Questão 1131736

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

São requisitos formais e materiais do contrato de estágio, EXCETO.

• A. A qualificação das três partes envolvidas no estágio.
  
• B. Podem ser concedentes do estágio as pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos da administração pública e às instituições de ensino e em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estudante, inclusive como os profissionais liberais.
  
• C. O favorecido pelo estágio deve ser aluno regularmente matriculado em curso vinculado ao ensino público ou privado, com frequência comprovada.
  
• D. Os alunos do ensino médio devem comprovar frequência em cursos profissionalizantes.
  
• E. A celebração de um termo de compromisso entre o estudante e o cedente do estágio, exceto o estágio realizado de forma comunitária.

Gabarito: D

Comentários

• Creio que esta questão foi anulada porque apresentava duas alternativas incorretas:

  D - os alunos de ensino médio não necessitam comprovar frequência em cursos profissionalizantes, quem necessita são os alunos "dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos", vide art. 1º da Lei nº 11.788/08:

  "Art. 1^o  Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos."
  

  E - A atual Lei de Estágio não dispensa, em nenhuma hipótese, a celebração de termo de compromisso. Quem assim dispunha era a antiga Lei de Estágio (Lei nº 6.494/77):

        Art.3º,  § 2º - Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estão isentos de celebração de termo de compromisso. (já revogada!)

• A) CORRETA: Apesar de correta, essa é uma questão muito controvertida e que cabe discussão, pois esse requisito não existe na Lei de Estágio, 11.788/2008, ele é citado por Maurício Godinho Delgado – “Curso de Direito do Trabalho”, 10ª Edição, página 315.

  B) CORRETA: Artt. 9º da Lei 11.788/2008.

  C) CORRETA: Art. 1º e art. 3º, I, da lei 11.788/2008.

  D) INCORRETA: Art. 1º e art. 3º, I, da lei 11.788/2008.

  E) INCORRETA: Art. 3º, II, da lei 11.788/2008.