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ALTERNATIVA A
OJ SDI-1 113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO
CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA
(inserida em 20.11.1997)
O fato de o
empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de
transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto
legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência
provisória.
ALTERNATIVA B
232.
FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO (inserida
em 20.06.2001)
O FGTS
incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em
virtude de prestação de serviços no exterior.
ALTERNATIVA C
Súmula nº 29 do TST
TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais
distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao
acréscimo da despesa de transporte.
ALTERNATIVAS D e E SÚMULA 43 DO TST - TRANSFERÊNCIA
(mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Presume-se abusiva a
transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
Art.
469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para
localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando
transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste
artigo: os empregados que exerçam cargo
de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de
serviço.
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A transferência do trabalhador vem regulada pelo artigo 469 da CLT, resultando em algumas manifestações da jurisprudência do TST. Temos a OJ 232 da SDI-1 do TST, que informa que "O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior". Ademais, a Súmula 29 do TST informa que "Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte". A Súmula 43 do TST informa que "Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço".
Assim, como o examinador requer marcação da alternativa incorreta, temos como RESPOSTA: A.
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Para confundir um pouco...
Sérgio Pinto Martins, no livro Direito do Trabalho, afirma: "Para a transferência de empregado que exerça cargo de confiança não se exige como requisito a "real necessidade de serviço", de que trata a parte final do § 1.º do art. 469 da CLT. O fato de o empregado exercer o cargo de confiança legitima a transferência, não eximindo o empregador, porém, de pagar o adicional de transferência, caso esta seja provisória."
Esse entendimento faria a Alternativa D também estar incorreta, tornando nula a questão.
A interpretação literal do §1º do art. 469 leva a essa mesma conclusão, visto que a frase "quando esta decorra de real necessidade de serviço" está diretamente ligada à "transferência", que por sua vez se refere à segunda hipótese do dispositivo, qual seja "aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência", não se referindo, portanto, aos cargos de confiança.
A Súmula 43 do TST apenas fala no §1º do art. 469... alguém tem alguma jurisprudência que diga expressamente que a necessidade real de serviço se aplica também aos cargos em confiança?
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Gabarito A.
O §1º do art. 469 pode ser lido assim: O empregador pode transferir os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando (se) esta (transferência) decorra de real necessidade de serviço.
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"Depois de empossado você poderá voltar a fazer o que gosta."
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OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU
PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A
TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de
transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional.
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A questão em si é fácil.
Esse é problema da FCC: Quando eles querem fazer questões difíceis, a dificuldade não estará na matéria abordada, mas na forma como vão fazer a pergunta.
be carefull
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Dificuldade para a FCC deve ser nos fazer interpretar a redação dos textos...
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Desde que a transferência seja provisória é devido sim o adicional para os ocupantes de cargos em comissão e aqueles cujo contrato tenham como condição a transferência.
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PARA TODOS OS CASOS, INDEPENDENTE DE QUALQUER COISA:
- o recebimento do adicional de 25% em caso de transferência provisória;
- a obrigatoriedade da necessidade de serviço para a transferência.
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Transferência:
-> Mudança de domicílio
-> Comprovação da necessidade de serviço
-> Regra: anuência; exceto: cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho
-> Provisória: adicional mín. 25% (cargo de confiança/previsão contrato NÃO afasta)
Bons estudos!
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GABARITO : A
A : FALSO
▷ TST. OJ SDI-I nº 113. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
B : VERDADEIRO
▷ TST. OJ SDI-I nº 232. FGTS. Incidência. Empregado transferido para o exterior. Remuneração. O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
C : VERDADEIRO
▷ TST. Súmula nº 29. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
D e E : VERDADEIRO
▷ TST. Súmula nº 43. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT [= "empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenha como condição, implícita ou explícita a transferência"], sem comprovação da necessidade do serviço.