Gabarito: D
a)-art. 5º da Constituição Federal – LVII -ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penalcondenatória;
b)-art. 5º da Constituição Federal – XXXIX - nãohá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
c)-art. 5º da Constituição Federal – LIII -ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
d)-art. 5º da Constituição Federal - XL - a leipenal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) CORRETA.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, CF 88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Diz respeito ao Princípio da Presunção de Inocência.
B) CORRETA.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, CRFB/88).
A alternativa correta, tendo em vista que o mencionado diploma constitucional reflete dois princípios do Direito Penal:
Princípio da legalidade (ou reserva legal): não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal;
Princípio da anterioridade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C) CORRETA.
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII, CRFB/88).
A alternativa correta, remetendo, respectivamente, aos Princípios do Promotor Natural e do Juiz Natural.
D) INCORRETA.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF/88).
Alternativa equivocada, tendo em vista que o diploma legal legitima a retroação legal para o benefício do réu. Diz respeito ao Princípio da Irretroatividade da Lei Penal.
DICA: é muito comum a banca mencionar “salvo”, “ainda que” ou “a lei penal não retroagirá em hipótese alguma”.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: D.