Questão 1139767

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre a Ordem Econômica e Financeira tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO é correto afirmar:

• A. O constituinte privilegiou o modelo capitalista, porém, não se esqueceu da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, aproximando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.
  
• B. A Ordem Econômica como esculpida no Texto Maior admite a intervenção do Estado no domínio econômico.
  
• C. O Estado poderá intervir na ordem econômica de modo direto ou indireto. Na atuação direta, o próprio Estado atua na economia de um país, seja em regime de monopólio, seja de participação com as empresas do setor privado. Por sua vez, quando se identifica a atuação indireta, o Estado busca fazer prevalecer o princípio da livre-concorrência e evitar abusos como os decorrentes de cartéis e dumping.
  
• D. O fundamento soberania esculpido na Constituição da República Federal do Brasil não significa uma blindagem na economia em relação ao capital estrangeiro, apenas garante-se a ideia de independência nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Estado absenteísta é aquele em que há ausência do Estado no domínio econômico.

  Já no caso do Brasil, a própria CF/88 prevê a participação do Estado neste setor, como por exemplo no artigo 173, que em caso de  "imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo" haverá "exploração direta de atividade econômica pelo Estado".
  

  Sem contar o fato do Estado assumir a função de "agente normativo e regulador da atividade econômica", onde o mesmo "exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado" (art. 174, caput da CF).

• O Brasil é um estado absurdamente intervencionista. A mão do Estado está em todos os setores da economia, prejudicando a livre concorrência. Logo, a alternativa a encontra-se incorreta, pois diz que o constituinte privilegiou o modelo capitalista e é um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.

• A redação da alternativa III é digna dos melhores ecômios, por denotar o caráter anfótero (e hipócrita) do Estado brasileiro, sob o bafejo e pertinácia da CR/88.

   

  Realmente, se o Estado empreende ATUAÇÃO DIRETA, pode titularizar determinado monopólio, em dado setor do mercado, mas, noutro vértice, caso desempenhe ATUAÇÃO INDIRETA, combate cartéis.

   

  Ora, MONOPÓLIO (do próprio Estado ou da iniciativa privada) é muito mais draconiano do que CARTÉIS.

   

  Ainda assim, o povo brasileiro vive passivamente o mito de reputar "estratégico" que o Estado monopolize determinados setores do mercado.

• questão totalmente passível de anulação, fora da realidade.

• Banco "FUMARc" totalmente FUMADA em suas questões, ela faz páreo com "Quadrix" e "Ináz do Pará", uma pior que a outra.