito Tributário.

  espero ter ajudado. bons estudos.

• O CTN (Código Tributário Nacional) prevê a corrente tripartite, no sentido de que os Tributos são os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria. Entretanto, a questão fala sobre STN (Sistema Tributário Nacional), que vai além do CTN e reconhece mais duas espécies de tributos: os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais. Portanto, o STN adota a corrente pentartite.

• Pessoal, afora toda essa discussão de qual teoria quanto aos tributos é adotada pelo CTN, CF/STF, achei a questão um pouco "cruel", porque quem abrir o CTN vai perceber que o Livro Primeiro deste Código é denominado por ele próprio como "SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL", que se inicia no art. 2º e se encerra no art. 95.

  A CF/88, por sua vez, abre o Título VI (Da Tributação e do Orçamento), com o Capítulo I, denominado "Do Sistema Tributário Nacional", que tem início com o velho conhecido art. 145.

  Basicamente a CF/88 e o CTN possuem um título com a mesma denominação, impossível de se reconhecer sem que se faça remissão a isso.

  O enunciado da questão, é óbvio, não faz referência à CF/88 ou CTN.

  Quem é muito sistemático, colocaria a questão como passível de anulação.

• Questão passível de anulação já que o examinador fala em sistema tributário nacional , pois tanto a CF quanto o CTN adotam a teoria tripartite

• Omisso;STF;STN(Capitulo dentro da CF) =CF

  CTN, normalmente esta expresso.