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Letra 'e'.Art. 34, CF - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:I - manter a integridade nacional.Art.60, § 4º, CF - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado.
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a) Errada. O Estado federado é caracterizado por ser um modelo de descentralização política, a partir de repatição de competências constitucionais entre o entidades federadas autonômas.b)Errada.Os entes que compõem o estado federado não possuem soberania. Um ente tbm não perde sua autonomia, pois é exatamente a autonomia dos entes, juntamente com a soberania do Estado federado que compõe a base do Estado federado. Portanto se um estado membro perde a autonomia e o Estado federado é o unico q possue autonomia e soberania estamos diante de um Estado unitário.c)Errada.Os estados- membros não possuem soberania.d)Errada. A formação do estado brasileiro se deu por meio do movimento centrífugo (por desagragação), ou seja, um Estado unitário descentraliza-se, repartindo competências entidades federadas autonomas, criadas para exercê-las.e)Certa
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Olá amigos,
gostaria apenas de acrescentar ao comentário do amigo Talliton com relação a letra B da questão:
No Estado federativo a regra é a autonomia dos entes federados, mas em caso excepcionais admiti-se a intervenção de um ente sobre o outro, ficando assim suspensa a dita autonomia. De fato não se perde a autonomia, embora ela possa ser suspensa.
Abraços
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a) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo. Não existe autonomia sem descentralização política, é a pura lógica.
b) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estadosmembros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal. CF Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. c) Alguns dos elementos que asseguram a soberania (autonomia) dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de autoorganização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros. d) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União. (isso é característica da Federação americana e não brasileira) Agregação (federação típica, Americana): diversos estados soberanos que se juntaram.
Desagregação (federação atípica, Brasileira): um estado unitário que fez descentralização política. e) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea. (correta) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional;
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Além destas duas formas de proteção da forma federativa do estado brasileiro (Cláusula pétrea e Intervenção), podemos citar também a tipificação de crimes contra a segurança nacional, Lei 7.170/83, que dispõe:
Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
Tipificando, por exemplo:
Art. 11 - Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.
Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.
Valeu! ;)
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Acerca do federalismo, é correto afirmar que: As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.