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III. O Certificado de Registro de Arma de Fogo tem validade apenas no Estado onde foi expedido e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho.
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
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I. O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.(C)
Pois,
"Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
II. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, constitui crime previsto no Estatuto do Desarmamento.(C)
Porque:
"Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1) "
III. O Certificado de Registro de Arma de Fogo tem validade apenas no Estado onde foi expedido e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho. (E)
Uma vez que:
"Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) "
Portanto, a resposta correta está na alternativa " b) I e II, apenas ."
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III. O Certificado de Registro de Arma de Fogo tem validade apenas no Estado onde foi expedido e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho.
Existem dois erros ( em vermelho):
1 - A validade é em todo o território nacional;
2 - No caso do local de trabalho, está incompleto, tendo em vista que ele precisa ser proprietário do estabelecimento, e não, simplesmente, qualquer funcionário guardar sua arma onde trabalha.
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A questão está, a meu ver, muito mal redigida. O ítem I induz a erro, pois abre espaço pra mais de uma interpretação.
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Concordo com os senhores... segue o plano !!!
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a questão III faltou acrescentar "desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa."
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Questão horrível, mal formulada!
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Péssima redação.
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que questão infeliz
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Que horror.
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Que horror.
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GB\B
PMGO
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O item A está errado de duas formas, ou está dizendo que o porte para guarda portuario é nacional, ou está faltando um monte de gente que tem direito a porte ( salvo para os casos previstos em legislação própria e para.......)
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Marquei a alternativa "E" por entender que a o item "I" esta incompleto. Alguém pode explicar e me chamar no chat para ver a explicação.
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Optei pela alternativa E por entender que o item I está incompleto, faltando outras categorias
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O item A marquei errado pelo fato de dar a tender que só aquele grupo pode ter porte
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Questão desatualizada, os guardas portuários não tem porte.
gabarito letra E
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A opção lll está incorreta por não acrescentar que o local de trabalho,ele tem que ser o responsável... Jeová nos dê forças.
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Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
Como assim eles não têm direito ao porte?
Meu Deus!
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É proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional,salvo para os casos previsto em legislação própria.
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Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado,ou em suas adjacências,em via pública ou em direção a ela,desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime configura o crime de disparo de arma fogo.Vale ressaltar que o disparo de arma de fogo na modalidade culposa(acidental)é atípico,assim como em lugar ermo ou desabitado.
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Art. 5 O certificado de Registro de Arma de Fogo craf, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.Vale ressaltar que o certificado de registro de arma de fogo autoriza a posse da referida arma de fogo.
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Certificado de registro de arma de fogo(CRAF)-VALIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL-AUTORIZA A POSSE DA ARMA.
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O item na minha humilde opinião está errado. Dá entender que a exceção é apenas para agentes e guardas prisionais, escolta de presos e guardas portuárias
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RESPOSTA B
Acredito que o erro do item III seja porque está incompleta , pois o local do trabalho é permitido desde que ele seja o titular ou responsável legal do estabelecimento, ao contrário seria porte.
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II . Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacencias, em via pública ou em direção a ela, constitui crime previsto no Estatuto do Desarmamento. ERRADO!!!!
Disparo de arma de fogo
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime
atualmente, o correto seria : NENHUMA DAS ALTERNATIVAS!
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§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno
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Acredito que o item 1 está incompleto, quando foi empregado o termo "salvo" a questão deu espaço à todas as exceções.
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Marquei que somente a opção II está correta. Errei por conta do item 1, pois, ao meu ver, está incompleto (não foram incluidas todas as exceçoes dispostas no Estatuto - Art. 6º)
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o registro é autorizado em território NACIONAL.
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RUM... SE NO ITEM 1 TIVESSE COLOCADO, "ENTRE OUTRAS..." AI SIM NE BRASEILLLL...
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O item I está restrito aos exemplos citados.