Questão 1116562

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas.

I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.

II – Os bens do domínio público do Estado são regidos por um regime jurídico juspublicista, derrogatório e exorbitante do direito comum, não se aplicando a essas modalidades de bens os institutos regidos pelo direito privado.

III – São características de todos os bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

IV – Os bens de uso comum e de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito Civil.

Assinale a opção correta.

• A. Todas estão corretas.
• B. Apenas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas I, II e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Os Bens Públicos NÃO são INALIENÁVEIS! Tais bens possuem uma ALIENABILIDADE CONDICIONADA, posto que é possível ALIENAR um Bem Público, desde que respeitadas as condições previstas em Lei. 

  Portanto, para alienação de um Bem Público, é preciso DESAFETÁ-LO (tornando-o, pois, DOMINICAL), pois somente os Bens Públicos AFETADOS possuem como característica a Inalienabilidade.

  Creio que este seja o erro da opção III

  Vamos em frente!!!

• Bens públicos englobam: 

   

  1- bens de uso comum do povo;

  2- bens de uso especial;

  3- bens dominicais

   

  OS BENS PÚBLICOS SÃO INALIENÁVEIS, com exceção dos DOMINICAIS, que são alienáveis, e daqueles bens públicos que forem DESAFETADOS pelo ente títular de seu domínio.

   

  Logo, o item III está errado ao afirmar que todos os bens públicos tem por características a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração, POIS OS BENS DOMINICAIS podem ser alienados.