Questão 1135900

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho rural

Entre as modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado previstas pelo ordenamento jurídico está o contrato de trabalho por pequeno prazo previsto pelo art. 14-A da Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural). Sobre essa modalidade de contrato é INCORRETO afirmar:

• A. São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além da remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista.
• B. A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que dentro do período de um ano superar 45 dias fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
• C. Essa modalidade de contrato somente pode ser celebrado entre produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica, e trabalhador rural.
• D. A não inclusão do trabalhador rural contratado por pequeno prazo na GFIP pressupõe a inexistência de contratação nesta modalidade, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa.
• E. O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado, dentre outros requisitos, mediante celebração de contrato escrito, em duas vias, uma para cada parte, do qual conste, no mínimo, expressa autorização em acordo coletivo ou convenção, identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado, indicação da respectiva matrícula e identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável (Art. 14-A, §1º, da Lei do Trabalhador Rural).
  

• Demais alternativas no mesmo art. da lei no §2º, §3ºII a)b)c) e §4º.

• RESPOSTA: B
  
  
  A) 14-A, §8, L 5889/73
  
  
  B) 14-A, §1, L 5889/73
  
  
  C) 14-A, §4, L 5889/73
  
  
  D) 14-A, §6, L 5889/73
  
  
  E) 14-A, §3, II, L 5889/73

• Na minha opinião, a redação da alternativa E está incorreta, pois a formalização mediante contrato em duas vias com os requisitos mencionados não é obrigatória, mas opcional, conforme § 3º do art. 14-A da Lei 5889/73, que apresenta dois incisos:

  "§ 3^o  O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2^o deste artigo, e:

  I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou 

  II – mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: (...)" (grifei)
  

  
  

• A incorreta é a letra B, pois a lei prevê expressamente que "A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo, que, dentro do período de 1 ano, superar 2 meses fica convertida em trabalho por prazo indeterminado..." e a questão fala em 45 dias.

• a) CERTO: Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural) Art. 14-A. § 8o São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além deremuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitosde natureza trabalhista.   b) ERRADO: Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural) Art.14-A.  O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação detrabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de naturezatemporária.  § 1o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho porprazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.  c) CERTO: Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural) Art. 14-A. § 4o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizadapor produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamenteatividade agroeconômica.  d) CERTO: Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural) § 6o A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contrataçãona forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitidoem direito, da existência de relação jurídica diversa.   e) CERTO Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural) § 3o O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante ainclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o desteartigo, e:  I –mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ouFicha de Registro de Empregados; ou  II –mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste,no mínimo:  a)expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva;  b)identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho serárealizado e indicação da respectiva matrícula; c)identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscriçãodo Trabalhador – NIT.
  
  

• OS QUE SUPEREM 2 MESES, E NÃO 45 DIAS..

• O artigo 14-A da lei 5.889/73 é expresso no seguinte sentido: " Art. 14-A.  O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. § 1^o  A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável. § 2^o  A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação.  § 3^o  O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2^o deste artigo, e: I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou II – mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT. 4^o  A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica. §5^o  A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do caput do art. 28 da Lei n ^o8.212, de 24 de julho de 1991.§ 6^o  A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa.§ 7^o  Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas.  § 8^o  São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. § 9^o  Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo".
  Assim, RESPOSTA: B.
  
  
  
  

• Praticamente toda questão menciona esse prazo... 

• Gabarito:"B"

   

  2(dois)meses e não 45 dias como informado!

   

  Art. 14-A.  O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

   

  § 1o  A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.