Questão 1118092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PB
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE); O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Após autorização legislativa, o estado da Paraíba publicou edital de abertura de procedimento licitatório para a concessão de serviço local de gás canalizado. Após regular trâmite, o consórcio formado pelas empresas A, B e C, com o objetivo único e específico de participar na licitação, sagrou-se vencedor no certame, adjudicando o objeto da licitação e assinando o contrato de concessão com o estado. O consórcio e o contrato de concessão não foram analisados previamente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE). A Procuradoria junto ao Ministério Público do TCE/PB foi instada a se pronunciar sobre o procedimento licitatório.

• A. Na hipótese considerada, o contrato de concessão foi irregular, pois a operação deveria ter sido analisada pelo CADE antes de sua assinatura.
  
• B. Na hipótese em questão, não houve qualquer irregularidade seja na licitação, seja na operação.
  
• C. O certame em apreço foi irregular, uma vez que o serviço não pode ser concedido à iniciativa privada.
  
• D. O referido certame foi irregular, pois, na hipótese, se trata de serviço a ser prestado pelo município.
  
• E. A adjudicação em apreço foi irregular, haja vista que a operação deveria ter sido analisada pelo CADE antes da constituição do consórcio.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta para está na Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Concorrência), art. 88 c/c 90 caput e parágrafo único, que dispõem (grifei os trechos pertinentes à questão):

  Art. 88.  "Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: (...)"
  

  art. 90: "para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando: 

  (...)

  IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.  
  

  parágrafo único:  "Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes." 

• Itens C e D - Errados: Justificativa - CF/88

  
  

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
  

  [...]

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• pelo que entendi, gab letra E então.

  
  

•  "Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes." 

• GABARITO: B

• a) Na hipótese considerada, o contrato de concessão foi irregular, pois a operação deveria ter sido analisada pelo CADE antes de sua assinatura.

  b) Na hipótese em questão, não houve qualquer irregularidade seja na licitação, seja na operação.

  c) O certame em apreço foi irregular, uma vez que o serviço não pode ser concedido à iniciativa privada.

  d) O referido certame foi irregular, pois, na hipótese, se trata de serviço a ser prestado pelo município.

  e) A adjudicação em apreço foi irregular, haja vista que a operação deveria ter sido analisada pelo CADE antes da constituição do consórcio.