Questão 112105

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.

• A. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  
• B. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras.
  
• C. A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.
  
• D. Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
• E. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• Letra 'a'.Art. 165, § 1º, CF: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• Corrigindo as erradas: b) CF, ART 165, §2.º - A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas DE CAPITAL para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO .c) CF, ART 167, V - SÃO VEDADOS a abertura de crédito suplementar ou especial SEM PRÉVIA autorização legislativa, E SEM indicação dos recursos correspondentes.d) Esta alternativa se refere ao princípio da EXCLUSIVIDADE , e não ao princípio da anualidade.e) CF, ART 166, §8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, COM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA .

• b)E: incluindo as despesas correntes;

   

• Organizando melhor o comentário da Daniela

   

  a) CERTA

   

  b) CF, ART 165, §2.º - A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas DE CAPITAL para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO .

   

  c) CF, ART 167, V - SÃO VEDADOS a abertura de crédito suplementar ou especial SEM PRÉVIA autorização legislativa, E SEM indicação dos recursos correspondentes.

   

  d) Refere-se ao princípio da EXCLUSIVIDADE, e não ao princípio da anualidade.

   

  e) CF, ART 166, §8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, COM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA .

• PPA - DIRETRIZES, OBJETIVO E MOTIVO (DOM)

   

  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIO - META E PRIORIDADE (MP)

   

  ORÇAMENTÁRIO ANUAL - FISCALIZAÇÃO, INVESTIMENTO E SEGURIDADE SOCIAL (FIS)

• QUANTO A LETRA B:

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.