Questão 113032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

• A. a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.
  
• B. o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.
  
• C. requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.
  
• D. a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.
• E. ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Gabarito: E

Comentários

• A letra "e" é verdadeira. As Assembleias estaduais tem ingerência em todas as nomeações de Conselheiros dos Tribunais de Contas. Apesar de serem responsáveis por nomear apenas 4 (quatro), os demais, 1 (um) de livre escolha do Governador e outros 2 (dois) também escolhidos pelo Governador entre Auditores e Promotores, todos passam pela sabatina da Assembleia, que via de regra acatam a escolha, contudo, podem vetá-la.

• TCE-PE - Regimento Interno

  Art. 5º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados pelo Governador do Estado e escolhidos conforme os seguintes critérios:

   I – três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre Auditores e membros do Ministério Público de Contas, indicados em lista tríplice pelo Pleno do Tribunal, na forma estabelecida no artigo 86 da Lei Orgânica;

  II – quatro pela Assembleia Legislativa