Questão 1119688

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Contabilidade Nacional / PIB; Economia do Setor Público; Macroeconomia; Setor Público

Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal:

• A. a apuração dos limites de gastos com pessoal
• B. estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício ?nanceiro seguinte
• C. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA
• D. alteração da legislação tributária
• E. estabelecer a política de aplicação das agências ?nanceiras o?ciais de fomento

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa A é a que estampa função que não compete à LDO, devendo, portanto, ser assinalada.

  
  

  Artigo 165, § 2º/CF: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

• A apuração dos limites de gastos com pessoal é fixada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

• Então quer dizer que a LDO pode alterar a legislação tributária? rs

• Duas respostas erradas. A alteração tributária não compete à LDO, mas sim dispor sobre alterações já feitas.