Questão 1135858

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: EMAP
• Ano: 2012
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2012 - EMAP - Técnico Operacional Portuário - Meio Ambiente
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Politicas Públicas e Aspectos Legais

Segundo o Decreto Federal n° 4.297/02, as Diretrize s Gerais e Específicas deverão conter, entre outras exigências,

• A. os mecanismos econômicos que garantam a sua aplicação.
  
• B. a não-fragmentação, nas zonas de faixa terrestre, da unidade natural dos ecossistemas costeiros, de forma a permitir a regulamentação do uso de seus recursos, respeitando sua integridade.
  
• C. medidas de controle e de ajustamento de planos de zoneamento de atividades econômicas e sociais resultantes da iniciativa dos municípios, visando a compatibilizar, no interesse da proteção ambiental, usos conflitantes em espaços municipais contíguos e a integrar iniciativas regionais amplas e não restritas às cidades.
  
• D. o estabelecimento de procedimentos para ampla divulgação dos órgãos ordenadores e gestores do ZEE.
  
• E. a caracterização socioambiental das zonas ecológico-econômicas e o plano de intervenção que deverá ser elaborado em conformidade com o planejamento federal, estadual e municipal.

Gabarito: C

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• Decreto Lei nº 4.297/2002 

  Art. 14 VI