Questão 1126693

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UFPR
• Ano: 2013
• Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito fundamental, nos termos do art. 5º da Constituição de 1988.

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
• B. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• C. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
• D. É garantido o direito de propriedade, salvo em caso de guerra externa.
• E. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D) É garantido o direito de propriedade, salvo em caso de guerra externa. 

  No art 5 da CF88 não há nada relatando sobre isso.
  

• Direito a propriedade é um direito fundamental previsto na CF/88, vale lembrar que a propriedade deve atender sua função social.

  Não há relativização ou restrição na CF/88 como mencionado a assertiva d)

  
  

• _____________________________

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  .......................

  ................................

  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

  
  

  Em Suma: Não Existe esse negocio de "Guerra Externa" se referindo a desapropiação!!

  
  

  vlwwwww

  
  

• O direito de propriedade é garantido, mas deve atender sua função social .

• GAB D

• Em relação a alternativa D: O examinador quis confundir o candidato. Não há essa ressalva no tocante ao direito de propriedade, mas sim no caso de permissão à pena de morte, que será admitida, excepcionalmente, em caso de guerra declarada.

• É garantido o direito de propriedade, salvo em caso de guerra externa

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  a) CORRETA. 

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). 

  Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

  b) CORRETA. 

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  c) CORRETA. 

  Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (art. 5º, I, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  CUIDADO: não é “nos termos da lei”. É “nos termos desta Constituição”. Esse trocadilho foi feito na Q271705.

  d) INCORRETA. 

  É garantido o direito de propriedade (art. 5º, XXII CF/88).

  Guerra externa não é uma situação endossada pela Constituição para subtrair a garantia de propriedade. O diploma constitucional exige, nos termos do art. 5º, XXIII, que a “A propriedade atenderá a sua função social”.

  Por seu turno, a função social é definida no art. 182, § 2º, da CF/88 “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.

  e) CORRETA. 

  Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. CUIDADO: o examinador sempre irá criar uma situação e dizer que nela será possível alguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Não caia nessa!

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: D.