Questão 1138021

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Em razão de graves violações de direitos humanos, Defensores Públicos iniciam medidas extrajudiciais e judiciais que geram grandes atritos com os governos em exercício. Preocupado em arrefecer os atritos, o Conselho Superior da Defensoria Pública, provocado por Conselheiro eleito, aprova tese institucional cujo enunciado restringe a atuação que desencadeou problemas de relacionamento com instâncias do governo em exercício. O ato do Conselho Superior, é:

• A. legal, porque se o Conselho Superior dá a última palavra em matéria de tese institucional, não há razão para lhe negar a competência de aprová-la diretamente.
  
• B. ilegal, porque discussão e aprovação de tese institucional só poderia ser levada adiante a pedido do Defensor Público-Geral ou um dos demais Conselheiros natos.
  
• C. ilegal, porque discussão e aprovação de tese institucional depende de licença dos Núcleos da Defensoria Pública, enquanto órgãos superiores na atividade-fim.
  
• D. ilegal, porque a aprovação de tese institucional compete aos Defensores Públicos no Encontro Anual que é organizado pela Escola da Defensoria Pública do Estado.
  
• E. legal, porque sendo o órgão superior mais plural compete ao Conselho Superior interferir em assuntos potencialmente danosos à política entre Instituições.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: LETRA D. 

  Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006. DPE-SP.
  

  Artigo 58 -A Escola é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, competindo-lhe: [...]
  

  XV- organizar encontro anual dos Defensores Públicos para a definição de teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira, constituindo parâmetros mínimos de qualidade para atuação; 

  
  

• Apenas a título de curiosidade, a LC 136/11 da DPE PR possui dispositivo no mesmo sentido:

  
  

  Art. 45A Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado do Paraná, competindo-lhe:
  

  
  

  XV -organizar encontro anual dos Defensores Públicos do Estado para a definição de teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da Carreira, constituindo parâmetros mínimos de qualidade para atuação;
  

• DELIBERAÇÃO CSDP N. 63, DE 14 DE MARÇO DE 2008 (CONSOLIDADA)

  Artigo 4º ­ Teses institucionais são modelos e orientações para atuação dos Defensores Públicos e dos Núcleos Especializados.

  § 1º ­ As teses institucionais serão definidas nos encontros anuais de Defensores Públicos, organizados pela Escola da Defensoria Pública do Estado, e constituirão parâmetros mínimos de qualidade.

  § 2º ­ As teses institucionais deverão ser observadas pelos Defensores Públicos sempre que forem a melhor solução para o usuário. (Nova redação dada pela Deliberação CSDP no 223, de 08 de abril de 2011).