Questão 1135783

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência no Processo Penal

Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios.

O concurso entre processos da competência da jurisdição comum e da jurisdição militar imporá a reunião dos processos. Nesse caso, prevalecerá a competência da justiça militar, em razão de sua especialidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Errado

  Art. 79, CPP - A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

  I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

  II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

• Errado.

   

  Não importará a reunião dos processos.

• Acerca do concurso entre processos da competência da jurisdição comum e militar, dispõe o CPP:
  
  Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
  I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
  
  Assim, ainda que seja hipótese de conexão ou de continência, se o concurso entre as jurisdições for entre a comum e a militar, não haverá reunião dos processos, uma vez que a jurisdição militar é especial e não possui competência para julgamento de crimes de competência da jurisdição comum.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  
  

• Nesse caso importará a separação dos processos.

•  São hipóteses de separação OBRIGATÓRIA de processos:

   a) Concurso entre a jurisdição comum e a militar

   b) Concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores; 

  c) Doença MENTAL superveniente à prática delituosa (superveniente = após, depois); 

  d) Citação por edital de um dos corréus, seguida de seu não-comparecimento E não-constituição de defensor;

   e) Recusas peremptórias no júri.