ID 112063 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão SEFAZ-AC Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual Disciplina Direito Constitucional Assuntos Organização do Estado – Estados Organização Político-Administrativa do Estado Assinale a opção correta no que se refere a bens públicos. Alternativas Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação. As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União. As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União. Responder Comentários Letra 'd'.Art. 20, CF - São Bens da União:II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;Art. 26, CF - Incluem-se entre os bens dos Estados:IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. Terras devolutas são as áreas que, integrando o patrimônio das pessoas federativas, não são utilizadas para quaisquer finalidades públicas específicas. Enquanto devolutas, não têm uso para serviços administrativos. Por serem bens patrimoniais com essas características, tais áreas enquadram-se na categoria de BENS DOMINICAIS. Vamos às erradas:a) O erro dessa alternativa encontra-se no trecho "mesmo que não navegáveis", pois, segundo o art. 4º da Instrução que regulamenta tais terrenos, os mesmos são definidos assim: "hão de considerar-se terrenos de marinha todos os que, banhados pela águas do mar, ou rios navegáveis, vão até a distância de 15 braças craveiras (33m) da parte da terra, contadas estas desde os pontos a que chega o preamar médio" b) A CF é específica, e fala apenas nas "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios" (Art20, XI)d) "Art. 20. São bens da União:IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outrospaíses; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas,destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelasáreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal,e as referidas no art. 26, II;":) IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outrospaíses; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, SAO BENS DA UNIAO, DESDE QUE NAO contenham a sede de Municípios, exceto aquelasáreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal,e as referidas no art. 26, II;"A afirmativa da letra "d" é correta porque nao fala que todas as espécies sao da União.. Outro erro na alternativa "b" está em afirmar que:"As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios...são de propriedade dos próprios índios..."Pois, conforme o art 20, XI da CF, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da UNIÂO . Na época do Brasil colônia todas as terras eram públicas pertencendo a Portugal.Foi qnd por meio das Sesmarias os portugueses trespassaram algumas terras aos colonizadores sob a condição de que deveraim remarcá-las e cultivá-las sob pena de as terras retornarem à Coroa.Com a independência, as terras devolutas passaram a integrar o patrimônio do Império.Com a CF1891 (República) foram transferidas para os Estados-Membros, ficando com a União somente a porção do território indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.Assim, desde a CF de 1891 as terras devolutas pertencem aos Estados-Membros, exetuando-se as indispensáveis para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.Fonte: Pedro Lenza Gabarito: C Jesus Abençoe! Bons estudos! No que se refere a bens públicos, é correto afirmar que: As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.