Questão 1138570

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais

Compete aos Municípios instituir tributos sobre:

• A. o serviço de comunicação
• B. o serviço de locação de bens móveis
• C. a cessão de direitos à aquisição de bens móveis
• D. o custeio do serviço de iluminação pública

Gabarito: D

Comentários

• CF, Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

• B) A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço. Neste sentido, a Súmula 31 do STF: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis"

• RESOLUÇÃO

  O gabarito depreende-se da tão só leitura do texto constitucional (letra D). A questão parece simples, mas tenta induzir o candidato a erro.

  A – Serviço de comunicação é fato gerador do ICMS de competência estadual.

  B – Locação de bens móveis, conforme orientação jurisprudencial, não é fato gerador do ISS.

  C – Cessão de direitos à aquisição de bens móveis não é fato gerador de ISS.

  D – Correta! A questão faz expressa referência a “tributos”. Logo, compreende a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios.

  Gabarito D