Questão 1136185

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

No tocante às sociedades anônimas é correto afirmar:

• A. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, bem como com violação da lei ou do estatuto social.
• B. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade solidária dos sócios ou acionistas será limitada ao valor total do capital social integralizado.
• C. Pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa, de fim lucrativo ou não, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
• D. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social, estabelecendo obrigatoriamente seu valor nominal.
• E. O estatuto social e a assembleia geral não podem privar o acionista de participar dos lucros sociais, embora possam privá-lo de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A: CORRETA:

  Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

   I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

    II - com violação da lei ou do estatuto.

   

   ALTERNATIVA B: ERRADA:

  Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. 

  
  

  ALTERNATIVA C: ERRADA:

  Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

    § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

    § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

    § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

  
  

  ALTERNATIVA D: ERRADA:

  Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.

    § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

    § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

    § 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

  
  

  ALTERNATIVA E: ERRADA:

   Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

    I - participar dos lucros sociais;

    II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;

    III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;

    V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

• Complemento da letra d:

  Valor nominal é aquele que resulta da operação matemática de divisão do capital social pelo número de ações. O estatuto da sociedade pode expressar este valor ou não; no primeiro caso, ter-se-á ação com valor nominal, no segundo, ação sem valor nominal, apresentando, cada uma, algumas vantagens próprias.
  
  Já o valor patrimonial exprime o valor da participação do titular da ação no patrimônio líquido da companhia. Resulta da operação matemática de divisão do patrimônio líquido pelo número de ações em que se divide o capital social. É o valor devido ao acionista em caso de liquidação de sociedade ou amortização da ação.
  
  Acrescenta Fábio Ulhoa: "O valor nominal, quando existente, é previsto nos estatutos. Já o valor patrimonial se pode conhecer pelas demonstrações contábeis que a sociedade anônima é obrigada a levantar ao término do exercício social."
  
  Fonte: COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa - 20. ed.  - São Paulo: Saraiva, 2008. pág. 183.
  

• Ainda, com relação à alternativa correta A, o art. 1015 do CC traz as hipóteses de excesso de poder do Administrador, e consequente responsabilização pessoal:

  
  

  Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

  Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

  I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

  II - provando-se que era conhecida do terceiro;

  III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

  
  

• GABARITO LETRA A

  LEI Nº 6404/1976 (DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES)

  ARTIGO 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

  I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

  II - com violação da lei ou do estatuto.