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Alternativa correta: D
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA A FORNECEDOR EM RAZÃO DO REPASSE AOS CONSUMIDORES DOS VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
O Procon pode aplicar multa a fornecedor em razão do repasse aos consumidores, efetivado com base em cláusula contratual, do ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. De acordo com o caput do referido dispositivo legal, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do art. 49 do CDC, por sua vez, especifica que o consumidor, ao exercer o referido direito de arrependimento, terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão – período de sete dias contido no caput do art. 49 do CDC –, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas decorrentes da utilização do serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Aceitar o contrário significaria criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não prevista, de modo a desestimular o comércio fora do estabelecimento, tão comum nos dias atuais. Deve-se considerar, ademais, o fato de que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (pela internet, por telefone ou a domicílio). REsp 1.340.604-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/8/2013 (Informativo nº 0528).
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Apesar de ter acertado a questão, gostaria de saber qual o fundamento dos juros, pois, conforme comentários dos colegas, só há correção e o frete.
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nem sabia que existia a palavra 'exclusive'.
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As decisões do STJ são sempre muito cambiantes. Ora dignifica ao extremo o microssistema consumerista; Ora fere mortalmente os seus preceitos (principalmente quando decorre de análise de contrato bancário, como a malfada súmula 381 do STJ, que vai de contra à natureza de ordem pública e interesse social dos direitos consumeristas, e o julgamento do REsp1418593 / MS, indo de contra ao princípio da conservação do negócio jurídico). Fazer o quê?!
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Exclusive é "muita falta de sacanagem" !
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Acertei pelo critério da menos errada. Me corrijam se eu estiver errado (e isso não é retórica), mas a lei (art. 49, par. ú) não fala em juros. Fala somente somente "monetariamente atualizado". Não seria somente correção monetária?
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CDC -Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
S.M.J., a expressão grifada compreende o frete para entrega do produto e o frete para a devolução do produto, por ocasião do arrependimento.
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Que questão mais mal elaborada... Errado juridicamente e com uma gramática de chorar...
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Sacaneando a banca: Exclusive é o segundo álbum de estúdio de Chris Brown de 2007. O álbum chegou às lojas dos Estados Unidos em 6 de novembro. Inicialmente, a intenção era batizar o disco como Graduation, mas o jovem cantor alterou o título após Kanye West ter usado o mesmo nome em seu novo trabalho. O álbum estreou no número quatro no Billboard 200 dos gráfico EUA, vendendo 294.000 cópias em sua primeira semana.1 A partir de 23 março de 2011, já tinha dido mais de 1,9 milhões de cópias nos Estados Unidos.2
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Exclusive
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EXCLUSIVE!!!!!!!!!!!!!
Eu achava que a questão estava mal redigida.
Parabéns, só que não a FCC...
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Exclusive (advérbio): de modo exclusivo; sem inclusão.
"leu todos os livros do autor, e. certo inédito"
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Questão de português e direito do consumidor! :D
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A questão trata da proteção contratual ao
consumidor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art.
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de
arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a
qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato,
monetariamente atualizados.
A) só
pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.
Pode
desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com
direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive
frete.
Incorreta
letra “A”.
B) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do
produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção
monetária, exclusive o frete.
Pode
desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com
direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive
frete.
Incorreta
letra “B”.
C) pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da
quantia paga.
Pode
desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com
direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive
frete.
Incorreta
letra “C”.
D) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do
produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção
monetária, inclusive frete.
Pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do
produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção
monetária, inclusive frete.
Correta letra
“D”. Gabarito da questão.
E) não
pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao
princípio pacta sunt servanda.
Pode
desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com
direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive
frete.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: D
Gabarito do Professor letra D.
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Chris Brown, Minha nossa, como alguém tem uma informação como essa, deve ser aquelas musicas enlatadas.
CORREÇÃO MONETÁRIA sim, mas JUROS?
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Marketing Direto é o conjunto de estratégias de marketing focadas em promover produtos ou serviços usando ações diretas para um público específico. Alguns exemplos práticos de ações de Marketing Direto são: mala direta, telemarketing, televendas, e-mail e outras ações digitais personalizadas.