Questão 1116556

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

A Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Em seu artigo 166, estabelece alguns deveres inerentes aos servidores públicos. Assinale a alternativa que contém conduta que NÃO contempla dever aos referidos agentes públicos.

• A. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• B. Cumprir quaisquer ordens superiores.
• C. Observar as normas legais e regulamentares.
• D. Ser leal às instituições a que servir.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B- Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993. Art. 166. São deveres do servidor: 

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 

  II - ser leal às instituições a que servir; 

  III - observar as normas legais e regulamentares; 

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;