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ID
1119688
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A é a que estampa função que não compete à LDO, devendo, portanto, ser assinalada.


    Artigo 165, § 2º/CF: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

  • A apuração dos limites de gastos com pessoal é fixada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

  • Então quer dizer que a LDO pode alterar a legislação tributária? rs

  • Duas respostas erradas. A alteração tributária não compete à LDO, mas sim dispor sobre alterações já feitas.