Questão 112381

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA; Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

• A. A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
  
• B. Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
  
• C. O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
  
• D. As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
  
• E. A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CORRETO....

  Cuida-se de interesse difuso de abrangência territorial muitas vezes indefinida, por isso não há necessidade de domicílio do interessado nas adjacências da referida obra...

• LETRA C - INCORRETA. A resposta está na Lei 10.650/03, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente): "Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados".
• Não entendi por que a letra a) está correta. "A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública."
  
  A "participação" pública se restringe apenas ao acesso de informações da adm. pública??

• LEI 10.650/03

  DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS E INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISNAMA

  § 1o Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

  § 2o É assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.