Questão 1116541

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Os poderes administrativos possuem natureza instrumental e conferem à Administração Pública um conjunto de privilégios e prerrogativas. A respeito do regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.

• A. Todos os cidadãos estão submetidos ao poder hierárquico.
• B. Do ponto de vista do servidor público, o regular exercício do poder disciplinar necessita de defesa técnica.
• C. O exercício dos poderes vinculado e discricionário não necessita de motivação.
• D. O regular exercício do poder de polícia utiliza os conteúdos jurídicos da técnica da ponderação e da motivação.

Gabarito: D

Comentários

• B) Natureza técnica = advogado. Não precisa.

  
  

• Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.