Questão 113083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

• A. válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.
  
• B. válido, mas imperfeito.
  
• C. lícito, ineficaz, mas perfeito.
  
• D. existente, mas inválido.
  
• E. inexistente e ilegal.

Gabarito: D

Comentários

• ATO IMPERFEITO - é aquele que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante. Para se tornar perfeito necessita de um ato complementar que o torne operativo. Portanto o ato imperfeito é EXISTENTE, mas INVÁLIDO.

• O gabarito é B, mas nada a ver essa questão (tenho percebido que a Cespe gosta de viajar na maionese), para mim ela não tem resposta. O ato em questão é um ato complexo que está Imperfeito. Como ato Imperfeito, nem mesmo existe e, se não existe, não pode ser analisado quanto à validade. Pesquisei em mais de uma doutrina pra tentar achar entendimento diferente; não achei.

  "A perfeição está relacionada com a finalização das etapas de formação do ato."
  
  "Ato administrativo Complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não pode ser considerado Perfeito (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão ou autoridade." Ou seja, quando falta a manifestação de um o ato é imperfeito.

  "A rigor, um ato Imperfeito, isto é, não concluído, nem mesmo existe, porque sua formação não está completa. NÃO SERIA CABÍVEL, portanto, ANALISAR A VALIDADE OU INVALIDADE de um ato que ainda não existe (...) O ato imperfeito é aquele que não completou seu ciclo de formação."

  Direito Admin. Descomplicado - MA & VP

• a) válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.
       ERRADO - a convalidação pelo TCE não é requisito.

  b) válido, mas imperfeito. 

      ERRADO - ato não é valido pois exige aprovação da Assembléia Legislativa
  

  c) lícito, ineficaz, mas perfeito. 

      ERRADO - não licito porque contaria constituição
  

  d) existente, mas inválido. 

      CORRETO - ato inexistente é aquele não praticada por agente público; neste caso o ato é existente mas inválido.

  e) inexistente e ilegal

      ERRADO - não é ato inexistente pois, praticado por agente público.
  

  
  

  fonte: Direito Administrativo Descomplicado - tópicos 5.8 e 5.9 VP/MA
• Chilly, concordo inteiramente com sua posição. E considerando que o CESPE considera esse tipo de ato como COMPLEXO, marquei a letra E, mas errei. Agora gostaria de saber o porquê.
• Creio que nesta questão o vício se encontra na forma(que abrange as formalidades legais).
  Só caberia convalidação se a forma não fosse indispensável para a prática do ato, o que não é o caso, pois só poderia ser feita a nomeação depois da assembléia legislativa ter aprovado(é uma formalidade indispensável nesse caso).
  
  Um ato é inexistente se não houver objeto, mas no caso em apreço houve objeto( ocorreu a nomeação), logo ato existente.
  
  Juntando as duas explicações:
  ato existente, mas inválido
• Bom, em 2.008, a cespe fez uma questão quase idêntica( Q99195). Eu a comentei aqui na seguinte forma: É só fazer as modificações pertinentes quanto a situação fática.
  
  
  Comentado por Pedro há aproximadamente 2 horas.

  
  
  Salta aos olhos pelo enunciado da questão que a nomeação é ilegal, pois contrária o art. 52, III, a da CF. Resta saber se o ato é, ou não, existente. 
  
  O enunciado afirma: Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado. 
  
  A chave da quetão tá na palavra destacada em azul. A pergunta se restringe ao ato da nomeação, e não ao ato composto que deverá de exigir a aprovação(ato acessório) pelo SF da nomeação do PR. 
  
  Quanto a esse ato, a nomeação, pode-se dizer que ele é existente, pois completou é perfeito. Lembre-se: Nos atos compostos têm-se dois atos, ainda que um deles seja meramente acessório. Assim, para cada ato tem de ser observado o ciclo de formação pertinente. 

• letra E
  
  Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo:
  
   existente, porque conclui as etapas de sua formação, tornando-se existente, mas inválido,   pois esta em desacordo com a lei.O ato será perfeito, inválido e eficaz.

• Ato administrativo Perfeito é aquele que completou integralmente seu ciclo de formação.

  O que não quer dizer que ele seja válido. Ou seja, ele é formalmente perfeito, mas não, necessariamente, materialmente válido (ou seja, harmônico com o ordenamento jurídico, quanto ao seu conteúdo).

  
  

• Pro Governador nomear um conselheiro do TCE, precisa da aprovação da Assembleia Legis, o ato em sí é existente, mas inválido porque não foi aprovado