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Gabarito D. Como se vê tais atribuições competem a outros órgãos de segurança: polícia militar, policia federal, guardas municipais.
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -
§ 1º A Polícia Civil exerce privativamente as atividades de medicina legal e criminalística, de registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor, bem como de processamento e arquivo de identificação civil e criminal, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais.
#avante
#seguefluxo
#qvenhaaprovação
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Atualizando...
Art. 14. À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto os militares.
Parágrafo único. São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.
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GABARITO D.
A garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas em geral não é competência privativa da PCMG, uma vez que a CE-MG preceitua em seu art 136 que:
A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – Polícia Civil;
II – Polícia Militar;
III – Corpo de Bombeiros Militar.
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GAB. D
Parágrafo único: São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.
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GAb D
Art14°- Parágrafo Único: São atividades privativas da PCMG,a polícia técnico científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículos automotor e a habilitação de condutor.
--> Polícia técnico científica = Medicina legal e criminalística
--> Identificação civil e criminal
--> Registro e licenciamento de veículos
--> Habilitação de condutores.
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GAB. D
Art. 14 Parágrafo único: São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.
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O que consta no rol de atividades/competências privativas da PCMG, de acordo com o artigo 14 da LC 129 é:
1 - Polícia técnico-científica (relação com a letra A)
2 - Processamento e arquivo de identificação civil e criminal.
3 - Registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação do condutor.
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GAB: D
"garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas estaduais em geral."
CUIDADO COM ESSAS PALAVRINHAS QUE "GENERALIZAM", ELAS COSTUMAM VIR EM QUESTÕES ERRADAS!
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Art14: Atividades Privativas PCMG:
- Policia técnico-científica;
- Processamento e arquivo de identificação civil e criminal
- Habilitação de condutor
Leia-se Atividade técnico-cientifica = Medicina legal, perícia, criminalística.
Quem não se atentou, erraria de fato
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artigo 14, parágrafo único da lei 129==="são atividades privativas da PCMG a polícia técnico- científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor".