Questão 1126969

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Tributos Federais

Em relação à destinação da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, considere:

I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.
II. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.
III. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CF
  Art. 177  § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
   

  I - a alíquota da contribuição poderá ser:

      a) diferenciada por produto ou uso;

      b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;
   

  II - os recursos arrecadados serão destinados:

      a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

      b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

      c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes
  
  bons estudos

• O enunciado da questão não trouxe que estava se referindo à CIDE-Combustíveis. Poderia se questionar em anulação da questão, pois a destinação de todas as CIDEs não vai para as atividades mencionadas no art. 177, § 4º, II, somente à da CIDE-Combustíveis.