Questão 1136917

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio probatório,

• A. permite a designação de servidor em estágio probatório para participar de comissão condutora de processo disciplinar, vedando, todavia, a atribuição de presidência da comissão.
• B. permite que o servidor em estágio probatório se afaste para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós- graduação ou especialização, a critério da Administração e por período não superior a 2 anos, ficando suspensa a contagem do período de estágio, até o efetivo retorno do servidor.
• C. admite a exoneração de ofício do servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório, quando não for possível a sua recondução ao cargo de origem.
• D. veda que o servidor em estágio probatório se afaste para desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
• E. proíbe o afastamento do servidor em estágio probatório para desempenho de mandato eletivo, ressalvada a hipótese de assunção de mandato de vereador, desde que comprovada a compatibilidade de horários para exercício concomitante de ambos os cargos.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva de acordo com o art. 37 da Lei 066/93

  Art. 37 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo ficará sujeito à estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:

  I - assiduidade;

  II - disciplina;

  III - capacidade de iniciativa;

  IV - produtividade;

  V - responsabilidade.

  § 1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou o Regulamento do Sistema de Carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I à V deste artigo.

  § 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

• Art. 44 - da Lei 066/93 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á A PEDIDO do servidor ou DE OFICIO.
  Parágrafo único - A exoneração DE OFICIO DAR-SE-À:
  I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução;
  II - quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais;
  III - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo.

• GABARITO - C

  A)- Artigo 165 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade, competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

  B)- Artigo 112 - ss3° - O disposto nesta seção não se aplica ao servidor em estágio probatório

  C)- Artigo 37 - ss2° - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

  D) e E) - não precisa ser servidor estável...

• I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução;

  Gabarito: Letra C

• admite a exoneração de ofício do servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório, quando não for possível a sua recondução ao cargo de origem.