Questão 1133812

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei 13.800, de 18 de janeiro de 2001, este estatuto legal NÃO menciona que:

• A. têm legitimidade para opor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
• B. das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
• C. o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
• D. o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
• E. salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 56 - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  

• Só uma correção quanto a resposta da Tatiany Ramos das Silva, o art. é o 59 e não 56.

• Art. 58 – Têm legitimidade para opor recurso administrativo:

  I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  Art. 56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1o – O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  Art. 57 – O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.