Questão 112093

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Determinada empresa encontra-se em processo de recuperação judicial; o plano de recuperação foi aprovado e homologado no Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, onde ficou determinada a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias. No decorrer do referido prazo, o juízo da vara do trabalho determinou a manutenção de execução trabalhista individual.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O procedimento do juízo da vara do trabalho foi correto, em face do interesse social da execução trabalhista individual.
  
• B. Nesse caso, não há conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José é competente apenas para suspender as execuções de natureza cível e empresarial.
  
• C. Durante o período estabelecido pelo Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, deve haver a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a execução trabalhista.
  
• D. A decisão judicial foi equivocada, tendo em vista que é inadmissível a suspensão das execuções em qualquer fase do processo de recuperação judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Todas as execuções, exceto as execuções fiscais (art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05) serão suspensas no curso da decretação da falência ou da recuperação judicial, limitada tal suspensão ao prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, no caso da recuperação judicial.O juiz da Vara do Trabalho, portanto, não poderia ter ignorado a determinação do juiz da Vara Cível. Somente as ações não executivas ou que demandem quantia ilíquida poderiam ter continuidade.

•  Complementando o raciocínio do colega, o § 5 do art. 6, ao dispor que: "após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas", deixa claro o entendimento do legislador que as execuções trabalhistas estão sim sujeitas à suspensão a partir do deferimento da recuperação judicial.
  

  Art. 6, § 5, 11.101: "Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.
  

  
  

  Por fim, gostaria somente de comentar que, ao meu ver, a Banca Examinadora pecou nessa questão ao afirmar que "deve haver a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor" - Ora, como bem apontou o colega, não há a suspensão quando se tratar de execução de natureza fiscal: 
  Art. 6, § 7, 11.101 "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." 

• Gabarito: C

  JESUS abençoe! Bons estudos!