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A) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
B) Correta.
C) Escusável é sinônimo para desculpável, conhecedor da prática jurídica saberá que ação alimentícia aceita justificativa. O Brasil não adota a prisão do depositário infiél hodiernamente.
D) Partido Político não precisa comprovar um ano, basta ter representação no congresso.
E) 3/5
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Análise das assertivas:
Alternativa
a: está incorreta. Conforme CF/88, art. 5º, LXI – “ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (Destaque
do professor).
Alternativa
b: está correta. Conforme CF/88, art. 5º, § 4º O Brasil se submete à
jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão.
Alternativa
c: está incorreta. Conforme [Súmula Vinculante 25], “É ilícita a prisão civil
de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.
Alternativa
d: está incorreta. Conforme CF/88, art. 5º, LXX – “o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”
(Destaque do professor).
Alternativa
d: está incorreta. Conforme CF/88, art. 5º, § 3º - “Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais” (Destaque do professor).
O
gabarito, portanto, é a letra “b”.
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a)
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Redação correta: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
b)
o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Encontra-se art 5º § 4º
c)
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Redação correta: Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação e a do depositário infiel.
d)
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Redação correta: Art 5º, lxxx - partido político com representação no Congresso Nacional;
e)
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Redação Correta: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.