Questão 1117675

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2009
• Provas: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, são feitas as seguintes afirmações.

I. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ter por objeto tanto omissão total quanto omissão parcial em relação ao cumprimento do dever constitucional de legislar.

III. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, l ie III.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi a anulação??? As 3 estão corretas... alguém??

• encontrei essa justificativa: QUESTÃO 43 Anulada. As inconsistências e as incompatibilidades das redações do art. 102
  e do seu parágrafo 2 e do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868, de 11 de novembro de 1999 geram
  ambiguidades que prejudicam a compreensão da questão, eivando-a, portanto, de defeitos
  graves que tornam imperiosa a sua anulação.