Questão 113029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Legislativo

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

• A. apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).
  
• B. fixar a remuneração de seus membros.
  
• C. julgar as contas do governador do estado.
  
• D. autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.
  
• E. julgar as contas do Poder Legislativo.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CA única alternativa em que há o exercício do controle externo é a que afirma a competência da Assembéia Legislativa de julgar as contas do governador do estado. Ou seja, o controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outrem.Todos os demais controle elencados na questão são considerados internos.
• O julgamento das contas do governador pela assembleia não seria controle parlamentar direto ? 
• Por simetria ao Congresso Nacional (CR: art . 49, IX) , uma das principais competências dent re todas da Assembleia é o julgamento das
  contas anuais do Chefe do Poder Execut ivo, sua principal manifestação de exercício de cont role externo sobre as finanças públicas.
  
  Comentário do Prof. Luiz Henrique Lima
  
  Gabarito: C

• PRINCÍPIO DA SIMETRIA