ID 112159 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PGE-AL Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Alagoas Com enfoque nas disposições constantes da Lei Complementar Estadual n.º 7/1991, assinale a opção correta. Alternativas Compete à PGE/AL o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos. Essa competência, contudo, não autoriza à procuradoria propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa. O procurador-geral do estado será escolhido entre os integrantes da carreira de procurador de estado, ativos e inativos. A ele são conferidas as mesmas prerrogativas mas não as mesmas vantagens asseguradas aos secretários de estado. São procuradorias especializadas da PGE/AL: Procuradoria Administrativa; Procuradoria Fiscal; Procuradoria de Contencioso; Procuradoria do Meio Ambiente. Os procuradores de estado terão direito a férias de 30 dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 3 anos. Entre as prerrogativas do procurador de estado previstas na Lei Complementar Estadual n.º 7/1991 estão as de portar arma e receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, na forma estabelecida pelo regimento. Responder Comentários LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº7/91(...)art. 81. São prerrogativas do Procurador de Estado:(...)VII- portar arma...(...)X- receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, na forma estabelecida pelo regimento; Art. 21 da LC 7/91 São procuradorias especializadas:I - Procuradoria administrativa;II - Procuradoria da fazenda estadual;III - Procuradoria judicial;IV - Procuradoria de controle técnico dos serviços jurídicos da administração indireta;V - Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios.