Questão 112087

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Um empresário adquiriu o imóvel onde funcionou um posto de combustíveis cujas atividades foram encerradas há mais de um ano; o imóvel estava sendo explorado por um locatário que foi retirado por meio de ação de despejo. Como o local já havia funcionado como posto de combustíveis, o empresário montou no local um novo posto, ainda maior, com outra bandeira, adquiriu novos equipamentos, tanques, bombas de combustível, contratou empregados e, com isso, efetivamente, criou uma nova infraestrutura no local. O antigo posto, pertencente ao inquilino, que funcionava no mesmo local, deixou um passivo trabalhista e os credores exigem a responsabilidade da nova empresa.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. Não há qualquer responsabilidade da nova empresa, pois a sucessão empresarial só estaria configurada caso se tratasse da mesma pessoa jurídica.
  
• B. A exploração do mesmo ramo de atividade no local não é suficiente para caracterizar a sucessão; o fato de o inquilino ter sido retirado por meio de ação de despejo e deixado passivo trabalhista não é suficiente para impor ao novo proprietário as responsabilidades decorrentes da sucessão empresarial.
  
• C. A sucessão empresarial não se presume, ela resulta da lei ou da vontade das partes. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade da nova empresa em relação a débito trabalhista de empresa anterior.
  
• D. A situação referida configura sucessão empresarial, pois, nesses casos, se adota um critério objetivo. Assim, qualquer indício é sinônimo de sucessão empresarial.

Gabarito: B

Comentários

• O item "b" é o correto, pois o art. 1146 do Código Civil estabelece de forma clara que:

  "O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento."

  Assim, como há mais de um ano o estabelecimento empresarial não mais operava como posto de gasolina, é óbvio que os créditos trabalhistas ultrapassam o período de um ano previsto no referido art. do Código Civil, o que impede a responsabilidade da nova empresa pelo seu adimplemento.

  Outrossim, ainda que se trate de verbas trabalhistas, cujo regramento é diferenciado no que tange à sucessão empresarial, deve ser destacado que não se aplica ao caso o contido no art. 448 da CLT, que dispõe no sentido de que " a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados", sem fazer menção a qualquer lapso temporal. Não se aplica essa norma, pois não houve verdadeiro trespasse de estabelecimento empresarial, na medida em que a empresa estava parada há mais de um ano, bem como não houve a transferência dos bens que efetivamente eram utilizados na atividade desempenhada anteriormente. Como bem disposto na questão, o novo proprietário do imóvel comprou equipamentos novos e iniciou, em verdade, nova empresa (atividade).  Por ser esclarecedor  sobre o tema é válido de citação trecho do enunciado nº 233 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que a sucessão empresarial (art. 1146) só se aplica "quando o conjunto de bens transferido importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial".

   

• Não entendi o pq da alternativa "a" está errada, alguém poderia esclarecer por favor?
• a letra "a" está errada porque se vc reparar, ela diz que "... a sucessão empresarial só estaria configurada caso se tratasse da mesma pessoa jurídica" . Então, a sucessão empresarial pode se suceder entre pessoas jurídicas diversas! 

• O art.1146 cc não se aplica para dívidas trabalhista(at,10 e 448 CLT), nem para as dívidas tributárias(art.133 CTN).Penso que está correto porque, quem era o devedor era o locatário e o contrato foi feito entre locador e terceiro.

• deveria ter um botão p denunciar, comentários errados.....por mais bem intencionado q sejam...
  

• "A caracterização da sucessão empresarial não decorre necessariamente de sua formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida."

  Entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do DF.

  Portanto, há de se inferir que para que haja presunção é necessário haver, cumulativamente: Aquisição do fundo de comércio e continuação da exploração da atividade anteriormente explorada. Aquela não está evidente no caso supracitado.