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Resposta: Alternativa "C"
a) Errada. Art. 33, CP (...) § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
b) Errada. Art. 44, CP - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
c) Correta. Art. 46, CP - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
d) Errada. Art. 48, CP - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
e) Errada. Art. 33, CP - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
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A) Com acréscimos legais
B) Não superior a 4 anos
C) CORRETA
D) 5h diárias
E) Fechado, semiaberto ou aberto
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Reclusão e detenção
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Progressão de regime para o condenado por crime contra a administração pública
§ 4 O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Penas restritivas de direitos
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária
II - perda de bens e valores
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
V - interdição temporária de direitos
VI - limitação de fim de semana
Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo
II – o réu não for reincidente em crime doloso
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade.
§ 1 A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado
Limitação de fim de semana
Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado
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A questão versa sobre as espécies, cominação e aplicação das penas, à
luz do Código Penal.
Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que
está correta.
A) Incorreta. De acordo com o que
estabelece o § 4º do artigo 33 do Código Penal: “O condenado por crime contra a
administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena
condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do
ilícito praticado, com os acréscimos legais". A assertiva contida nesta
alternativa está incorreta pelo fato de mencionar que a reparação se daria sem
os acréscimos legais, o que não corresponde à determinação legal.
B) Incorreta. As penas restritivas de
direito são, de fato, autônomas e substituem as privativas de liberdade,
contudo, o benefício da substituição está regulado do artigo 44 do Código
Penal, sendo certo que pode ser concedido aos condenados por crimes culposos,
qualquer que seja a pena privativa de liberdade concretizada, bem como aos
condenados por crimes dolosos que não envolvam violência ou grave ameaça à
pessoa, desde que a pena privativa de liberdade concretizada não seja superior
a 4 (quatro) anos. Está, portanto, errada a assertiva contida nesta
alternativa, por afirmar que o benefício poderia ser concedido a condenados com
pena concretizada no máximo em 8 (oito) anos.
C) Correta. A prestação de serviços à
comunidade ou a entidades públicas é uma das modalidades de pena restritiva de
direitos, estando regulada no artigo 46 do Código Penal, que estabelece
efetivamente, tal como afirmado nesta alternativa, que referida pena
substitutiva somente poderá ser aplicável a condenações superiores a seis meses
de privação de liberdade.
D) Incorreta. A limitação de fim de
semana também é uma das modalidades de pena restritiva de direitos, estando
regulada no artigo 48 do Código Penal, que estabelece a obrigatoriedade de o
condenado permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias,
em casa de albergado o outro estabelecimento adequado, onde deverão ser
ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. A afirmativa
contida nesta alternativa está incorreta por mencionar que seriam 6 (seis)
horas diárias para o desempenho das atividades.
E) Incorreta. De acordo com o que
dispõe o artigo 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em
regime fechado, semiaberto ou aberto. No mais, de acordo com o § 1º do mesmo
dispositivo legal, estando o condenado em regime fechado, o cumprimento de sua
pena deve se dar em estabelecimento de segurança máxima ou média. Se o condenado estiver em
regime semiaberto, a execução da pena se dará em colônia agrícola, industrial
ou estabelecimento similar. Já se estiver em regime aberto, o condenado deverá
cumprir a sua pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Gabarito do Professor:
Letra C