Questão 1116229

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Princípios em matéria recursal; Recursos Criminais

Aponte a afirmativa correta.

• A. Em sede recursal, o princípio da convolação diz respeito à possibilidade de o órgão julgador receber determinado recurso equivocadamente interposto no prazo legal correto, ordenando seu processamento de acordo com o rito do recurso cabível
  
• B. Em sede recursal, o princípio da fungibilidade diz respeito à possibilidade de o órgão julgador receber determinado recurso equivocadamente interposto, ainda que fora do prazo legal correto, ordenando seu processamento de acordo com o rito do recurso cabível.
  
• C. Em sede recursal, o princípio da convolação diz respeito à possibilidade de o órgão julgador, diante de um recurso adequadamente interposto, recebê-lo ou conhecê-lo como se se tratasse de outro recurso ou via impugnativa.
  
• D. Em sede recursal, o princípio da infungibilidade diz respeito à possibilidade de o órgão julgador receber determinado recurso equivocadamente interposto no prazo legal correto, ordenando seu processamento de acordo com o rito do recurso cabível.

Gabarito: C

Comentários

• PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE X FENÔMENO DA CONVOLAÇÃO
  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – Possibilita ao juízo a quo receber e ao juízo ad quem conhecer do recurso errado como se fosse o recurso certo. Está sujeito à observância da inexistência de má-fé do recorrente, que não admitirá prova em contrário em se tratando de recurso interposto fora do prazo previsto em lei e quando o erro for considerado grosseiro, uma vez que, a fungibilidade não visa a proteger a parte do erro do profissional.
  
  

  FENÔMENO DA CONVOLAÇÃO – possibilidade de uma impugnação adequada ao caso concreto ser conhecida e recebida como se fosse outra, quer porque esta apresente maiores vantagens processuais ao postulante, quer porque ausentes na impugnação deduzida os pressupostos recursais de tempestividade, forma, interesse ou legitimidade.

• Resumindo:

  A FUNGIBILIDADE, também chamada de “teoria do recurso indiferente” ou “teoria do tanto vale”, prevista no artigo 579 do CPP, significa que um recurso interposto no lugar do outro não prejudica o direito da parte, pois o recurso interposto será conhecido como se fosse o recurso que se queria interpor; desde que não haja má-fé do recorrente; erro grosseiro e interposto no prazo limite.

  Diferentemente do PRINCIPIO DA CONVOLAÇÃO, em que o recurso interposto corretamente seja convolado (mudado) em outro, por ser mais benéfico e vantajoso ao recorrente. Este se diferencia da fungibilidade, pois nesta, o recurso interposto foi errôneo, já na convolação, o recurso foi interposto corretamente.

  
  

• Essa eu nunca iria imaginar

• Convolação = impugnação

  Fungibilidade = recurso.