Questão 1137451

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: CBM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Goiás; Legislação do Estado de Goiás

Com base no art. 124 da Constituição do Estado de Goiás, NÃO se constitui atividade da Polícia Militar:

• A. o policiamento ostensivo de segurança.
• B. a preservação da ordem pública.
• C. a orientação e instrução da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal.
• D. a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.
• E. as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais em geral.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 124 - A Polícia Militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades:

  I - o policiamento ostensivo de segurança;

  II - a preservação da ordem pública;

  III - a polícia judiciária militar, nos termos da lei federal;

  IV - a orientação e instrução da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal;

  V - a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.

  Parágrafo único - A estrutura da Polícia Militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.