Questão 1128661

• Banca: CS-UFG
• Órgão: UEAP
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Com a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios próprios do Estado Democrático de Direito, dos quais emanam duas ideias: a concepção mais ampla do princípio de
legalidade e a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública. Dessas ideias decorrem o seguinte:

• A. a administração pública só pode fazer o que a lei permite, porém, excepcionalmente, por ato administrativo, pode conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
  
• B. a Constituição Federal prevê remédios específicos contra a ilegalidade administrativa, deixando de estabelecer controle direto pelo Legislativo, mas apenas de forma indireta com auxilio do Tribunal de Contas.
  
• C. os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência são inerentes à administração pública direita e indireta,
  estando apenas parte deles expressamente estabelecidos no texto constitucional e outros em outras leis esparsas.
  
• D. o texto constitucional assegura ao cidadão o direito à informação para assuntos de seu interesse particular, também de interesse coletivo ou geral, porém admite ressalvas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  CRFB/88

  Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  

• Corrijindo as questões incorretas:
  

  a) ERRADA - A Administração pública vincula-se a lei, sendo proibida de atuar fora de seus moldes. Ou seja, só pode fazer aquilo que está determinado pelas leis;

  b) ERRADA - O controle de ilegalidade pelos remédias contitucionais não é exercido pelo Tribunal de Contas. Este atua auziliando o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo preceitua a CF/88 art. 70 parágrafo único. 

  c) ERRADA - Os princípios que regem a administração pública constam de forma implícita na CF/88, art. 37 caput transcrevo: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiância [...];
  

• Alguém pode me dizer por que a letra C está errada ?

   

• c) os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência são inerentes à administração pública direita e indireta, estando apenas parte deles expressamente estabelecidos no texto constitucional e outros em outras leis esparsas.
  

  TODOS os princípios mencionados pela alternativa estão expressamente previstos na CF! Lembrar do"LIMPE": Legalidade, Impesssoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
  

  
  

  - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  

• Rafael Ribeiro, a alternativa "C" está incorreta em função da última linha:

   C)os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência são inerentes à administração pública direita e indireta, estando apenas parte deles expressamente estabelecidos no texto constitucional e outros em outras leis esparsas. 
  

  ERRADA: Os princípios do LIMPE( os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência ) estão TODOS expressamente dispostos na CF.
  

• A) por decreto, a adm publica pode explicar/regulamentar uma lei, mas nunca ampliá-la ou reduzi-la.