Questões de Constituição do Estado do Acre

Questão 113032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

• A. a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.
  
• B. o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.
  
• C. requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.
  
• D. a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.
• E. ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Gabarito: E

Comentários

• A letra "e" é verdadeira. As Assembleias estaduais tem ingerência em todas as nomeações de Conselheiros dos Tribunais de Contas. Apesar de serem responsáveis por nomear apenas 4 (quatro), os demais, 1 (um) de livre escolha do Governador e outros 2 (dois) também escolhidos pelo Governador entre Auditores e Promotores, todos passam pela sabatina da Assembleia, que via de regra acatam a escolha, contudo, podem vetá-la.

• TCE-PE - Regimento Interno

  Art. 5º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados pelo Governador do Estado e escolhidos conforme os seguintes critérios:

   I – três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre Auditores e membros do Ministério Público de Contas, indicados em lista tríplice pelo Pleno do Tribunal, na forma estabelecida no artigo 86 da Lei Orgânica;

  II – quatro pela Assembleia Legislativa

Questão 113062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

• A. o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.
  
• B. as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias.
• C. a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal.
• D. as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata.
• E. a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

Gabarito: C

Comentários

• 
  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais ent idades referidas no inciso II; 
  
  Não vejo razão de o Item B estar errado. 
  
  As Comissões técnicas e de inquérito podem sim requerer inspeções e auditorias.
  
  A não ser que a banca esteja considerando que a comissão é técnica e de inquérito ao mesmo tempo, o que não está escrito na CF/88.
  Ou a banca acha que o fato de estar escrito só auditoria invalida o item. 
  
• Belízia,
  Quase fiquei maluca porque apesar de acreditar que o erro está na palavra diretamente na letra B, não conseguia achar o exato artigo que eu tinha lido há algum tempo atrás, mas eu o encontrei, então aqui está:
  
  (RI/TCU) Art. 232. Nos termos dos incisos  IV e VII do art.  71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal, 
  
  são competentes para solicitar ao Tribunal a prestação de informações e a realização de auditorias e 
  inspeções:
  I – Presidente do Senado Federal;
  II – Presidente da Câmara dos Deputados; e
  III  –  presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos 
  Deputados, quando por aquelas aprovadas.
  
  É claro que esse é o  RI/TCU, mas acredito que haja um paralelismo com os TCEs, então aí vai uma possível justificativa: Somente alguns legitimados podem requerer as auditorias, mesmo que representem o todo (comissões).

• Nessa questão a banca deu como correta a alternativa que fala que Comissão Técnica da AL pode requerer auditoria ao TCE: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/60720fb8-4d
  

• Estranho mesmo. Vejam o que diz o RI do TCE-AC:

  
  

  Art. 6o Compete ao Tribunal de Contas:

  X- prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas

  
  

  Art. 136 O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, realizará inspeções e informará o resultado das já realizadas, a pedido da Mesa da Assembléia Legislativa ou das suas Comissões.
  

• BOM, VOU DESCONSIDERAR ESSA QUESTÃO POR SER DE 2009, MAS TAMBÉM ACHO QUE A **B** ESTA CORRETA.

• Não é diretamente, é através da Mesa (órgão máximo dentro do legislativo). Abraços e bons estudos.

• PAFO

• Para o TCEMG a alternativa "b" também está correta.

  
  

  RITCEMG

  Art. 3º Compete ao Tribunal de Contas:

  IX - realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município;

  
  

• A letra B também estaria correta para o TCDF:

  
  

  Art 1 LO_TCDF

  V – realizar, por iniciativa própria, da Câmara Legislativa ou de alguma de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e administração indireta:

  a) da estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas;

  b) dos incentivos, transações, remissões e anistias fiscais, isenções, subsídios, benefícios e assemelhados, de natureza financeira, tributária, creditícia e outras concedidas pelo Distrito Federal;

  c) das despesas de investimento e custeio, inclusive à conta de fundo especial, de natureza contábil ou financeira;

  d) das concessões, cessões, doações, permissões e contratos de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, e das subvenções sociais ou econômicas, dos auxílios, contribuições e doações;

  e) de outros atos e procedimentos de que resultem variações patrimoniais;

  
  

Questão 709777

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.

É válida a delegação de poderes

• A. para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde – (SESACRE) com a Universidade Federal do Acre – (UFAC), na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.
• B. ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado.
• C. ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.
• D. ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

Gabarito: C

Comentários

• O  Art. 84. da CF/88 diz o seguinte:
  
  *  Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  VI – dispor, mediante decreto, sobre:
   a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  Pelo princípio da simetria das formas, podemos fazer algumas modificações no texto acima:
  - Trocar Presidente da República por Governador de Estado;
  - Trocar Administração Federal por Administração Estadual;
  - Trocar Ministros de Estado por Secretários de Estado;
  - Trocar Procurador-Geral da República por Procurador-Geral do Estado;
  - Mas "Advogado-Geral da União" não possui correspondente nos Estados.
  
  Logo, teremos o seguinte:
  
  Compete privativamente ao Governador do Estado:
   VI – dispor, mediante decreto, sobre:
   a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Secretários de Estado ou ao Procurador-Geral do Estado , que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  Por tudo isso podemos considerar o item C como INCORRETO, considerando, consequentemente, os demais itens como corretos, inclusive por eliminação!
  

• Utiliza-se o princípio da simetria entre as competências do Presidente da República e a dos Governadores de Estado.
  A) Observamos na leitura do art. 84 CFRB que assinatura de convênio não é competência privativa do Presidente da República, podendo ser delegado.
  B) Previsão de possibilidade de delegação no art. 84, P Ú, na hipótese do art. 84, VI ambos CFRB
  C) art. 141, I - da lei 8112/90 - a penalidade de demissão é aplicada pelo Presidente da República (no âmbito do poder Executivo).

• Acho que o Edmilson Chaves se enganou.
  
  O correspondente no Estado ao "Procurado-Geral da República" é o "Procurador de Justiça"
  
  O correspondente do  "Advogado-Geral da União" nos Estados é o "Procurador-Geral do Estado".
  
  
  Logo, teremos o seguinte:
  
  
  Compete privativamente ao Governador do Estado:
  
   VI – dispor, mediante decreto, sobre:
  
   a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  
  Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Secretários de Estado ou ao Procurador de Justiça, Procurador-Geral do Estado , que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  
  Acredito que o erro da questão é que não está tipifcada a demissão em caráter preventivo em nosso ordenamento jurídico.

• D) CORRETO, de acordo com o artigo 78, XIX, da Constituição do Acre:

  Art. 78. Compete privativamente ao Governador do Estado:

  XIX. encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento

  geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

  
  

Questão 866095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.

• A. A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.
• B. A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.
• C. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.
• D. O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.
• E. O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

Gabarito: C

Comentários

• c) Art. 34. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado:

  Processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.

  e) Art. 4º-G O Subdefensor Público Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral, dentre
  integrantes estáveis da carreira.

   

• Tal disposição está na Lei Complementar, não na Constituição do Estado

Questão 1737799

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.
• B. A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.
• C. São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• D. A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.
• E. Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.

Gabarito: A

Questão 1737802

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

No âmbito da Competência do Estado do Acre, é correto afirmar:

• A. Compete ao Estado, isoladamente, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.
• B. O Estado promoverá, juntam ente com os Municípios, na forma da lei, a defesa do consumidor.
• C. Compete ao Estado, juntamente com a União, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.
• D. Inexistindo lei federal sobre matérias de competência concorrente, o Estado não poderá exercer a competência legislativa para atender as suas peculiaridades.
• E. O Estado promoverá, na forma de resolução, a defesa do consumidor.

Gabarito: C

Questão 1737805

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. Somente por resolução específica poderão ser criadas em presa pública , sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.
• B. Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.
• C. O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.
• D. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
• E. É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.

Gabarito: D

Questão 1737808

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Acerca dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, é correto afirmar:

• A. O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.
• B. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco porcento, não cumulativamente.
• C. O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.
• D. São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
• E. É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

Gabarito: A

Questão 1737811

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Acerca dos Servidores Públicos e Militares, de acordo com o texto expresso da Constituição Estadual do Acre, pode-se afirmar:

• A. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre terão por comandantes oficiais de carreira destas corporações, que gozarão das prerrogativas de Governador de Estado.
• B. São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
• C. O servidor público militar, embora em efetivo exercício, pode estar filiado a partidos políticos, na forma da lei.
• D. Aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são facultados a sindicalização e greve.
• E. As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Vice-Governador do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• B- São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

• Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de

  Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da

  destinação constitucional das corporações e em

  decorrência das leis vigentes, constituem uma

  categoria especial de servidores públicos militares

  e são denominados militares estaduais.

Questão 2480704

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Nos termos da Constituição do Estado do Acre, no que concerne à Procuradoria Geral do Estado,

• A. é vedado aos seus membros participar, de qualquer forma, de sociedades comerciais.
• B. o ingresso na carreira é privativo para bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB e prática jurídica de três anos.
• C. o chefe deverá ser bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
• D. o chefe deverá ser membro estável da carreira, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
• E. o chefe, nomeado pelo Governador do Estado, será um dentre os membros estáveis da carreira eleitos em lista tríplice pelos membros ativos da categoria.

Gabarito: A

Questão 2480707

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

No âmbito do Estado do Acre, os membros da carreira de Procurador do Estado,

• A. não gozam de independência funcional.
• B. gozam de independência funcional relativa, que pode ser excepcionada por decisão fundamentada do Procurador Geral do Estado.
• C. gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão do Procurador Geral do Estado.
• D. gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão do Conselho Superior da PGE.
• E. gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão da Corregedoria Geral da PGE.

Gabarito: C

Comentários

• A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos procuradores do Estado.

  [ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]

• Constituição do Acre

  Art. 122 Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado estabelecerá os direitos e deveres observando-se:

  I – as seguintes garantias:

  a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador Geral do Estado;

• Não obstante a resposta ser o item "c", é importante ressaltar que os procuradores estaduais integram carreira vinculada ao Poder Executivo e, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição não lhes assegurou independência funcional, tal qual fez para os membros do Ministério Público (ADI 470).

• Gabarito [C]

  Enquanto que a Constituição do Acre confere a decisão de (ina)movibilidade ao PGE, a Constituição da Paraíba deixa tal escolha ao Conselho Superior:

  Art. 136. São assegurados ao Procurador do Estado:

  V - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão em escrutínio secreto de no mínimo dois terços dos membros efetivos do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, assegurado o direito de ampla defesa;

  Quase lá..., continue!

Questão 2480716

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios

• A. quando não forem prestadas as contas devidas, desde que seja denunciado ao Tribunal de Contas do Estado e este considerar, pela maioria absoluta de seus membros, devidamente comprovada a denúncia e decretar a intervenção do Estado.
• B. quando forem praticados atos de corrupção devidamente comprovados perante o Tribunal de Contas do Estado e este a decretar pela maioria simples de seus membros.
• C. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
• D. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
• E. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Defensor Público Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito oficial. C.

  Contudo, me parece estranho que a chamada ADI interventiva seja de representação do Procurador Geral do Estado. Me parece que, por simetria, a representação ao Tribunal de Justiça deveria ser feita pelo Procurador Geral de Justiça, vez que na Constituição Federal a competência para a representação é do Procurador Geral da República.

  Art. 36 - A decretação da intervenção dependerá:

  III - de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador Geral da República, na hipótese do art. 34, VII (violação aos princípios constitucionais sensíveis), e no caso de recusa à execução de lei federal.

  Não sendo de competência do AGU em âmbito federal, estranho o gabarito trazer a representação do Procurador Geral do Estado. 

   

• Essa banca é assim! Ainda bem que não fui fazer esse concurso!!! Deve está errado!

  rt. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação XXXX para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 

• Constituição do Acre:
  Art. 25. O Estado não intervirá no Município, salvo quando:

  I - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  II - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

  IV - se verificar, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado;

  V - forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados; e

  VI - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento à representação do procurador-geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

• GABARITO: D

  A banca retificou o gabarito. Alternativa correta agora é a D. (Art. 25, VI, Constituição do Acre)

   

Questão 2480731

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

• A. a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.
• B. não poderá haver delegação legislativa.
• C. o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.
• D. matéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.
• E. a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

Gabarito: A

Comentários

• Questão engraçada, porque eu, pelo menos, penso que só há duas alternativas possíveis. A "a" ou a "e", já que se a Lei não for Complementar, há de ser ordinária.

  Enfim,

  Gabarito: A

• A - CORRETA. Normalmente Leis Orgânicas são complementares....

  B - ERRADA. Sempre há casos de delegação legislativa, até por simetria a CF.

  C- ERRADA. Em EC não cabe ao executivo veto, a promulgação é feita pelo Legislativo.

  D- ERRADA. Matéria de Organização Judiciária é matéria privativa do Judiciário. Não cabe ao Executivo a iniciativa legislativa.

  E - ERRADA. Partindo do pressuposto de que LO é Complementar, está errado.

• Incipit Nova, seu raciocínio se equivoca porque a disposição da Constituição do Estado do Acre poderia dispor apenas "lei".

  Nesse caso, ambas estariam incorretas já que não haveria "dever".

• a) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.

  CE/AC: Art. 56. As leis complementares à Constituição serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo único. Consideram-se leis complementares: (...) IV - a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado; (...).

Questão 2480740

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político-institucional da administração pública estadual

• A. sustentabilidade econômica, social e ambiental do desenvolvimento.
• B. universalização de oportunidades e redução das desigualdades.
• C. democracia participativa.
• D. respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, bem como das populações tradicionais e extrativistas.
• E. melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em risco os direitos das futuras gerações.

Gabarito: E

Comentários

• tipo de questão que você só acerta no chute

Questão 4911001

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

• A. apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).
• B. fixar a remuneração de seus membros.
• C. julgar as contas do governador do estado.
• D. autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.
• E. julgar as contas do Poder Legislativo.

Gabarito: C

Questão 4911004

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

• A. a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.
• B. o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.
• C. requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.
• D. a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.
• E. ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Gabarito: E

Questão 4929424

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

No âmbito do estado do Acre, o prazo de validade do concurso público, para provimento de cargo efetivo é de até dois anos, prorrogáveis por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 4929427

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

O controle externo, no âmbito do estado do Acre, é exercido pelo tribunal de contas estadual; o controle externo dos municípios, pelo tribunal de contas dos municípios, que tem sede na capital e jurisdição em todos os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 4929430

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

A intervenção do estado no município, na hipótese de prática comprovada de atos de corrupção, dar-se-á por decreto do governador, após comunicação do tribunal de contas do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 4929433

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

Devem ser disciplinadas por meio de lei complementar a Lei de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo, a Lei Orgânica do Magistério Público e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 4929439

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao tribunal de contas do estado de quaisquer irregularidades ou abusos de que tiverem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 4929442

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

Ao servidor público estadual ou municipal será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público estadual e municipal, prestado exclusivamente no âmbito do estado do Acre, gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 4934350

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

De acordo com a princípio da simetria, a Constituição do Estado do Acre estabelece que compete ao TCE/AC a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a legalidade dos atos para concessão de registro de aposentadoria. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A. Caso o TCE/AC venha a descobrir ilegalidade após a concessão de aposentadoria, deverá comunicar esse fato à Assembléia Legislativa para que esta determine a suspensão do ato, sobretudo por ser o referido tribunal órgão de apoio à Assembléia.
• B. No âmbito da administração municipal, os atos relativos à concessão de pensão, quando seus encargos são municipais, devem ser analisados pela câmara de vereadores no prazo de 30 dias e, em seguida, encaminhados ao TCE/AC.
• C. Quando o TCE/AC considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de origem do ato deverá adotar as medidas reguladoras, sob pena de responder pelos pagamentos irregulares, porém sem interposição de multas.
• D. O registro de aposentadoria de um servidor estadual que cumpriu seu tempo de trabalho dentro da legitimidade e economicidade não será efetuado pelo TCE/AC.
• E. Da decisão proferida em processo concernente a ato sujeito a registro de pessoal só caberá pedido de reconsideração.

Gabarito: D