Questão 1116559

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Ser leal às instituições a que servir.

I – Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.

II – Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior.

III – O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois.

Assinale a opção correta.

• A. Todas estão corretas.
• B. Apenas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas I, III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA: A

   

  Correta. I – Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.

  O primeiro é exercido pela própria administração pública, mediante controle interno ou autotutela, o segundo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas (da União, Estados e Municípios - RJ e SP, p. ex.) e, por fim, o judicial é exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
  
  Correta. II – Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. 

  Prévio ou a priori, concomitante e posterior ou a posteriori.
  
  Correta. III – O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. 
  
  Correta. IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois. 

  Haja vista o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da CRFB/88, calcado, ainda, na tripartição dos poderes, cujo idealizador foi Montesquieu, consiste o modelo em atribuir a três órgãos, independentes e harmônicos entre si, as funções Legislativa, Executiva e Judiciária.

• A III deveria ser considerada errada. O controle sobre a Administração Direta pode ser interno ou externo. O que define isso é a posição do controlador, e não a do objeto controlado