Questão 1138975

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Comunicação na Constituição Federal; Legislação da Comunicação; Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação é aplicável

• A. a todas as empresas que prestam serviços para os contribuintes, quando contratadas pelo poder público.
• B. aos poderes Executivo e Legislativo. Não se aplica ao Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça.
• C. a todos os órgãos da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.
• D. a todas as entidades privadas sem fins lucrativos, com funcionamento devidamente autorizado pelo governo federal.
• E. a todos os municípios da nação brasileira.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C

  Subordinam-se ao regime desta Lei: 

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

  Art. 2^o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

• LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 e entrou em vigor em 16 de maio de 2012. Mais informações: http://www.acessoainformacao.gov.br/menu-de-apoio/entenda-a-lai
  

• Considerando que os Municípios integram o Poder Executivo, qual seria o erro da letra "e"? O termo "nação", ao invés de "federação"? 

• 
  

  Os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, mas devem divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira.

• Art. 8º 

  § 4^o  Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2^o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar n^o101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

• Ao meu ver, confusa a questão. Os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados apenas da obrigatoriedade de divulgação na Internet, mas pelo que entendo, ainda se aplica todo restante da lei.  

• Todos os órgãos da Adm direta e indireta, inclusive às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

• Questão mal formulda pois a lei de acesso à informação é aplicada aos muncípios conforme texto de lei a seguir: 

  Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei: 

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

• A FCC quer a letra da lei.

• VAMOS FALAR A VERDADE

  
  

  QUESTÃO MUITO CONFUSA

  
  

  PELO QUE ENTENDI A QUESTÃO QUERIA LETRA DE LEI PURA