Questão 112054

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

• A. A representação judicial dos órgãos públicos, já que não possuem personalidade jurídica, deverá ser feita pelos respectivos procuradores do ente a que pertençam, salvo na hipótese de defesa de suas competências e prerrogativas, em que esses órgãos poderão ter órgão jurídico específico para atuar em seu favor.
  
• B. A delegação de atribuições no âmbito da mesma pessoa jurídica a outros órgãos recebe a denominação de descentralização.
  
• C. As sociedades de economia mista, mesmo quando exploradoras de atividade econômica, em um regime de mercado, se beneficiam da imunidade recíproca.
  
• D. Uma ação judicial proposta contra uma empresa pública federal deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Comentado as erradas:b) É hipótese de desconcentração;c) Quando uma SEM explora atividade econômica não é alcançada pela imunidade recíproca;d) Justiça Federal, exceto: falência, acidentes de trabalho, matérias de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.:)
• a) CORRETO b) ERRADO - delegação de competência no ambito da mesma pessoa júridica a outros órgãos recebe a denominação de DESCONCENTRAÇÃO.c) ERRADO - Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO.d) ERRADO - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
• SEM - justiça estadual ( ex. banco do brasil)EP - Justiça federal ( ex. caixa economica)
• Correto letra A
  Referente a letra "d" - As causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, serão processadas e julgadas pela Justiça Federal (art.109, I, CF)
  As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal, sendo suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual (Súmula 556 do STF)
  As empresas pública e sociedades de economia mista estaduais e municipais terão suas causas processadas e julgadas, sem distinção, na Justiça Estadual.
  pág. 101 Dir. Adm. Descomplicado 18ª ed.

• Letra A trata da capacidade postulatória que é a capacidade de fazer valer e defender as próprias pretensões ou as de outrem em juízo ou, em outra palavras, a qualidade ou atributo necessário para poder pleitear ao juiz é, portanto, o gabarito.

• Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO

• A respeito da administração pública, é correto afirmar que: A representação judicial dos órgãos públicos, já que não possuem personalidade jurídica, deverá ser feita pelos respectivos procuradores do ente a que pertençam, salvo na hipótese de defesa de suas competências e prerrogativas, em que esses órgãos poderão ter órgão jurídico específico para atuar em seu favor.