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não entendi essa questão ,!!
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"Constitucional. Administrativo. Concurso público. Prova física. Alteração no edital. Princípios da razoabilidade e da publicidade. Alterações no edital do concurso para agente penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para sanar erro material, mediante uma errata publicada dias antes da realização da prova física no Diário Oficial do Estado. Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. A divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar publicidade a um ato administrativo. A administração pode, a qualquer tempo, corrigir seus atos e, no presente caso, garantiu aos candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do exercício a ser realizado." (RE 390.939, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-8-2005, Segunda Turma, DJ de 9-9-2005.)
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gabarito: C
Tbm tive dificuldade... Se alguém puder esclarecer as letras "b" e "e", agradeceria muito.
a) ERRADO. A Administração não pode atuar contra legem (contrariando a lei) nem praeter legem (fora da lei). Conforme Alexandre Mazza: "O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. (...) O princípio da legalidade é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, tais como: finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade. CONCEITO: A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.
A doutrina europeia costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões fundamentais ou subprincípios: a)
princípio da primazia da lei; e b) princípio da reserva legal.
O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo,
enuncia que os atos administrativos não podem contrariar
a lei. Trata-se de uma consequência da posição de superioridade
que, no ordenamento, a lei ocupa em relação ao ato
administrativo.
Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, disciplinando
temas anteriormente regulados pelo legislador. Não basta não contradizer
a lei. O ato administrativo deve ser expedido secundum
legem." (Manual de Direito Administrativo; 4ª ed; 2014)
d) ERRADO. Os costumes são fontes do Direito Administrativo. Conforme Alexandre Mazza: "No Direito Administrativo, somente a lei constitui fonte primária na medida em que as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas. Doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias. Lucia Valle Figueiredo não admite que os costumes sejam fontes do Direito Administrativo (visão minoritária) (Curso de direito administrativo, p. 46). (...)"
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A Escola do Serviço Público, de Gaston JÈZE, introduz a necessidade de um regime jurídico próprio para o atendimento das necessidades coletivas pelo Estado e não o que afirma a letra "E" e "B".
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A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
"edital de concurso" = concurso público OU concurso (modalidade de licitação)?
Foda, agora tem que adivinhar.
Lei 8.666. Art. 21, § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
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CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIOS:
a) Legalista ou Exegético: conjunto de leis administrativas que regulam a Administração Pública de um Estado;
b) do Poder Executivo: ramo do direito que regula os atos do Poder Executivo;
c) do Serviço Público: disciplina que regula a instituição, a organização e a prestação dos serviços públicos;
d) das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regulam as relações entre a Administração e os administrados;
e) Teleológico ou Finalístico: sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins;
f) Negativista ou Residual: estudo de toda atividade do Estado que não seja legislativa ou jurisdicional;
g) da Administração Pública: conjunto de normas que regulam a Administração Pública (Hely Lopes Meirelles).
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b) ERRADA, a moral administrativa (boa administração) foi desenvolvida por Hauriou
e) ERRADA, esta definição é do critério residual (negativo), defendida por Velasco, Fleiner e DiPietro.
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muito ou extremamente subjetiva
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Segue análise de cada alternativa.
Alternativa A
A alternativa está errada. O princípio da legalidade no direito administrativo submete a Administração à lei. A Administração somente pode praticar as condutas que a lei permite. Em outras palavras, não se admite atuação contra legem ou praeter legem, a Administração somente pode agir secundum legem.
Alternativa B
A alternativa esta errada. O princípio da moralidade impõe que a Administração e seus agentes atuem de acordo com princípios éticos. Contudo, leitura de algumas das principais obras de direito administrativo (Carvalho Filho, Di Pietro, Bandeira de Mello e Meirelles) não indicam conceito de moralidade administrativa defendido por Gaston Jezè (ou Jèze). Na verdade, Jèze é adepto da Escola do Serviço Público.
Alternativa C
A alternativa está correta e encontra amparo na jurisprudência do STF.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA.
ALTERAÇÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PUBLICIDADE.
1. Alterações no edital do concurso para agente
penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para
sanar erro material, mediante uma "errata" publicada dias antes da
realização da prova física no Diário Oficial do Estado.
2.
Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. A
divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar
publicidade a um ato administrativo.
3. A Administração pode, a
qualquer tempo, corrigir seus atos e, no presente caso, garantiu aos
candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do exercício a
ser realizado.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 390939,
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16/08/2005, DJ
09-09-2005 PP-00059 EMENT VOL-02204-03 PP-00485 RIP v. 7, n. 33,
2005, p. 123-125 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 310-314 RNDJ v. 6, n.
72, 2005, p. 57-59)
Alternativa D
A alternativa está errada, pois o costume é considerado fonte do direito administrativo (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 40).
Alternativa E
O âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina de Gaston Jèze, não tem a amplitude afirmada pela alternativa. Ao contrário, o conceito de Jèze exclui, além da legislação e da jurisdição, diversas atividades voltadas para realização dos fins estatais, a exemplo do poder de polícia. Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica a questão.
Jèze, ao contrário, considera o serviço público como atividade ou organização em sentido estrito, abrangendo a atividade material exercida pelo Estado para satisfação de necessidades coletivas, com submissão a regime exorbitante do direito comum. Com essa abrangência ficariam excluídas do Direito Administrativo algumas matérias que lhe pertencem, embora não se adaptem ao conceito de serviço público. Tal é o caso a atividade exercida com base no poder de polícia do Estado. Além disso, a Administração, ao prestar serviço público, nem sempre se submete ao regime totalmente derrogatório e exorbitante do direito comum; algumas atividades de caráter industrial, comercial e social, embora assumidas pelo Estado como serviços públicos, são exercidas parcialmente sob regime de direito privado: é o caso dos serviços públicos comerciais e industriais do Estado (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo, Atlas, 2007, p. 40).
Portanto, a alternativa está errada.
RESPOSTA: C
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Aff, essa palavra "prescinde" sempre passa batida pra mim.... :(
A alternativa C está correta, visto que a alteração realizada em edital não precisa ser veiculada em jornal de grande circulação.
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Prescinde = dispensa ;)
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GAB. Letra C.
Vejamos:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. ALTERAÇÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. Alterações no edital do concurso para agente penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para sanar erro material, mediante uma "errata" publicada dias antes da realização da prova física no Diário Oficial do Estado. 2. Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. A divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar publicidade a um ato administrativo. 3. A Administração pode, a qualquer tempo, corrigir seus atos e, no presente caso, garantiu aos candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do exercício a ser realizado. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 390939, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16/08/2005, DJ 09-09-2005 PP-00059 EMENT VOL-02204-03 PP-00485 RIP v. 7, n. 33, 2005, p. 123-125 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 310-314 RNDJ v. 6, n. 72, 2005, p. 57-59).
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Para complementar os esclarecimentos, segue o que pesquisei sobre a alternativa B e E:
B) Foi Maurice Hauriou, em 1914, quem teorizou, inicialmente, o princípio da moralidade administrativa em uma de suas notas à jurisprudência do
Conselho de Estado Francês. De acordo com ele (Hauriou) a Administração e seus agentes têm de atuar
na conformidade de princípios éticos.
E) A escola do Serviço Público se desenvolveu em torno de duas concepções: a primeira, cujos principais expoentes são Duguit e Bonnard, considerava o serviço públicoem sentido amplo, abrangendo todas as funções do Estado (inclusive a judiciária); a segunda, cujo nome mais destacado é Jezè, ao contrário, adotava o sentido estrito de serviço público, para compreender apenas as atividades materiais exercidas pelo Estado para a satisfação de necessidades coletivas.
Direito Administrativo Esquematizado. Ricardo Alexandre, João de Deus. 2015, pg 18.
AULA 7: OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA
PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Disponível em: http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/images/b/b9/AAAdm_Aula_07.pdf
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Quanto a escola do Serviço Público
O serviço público já foi entendido como a noção capital de todo o Direito
Público. Foi Duguit quem sustentou a idéia do Estado como uma coordenação
de serviços públicos, tendo o próprio como finalidade e manutenção desses.
Jèze também entendeu o Direito Administrativo como o conjunto das regras
relativas aos serviços públicos, tanto os diretamente explorados pelo Estado,
como os concedidos pelo Poder Público1
.
Portanto, segundo tais pensadores a tese é que o Direito Administrativo
se explica a partir do conceito de serviço público, estando todas as suas
normas justificadas por esta idéia. O Direito Administrativo é o ordenamento
jurídico da atividade da Administração Pública para a prestação de serviços
públicos. Assim, a noção de serviço público confunde-se com a do próprio
Direito Administrativo, tendo os serviços públicos por fim o atendimento dos
interesses gerais. Segundo a tese da Escola do Serviço Público, o governante
é encarregado de organizar e fazer funcionarem os serviços públicos, para a
satisfação do bem-estar material, moral e intelectual dos administrados.
Fonte: http://www.direitopublico.com.br/pdf_11/DIALOGO-JURIDICO-11-FEVEREIRO-2002-MARCELO-PEREIRA.pdf
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Letra (c)
O Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento de que “a divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar publicidade a um ato administrativo, sendo desnecessária (prescindindo) a sua veiculação em jornais de grande circulação”.
RE 390.939
Quanto a letra (d)
A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, os costumes podem ser enquadrados como fonte secundária.
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Errei porque me atrapalhei com o significado da palavra " prescinde "
Sinônimos de Prescindir
Prescindir é sinônimo de: dispensar, recusar, abstrair, desobrigar, desonerar, exonerar, isentar
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Quem é Gaston Jezè?
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A Cespe gosta de "prescinde"...
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"Quem é Gaston Jezè?"
Uma das perguntas que o Globo Repórter de sexta poderia responder.
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Gaston Jèze foi um professor francês de Direito Público..
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Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2017): critérios para conceituação de Direito Administrativo - ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO (França)
"Para Duguit (1911:40), o direito público se resume às regras de organização e gestão dos serviços públicos. Ele, acompanhado de Bonnard (1953:1-8), considera o serviço público como atividade ou organização, em sentido amplo, abrangendo todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividade." [...]
"Gaston Jèze (1948:3-39), ao contrário, considera o serviço público como atividade ou organização, em sentido estrito, abrangendo a atividade material exercida pelo Estado para satisfação de necessidades coletivas, com submissão a regime exorbitante do direito comum". [...]
"Na realidade, qualquer que seja o sentido que se atribua à expressão serviço público, ela não serve para definir o objeto do Direito Administrativo. Pelo conceito de uns ultrapassa o seu objeto e, pelo conceito de outros, deixa de lado matérias a ele pertinentes."
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No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
a) Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público.
O princípio da reserva legal (ou da legalidade em sentido positivo) condiciona a validade do ato administrativo à prévia autorização legal, só pode ser praticado segundo a lei (secundum legem).
b) O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade.
Critério do Serviço Público: Tem por objetivo disciplina o serviço público, surgiu na França inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou fixada em função da execução de serviços públicos.
* Sentido Amplo: Serviço público abrange todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita. (Duguit e Bonnard)
* Sentido Estrito: Serviço público abrange a atividade material exercida pelo Estado para a satisfação das necessidades coletivas, sob regime do direito público (Jéze)
c) A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
CERTO
d) A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo
Fontes do direito administrativo: lei, doutina, jusrisprudência e costumes.
e) Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.
Critério Negativo (ou residual): o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.
Critério do Serviço Público: Tem por objetivo disciplina o serviço público, surgiu na França inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou fixada em função da execução de serviços públicos.
* Sentido Amplo: Serviço público abrange todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita. (Duguit e Bonnard)
* Sentido Estrito: Serviço público abrange a atividade material exercida pelo Estado para a satisfação das necessidades coletivas, sob regime do direito público (Jéze)
Fonte: Direito Administrativo. Ricardo Alexandre e João de Deus
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Alternativa C
A alternativa está correta e encontra amparo na jurisprudência do STF.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. ALTERAÇÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. Alterações no edital do concurso para agente penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para sanar erro material, mediante uma "errata" publicada dias antes da realização da prova física no Diário Oficial do Estado. 2. Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. A divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar publicidade a um ato administrativo. 3. A Administração pode, a qualquer tempo, corrigir seus atos e, no presente caso, garantiu aos candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do exercício a ser realizado. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 390939, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16/08/2005, DJ 09-09-2005 PP-00059 EMENT VOL-02204-03 PP-00485 RIP v. 7, n. 33, 2005, p. 123-125 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 310-314 RNDJ v. 6, n. 72, 2005, p. 57-59)
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Certo C.
A justificativa do erro da letra A.
Legalidade: estabelece que toda e qualquer atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei. Em outras palavras, diz-se que a Administração só pode agir segundo a lei (secundum legem), e não contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem).
*particulares: enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo o que a lei não veda (princípio da legalidade geral, constitucional ou da reserva legal), o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza (princípio da legalidade estrita ou da legalidade administrativa).
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Os comentários dos estudantes é muito superior ao dos professores. Bora melhorar isso né :)
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A) Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público. (ERRADA) A administração pública apenas pode fazer aquilo que a lei permite, diferente do particular que só não pode fazer o que a lei não permite. Sendo assim, o direito administrativo está diretamente ligado ao princípio da legalidade e não contra a legalidade, conforme diz a alternativa.
B) O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade. (ERRADA) Aqui havia a necessidade de entender o posicionamento de Gaston Jezè, o qual defende que para que haja um bom funcionamento do serviço público, é necessário haver competência nas atividades dos agentes administrativos. O que eu ACHO que pode estar errado nesta questão é que Gaston Jezè embasou o conceito de moralidade administrativa em face das atividades dos agentes administrativos e não a partir dos serviços da administração pública, achei esta alternativa confusa.
C) A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade. (CORRETA) O importante é que haja a publicação da alteração do edital, até porque o diário oficial é de fácil acesso a todos, ou seja, público.
D) A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo (ERRADA) O costume é considerada como fonte do direito administrativo, entretanto, de forma secundária.
E) Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição. (ERRADA) Aqui não havia nem a necessidade de conhecer o posicionamento de Gaston Jezè, pois no direito administrativo não como excluir os serviços legislativos e jurisdicionais.
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GABARITO = C
FUI POR ELIMINAÇÃO FIQUEI COM MEDO
A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
DIÁRIO OFICIAL SERVE, QUEM TIVER INTERESSE NO CONCURSO SEMPRE OLHA.
PF/PC
DEUS PERMITIRÁ
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b) O conceito de moralidade administrativa foi originalmente defendido por Maurice Hauriou, que defendia, na verdade, a Escola da Puissance Publique, ao revés da Escola do Serviço Público, do Jèze
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O critério do Serviço Público foi formado na França por Duguit, Jèze e Bonnard.
a) Duguit e Bonnard (Serviço Público em Sentido Amplo) - considera o serviço público como atividade ou organização, em sentido amplo, abrangendo todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividade.
b) Gaston Jèze (Serviço Público em Sentido Estrito) - a atividade material exercida pelo Estado para satisfação de necessidades coletivas, com submissão a regime exorbitante do direito comum.
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Rafael Oliveira (2018): Entendemos que, ressalvado o costume contra legem, o costume é fonte autônoma do Direito Administrativo. A releitura do princípio da legalidade, com a superação do positivismo, a textura aberta de algumas normas jurídicas e a necessidade de consideração da realidade social na aplicação do Direito demonstram que os costumes devem ser considerados como fontes do Direito Administrativo. Os costumes podem derivar de comportamentos reiterados da própria Administração (praxe administrativa). Ex.: determinação do Chefe do Executivo para não cumprimento de lei que entender inconstitucional, mesmo ausente decisão definitiva do Poder Judiciário nesse sentido.
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CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO:
1)Poder executivo: O objeto do direito administrativo estaria relacionado a atuação somente do Poder Executivo.
(Lorenzo)
2)Do serviço público: O objeto do direito administrativos envolve a disciplina dos serviços públicos prestados.
(Léon e Jezé)
3)Das relações jurídicas: Direito administrativo disciplina as relações entre a administração e o administrado.
Laferriére.
4)Teleológico – Finalistico: Conjunto de normas que disciplinam o Poder Público para a consecução de seus fins.
(Oswaldo)
5)negativo – residual: direito administrativo é definido por exclusão (pertencem a ele as atividades que não pertencem aos demais ramos jurídicos).
6)Administração pública: critério funcional, segundo o qual o direito administrativo é o ramo do direito que envolve normas jurídicas disciplinadoras da Adm. Pública tanto em sentido objetivo quanto em subjetivo.
Meirelles.
“Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o SENHOR é que dá a vitória.”
L.Damasceno.
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a) Errada – contra legem seria uma intepretação que iria contra os costumes o que sairia do contexto fonte dos direitos.
b) (ERRADA) Aqui havia a necessidade de entender o posicionamento de Gaston Jezè, o qual defende que para que haja um bom funcionamento do serviço público, é necessário haver competência nas atividades dos agentes administrativos. O que eu ACHO que pode estar errado nesta questão é que Gaston Jezè embasou o conceito de moralidade administrativa em face das atividades dos agentes administrativos e não a partir dos serviços da administração pública, achei esta alternativa confusa. (Resposta copiada da Fernanda Santos)
c) CORRETA – embasado neste princípio o certo é que exista a divulgação em mecanismos que possam ser alcançados pelo público em geral.
d) Errada – o costume é considerado fonte do direito, mesmo que de forma indireta e secundária.
e) Errada – a teoria a qual o texto sugere busca generalizar o serviço público como toda atividade realizada pelo estado.
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A- Errada. Pois a administração pública pode agir somente "secundum legem"
B- Errada. A alternativa esta errada. O princípio da moralidade impõe que a Administração e seus agentes atuem de acordo com princípios éticos.
C- Certa.Encontra amparo na jurisprudência do STF. (RE 390939 julgado em 16/08/2005)
D- Errada. Pois o costume é uma das fontes do direito administrativo, fonte secundária
E- Errada. Pois o conceito estabelecido acima não é da Escola de Serviço Público e sim do "Critério negativo ou residual"
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O erro da letra B é que o defensor da Moralidade Pública foi Hauriou, da escola da potestade pública, não Gaston Jéze, da escola do serviço público.
Fonte: Di Pietro, capítulo 3, princípio da moralidade.
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Sobre letra E :
Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público,(certo) o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição(errado)
O PENSAMENTO DE GASTON JÈZE (fonte emagis)
Gaston Jèze era um defensor da Escola do Serviço Público. Para ele a organização estatal é consequência necessária para o desempenho da atividade denominada serviço público. Na conceituação de Jèze, o serviço público é essencialmente uma atividade necessária a satisfação de necessidades coletivas: “Dizer que, em determinada hipótese existe um serviço público, equivale a afirmar que os agentes públicos, para dar satisfação regular e contínua a certa categoria de necessidades de interesse geral, podem aplicar os procedimentos de direito público, é dizer, um regime jurídico especial, e que as leis e regulamentos podem modificar em qualquer momento a organização e seu funcionamento”.