Questão 1131706

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Intervalos Inter e Intrajornada

Sob a ótica do direito do trabalhador ao descanso, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As normas jurídicas que dizem respeito ao descanso do trabalhador têm caráter de norma de saúde pública, sendo assim, imperativas e não passiveis de transação in pejus, salvo se por negociação coletiva.
  
• B. Os intervalos intrajornadas podem ser remunerados, ou não, a depender de norma coletiva.
  
• C. Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, são considerados, pela jurisprudência, como tempo à disposição.
  
• D. São considerados intervalos interjornada o lapso temporal de 11 horas que separa uma jornada e outra de trabalho e o lapso de 24 horas consecutivas que deve separar uma semana da outra.
  
• E. Aplica-se ao descanso estabelecido pela legislação de férias, a inviabilidade da pulverização do período previsto pela Convenção 132 da OIT, aplicando-se o disposto pelo art. 134 da CLT.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém sabe o porquê?

• todas estão incorretas!

• Na verdade acho que foi anulada pelo fato do enunciado ter pedido a "iNCORRETA", quando deveria pedir a "CORRETA", pois  letra "c" me parece correta:

  Súmula nº 118 do TST

  JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

  
  

• http://www.jurisway.org.br/v2/provas_comentario.asp?id_prova=553&id_materia=0&id_questao=40557&id_comentario=1041
  
  a) SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
  
  

   
  b) SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
   

  
  c) SUM-118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
  
  
  

• A questão foi anulada em razão de haver duas questões incorretas: A e B.

  As opções C, D e E, estão corretas.